O deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) e o Diretor de Relações Institucionais do Grupo Educacional Unis (Centro Universitário do Sul de Minas), João Victor Mendes de Gomes e Mendonça receberam o “Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmin”, um reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) a pessoas ou instituições que prestaram no decorrer de 2014 relevantes serviços ao País, a Minas Gerais e ao Sistema Tribunais de Contas. Ambos foram indicados pela presidente do TCEMG Adriene Barbosa de Faria Andrade, ex-prefeita de Três Pontas.

O “Colar do Mérito da Corte de Contas” foi instituído em 05 de julho de 1995, pela Resolução 12/95, assinada pelo Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, então Presidente do TCEMG. A Comenda homenageia o bocaiuvense José Maria de Alkmin (1901-1974), de quem a extensa biografia inclui o exercício do cargo de Ministro do TCEMG na primeira composição da Corte, em 1935, ao lado de Álvaro Baptista de Oliveira e Mário Gonçalves de Mattos. Alkmin foi também Ministro da Fazenda (1956-1958) e Vice-Presidente do Brasil (1964-1967).

Neste ano foram 54 condecorações.

O Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário, viveu um sábado (dia 06) especial. Os fogos de artifícios e o batuque dos Meninos da Vila, anunciaram que a Prefeitura inaugurava o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), popularmente chamada de Casa da Família e também o Ginásio Poliesportivo. Os eventos envolveram toda a comunidade, com sorteio de brindes e cadastramento no programa Bolsa Família principalmente as crianças que brincaram na quadra de sabão, no pula pula e no touro mecânico. Meninos e meninas ainda saborearam pipoca e algodão doce, tudo de graça. A Secretaria de Assistência Social ofereceu ainda para as mulheres, pintura de rostos e unhas, maquiagem e o sorteio de brindes, entre eles cestas básicas e brinquedos, doados pelo comércio.

As autoridades se deslocaram até a comunidade rural prestigiando os moradores que segundo a Administração, recebem atenção especial do Governo Municipal. O prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), o vice Érik dos Reis Roberto (PSDB), a secretária de Assistência Social Maria de Fátima Mendonça Rabello, os vereadores Valéria Evangelista (PPS), Vitor Bárbara (PDT), Geraldo Messias (PDT), Paulo Vitor da Silva (PP) e Alessandra Vitar Sudério (PPS), secretários, assessores da Administração e servidores da Assistência Social.

No imóvel de uma associação que foi devolvido ao Município através de um projeto de lei aprovado na Câmara, a Prefeitura fez uma ampla reforma e instalou uma extensão da Casa da Família, unidade pública responsável pela oferta da proteção social básica, ou seja, trabalha com a prevenção de riscos e vulnerabilidades. Assistentes sociais e psicólogos fazem visitas domiciliares e encaminha para outros serviços, como oficinas socioeducativas, como aulas de ginástica, bordado, pintura, fuxico, dança, entre outras.

Na solenidade de inauguração, a primeira dama e secretária de Assistência Social Maria de Fátima Rabello (foto), demonstrou sua alegria e satisfação de levar mais serviços aos moradores do Quilombo, o que a faz acreditar que estão sendo transformado em ações, todo o planejamento que foi comprometido em executar, evidenciando o respeito ao próximo e melhora da qualidade de vida dos cidadãos de Três Pontas, da zona urbana e rural. A Administração que é pautada na ética, no respeito e na legalidade, comemora mais uma conquista, devolvendo mais que um imóvel à comunidade, mais a possibilidade de realizar um trabalho que proporcionará mudanças significativas, mais que um atendimento social e sim a promoção de ações às famílias.

Se dirigindo aos funcionários que estão sob a sua responsabilidade e atribuindo a eles o sucesso do trabalho realizado, Dona Fátima não esconde que, para ela, sem desmerecer os outros setores, mas a equipe da Secretaria de Assistência Social é a melhor da Prefeitura.

CRAS atende as famílias. Quadra promove projetos e beneficia a comunidade

No prédio inaugurado, já funciona a Defensoria Pública que atende a cada 15 dias. Lá ainda é possível fazer o cadastro no Bolsa Família (PSF) e tirar dúvidas do programa. São ministradas também na Casa da Família aulas de ginástica, artesanato e de artes marciais.

A quadra poliesportiva coberta fica aberta todos os dias, atendendo pedidos da própria comunidade. Um monitor da Secretaria Municipal de Esportes dá aulas três vezes na semana para as crianças, as segundas, quartas e sextas-feiras. A presença de um profissional despertou o interesse nas meninas que formaram uma equipe de futsal. A Escola começou a utilizar a quadra nas aulas de educação física e a creche também usa do espaço para atividades com as crianças atendidas pelo Centro Municipal Maria da Glória Moreira Campos.

