De 19 de dezembro a 16 de janeiro, Centros Municipais de Educação Infantil estarão fechados e as 1.285 crianças ficarão em casa

A Secretaria Municipal de Educação (SME), repete pela segunda vez, as férias para as crianças atendidas pelos 10 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) de Três Pontas. Desta vez, o período será de 19 de dezembro a 16 de janeiro. O chamado recesso, ou descanso, oferecido para os meninos e meninas, foi colocado em prática pela primeira vez no ano passado e gerou muita discussão com a Associação Comercial e Agro Industrial (ACAI-TP). O presidente Michel Renan Simão Castro, chegou a pedir pelo menos a diminuição do número de dias sem atendimento nas creches, mas não obteve sucesso. A justificativa é que compromete a vida dos funcionários,  que não tem com quem deixar seus filhos e atrapalha a freqüência deles no trabalho. Os pais foram comunicados em reuniões realizadas nos bairros e o psicólogo Luciano Virginio de Castro falou na época que as férias é salutar, tem o parecer favorável do Ministério da Educação e de acordo com ele, benéfica aos assistidos pelos Centros de Educação.

As diretoras dos Centros Municipais já foram comunicadas e nos próximos dias já enviarão bilhetes para os pais e responsáveis. As creches atendem a 1.285 crianças, a maior delas é a do CAIC, a Anjo Gabriel.

O secretário de Educação Érik dos Reis Roberto explicou que o ensino regular obrigatório agora é de 4 a 17 anos e os municípios precisam se adequar. Até agora, eles entravam na escola somente com 6 anos de idade.  A partir de 2015, as crianças a partir dos quatro anos vão para a escola e não mais para os Centros de Educação Infantil. Lá, eles terão de cumprir o calendário escolar que tem 200 dias letivos, férias e recesso.

Justificando a mudança que começou no ano passado, Érik lembra que todos os pais receberam no início do ano, o Manual da Criança e da Família. Um livreto que contém calendário, dias de atendimentos, pausa para as desinfecções e os horários com a rotina cumprida diariamente nos CMEI’s.

O próprio Conselho Nacional de Educação (CNE), reafirma que férias escolares na educação infantil é importante para estimular a convivência familiar. Por várias vezes, foi destacado que a criança não vai à creche simplesmente porque seus pais trabalham e não têm com quem deixá-la, ou porque na creche se oferece complementação alimentar. Muito além desses objetivos, a creche e a pré-escola têm como finalidade o desenvolvimento integral da criança até três anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

A novidade para o ano letivo de 2015, é que todas as crianças receberão no início do ano, material didático gratuito adquirido pela Prefeitura. O material de excelente qualidade, garante o secretário, vai atender os primeiros anos do ensino fundamental e é mais um compromisso sendo cumprido para a melhoria da educação dos pequenos estudantes.

Cada servidor da Prefeitura irá receber no fim do ano uma cesta natalina, como forma de agradecimento pelo empenho   

A sessão da Câmara desta segunda-feira (24), teve uma pauta cheia, com projetos importantes sendo votados como, a destinação de uma cesta natalina para os servidores, a criação do Conselho Municipal de Área de Proteção Ambiental na Serra de Três Pontas, a criação do Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara, Títulos de Cidadania Honorária a um casal de empresários, Moção de Aplausos a Trespomengo e o polêmico projeto do Professor Popó, que determina o fechamento das lojas de conveniência a meia noite.

Esteve ausente a reunião desta semana o vereador José Henrique Portugal (PMDB). O professor Popó pediu a inserção de mais um projeto, este de Decreto Legislativo que foi inserido por decisão do Plenário. A secretária da Mesa Diretora Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), pediu o projeto que foi protocolado com pedido de urgência, que destina verba para a compra das cestas dos servidores que também entrou na Ordem do Dia. Ou seja, dos nove itens na pauta, três foram do Poder Executivo.  São eles – a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no intuito de promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada; a instituição do Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental na Serra de Três Pontas e a alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA), para abrir crédito adicional suplementar no valor de R$46.384 para destinar uma cesta natalina para todos os servidores municipais da Prefeitura, inclusive os estagiários. O Poder Executivo, justifica que esta é uma forma de valorizar e agradecer os funcionários pelo empenho e dedicação aos serviços prestados durante o ano.

