*Nas manifestações dos vereadores, a reclamação foi quanto a demora para resolver problema do Pronto Atendimento Municipal, que continua sem estrutura para atender a demanda que só cresce
A reunião ordinária desta segunda-feira (11) parecia que seria rápida, já que apenas um projeto de lei estava na pauta de votações. E nem mesmo outros dois que tinham o pedido de votação em caráter de urgência, acabou não entrando na Ordem do Dia.
O que acabou demorando mais um pouco, foi a inclusão de um Requerimento que será enviado ao Senado Federal e Câmara dos Deputados, que pede o posicionamento político contrário na votação que pode legalizar o aborto.
Mas o Pequeno Expediente, foi usado por alguns dos vereadores para reclamar de um problema antigo, que foi prometido aos vereadores a solução, mas que ainda continua gerando reclamação dos moradores que utilizam o Pronto Atendimento Municipal (PAM) de Três Pontas.
O primeiro a falar foi o vereador Luciano Reis Diniz (PV), que começou parabenizando pelo Festival Brazil Cup realizado no Distrito do Pontalete neste fim de semana prolongado, em Três Pontas. Foi tudo muito bem organizado e por isso, ele pediu que seja enviado ofício à Secretaria de Cultura, assim como a Academia Olímpica pelo Beach Tênis que movimentou o Município em parceria com a Prefeitura. “Tudo que gera renda e movimenta o comércio, como restaurantes, supermercados, hotéis, postos de combustíveis é importante fazer”, alertou o vereador.
Luciano deixou sua profunda tristeza à morte de Clotário Correia de Figueiredo Filho, “Clotarinho” que foi primo da suam mãe, um inteligente advogado, que faleceu vítima de infarto fulminante nesta segunda-feira.
Sua tristeza e indignação, foi quanto a falta de compromisso da Administração com os vereadores. Antes do recesso de julho, eles receberam a informação de que seriam feitas várias melhorias no PAM. Luciano não citou, mas foi a secretária de Saúde Tereza Cristina Rabelo Corrêa quem esteve participando da sessão que antecedeu o recesso e informado que naquela quinta-feira, o PAM seria alterado para iniciar as obras, porém, nada foi feito.
Diante disso, Luciano questionou o dinheiro aprovado pela Câmara para a obra e desabafou que o povo está cansado de discurso e de ser enrolado. Nesta mesma vertente, perguntou onde estão os recursos que o deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) enviou para a reforma do Posto de Saúde da Vila Marilena.
Já o secretário da Mesa Diretora, vereador Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), parabenizou a Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo e a Asseemg Eventos Esportivos, pelo Festival no Pontalete e as trespontanas Geovana e Aline pelo Torneio Alterosa de Beach Tênis, realizado com o Grupo Olímpica. Entre as várias categorias, seu irmão Max Machado, que é professor da modalidade foi campeão na categoria mista B e o atleta do hipismo Luiz Otávio, o Tatá, venceu a categoria masculina D. Dois atletas de fisiculturismo que foram campeões, tiveram seus nomes citados por Maycon – Guilherme Geizon Silva Vasco e Dani Mendonça.
Falando do evento do Pontalete, o vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD) mencionou que a organização foi muito boa e a Polícia Militar teve bastante rigor na questão da segurança. Sobre o PAM, ele comentou que a cidade cresceu, evoluiu, o número de habitantes principalmente e o Pronto Atendimento continua sem condições há bastante tempo. Ele não admite que um paciente tenha que esperar atendimento médico, debaixo de uma árvore ou de uma tenda do lado de fora.
O vereador Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho – DEM), alertou a Administração quanto ao bairro Azarias Campos. É que ele é um dos bairros mais antigos e ainda tem uma rua de terra, que deixa os moradores indignados com a poeira e o barro que se forma no local. A sugestão dele é que com a Usina de Asfalto nova, a Prefeitura possa de uma vez por todas resolver isso.
Robertinho divulgou que nesta próxima quinta-feira, dia 14, começa a novena pela canonização do Beato Padre Victor, momento forte de oração e que certamente terá uma grande participação dos devotos.
Antes de terminar, ele pediu ajuda aos trespontanos para a doação de sangue. É que o ex-vereador Francisco Borges de Miranda, o “Chiquinho do Expedito Reis” está internado em um Hospital em Varginha e precisando de doadores. Qualquer tipo sanguíneo é bem vindo.
Já o vereador Paulo Vitor da Silva (Paulinho – PP), questionou o porque das diretoras e vices terem perdido dos seus salários, 10% que eram pagos como gratificação de incentivo à docência. E o pior, é que ninguém das servidoras haviam sido comunicadas. Só descobriram ao ver o contra cheque e entenderam que existe um Decreto de Contenção de Contenção de Gastos, que pelo jeito sobrepõe o direito destas profissionais da educação.
O presidente da Câmara Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD), está sem entender porque não foi feito nada até hoje em relação ao PAM e classificou como vergonha. O próprio deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) destinou R$800 mil que estão guardados a meses e até agora nada foi feito para melhorar aquele espaço.
Ele terminou anunciando que a Câmara Municipal, antecipou a devolução de R$250 mil ao Poder Executivo. O montante deverá ser enviado à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Requerimento entra na pauta e vira principal discussão das votações
Na pauta estava apenas com um projeto de suplementação, destinando o valor de R$100 mil para atender a demanda de diárias da Secretaria Municipal de Saúde. O item foi aprovado sem nenhuma menção.
O que gerou manifestações, foi a inclusão de um Requerimento do vereador Paulo Vitor. Três Pontas se junta a centenas de Câmaras no Brasil, contrárias a legalização do aborto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a chamada ADPF 442. A manifestação formal que o Poder Legislativo faz, é diante da grande maioria das pessoas se posicionar contrária a esta medida que está na contramão da valorização da vida.
Para entrar na pauta, o próprio vereador Paulinho pediu a leitura do texto do Requerimento. Ele defendeu que os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados recebam formalmente o pedido dos representantes do povo, para que em Brasília, estes possam se posicionarem contrariamente à legalização do aborto.
O requerimento considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que “A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional.
Este requerimento ainda louva especialmente as recentes manifestações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que “não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio deste rrequerimento é manifestar expresso apelo aos congressistas para que se posicionem-se e garantam as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua
competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas e da ADPF.
No Requerimento de Paulinho, ainda consta que esta tentativa de avançar a pauta
abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes.
Alguns dos vereadores discursaram condenando a questão da legalização do aborto e da maconha. O Requerimento foi aprovado por unanimidade e seguirá para o Senado e o Congresso.