Paulo Luis inaugura CRAS e Quadra e anuncia ETE para o Quilombo

O prefeito Paulo Luis repetiu em seu discurso assuntos que sempre toca e é alvo de comentários da oposição, quanto as obras no Quilombo Nossa Senhora do Rosário. Voltando ao passado, lembrou que todas as obras que herdou da Administração anterior serão concluídas, assim como fez na Comunidade, a Escola Professor Manoel Jacinto de Abreu e o Centro Municipal de Educação Infantil Maria da Glória Moreira Campos. Porém, esclarece que os recursos vieram da Secretaria de Educação, de recursos próprios e não por intermédio de deputados, o que foi divulgado na época da campanha eleitoral em 2014.

Sobre a demora para a entrega da Quadra Poliesportiva, a justificativa é que o Município não tinha a titularidade de onde ela foi construída. Foi preciso recorrer ao Governo do Estado e conseguir o documento através de uma intervenção política. “Muitas pessoas jogam pedras nisto, talvez pela incompreensão ou a mando de alguém”, afirmou Paulo Luis.

O prefeito também comentou a postagem de fotos no facebook, de um convite que a Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo enviou ao vereador Antônio Carlos de Lima (PSD). O gestor não citou o nome, mas as imagens que estão circulando na internet mostram que Antônio do Lázaro, amassou e jogou no lixo o convite durante a sessão do dia 1º de dezembro. Para o Chefe do Executivo, o ato foi inconsequente de uma pessoa incompetente, definiu.

Sobre as promessas que fez durante a campanha, Paulo Luis não esquece e a próxima a ser cumprida deve ser a reforma do Campo de Futebol, já que o projeto está pronto. A novidade que o Quilombo não esperava é a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), o que a cidade ainda não possui. Foi determinada a realização da licitação do projeto e a obra será licitada sem duplicidade, o contrário que Paulo Luis afirma ter acontecido com os recursos que seriam aplicados na ETE da zona urbana. Para ele, ficou claro que era um caixa dois para levantar recursos para a campanha eleitoral, já que havia uma diferença de R$3 milhões. A licitação foi suspensa e o dinheiro recolhido pelo Governo Federal. O caso foi alvo de uma investigação da Câmara Municipal e repassado ao Ministério Público (MP).

Outra irregularidade que Paulo Luis detectou da gestão anterior que atinge a Comunidade é a instalação da antena de telefonia celular. A estrutura foi instalada sem autorização do Ministério da Comunicação e da ANATEL. Agora, a atual Administração é que tenta regularizar a situação e planeja disponibilizar recursos, para assim como foi feito no Pontalete, colocar uma torre de ‘verdade’. A que foi instalada entre a igreja de Nossa Senhora do Rosário e a Quadra é na opinião de Paulo Luis, uma escadinha que seria colocada no bairro Eucaliptos, onde há dificuldades de sinal.

VEJA A GALERIA DE IMAGENS DOS EVENTOS

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A cidade de Três Pontas está ganhando a Escola do Legislativo e para a sua inauguração nesta quinta-feira (04), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), promoveu durante todo o dia o “Encontros com a Política” que reuniu autoridades do Poder Executivo municipal e principalmente vereadores e servidores do Poder Legislativo da região. Os convidados foram estudantes, universitários, profissionais da educação, lideranças e membros da comunidade que terão papel fundamental na Escola do Legislativo.

Os ciclos de palestras chamados abriram a manhã de trabalhos, antecedendo a inauguração da Escola do Legislativo de Três Pontas. Para debater e mostrar o fato histórico para o Município, professores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e do Senado Federal, registram suas presenças: o Presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel) e Diretor Executivo da Gráfica do Senado Federal, Dr. Flórian Augusto Coutinho Madruga; o Mestre em Direito Público, Consultor da ALMG e Professor da Escola do Legislativo, Antônio José Calhau de Resende; a Diretora da Escola de Contas e Capacitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Dra. Natália Raquel Ribeiro Araújo, a Diretora e Coordenadora da Escola do Legislativo de Pouso Alegre (Regional Sul), Madu Macedo e o Coordenador da Escola do Legislativo de Monte Sião, Lucas Silvério Medau Dias.

O primeiro ato foi uma Mesa Redonda coordenada pelo coordenador da Escola do Legislativo de Monte Sião, Lucas Silvério Medau Dias. Vereadores trespontanos, servidores municipais, professores, estudantes das esferas municipal, estadual e da rede particular de ensino, souberam a importância da Escola do Legislativo e sua missão perante a sociedade.