O vereador Paulo Vitor da Silva (PP), alertou que o projeto deve voltar a Câmara, já que a mudança estaria sendo feita apenas na LOA da Prefeitura, deixando de lado a alteração nos orçamentos do Instituto de Previdência (IPREV) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Porém, quem irá receber a cesta são apenas os servidores da Prefeitura. Paulinho não poderia deixar de registrar a sua insatisfação quanto aos projetos aprovados durante o ano, que afeta e prejudicam diretamente os servidores, como o atraso da implantação do Plano de Cargos e Salários. Quem também falou foi Antônio Carlos de Lima (PSD), que chegou a dizer que a cesta não seja o ‘melzinho’ que a Administração tenta passar na boca dos funcionários para que eles se esqueçam do Plano criado pela gestão anterior. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Desta vez foi votado, o projeto de lei da Mesa Diretora que autoriza a implantação no Poder Legislativo do Plano de Saúde dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal. O projeto apresentado garantia que os custos seriam pagos todos pelo Legislativo. Porém, o vereador José Henrique Portugal apresentou uma emenda, determinando que 15% devem ser pagos pelos servidores que aderirem ao plano. Com a emenda o projeto foi aprovado.

O quinto item da pauta é a mais uma polêmica. O projeto do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior, o Professor Popó, que define o horário de funcionamento das lojas de conveniência em Três Pontas. Elas poderão funcionar de 6:00 da manhã a meia noite. Apenas o vereador Antônio do Lázaro votou contra. O projeto agora será encaminhado para o prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), que deve sancionar ou não. Se não, ele volta para a Câmara e o presidente Sérgio Eugênio Silva tem que o promulgar. A medida divide opiniões, já que muitas pessoas afirmam que necessitam da praticidade das lojas de conveniência que funcionam até mais tarde, a maioria instalada em postos de combustíveis não fecham, principalmente nos fins de semana.

Dois Decretos Legislativos apresentados pelo vereador Paulo Vitor foram aprovados depois de muitas manifestações. A proposta é homenagear o casal de empresários Marcelo Augusto Marciano de Souza e Maria Tereza Vilano de Souza, com o Título de Cidadania Honorária Trespontana. Eles são proprietários da Thega Indústria e Comércio Ltda que fabrica discos diagrama para tacógrafos e fornecimento de papéis térmicos e transferiram a sede da indústria para Três Pontas em 2012. Hoje, a Thega produz 24 milhões de discos por mês e conta com um quadro de funcionários de 162 pessoas.

O autor lembrou da dificuldade que foi para a empresa ser instalada no Município e a situação que o casal passou na sessão que aprovou os incentivos que eles receberam no mandato da ex-prefeita Luciana Mendonça. Eles também já receberam um terreno que fica próximo da Fábrica de Brinquedos Estrela e tem o projeto para construir a sede própria, que hoje funciona na antiga TDI. Como de praxe, Paulinho comentou a entrevista do prefeito Paulo Luis Rabello dada à Equipe Positiva, quando o gestor afirma que Paulinho talvez não tenha conhecimento dos vários projetos que foram aprovados na Câmara de licitação para incentivo a industrialização da cidade e geração de emprego. Para o vereador, há uma grande diferença entre licitar e a concretização. “Tomara que eu esteja errado, mais eu reafirmo que não vi um novo posto de trabalho gerado até hoje”, desafiou.

Vitor Bárbara (PDT), apresentou uma lista de empregos que estão sendo gerados com as licitações que foram feitas nomeando empresa por empresa. Ao todo, segundo Bárbara são 162.

Desvirtuando o assunto em pauta, o vice presidente Luis Carlos da Silva (PPS), chamou como rotineiramente faz a atenção dos colegas e os Decretos foram aprovados por unanimidade.

Continuando com as homenagens prestadas pelo Poder Legislativo, através das indicações dos vereadores, a entidade e torcida organizada Trespomengo teve uma Moção de Aplausos aprovada. Os integrantes do grupo da torcida do Flamengo acompanharam a sessão e estenderam do lado de fora da Câmara uma enorme bandeira. Fundado em 22 de outubro de 2013, a Trespomengo vem realizando constantemente ações solidárias e voluntárias, ajudando famílias e instituições e se destacando. Tanto que o presidente da Câmara Sérgio Silva propôs a honraria.

