Uma audiência pública sobre a Reforma da Previdência Social será realizada nesta quinta-feira (11), a partir das 18:30, no Plenário Presidente Tancredo Neves da Câmara de Vereadores de Três Pontas. A iniciativa partiu do vereador secretário da Mesa Diretora Maycon Machado (PDT) e da vereadora Marlene Oliveira (PDT). Segundo o vereador, é importante conhecer as propostas a fundo, o que pode ser mudado e o impacto que isto vai causar na vida dos trabalhadores. “Vamos discutir os aspectos técnicos, civis e ver se principalmente ela é necessária”, enfatizou Maycon Machado que está convidando estudantes, professores, entidades, sindicatos, representantes de classes, empresas, instituições e a população em geral.

De acordo com Marlene Oliveira (PDT), especialistas vão apresentar em números a real situação da previdência, o que é a seguridade social e de onde vem o dinheiro que garante o sistema de proteção às pessoas funcionando.

A vereadora antecipou que a Audiência, não tem nenhum cunho político ou partidário e os questionamentos serão permitidos apenas em torno do tema.

Por conta da sessão especial em homenagem ao Dia do Trabalho, a reunião ordinária da Câmara Municipal foi antecipada para as 18:00 horas. Não havia nenhum projeto na pauta de votações, mas a pedido do vereador secretário da Mesa Diretora Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), um projeto que autoriza o Município a se filiar a Associação Turística do Circuito Vale Verde e Queda D’Água foi votado pelo Plenário. Aprovado por unanimidade, Três Pontas irá pagar R$500 mensais e em contrapartida, o Município cumprirá mais um dos requisitos para a obtenção do ICMS Turístico.

Apenas o vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB), foi quem deixou claro que o projeto deu entrada na Câmara na última quinta-feira (04), e nem por isto, por serem rotulados oposição ao Governo, tentam travar a votação ou se posicionam contrários. O vereador justificou sua fala, porque segundo ele, “fofoqueiros de plantão” ficam levando inverdades ao Poder Executivo. Lamentou que isto ainda venha de colegas. Ele não quis dizer quem é, mas revelou das próximas vezes que vai dar “nomes aos bois”, para as pessoas não acharem que são todos.

Veto ainda repercute

No Pequeno Expediente, o vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB), fez duas solicitações ao subir na Tribuna. Cobrou primeiro, resposta ao ofício que fez ao Poder Executivo sobre os Cargos de Confiança e Comissionados, quais as suas atribuições, quantos são e quem está ocupando cada uma das vagas. Ele reforçou o pedido, pois não se lembra de ter votado nenhum cargo de secretário adjunto, apesar de que tem ouvido que na Prefeitura, existe o secretário, do secretário… Em seguida, pediu outras informações que não ainda recebeu da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, a respeito dos gastos e pagamentos com horas extras. Érik quer saber detalhadamente, quantas foram feitas, quantas foram pagas e quem trabalhou.

A vereadora Marlene Oliveira (PDT) fez o convite da Audiência Pública sobre a PEC 287 que trata da Reforma da Previdência Social que será realizada na próxima quinta-feira (11), a partir das 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves. Sindicatos, entidades, estudantes, profissionais e trabalhadores de todas as áreas estão sendo chamados a demonstrar que a proposta precisa ser revista.

O vice presidente Benício Baldansi (PSL), parabenizou a Secretaria Municipal de Esportes pela abertura da Copa Futsal do Trabalhador, realizada na última sexta-feira (05). E também registrou o Troféu Operacional que a 151ª Companhia de Polícia Militar de Três Pontas recebeu em Lavras, no aniversário de 31 anos da Sexta Região da PM, entregue na quinta-feira (04).

Já Sérgio Eugênio Silva (PPS), disse que não poderia deixar de registrar os bochichos que ainda estão tendo sobre o Veto do Executivo, ao seu próprio projeto e a emenda apresentada pelo legislador, derrubado na semana passada por 8 votos a 2. “Continuam insistindo que a culpa de não pagar é minha. Isto é uma vergonha. Estão usando da minha proposta de ajudar os servidores, para levar informações erradas a eles e se promoverem em cima disso”, protestou. Serjão reforçou que o problema é questão orçamentária, ou seja, não tem dinheiro para pagar e não pensaram nisto antes de mandar fazer as horas extras e muito menos quando enviaram o projeto à Câmara. Ele também alertou que há rumores de que podem terceirizar o transporte escolar.

