Por Marcos Venicio de Mesquita – Advogado
Temos observado através dos meios de comunicações, principalmente, os telejornais, que está se tornando comuns empregados serem sequestrados por bandidos cujo objetivo é valer-se da coação para obter informações importantes para concretizar seus objetivos: o assalto.
Via de regra, são gerentes comerciais, gerentes de transportadoras, gerentes de bancos, de correios, funcionários de casas lotéricas.
A questão em debate é saber se em tais circunstâncias poderá o empregado pleitear da empresa danos morais? O Tribunal Regional do Trabalho- 3ª Região – entendeu que sim.
A gerente de um banco estava chegando em casa com seu marido após um dia de trabalho, quando foi surpreendida por bandidos. Após anunciarem que se tratava de um assalto voltado a instituição onde ela trabalhava, os assaltantes a mantiveram em casa durante a noite, enquanto seu marido foi transportado para um cativeiro. No dia seguinte, a trabalhadora foi obrigada a se dirigir até a agência bancária para retirar o numerário. Após entregar o dinheiro do banco aos assaltantes, o marido dela foi liberado.
O Juiz relator deste caso solucionou a questão com base na responsabilidade objetiva do empregador por danos sofridos pela empregada nos termos do artigo 927 do CC – Código Civil.
A instituição financeira por sua vez, é claro, defendeu a tese de que não teria qualquer responsabilidade uma vez que o sequestro teria ocorrido quando a empregada já se encontrava em sua residência, portanto, fora das dependências do trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região, por maioria de votos, entendeu que a tese da instituição bancaria não teria sustento em razão de que a violência sofrida pela empregada e seu marido somente ocorreu porque ela era a gerente da agencia.
O caso foi considerado capaz de atrair a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. O Juiz relator esclareceu que o dispositivo consagra a teoria do risco independente da culpa, aplicável as atividades que representem riscos pela própria natureza. É o caso do banco cuja atividade envolve manuseio de elevadas somas em dinheiro. “É certo ainda que aqueles que trabalham em instituições financeiras ficam expostos a possibilidade de uma violência maior do que os empregados que prestam serviços em outros locais, o que justifica, inclusive, a necessidade de diferenciado serviço de vigilância, no ambiente bancário, a teor da Lei nº 7.102/83.”
Com esses fundamentos a Turma de Julgadores reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição para condená-la a danos morais, levando em conta a agonia e pavor vivenciado pela empregada durante o tempo em que seu marido era mantido em cativeiro e sob a ameaça de criminosos.
Fonte: TRT- 3ª Região – Processo nº 010079-87-2015
Marcos Venício de Mesquita – Advogado OAB/MG 52.791
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De acordo com o sargento do Corpo de Bombeiros, José Edson Alves da Costa, foram utilizados aproximadamente 12 mil litros de água em seis horas de trabalho. Por volta das 9:30 da manhã a equipe de cinco militares ainda trabalhavam para conter as chamas e fazer o trabalho de rescaldo.
usado foi terça-feira por isto, o dono não acredita que ainda existissem sinais de fogo na fornalha usada. Toda a instalação elétrica é nova, foi trocada a menos de um ano e colocada chaves magnéticas, para justamente evitar curto circuito.
O nome do ex-prefeito Tadeu Mendonça (PV) aparece no topo da lista para compor chapa, tanto com Paulo Luis como Luis Roberto. Isto porque Tadeu na verdade queria ser cabeça de chapa, chegou a ter seu nome lançado pelo deputado estadual trespontano Mário Henrique Caixa, mas o problema estaria em viabilizar financeiramente a campanha. Ele tem divulgado fotos nas redes sociais de quando foi prefeito, é conhecido em Três Pontas e lá fora e, poderia ajudar na busca de recursos em outras esferas, o que é fundamental neste tempo de crise e em que o dinheiro apenas da arrecadação municipal é insuficiente, para fazer além do básico. O que pesa contra ele são os meses de salários que os servidores do Município dizem não terem recebido no final de sua gestão o que o ex prefeito contesta.
Do outro lado, da situação, o vice prefeito Érik dos Reis Roberto é o nome que Paulo Luis queria para continuar com ele, em reconhecimento e gratidão pela lealdade que um teve com o outro durante este mandato. Érik não faz questão e para que Paulo Luis consiga novas alianças abre mão de tentar a reeleição. Neste caso, a pesquisa deve ser crucial para a escolha do nome, já que nas Eleições de 2012, o professor foi peça fundamental e angariou votos da juventude.
A visibilidade de motoristas na rodovia sentido Varginha só não foi prejudicada, porque os ventos estavam sentido a estrada vicinal que liga Três Pontas a Nepomuceno.