Quase todos os vereadores falaram, começando por Edson Vitor, o Piu. Acompanhando e auxiliando como radialista o grupo de amigos, Piu fica feliz em ver que pequenas ou grandes ações, sem visar lucro e sim os menos favorecidos tem sido a comunidade. “Eles se propuseram a ser mais útil e não apenas mais um”. Para Geraldo Messias, este é um trabalho muito bonito, simples pequeno, mas que cresce a cada dia e é exemplo para a sociedade. Já Valéria Evangelista reconheceu o trabalho gratificante que é feito em prol do próximo e precisa ser reconhecido. O vereador Chico Botrel justifica a homenagem por causa do voluntariado que é feito. Foi assim, que começou na Associação de Moradores dos Bairros Santa Edwirges e Santa Margarida (AMSESAM). Para Paulo Vitor da Silva, neste mundo corrido do dia a dia, dedicar seu tempo a favor do outro é um diferencial e gratificante, para quem faz e quem recebe, por mais simples que seja.

Alessandra Sudério, cumprimentou o movimento de amigos, que  unidos pelo amor ao Flamengo, resolveram ajudar as pessoas sem olhar a quem. Vitor Bárbara desejou saúde aos integrantes do Trespomengo para que eles continuem a missão deles de servir.

Quem encerrou as manifestações foi Sérgio Silva que explicou que eles já promoveram muitas ações e planejam muitas outras. Citou como exemplo, a ajuda aos Socorristas Voluntários “Anjos da Vida” e a participação na campanha do Novembro Azul. O projeto foi aprovado por unanimidade.

A sessão terminou com a aprovação de um Título de Cidadania Honorária Trespontana ao empresário Itamar Figueiredo de Andrade, proposto pelo vereador Popó. Ele é natural de Santana da Vargem e é dono da Mil Empreendimentos.

É lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Três Pontas, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), que as lojas de conveniência que funcionam em postos de gasolina ou os vários estabelecimentos espalhadas pela cidade, devem fechar as suas portas a meia noite. A maioria tem horário para fechamento, já algumas enquanto tem clientes chegando estão atendendo, principalmente em postos de gasolina. Neste caso, tem algumas que funcionam 24 horas.

A mudança no Código de Posturas foi apresentada pelo vereador Francisco Fabiano Diniz (SD) e aprovada com o voto contrário apenas do vereador Antônio do Lázaro. O vereador José Henrique Portugal não participou. O professor Popó disse que foi procurado por algumas pessoas que pediram que ele apresentasse a mudança, já que no Código de Posturas não existe conveniência, algumas estão incluídas como mini mercados e neste caso, funcionando irregularmente, já que não fecham no horário.

No projeto de lei 013 de 10 de novembro fica claro que as conveniências poderão funcionar em horários especiais, de 6:00 da manhã as 24 horas, ou seja até a meia noite, todos os dias da semana, inclusive feriados. Uma justificativa é que é preciso regulamentar o horário, evitando problemas com os demais estabelecimentos comerciais.

Loja de conveniência é a ‘salvação’

A loja de conveniência representa um dos símbolos do mundo contemporâneo. Quem nunca esqueceu de comprar um produto durante o dia e precisou correr numa destas lojas. Com a correria do dia a dia nas grandes cidades e seus problemas crescentes de mobilidade urbana, as compras dos chamados produtos de conveniência são realizadas em horários noturnos e em locais estabelecidos no trajeto trabalho-casa. Cada vez mais consumidores se dispõem a pagar mais caro para adquirir estes produtos de forma rápida e cômoda.

Segundo pesquisa do Instituto Sinergia, a média de visitas às lojas de conveniência é de até seis vezes por semana, com maior frequência nas sextas e sábados à noite. O tempo de permanência dentro da loja é de nove minutos e o gasto médio de R$ 10. Cigarros e refrigerantes são os itens mais vendidos. Postos de combustíveis são os locais preferidos para a instalação das lojas. Em Três Pontas a maioria dos postos tem conveniência e outras estão instaladas nos mais diversos pontos da cidade, principalmente no centro, onde o movimento nos fins de semana é grande.

Os principais produtos vendidos em lojas de conveniência são bebidas, salgados, doces, pratos congelados, sorvetes, cigarros e materiais de higiene e limpeza. Muitas lojas possuem uma infinidade de itens para venda.