A abertura contou a presença de autoridades locais e de cidades vizinhas. Por incrível que pareça, nem todos os vereadores de Três Pontas compareceram a um dos momentos mais importantes da história do Poder Legislativo. Prestigiaram a Câmara – o prefeito Paulo Luis Rabello e o Vice-Prefeito Erik dos Reis Roberto. No Plenário acompanharam os primeiros passos da iniciativa membros das câmaras municipais de Santana da Vargem, Varginha, Três Corações e Santa Rita de Caldas e ainda membros da Faculdade de Direito de Varginha (Fadiva), da Faculdade Três Pontas (Fateps), Superintendência de Ensino de Varginha e Rotary Club de Três Pontas, dentre outros.

A tarde os trabalhos foram reabertos com Professor Antônio Calhau. “O Papel do Vereador e os Princípios da Administração Pública” foi o tema abordado pelo palestrante mestre no assunto. De acordo com Calhau, a ALMG foi a primeira do Brasil, a pioneira a formar a Escola do Legislativo, em 1992 e a colocar em funcionamento em 1994. Já são 20 anos de trabalhos voltado a sociedade civil. “Não somos uma instituição fechada e não apenas aos servidores, dialogamos e interagimos com a comunidade, promovemos seminários, ciclos de estudos, um espaço de reflexão democrática”, ilustrou Calhau.

Em seguida, o Doutor em Ciências Sociais, Professor de Direito da PucMinas, Analista Legislativo da ALMG e Professor da Escola do Legislativo, Dr. Guilherme Wagner Ribeiro, falou sobre os “Princípios do Processo Legislativo”.

A inauguração aconteceu a noite, também no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Prefeito adiantou decisão à Equipe Positiva, que não concorda com iniciativa aprovada pelos vereadores, por isto está apresentando o veto, temendo entre outras justificativas possível desemprego. Documento será protocolado na Câmara na tarde desta quinta-feira

Denis Pereira

O prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) vetou e envia à Câmara na tarde desta quinta-feira (04), a decisão que o Poder Executivo está tomando, quanto a mudança no Código de Posturas aprovada pelos vereadores, que inclui o item loja de conveniência até então inexistente e determinava o fechamento destes estabelecimentos a meia noite. A lei apresentada pelo vereador Francisco Fabiano Diniz (SD) o professor Popó, e votada em 24 de novembro estipulava como horário de funcionamento 6:00 da manhã as 24 horas, todos os dias, inclusive feriados. A justificativa é que as lojas estão enquadradas como mini mercados e o horário para fechar as portas seria as 18 horas.

O prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) apresenta no veto número 006 de 03 de dezembro, ao projeto de lei 013, que deverá ser votado pela Câmara nos próximos dias, que a proposta legislativa nos moldes apresentados, indiscutivelmente é um retrocesso do comércio no Município de Três Pontas, comparando com os demais, haja vista que dificultará a vida dos cidadãos que necessitam dos serviços de conveniência após o horário normal de funcionamento dos outros estabelecimentos.

No texto, o Executivo acrescenta que a justificativa de que o projeto visa evitar problemas com os demais estabelecimentos, não se mostra aceitável. As lojas de conveniências não tem semelhança com os demais, se tratando de empreendimentos que visam interesses distintos daqueles que utilizam de seus serviços, bem como, tem horário de atendimento diferentes. Não resta dúvida, consta o veto, que o projeto de lei é absolutamente contrário ao interesse público, o que justifica o veto.

O prefeito Paulo Luis registra, que após a aprovação do projeto, houve notável descontentamento da sociedade trespontana com iniciativa do vereador Popó, seja nas discussões pelas ruas, bem como nas redes sociais, o que culminou com a elaboração de um abaixo assinado contra a medida a ser adotada pelas lojas de conveniência. Para ele, fica claro que se for mantida poderá ocasionar o desemprego e consequentemente a diminuição de renda e da arrecadação de tributos.

Novo projeto

Nesta segunda-feira (01), o vereador Professor Popó anunciou durante o Pequeno Expediente da Câmara que iria apresentar um novo projeto de lei que trata das lojas de conveniência, que no caso iria sobrepor o aprovado, deixando em aberto horário de funcionamento destes estabelecimentos. Mesmo sendo execrado nas redes sociais, Popó disse que tirou proveito disso, que as cobranças são válidas e precisam existir.

As 50 famílias cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitacional, modalidade requalificação, do Programa de Auxilio a Moradia, Alimentação e Saúde (PROAMAS), começaram a ser beneficiadas com o início das obras de reforma de suas casas em Santana da Vargem. O programa é inédito na cidade e vai permitir às famílias o sonho de ver sua casa ampliada ou reformada.