No Grande Expediente, o vereador José Geraldo Prado (PSD), parabenizou a Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo pelo apoio ao Encontro de Motociclistas realizado no fim de semana, que reuniu famílias e pessoas de várias idades, no Sambódromo Jaime Abreu.

Coelho anunciou que a Secretaria de Indústria e Comércio, está preparando um grande projeto para a construção do Distrito Industrial. Local que terá infraestrutura completa para atrair empresas para aportar na Capital Mundial do Café e consequentemente gerar empregos.

DIA DO TRABALHO: Homenagens aos que se destacam na agricultura, saúde, comércio, cooperativismo e na função de servir a comunidade

Trabalhadores de setores variados, do público e privado, foram escolhidos após indicações feitas à Câmara Municipal para receberem a homenagem do Dia Mundial do Trabalho, celebrado em todo em 1º de Maio.

As indicações vieram do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares, da Câmara Municipal de Vereadores, da Associação Comercial e Agro Industrial, da Cocatrel e da Prefeitura de Três Pontas. Os indicados respectivamente foram: a responsável pelo setor da agricultura familiar Ana Maria Diniz Máximo, a enfermeira Chefe do PAM Giovania Rabello Pereira, o contador João Lúcio Bandoni, o Superintendente Administrativo Financeiro da Cooperativa José Fabiano Scatolino e o servidor municipal Robson Vicente da Silva.

Familiares dos homenageados e convidados prestigiaram a cerimônia solene. O prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), o vice Marcelo Chaves Garcia (PMDB), o presidente da Cocatrel Francisco Miranda de Figueiredo Filho, ocuparam lugares de destaque no Plenário.

O ambiente ganhou clima festivo e de emoção com a apresentação dos maestros Wander Scalioni e Beto Maciel (foto), do Conservatório de Música Heitor Villa Lobos. No saxofone e no violão, eles presentearam a solenidade tocando aos homenageados a música Cio da Terra, composta por Chico Buarque e Milton Nascimento. De 1977, a letra segundo Chico, foi “uma canção de trabalho agrário” que “Bituca” compôs inspirado no canto das mulheres camponesas na colheita do algodão.

As placas comemorativas que simbolizam a honraria entregues pelos vereadores, foram acompanhadas por flores às mulheres. Cheios de sentimento e simplicidade, todos usaram a Tribuna para agradecer.

Ana Máximo que trabalha no Sindicato dos Trabalhadores Rurais já há 10 anos, agradeceu a confiança dos vereadores, dos companheiros de trabalho e diretoria e reforçou que os trabalhadores rurais e agricultores familiares são peças fundamentais na sua história.

Giovania Rabello trabalhou no Hospital São Francisco de Assis de Três Pontas por 15 anos, passou pela Policlínica, o Centro Municipal de Saúde do Catumbi, Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica e Pronto Atendimento Municipal, onde voltou a trabalhar atualmente. A enfermeira disse que os servidores do PAM são muitas vezes mal entendidos, agredidos verbalmente e humilhados, mas nada a impede de trabalhar, inclusive o “castigo”, classificou a homenageada, que teve durante os últimos quatro anos, quando foi transferida na administração do ex-prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) para a Policlínica. Prestes a se aposentar, dedicou a homenagem aos companheiros de trabalho por onde passou.

O contador João Lucio Bandoni nasceu em Campos Gerais, reside em Três Pontas desde 1953 e 20 anos depois já começou a exercer a profissão. “A homenagem não é só minha, são aos meus funcionários, auxiliares e à Associação Comercial que nos ajuda nesta batalha” disse.

Com uma história profissional que se ajusta com a da Cocatrel, José Fabiano Scatolino está na cooperativa há 55 anos, e é o colaborador mais antigo da empresa. Atualmente ocupa o cargo de Superintendente Administrativo Financeiro, mas exerce a função de contador. Tem um detalhe fundamental, que o faz ser tão querido e conhecer tanto a Cocatrel, orgulho de Três Pontas. Scatolino como gosta de ser chamado, é o responsável pela assinatura de todos os balanços e procedimentos contábeis da cooperativa até hoje. Declarando sua fidelidade à Cooperativa, Scatolino revelou que a situação econômica invejável nem sempre foi assim, mas as conquistas são frutos de um esforço enorme de toda diretoria.

Por fim, o servidor municipal Robson Vicente da Silva, que entrou na Prefeitura para um contrato de dois anos em 1998 e já completa 19 anos de serviços prestados, vencendo as dificuldades lutando com a força de Deus. Ele próprio justificou que a homenagem se deve a sua dedicação ao trabalho. Agradeceu aos familiares, aos companheiros de Secretaria, a Câmara por comemorar a data e leu um Salmo da Bíblia.