Há 20 anos, este tipo de comércio funcionava como um substituto para supermercados que não abriam no período noturno, vendendo miudezas e produtos básicos. Com o tempo, isto mudou e tem até aqueles que são correspondente bancário.

O Pequeno Expediente da sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (24), teve pontos que chamaram a atenção. Desde os assuntos apresentados durante os 5 minutos de cada vereador, até a presença do público nas cadeiras do Plenário Presidente Tancredo Neves. Em determinado momento, nas duas últimas fileiras se juntaram – o presidente da Associação Comercial Michel Renan Simão Castro, o ex-vereador João Victor Mendes de Gomes e Mendonça, o ex candidato a deputado estadual Hércules Cristo (SD), o servidor Ronne César e os ex servidores Ederson o popular Dedê e Deivis Victor “Deivinho”.

O vereador Antônio do Lázaro, como rotineiramente faz, mostrou indignação quanto a revogação do Plano de Cargos e Salários e espera que agora nos próximos dois anos finais do mandato do atual prefeito Paulo Luis ele saia do papel. Antônio também comentou a entrevista do Chefe do Executivo na Equipe Positiva, onde foi afirmado que já foram cumpridos 77% dos compromissos da Administração. Na verdade, Paulo Luis disse que foram cumpridos 77% na área da Saúde e 70% na Educação. O oposicionista afirmou que nada foi feito, a não ser perseguir funcionário e gerar empregos com altos salários para cargos de confiança na prefeitura. “ Ele[o prefeito] dá cargos para uns ficar fofocando. O povo não é bobo. Está terminando o segundo ano de mandato e 99% das promessas não foram cumpridas”, esbravejou na Tribuna.

Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), parabenizou o Executivo pela revitalização do Parque Multi Uso da Mina do Padre Vitor que vai começar. O local é bastante usado na área do lazer e do esporte.

Já o prestígio da Administração vem dopresidente Sérgio Eugênio Silva Silva (PPS), pela melhoria nas estradas da zona rural, que ficou durante muitos anos sem manutenção, denunciou Serjão. Ele recriminou aqueles que só criticam quando está ruim, mas não reconhecem quando o trabalho está sendo bem feito.

Antes mesmo de começar as manifestações, o vereador Francisco Cougo (PT), atropelou todo o regimento e ao invés de esperar o término do Pequeno Expediente ou se inscrever nele, interpelou o presidente Sérgio Eugênio Silva (PPS), pedindo a retirada do projeto de lei de sua autoria, que Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário Municipal de Segurança Pública (CONSEP). O próprio presidente já deferiu a retirada por causa da falta de documentos para que o projeto seja votado.

* Reunião volta a ser realizada as 18:30 a partir desta semana

A pauta de votações da Câmara Municipal de Três Pontas para esta segunda-feira (24), está com oito itens para ser analisado, discutido e votado pelos 15 parlamentares municipais. Vale lembrar, que eles podem ser retirados da pauta e outros podem ser inseridos a pedido dos próprios vereadores. É importante lembrar que a partir desta semana, a reunião volta a ser realizada a partir das 18:30.

O destaque é para as homenagens que foram propostas pelos vereadores. O casal sócio proprietários da Thega Indústria e Comércio Ltda, Marcelo Augusto Marciano de Souza e Maria Tereza Vilano de Souza foram indicados pelo vereador Paulo Vitor da Silva (PP). Ele natural de Belo Horizonte e ela de Passa Tempo, trocaram a vida na capital por Três Pontas, onde em 2012, instalaram a indústria deles que fabrica discos diagrama para tacógrafos e papéis térmicos, atuando no Município de Três Pontas. A Thega que chegou a pedido do deputado federal Diego Andrade, possui 162 funcionários e uma produção de 24 milhões de discos por mês.

Quem terá uma homenagem votada na próxima sessão é a entidade e torcida organizada Trespomengo. O grupo de amigos que se uniu por amor ao Flamengo, vem se destacando na vontade de ajudar o próximo, desde sua fundação em outubro de 2013. A proposta é do presidente da Câmara Sérgio Eugênio Silva (PPS).