Segundo o prefeito Vitor Donizetti Siqueira Vitor Eloi (PT), além de receber os recursos em materiais de construção, as famílias estão contando com o auxílio da prefeitura na gerência do programa e acompanhamento técnico. “Essa tem sido uma de nossas preocupações porque são famílias de baixa renda que não tem condições de comprar materiais de construção e alguns não têm recurso para pagar o pedreiro. Diante disso, colocamos a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitacional juntamente com Associação Comunitária Vargense (ACV) para auxiliá-los”, disse.

O programa “Proamas Reforma”, foi implantado no município de Santana da Vargem com o objetivo de beneficiar dezenas de famílias que não dispõe de recursos para ampliar ou reformar a sua casa. Poderão se cadastrar, famílias de baixa renda para captar benefícios que são transformados em materiais de construção para serem utilizados em suas respectivas casas.

Conforme o engenheiro responsável pelo projeto Zenildo Pena (Rudi), cada unidade receberá uma reforma no valor de R$ 4.9 mil abrangendo reparos em pisos, paredes, fachadas, banheiros, além de melhorias em instalações elétricas, hidráulicas e telhado. Segundo a secretária de Ação Social, Sandra Aparecida Souza, a ideia é favorecer aquelas famílias que estão com suas moradias em condições precárias.

Para o prefeito Vitor Eloi, a prefeitura em parceria com o Governo Federal está beneficiando, diretamente 50 famílias, e ainda com previsão para beneficiar muitas outras a partir de 2015. “Na reunião que tivemos com o Banco Industrial e Comercial S.A (Bicbanco) na semana passada, conseguimos mais 40 unidades para os  vargenses. A Secretaria de Ação Social estará recebendo novos pedidos para o programa de reforma a partir de janeiro”, lembrou.

Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social (PSH)      

O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), é direcionado a famílias de baixa renda, objetivando o acesso desses cidadãos à moradia por intermédio de concessão de subsídios. Tais subsídios são concedidos a partir da assinatura do contrato de crédito habitacional junto às instituições financeiras autorizadas. O PSH trabalha com recursos provenientes do Orçamento Geral da União (OGU) e com contrapartidas provenientes dos Estados, Distrito Federal e municípios como forma de complementar os subsídios oferecidos pelo programa.

ASCOM PMSV

*Um consultor trabalhista apresentou a minuta de um projeto de lei aos vereadores após a sessão desta segunda-feira, onde regulamenta os horários de todos os estabelecimentos, separados seguimento a seguimento

Denis Pereira – A Voz da Notícia

A lei do comércio, que determinou o fechamento dos estabelecimentos comerciais de Três Pontas aos sábados as 13 horas completou em novembro um ano que foi colocada em prática. Apesar de ser de 2010 a lei criada pelo vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), somente em 2013 é que ela foi amplamente debatida entre comerciantes, empresários liderados pela Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas (ACAI-TP), e os comerciários, através do Sindicato dos Comerciários de Varginha e Região (SINDECOM).

Houveram diversas reuniões, encontros, debates, discussões e os funcionários, irredutíveis, não abriram mão do cumprimento da lei e em uma Assembleia em abril decidiu manter o horário as 13 horas e ponto final, mesmo com a reclamação de parte dos comerciantes. A ACAI esteve aberta a classe que reclamou, mas na hora de participar, os comerciantes sumiam e poucos participavam, ao contrário dos comerciários que empunhavam cartazes, faixas e chegaram a usar nariz de palhaço durante as reuniões da Câmara Municipal. O prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), foi quem colocou a lei em prática e anunciou uma fiscalização aos estabelecimentos.

Um ano depois, o assunto volta a tona. O ex auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Paulo Andrade Azevedo (foto), que hoje presta consultoria, fez uma minuta de um projeto de lei e apresentou aos vereadores. Ele teve espaço na Tribuna da Câmara após a sessão e foi ouvido por quase todos os legisladores. Antes, revelou Azevedo que esteve com o prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) em seu gabinete e fez também uma exposição das sugestões que está apresentando pela experiência que tem, para apreciação dos Poderes Legislativo e Executivo.

