Veja abaixo os projetos de lei que serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas na sessão desta segunda-feira (19).
1º item – Projeto de Lei nº 107, de 17 de outubro de 2013
Ementa: “Altera a denominação do cargo de Assessor Técnico lotado na Procuradoria-Geral do Município”.
Autoria: Executivo Municipal
Súmula: A presente proposição tem por finalidade a modificação da denominação do cargo de Assessor Técnico lotado na Procuradoria-Geral do Município de Três Pontas passando a designar-se Assessor Técnico Jurídico, de forma que seja preenchido apenas por bacharel em Direito, desde que devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Protocolo: 21/10/2013
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável; voto em separado do Vereador Antonio Carlos de Lima, contrário ao Projeto de Lei;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.
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2º item – Projeto de Lei nº 110, de 28 de outubro de 2013
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.342, de 27 de dezembro de 2012 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2013, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Autoria: Executivo Municipal
Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2013 visando recepcionar os recursos na ordem de R$300.000,00 (trezentos mil reais) decorrentes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, da Autarquia Municipal SAAE, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Protocolo: 29/10/2013
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relatora “ad hoc” Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.