Uma questão que tende a gerar um amplo debate entre os vereadores, é um projeto do vereador Francisco Fabiano Diniz, o professor Popó, que muda o Código de Posturas. A mudança se aprovada, determina que as lojas de conveniência da cidade funcionem de 6:00 da manhã a meia noite.

Veja outros projetos que estão na pauta

Projeto de Lei nº 127, de 30 de outubro de 2014 – Executivo Municipal

Cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no intuito de promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e ao desenvolvimento integral da pessoa humana, devendo, pois, ser incorporada mediante plano integrado e intersetorial de ações conjuntas que serão realizadas pelo Poder Público Municipal, bem como por toda sociedade trespontana, com observância compulsória das normas delineadas na legislação estadual, federal e internacional.

Projeto de Lei nº 128, de 03 de novembro de 2014 – Executivo Municipal

Institui o Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental do Perímetro da Serra de Três Pontas.

Projeto de Lei nº 008, de 13 de junho de 2013 – vereador Francisco de Paula Vitor Cougo

Declara de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia do Município de Três Pontas, denominado CONSEP, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos com sede e foro no Município de Três Pontas, à Avenida Afonso Pena, nº 33, Centro, que tem por área de atuação toda a abrangência da sede da 151ª Cia PM , com a finalidade de colaborar com as questões de defesa social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal.

Projeto de Lei nº 011, de 02 de outubro de 2014 – Mesa Diretora da Câmara Municipal

Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Pontas, para servidores efetivos e de comissionados.

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Entre os dias 17 e 28 de novembro, os ramos do Ministério Público (MP) em diversos estados estão realizando audiências ou reuniões públicas com representantes que tenham relação com a área da saúde. É que nestes dias, ocorre a Semana de Mobilização Nacional em Defesa da Atenção Básica em Saúde. O Ministério Público das Comarcas de Três Pontas e Boa Esperança, se reuniram no Salão Paroquial da Paróquia Nossa Senhora d’Ajuda na tarde desta quarta-feira (19), em Três Pontas com integrantes do MP, prefeitos, secretários, conselheiros de saúde e a direção do Hospital São Francisco de Assis, que integram a microrregião, que abrange as cinco cidades, além de Três Pontas, Santana da Vargem, Coqueiral, Boa Esperança e Ilicínea.

O promotor de Justiça Dr. Artur Forster Giovannini foi quem presidiu o encontro, ao lado da promotora da comarca de Boa Esperança Dra. Alessandra Pinto. A Gerência Regional de Saúde (GRS) de Varginha, que integra 24 cidades e a qual os municípios pertencem também enviou representante que apresentou o que a lei determina quanto às questões básicas na área da saúde.

De acordo com o promotor de Justiça Dr. Artur Forster, o acesso a atenção básica resolve 85% dos problemas de saúde, evitando que eles se tornem maiores e mais sérios. Por isto, é fundamental acompanhar de perto pacientes e familiares.

O maior problema da saúde em Três Pontas, na visão de Dr. Artur, é a questão da neurocirurgia, já que o município tem o Hospital referência da micro região e a falta de leitos. No caso da falta de leitos, ele afeta o Brasil e Minas Gerais. Atender casos mais graves, seja na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), ou quando é necessário um neuropediatra, é preciso recorrer a centros maiores, onde estão estes profissionais. Quando o paciente dá entrada no Pronto Atendimento Municipal (PAM), é transferido para o Hospital São Francisco de Assis, o SUS Fácil é que regula a questão da transferência. Porém, o programa acaba dizendo que não há leitos disponíveis e o paciente fica esperando e o problema, as vezes, só se agrava.

O neurocirurgião é um profissional escasso. A especialidade é preciso estar disponível 24 horas por dia, exigindo assim pelo menos dois médicos a disposição. A Prefeitura, de acordo com Dr. Artur vem sendo cobrada desde o início deste mandato e ela tem procurado em outras cidades e regiões encontrar o neuro, porém, não se encontra. “Se a gente excluir a neurocirurgia e conseguir atender todo o resto, vamos estar bem resolvido e assessorado nestes problemas, com o hospital tido como referência nível II”, afirmou. O hospital de Três Pontas atende a média complexidade.