Ele falou durante aproximadamente uma hora e respondeu a algumas perguntas dos vereadores. Por várias vezes, repetiu uma frase que foi muito ouvida durante as manifestações e debates entre as categorias. Não se deve confundir horário de funcionamento do comércio e empresas com jornada de trabalho de funcionários.  O horário de funcionamento é determinado nos alvarás que são emitidos pela Prefeitura, tem os critérios que são obedecidos. Já a jornada de trabalho, neste caso é de 44 horas semanais, podendo haver prorrogação diária de até 2 horas extras que são pagas. Trabalho aos domingos, é elaborado uma escala de revezamento, com folga obrigatória no domingo a cada dois trabalhados. Isto é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e se constatado irregularidade o comerciante ou empresário sofre sanções do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, órgãos bastante atuantes na defesa aos trabalhadores. “Se eu tenho um determinado estabelecimento que abre as 9 da manhã e fecha as 9 da noite, é obvio que eu preciso contratar pessoal para dois turnos”, exemplificou Paulo Andrade Azevedo.

A principal mudança que ele expôs na minuta do projeto de lei, é um pedido antigo da ACAI de que os estabelecimentos funcionem aos sábados até as 15 horas, porém, ele não foi acatado durante Assembleia dos Comerciários. Da forma que está, segundo ele, muitas categorias estão trabalhando irregularmente, inclusive os supermercados já que a lei determina o fechamento do comércio em geral as 13 horas. Sem falar naqueles que abrem as portas aos domingos. Estes também estariam irregulares diante da lei vigente, esclareceu. Medidas são necessárias serem adotadas, evitando que os donos de lojas sejam surpreendidos por uma fiscalização. Este é o pedido que o consultor fez aos vereadores apresentando as sugestões.

No caso específico das lojas de conveniência, pela proposta, elas poderão funcionar ininterruptamente, de segunda a domingo, observando uma escala de revezamento previamente elaborada, seguindo a legislação federal que trata do limite da jornada de trabalho diária e semanal e descanso remunerado.

O presidente da Associação Comercial Michel Renan Simão Castro que acompanhava Paulo Azevedo, falou que o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego já está a par do que estava sendo apresentado, mas que o diálogo que ele sempre pregou é o ideal para atender a ambas as partes e interesses. Em entrevista, Michel Renan jogou a responsabilidade à Câmara Municipal, que tem o poder de decidir e que falar de novas mudanças é um assunto superado por ele, tomada em assembleia com associados.  “A Associação faz parte do processo de decisão, tendo conhecimento teórico e prático, o que não ocorre com os vereadores que não fazem parte da esfera comercial e tem conhecimento mais teórico. A ACAI pleiteia a adequação de todos os seguimentos e não estamos batendo nesta questão de funcionar até as 13 ou as 15 horas aos sábados. O que é lei é para ser respeitado. Desejamos apenas que seja regulamentado todos os estabelecimentos empresariais que estão em desacordo, porque a lei é clara em determinar que todos devem funcionar em horários iguais, incluindo os supermercados que hoje funcionando aos domingos estão irregulares”, esclareceu. Michel reafirma que a minuta apresentada aos vereadores, foi iniciativa do Dr. Paulo Azevedo e a Associação Comercial deu apenas uma consultoria.

Veja os horários sugeridos

Comércio atacadista em geral

De 8:00 até as 18:00 de segunda a sexta-feira e de 8:00 até as 13:00 aos sábados.

Comércio varejista de vestuário, lojas de departamentos, móveis, eletrônicos, eletrodomésticos, utensílios domésticos, informática, material médico hospitalar, veículos, peças e acessórios para veículos, matéria óptico, fotográfico e cinematográfico, material de escritório e papelaria, livraria, turismo, compra, venda e administração de imóveis, lavanderias, garagens, estacionamentos e limpeza de veículos

De 8:00 até as 18 horas de segunda a sexta-feira e de 9:00 até as 13 horas aos sábados. (Há a proposta da Associação Comercial para o horário de sábado ser estendido até as 15 horas)

Comércio varejista de material de construção, inclusive material elétrico e hidráulico

De 7:00 até as 18 horas de segunda a sexta-feira e de 7:00 até as 12:00 aos sábados

Comércio varejista de artigos regionais, de supermercados, hipermercados e mercados

De 8:00 as 20:00 horas de segunda a sábado e de 8:00 até as 14:00 horas aos domingos

Comércio varejista de gás

De 8:00 as 22:00 horas de segunda a domingo

Locação de filmes

De 10:00 as 22:00 de segunda a domingo

Por motivo de conveniência e interesse público, poderão funcionar em horários especiais durante a semana os seguintes estabelecimentos comerciais:

Comércio varejista de frutas, legumes, verduras, carne fresca, peixes, aves e ovos