Discursos reforçam importância do papel dos trabalhadores e trabalhadoras

O presidente da Cocatrel Francisco Miranda de Figueiredo Filho também fez um discurso. Agradeceu aos vereadores pela oportunidade de homenagear Scatolino e atribuiu ao parceiro de jornada, os adjetivos de homem simples, caridoso, carinhoso e modesto. Tanto é que Francisco acrescentou ao seu currículo outra função que exerceu por muitos anos – o de tesoureiro da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.  “Ele tem muito trabalho dedicado ao Município e aos cafeicultores”, acrescentou Francisco Miranda.

O prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), destacou que falar em trabalhador é pensar no futuro. Falando especificamente dos servidores que estavam sendo homenageados, o médico diz que não sabe o que seria da sua vida sem a enfermeira Giovania. Ao motorista Robinho, elogiou a forma como desempenha seu papel, na Secretaria Municipal de Transportes e Obras e não precisa cumprir ordens de superiores, motivo pelo qual é sempre observado. O prefeito também destacou a importância de Scatolino para a Cocatrel e da cooperativa para Três Pontas, da amizade que tem há anos com a Ana do Sindicato e da importância do comércio para a economia.

Falando do elo entre indústria e comércio, Dr. Luiz Roberto divulgou dados positivos da geração de emprego em Três Pontas. Apesar de acanhados, segundo o gestor, a Associação Comercial apontou que foram criados 59 postos de trabalho no Município, enquanto Varginha o saldo foi negativo, de 9 demissões. Ele não informou o período e se as contratações foram feitas para a colheita do café.

Antes do presidente Luis Carlos da Silva terminar, o vereador Maycon Machado representando os colegas por sorteio, subiu a Tribuna para falar. Para o secretário da Mesa, é por meio destes escolhidos que todos os trabalhadores devem se sentirem homenageados. Ele deixou sua preocupação, em consonância com o prefeito Dr. Luiz Roberto em aumentar as vagas de emprego aos trespontanos.

As divergências às homenagens da Câmara

Quem acompanhou a sessão de votação da Câmara ou chegou no final, viu a divergência entre os vereadores e a Assessoria que cuida do cerimonial. É que o presidente Luis Carlos, cobrou dos colegas que eles precisam passar os nomes de suas mães, para a sessão solene em homenagem na próxima segunda-feira (15). Alguns disseram que não haviam sido informados. Outros que as mães já faleceram, avisaram que indicariam outra pessoa. A Assessoria respondeu que só homenageariam que tivesse a mãe viva. Já Luisinho falou diferente e o questionamento tirou o vereador Antônio do Lázaro do sério. Por causa da solenidade das Mães, a reunião ordinária vai começar novamente as 18 horas.

Ainda sobre as homenagens, vereadores disseram que ficaram surpresos por não saberem quem seria os agraciados, nem mesmo a pessoa indicada pelo próprio Poder Legislativo. Foi o presidente Luisinho quem escolheu Giovania Rabello.

Maioria dos vereadores da base ficaram sem entender porque Executivo vetou seu próprio projeto, que regulariza a questão do pagamento de horas extras aos servidores

O Poder Executivo sofreu uma grande derrota na sessão ordinária desta quinta-feira (04), com a derrubada de um Veto integral a um projeto de lei que ele próprio apresentou aos vereadores, pediu urgência na sua votação e provocou elogios por resolver a situação principalmente de motoristas que trabalham na Secretaria Municipal de Educação. Eles acompanharam a reunião no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Coube também ao líder do prefeito na Câmara, vereador Antônio Carlos de Lima (PSD) pedir que o Veto fosse votado na reunião desta semana, postura que tomou com veemência no dia 10 de abril em defesa dos servidores, para regularizar a questão daqueles que estão fazendo horas extras, para dar conta do serviço e não estão recebendo por isto. Durante a votação, o vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS) apresentou uma emenda, retroagindo os efeitos da lei para março, permitindo assim que eles já recebessem no fim do mês.

No dia da votação, o secretário municipal de Educação Paulo Vitor da Silva pode explicar que a Promotoria de Justiça, havia pedido para que fosse feita a adequação legal para poder pagar as 80 horas extras, uma vez que os motoristas e outras categorias, precisam extrapolar as duas horas extras permitidas diariamente.