A reunião foi importante e proveitosa na avaliação do prefeito Paulo Luis Rabello. Ainda mais focando as duas maiores dificuldades enfrentadas, da falta do neurocirurgião e de leitos. O gestor afirma que tem procurado dentro do possível liga para várias cidades pedindo vagas para transferir os pacientes, mesmo Alfenas sendo a gestora das vagas do SUS Fácil. Em outras localidades onde Três Pontas tem conhecimento, como Itajubá, Pouso Alegre, entre outras, determinadas pessoas tem ajudado. Não é fácil, já que raramente as vagas não estão completas, mas dentro de 24 horas, tem conseguido a transferência do paciente.

Sobre a busca pelo neurocirurgião, a Prefeitura tem buscado um profissional para ficar fixo em Três Pontas, mas caso isto não ocorra, um profissional será contratado para atender pelo tele medicina, pela internet. O prefeito explica que o médico daqui fará o primeiro atendimento e a tomografia  e pela internet o neuro receberá o exame e analisará se o acidente vascular é hemorrágico ou não. Ele indicará quais os procedimentos deverão ser adotados e se haverá a necessidade da transferência.

De Três Pontas participaram o prefeito Paulo Luis Rabello, o vice Érik dos Reis Roberto, o procurador geral do Município Leiner Marchetti Pereira, o secretário de saúde Hermógenes Vanelli e membros do Conselho Municipal de Saúde.

Causa nacional 

A iniciativa é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio das Comissões de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) e de Planejamento Estratégico (CPE), cujos presidentes são, respectivamente, os conselheiros do CNMP Jarbas Soares Júnior e Cláudio Portela, e do Fórum Nacional de Saúde (FNS), coordenado pelo conselheiro Leonardo Farias.

Essa ação consta do Mapa Estratégico Nacional do Ministério Público brasileiro e da 3ª fase do Planejamento Estratégico Nacional do CNMP. Ela está inserida na Ação Nacional 8: “O Ministério Público na Defesa do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica”.A semana de mobilização tem como objetivo geral “contribuir para o aperfeiçoamento funcional dos membros e fomentar a atuação proativa, preventiva, efetiva e resolutiva da instituição na fiscalização da execução da Política Nacional da Atenção Básica”.

Já os objetivos específicos são: estimular a maior adesão dos municípios brasileiros ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB); fomentar a migração dos municípios brasileiros na substituição do SIAB – Sistema Nacional de Informações de Atenção Básica para o e-SUS/AB; aprimorar a fiscalização da execução das políticas de Atenção Básica em Saúde, fomentando o aperfeiçoamento e fortalecimento da gestão municipal e a superação das desconformidades identificadas (equipes desistentes, insatisfatórias e municípios sem adesão ao PMAQ-AB), a partir do PMAQ e de outros instrumentos de controle do Sistema Único de Saúde (SUS) – (Auditorias, Supervisões, Inspeções, Monitoramentos etc.).

Informações adicionais sobre o evento podem ser obtidas com o membro colaborador do CNMP e promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Gilmar de Assis. O telefone para contato é (31) 3330-9515.

Cada gerente de projeto pode ter acesso ao banco de dados no qual constam indicadores do PMAQ-AB. Solicitações para obter login e senha para acesso ao perfil “Ministério Público” poderão ser solicitadas nos endereços caosaude@mpmg.mp.br ou psp@mpce.mp.br.

Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) é um programa de âmbito nacional que tem como objetivo central promover a melhoria do acesso e da qualidade da atenção à saúde. Lançado em 2011, o PMAQ contemplou, em seu primeiro ciclo, a adesão de mais de 17 mil equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Básica (eAB), representando pouco mais de 50% das equipes implantadas no país.

Em 2013 tem início o 2º ciclo do Programa que traz alguns adendos com relação à sua 1º etapa. Neste ciclo a adesão foi aberta para todos os municípios, o que culminou numa adesão de mais de 30 mil eSF e eAB. Ademais, a adesão foi estendida à equipes de saúde bucal (eSB), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). A partir da adesão, as equipes passam a receber 20% do recurso total designado a cada equipe participante do programa (Equipe de Saúde da Família, Saúde Bucal, NASF e CEO).

O PMAQ funciona por meio da indução de processos que buscam aumentar a capacidade das gestões municipais, estaduais e federal, em conjunto com as equipes de saúde, no sentido de oferecer serviços que assegurem maior acesso e qualidade à população.