De segunda a sábado de 6:00 as 18:00

Domingos e feriados de 6:00 as 12:00

Padarias, Confeitarias, Café, Leiterias, Bombonieres e Charutarias

De segunda a sábado de 6:00 as 21 horas

Domingos e feriados de 6:00 as 19 horas

Farmácias e Drogarias

De segunda a sábado de 8:00 as 20 horas

Domingos e feriados, de 8:00 as 20 horas, observada a escala de plantão organizada pela Prefeitura

Restaurantes, Bares, Similares, Lanchonetes, sorveterias e bilhares

De segunda a sábado de 7:00 as 02:00

Domingo e feriados de 8:00 as 02:00

Agências de aluguel de bicicletas e similares

De segunda a sábado de 8:00 as 22 horas

Domingos e feriados de 8:00 as 19 horas

Barbeiros, Cabeleireiros, Massagistas e Engraxates

De segunda a sexta de 8:00 as 20 horas

Sábados, domingos e feriados de 8:00 as 22 horas

Distribuidores e vendedores de jornais e revistas

De segunda a sábado de 5:00 as 24 horas

Domingos e feriados 5:00 as 20 horas

Comércio varejista de flores e coroas de flores

De segunda a sábado de 7:00 as 22 horas

Domingos e feriados de 7:00 as 12 horas

Casas lotéricas

De segunda a sexta de 8:00 as 18 horas

Sábados de 8:00 as 14 horas

Carvoarias e similares

De segunda a sábado de 6:00 as 18 horas

Domingos e feriados de 6:00 as 12 horas

Academias de ginástica, tratamento, esporte e modelação física

De segunda a sábado de 6:00 as 22:00 horas

Dancings, cabarés e similares

Funcionamento ininterrupto das 20:00 as 02:00 horas do dia seguinte

Comércio varejista de combustíveis e empresas funerárias

Funcionamento ininterrupto de segunda a domingo, observada escala de revezamento previamente elaborada, observada a legislação federal que trata sobre o limite de jornada de trabalho diária e semanal e descanso semanal remunerado.

A Câmara Municipal de Três Pontas recebe nesta quinta-feira (04), a próxima edição do Encontros com a Política, programa promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da sua Escola do Legislativo (ELE) e do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac). 

A programação será aberta às 9 horas, com a mesa-redonda “A Escola do Legislativo” e a “Educação para a Cidadania”.

A partir das 13 horas, serão realizadas duas palestras, ministradas por consultores da ALMG e professores da ELE. O consultor Antônio José Calhau de Resende fará uma exposição sobre o tema “O Papel do Vereador”, e o professor Guilherme Wagner Ribeiro (foto) falará sobre “Princípios do Processo Legislativo”. Às 19 horas, será realizada uma sessão solene de inauguração da Escola do Legislativo de Três Pontas, que receberá o nome de Maria Rogéria de Mesquita (Dona Rogéria). A entrada é franca e todos estão convidados.

A Escola do Legislativo capacitará agentes políticos e servidores em diversos assuntos e áreas, como da Câmara Jovem, Câmara Mirim, coordenar e dar suporte ao Projeto Parlamento Jovem de Minas. Contará com presidente, diretor e assessor. O presidente precisa ser um vereador ou vereadora escolhido e nomeado pela Mesa Diretora da Câmara. O diretor necessita ser um servidor efetivo e o assessor pode ser nomeado também pela Mesa.(Com informações da Assessoria de Imprensa da ALMG – Crédito da foto Willian Dias) 

* Vereadores votaram nesta segunda-feira apenas um projeto de lei e um requerimento de pedido de providências

Os vereadores da Câmara de Três Pontas gastaram um bom tempo para votar apenas um projeto de lei que estava em pauta e um requerimento do vereador Francisco Botrel Azarias (PT), que entrou na Ordem do Dia a pedido dele na sessão ordinária desta segunda-feira (01).

Em viagem oficial, a vereadora Valéria Evangelista Oliveira (PPS), se ausentou. Ela encabeça as ações para a implantação e inauguração da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita”, que será realizada no Plenário da Câmara nesta quinta-feira as 19 horas, porém, as atividades começarão de manhã e se estenderá o dia todo.

Na pauta, o projeto que rendeu críticas da oposição e elogios as mais diversas áreas, foi a mudança na lei que concede subvenções sociais. Isto porque, a Administração necessita regulamentar o aumento dos recursos destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Sul Mineiro (CISSUL), em R$20 mil e à Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí (AMBASP) em R$ 15 mil. O aumento das contribuições às  instituições são definidos por lei, tendo como base o percentual sobre as parcelas destinadas mensalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município. É 2% para o CISSUL e 0,5% para a AMBASP. Os vereadores falaram da questão da saúde básica, da fila para exames, Pronto Atendimento Municipal (PAM) e outros assuntos que sempre surgem. A oposição bateu nas deficiências e a situação defendeu as melhorias que aconteceram nesta Administração.