Nos bastidores, a situação tentou entender o que havia acontecido, já que o prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), poderia ter vetado apenas a emenda e não todo o projeto, que ele próprio pediu que fosse aprovado. Os próprios vereadores da base disseram que estavam perdidos, sem saber o que fazer e indignados com as ameaças que segundo eles consta na justificativa ao Veto, de que caso a lei seja sancionada ou promulgada, os legisladores responderão na justiça por isto. “Temos 12 advogados na Prefeitura, mais os secretários que mandam o projeto para nós pedindo urgência, nós votamos e aprovamos e agora fez nos fazer ameaças e pedir para voltarmos atrás, a gente fica sem entender o que fazer”, disse Geraldo José Prado “Coelho do Bar” (PSD). Ele não se intimidou, contou que não tem medo de ameaças e que apesar de ser da base do Governo Municipal, não pode concordar com esta nova decisão. “Os motoristas trabalharam e precisam receber. É preciso ter bom senso, porque do contrário, eles irão entrar na justiça e receber”. Coelho revelou que ouviu alguém dizer no Poder Executivo, que vereador não manda em nada.

Antônio do Lázaro foi informado pelas procuradorias do Executivo e Legislativo, que o projeto se tornou inconstitucional por causa da emenda. Por isto, tentou convencer os colegas a votar com ele e se comprometeu a trazer um novo projeto das 80 horas nesta terça-feira (05).

Sérgio Silva defendeu a emenda que apresentou por conhecer as dificuldades que os profissionais estão enfrentando. Alguns deles tem até 600 horas extras para receberem. A atitude tomada é falta de respeito com o funcionário, mas depois de passar dias ‘matutando’ o porque do Executivo voltar atrás, soube que o problema está na folha de pagamento e por isto querem dar o “golpe”, avalia. As explicações vieram em seguida. De acordo com Sérgio, o índice de gastos com pessoal está estourado e para quitar agora as extras, chamaria a atenção do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, já que está sendo encerrado o primeiro quadrimestre. O que mais chamou a atenção dele foi que o Veto deixou claro que quem fez mais do que duas horas extras diárias fez ilegalmente. “Eles fizeram porque alguém determinou e a gente sabe que é necessário, ainda joga a responsabilidade neles”.

Outro que também diz que está perdido e queria mais tempo para buscar informações, foi o vereador Francisco Fabiano Diniz “Popó” (PSL).

O vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB), falou da indelicadeza do secretário de Educação Paulo Vitor da Silva. Antes de começar a sessão, Paulinho pediu que o Veto fosse votado. Érik sugeriu que o secretário protocolasse amanhã (terça-feira) um novo projeto e eles votaria o Veto na semana que vem. Perto de outros colegas, Paulinho teria respondido apenas que aquilo era burrice. “A gente não sabe de que lado a burrice está partindo, porque mandaram um projeto em regime de urgência. Inserimos a proposta na pauta sem mesmo estar tramitando na Casa e votamos. Agora vem culpar os vereadores? Fizeram nós e os motoristas de palhaços”, opinou. Érik pediu que o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho sejam oficiados, porque o caso é um trabalho escravo.

O secretário da Mesa Diretora Maycon Machado (PDT) repetiu o que afirmou no dia da votação do projeto, defendendo que todo trabalhador precisa receber. Ele também não entendeu os motivos pela decisão tomada no Executivo.

Marlene Lima Oliveira (PDT), tem o mesmo pensamento de que o Executivo brincou com a cara dos vereadores, ao fazer o projeto e depois dizer que ele é inconstitucional.

O presidente Luis Carlos da Silva (PPS) terminou a discussão que ficou acalorada e disse que naquela noite sentia algo diferente destes seus 17 anos como vereador. Explicou que o projeto transforma as 40 horas mensais em 80, que atingiria todos os servidores, inclusive da autarquia. A Câmara está apenas dando a autorização para que a Prefeitura possa pagar, mas esta decisão cabe ao gestor. Sobre a emenda retroativa, Luisinho não concorda, por causa da folha já ter sido fechada e porque há outros meses sem condições que pagar. A sessão chegou a ser suspensa para os vereadores debaterem o Veto.

Em votação, por 8 votos a 2, os vereadores decidiram por derrubar o Veto. Votaram com o Executivo, apenas Antônio do Lázaro e Benício Baldansi (PSL).