O vereador Paulo Vitor da Silva (PP), abriu as discussões que mais uma vez acabaram fugindo do foco e do objetivo do projeto de lei. De imediato, demonstrou que era contrário ao projeto de lei porque não tem visto a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e também por não conseguir enxergar o que o Consórcio trouxe de positivo para a população. Reafirmando que o FPM, ou seja, a arrecadação não caiu é que o Executivo enviou o projeto de lei como prova, já que para aumentar o repasse as entidades foi porque aumentou o valor das transferências feitas pelo Governo Federal às Prefeituras. Além do que, o projeto não apresentou o impacto orçamentário que ele vai representar aos cofres públicos, como apontou o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.

Para o vereador Luis Carlos da Silva (PPS), não restava outra opção a não ser votar favorável, já que as instituições são conveniadas e há a lei que autorizou a ‘parceria’, se não, o Município se torna caloteiro. Porém, admitiu que destinar estes recursos para o CISSUL, não vai se resolver os problemas da saúde e, nem na AMBASP a questão das máquinas e projetos de engenharia que ela oferece. Mas, Luisinho afirmou que é preciso reconhecer que sem o convênio com o Consórcio a questão da saúde estaria ainda pior, já que conseguir especialidades médicas para atender na cidade está se tornando impossível.

O vereador José Henrique Portugal (PMDB) chamou a atenção para uma prestação de contas dos serviços que são prestados e que não foram apresentados. Se fosse ele o prefeito, investiria na compra de medicamentos que não tem na Farmácia da Prefeitura. Luisinho voltou a falar e disse que nunca ninguém pediu este relatório, o que já deveria ter sido feito, já que há muitos anos a população conta com exames e procedimentos que são pagos através do Consórcio que reúne municípios de toda a região.

O vereador Itamar Antônio Diniz (PSD), pediu a retirada do projeto. Justificou que o motivo é a falta do impacto financeiro. Portugal voltou em seguida para acrescentar que a situação da saúde está péssima.

Paulinho chegou a dizer que se a Prefeitura está recebendo e ou adquirindo tantas máquinas e veículos, não justifica manter parceria com a AMBASP, já que a entidade serve seus filiados com máquinas, apesar de ainda não ter visto na prática o resultado disso. Apesar do pedido da retirada do projeto feito por Itamar Diniz as discussões se estenderam. Só depois de muito tempo, é que Francisco Botrel atentou aos colegas sobre o que estava sendo discutido. A maioria manteve o projeto na pauta de votação, depois que Luis Carlos de novo lembrou que hora de pedir informações é durante o estudo da proposta nas Comissões Técnicas. Itamar Diniz, Paulinho e José Henrique votaram contra, mas o projeto foi aprovado.

O vereador Francisco Botrel Azarias demonstrou preocupação quanto a situação de abandono da Academia Pública de Saúde, instalada na Praça das Lavadeiras no bairro Santa Edwirges. O legislador que acompanhou todos os passos da obra, se sente indignado com a depredação de vândalos que vem agindo e destruindo tudo. A obra viabilizada com recursos federais, já teve os vidros todos quebrados, as portas, bebedouro e torneiras foram arrancadas, o mato está invadindo o local onde deveria estar se promovendo a saúde, prevenindo doenças. Na votação deste requerimento solicitado por Chico Botrel ainda no Pequeno Expediente, para o envio ao Poder Legislativo, os vereadores falaram das setes praças espalhadas por toda a cidade que receberão as Academias ao Ar Livre, que chegaram na semana passada e serão instaladas nos próximos dias.

No Requerimento aprovado por unanimidade, o vereador pede providências urgentes visando evitar a sequência de depredação e a completa reforma e manutenção da Academia da Saúde, que fica na Rua Sergipe e colocando-a em funcionamento. Chico Botrel envia junto ao documento, fotos que comprovam que até os vasos sanitários foram destruídos.

O vereador Francisco Fabiano Diniz (SD), vai apresentar um novo projeto de lei que trata das lojas de conveniência em Três Pontas. A polêmica foi criada na semana passada depois que o Professor Popó, teve um projeto assinado por ele aprovado, que altera o Código de Posturas do Município incluindo a conveniência até então inexistente e, determina como horário de funcionamento, de 6:00 da manhã a meia noite, todos os dias, inclusive nos feriados. Eles atualmente estão enquadrados como mini mercados e o horário determinado para fechamento é 18 horas.