Questões sociais ganham apoio do Plenário

Os vereadores aprovaram a pedido do vereador Maycon Machado a mudança do Centro Municipal de Atendimento Ampliado à Criança e ao Adolescente (CEMACA) em Centro de Convivência. É que além de crianças e adolescentes, jovens, idosos e suas respectivas famílias são atendidas na unidade, que vai ampliar as praticas de atividades artísticas, culturais, esportivas, e de lazer que foi inaugurada como Escola Artes e Ofícios e leva o nome de Maria Pereira Azevedo Vilela.

Aprovado também uma abertura de crédito especial no valor de R$ 20.927,18, para a manutenção das atividades corriqueiras da Secretaria Municipal de Transportes e Obras; e outro crédito adicional suplementar de R$ 150 mil na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

O Poder Executivo também apresentou dois ítens, um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e um Projeto de Lei, que criam mais regras e exigências para dar isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para portadores de doenças graves e aposentados que tenham apenas um único imóvel residencial, com até até 70 metros quadrados, com renda familiar de até três salários mínimos averiguados em estudos sociais. No caso do IPTU, a proposta era isentar aposentados e pensionistas que sejam beneficiários assistencial de prestação continuada.

Marlene Lima preocupou com a renúncia de receita, a falta do impacto financeiro e demanda que ele vai provocar agora.

Érik dos Reis lembrou do ex-vereador José Henrique Portugal (PMDB) que criou esta lei para beneficiar os mais carentes. Lembrando das promessas de campanha do atual gestor, o vereador recordou que Dr. Luiz Roberto falou de tratar as pessoas com humanidade e não de implantar mais impostos. “Eles já sofrem naturalmente com a idade e os problemas de saúde. O vereador define o pedido à Câmara como atrocidade. Na época, a Prefeitura entrou na justiça e perdeu.

Sérgio Silva não concorda com a metragem imposta, de apenas 70 metros, já que muitos moram em casas maiores mas precisam de ajuda. Anteriormente, uma das exigências era de 9 salários mínimos para receber o benefício e agora está baixando para três. Apenas Antônio do Lázaro votou favorável ao projeto.

Para Érik, o projeto de lei é uma demonstração de que os legisladores estão a favor da população, que não está votando aumento e penalizando os cidadãos que estão cansados de tantos impostos.

Antônio voltou no passado e relembrou a criação de taxas e o aumento de impostos no mandato passado, quando Érik era vice prefeito. Ao citar nomes, o presidente Luis Carlos cortou a fala do colega e eles acabaram batendo boca, até o presidente desligar o microfone do colega. O parecer foi rejeitado com os votos favoráveis de Antônio e Popó.

Pequeno Expediente

O vereador secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), elogiou a atuação dos profissionais da Escola do Caic. Ele também parabenizou a Igreja Católica e os envolvidos no Movimento Fé e Política realizado em Três Pontas no último sábado (29).

O secretário agradeceu o convite que recebeu para participar de uma Audiência Pública promovida pelo deputado estadual e presidente da Comissão de Saúde Carlos Pimenta (PDT), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ele parabenizou o Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Três Pontas Michel Renan Simão Castro pela presença, onde levou e debateu as dificuldades enfrentadas pelo Hospital São Francisco de Assis. Maycon terminou registrando que enviou ofício à Secretaria Municipal de Esportes pedindo a manutenção e uma atenção especial ao Ginásio Coberto do Parque Multi Uso da Mina do Padre Victor, a pedido de pessoas que utilizam o local para as práticas esportivas.

Já Érik dos Reis Roberto pediu que seja enviado ofício ao Presidente do Sindicato dos Servidores dos Trabalhadores da Saúde, José Nilson Tavares. Foi ele quem conseguiu junto a prefeitos da região, em 2015, as duas motos que estão sendo rifadas pelo Hospital. Ele anunciou que está sendo preparado a 2ª edição do Boi e Porco no Rolete, em prol da Santa Casa.

Falando nisso, Érik quer saber se o dinheiro devolvido pela Câmara já foi entregue e se os R$100 mil foram a mais ou incluso no valor mensal da subvenção. “Se não foi além da subvenção não haveria a necessidade da Câmara antecipar a devolução”, diz.

Coelho do Bar voltou a falar da municipalização do trânsito. Desmentiu as críticas postadas nas redes sociais de que ele não entende de lei e repetiu que ela é a indústria de multas, que foi mal sucedida em várias cidades da região. “Não sou contra, mas é preciso estudar e explicar à população o que vai ser feito, porém, acho que a Administração deveria ter outras prioridades”, arguiu.