O projeto foi aprovado na segunda-feira (24), sem grande discussão por parte dos vereadores, mas a repercussão foi imediata nas redes sociais, contra o horário. Desde a última semana, após a reportagem publicada pela Equipe Positiva, único veículo de comunicação que cobre todas as sessões da Câmara Municipal, não se fala em outra coisa. Os donos das lojas que funcionam a maioria em postos de combustível se mobilizaram.

Popó usou todo o seu tempo no Pequeno Expediente na reunião para tentar explicar aos colegas e a alguns comerciantes que participaram da reunião o que ocorreu com o projeto das conveniências e anunciou que irá apresentar já na próxima semana, um novo projeto com modificação, deixando livre o horário de funcionamento destes estabelecimentos, resolvendo o problema que foi criado. Este sendo aprovado, irá sobrepor o que foi votado e foi encaminhado nesta segunda-feira (01), para a Prefeitura. O prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), tem 15 dias úteis para vetar ou sancionar, porém, recebeu dos comerciantes um abaixo assinado demonstrando que a medida não deve virar lei. O gestor irá analisar o que está sendo pedido para depois tomar qualquer decisão. Se ele não vetar ou não sancionar, o projeto volta para a Câmara e o presidente Sérgio Eugênio Silva, tem que a promulgar.

O vereador disse que foi execrado nas redes sociais e nas ruas, mas que tirou proveito disso, pois as cobranças são válidas e precisam existir, disse Popó na Tribuna, justificando que não quis prejudicar ninguém, muito menos desempregar as pessoas.  Segundo ele, não ficou chateado, mas lembra que a questão dos cães que foi sua bandeira de campanha, precisa ser cobrada ao Poder Executivo, responsável por resolver este problema, que Popó garante estar fazendo sua parte.

O programa de Auxilio a Moradia, Alimentação e Saúde – PROAMAS, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitacional da Prefeitura de Santana da Vargem, recebeu na semana passada o “Prêmio Inovação na Gestão Pública”, dentro da 29ª edição do Seminário de Prefeitos e Vereadores, realizado no salão nobre do CREA, em Belo Horizonte. O programa vargense, tem o objetivo de complementar as ações do governo federal. A premiação é devido às ações com ênfase na proteção a família, que inclui à criança e o adolescente e a valorização da pessoa idosa com ações que estimulem a integração em moradia, alimentação e saúde. A cidade vargense está entre as 100 melhores em programas sociais de Minas Gerais.

A entrega do troféu aconteceu durante a 29ª edição do Seminário de Prefeitos, Vereadores e Secretários, que aconteceu entre os dias 20 e 21 de novembro, em Belo Horizonte. O seminário reuniu Secretários de Finanças, Secretários de Administração, Contadores e Controladores Internos. Durante o evento, os profissionais participaram de palestras e tiveram a oportunidade de trocar experiências conhecendo ações desenvolvidas em outras cidades Mineiras.

Para a secretária, Sandra Aparecida de Souza, esse prêmio só evidencia ainda mais o compromisso do prefeito Vitor Eloy com as crianças, adolescentes e idosos. “Esse reconhecimento se dá através dos vários programas e projetos que realizamos dentro do município, com várias famílias,  crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência, elevando, assim, a auto estima com atividades físicas e lúdicas”, comentou. “Nós ficamos felizes com o reconhecimento pelo trabalho que estamos desenvolvendo e que sempre procuramos ampliar ainda mais, efetivando mais políticas públicas e sociais que melhorem a qualidade de vida dos munícipes”, finalizou Sandra.

“No início de 2013, quando assumimos a secretaria, observamos um grande número de pessoas sendo despejados de moradias em aluguel, muitos assalariados desempregados na entre safra e grande número de vargenses procurando ajuda para resolver os problemas de doença. Desenvolvemos o Proamas como forma de atender famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte e ajudando-os a conquistar uma maior qualidade vida”, explica Sandra Souza.

ASCOM PMSV

O prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), anunciou em entrevista exclusiva concedida à Equipe Positiva, que pagará a segunda parcela do décimo terceiro salário, a todos os servidores, até o próximo dia 15 de dezembro.

O Município já quitou a primeira parcela no mês de junho e para este pagamento serão destinados R$1,7 milhão. Ao todo a Prefeitura possui cerca de 1.5 mil servidores. “A Administração encerra mais um ano cumprindo o seu dever de pagar salários em dia e mantendo uma gestão que rigorosamente quita encargos e obrigações trabalhistas com os servidores, que mantém funcionando todos os setores e serviços oferecidos pela Prefeitura”, afirma Paulo Luis. (foto: Arquivo – Equipe Positiva)