*Lei dava a oportunidade de quem está em débito com o Município de parcelar IPTU e ISSQN em até 24 vezes

Ainda houve algumas polêmicas, mas longe do turbilhão que os vereadores da oposição e situação provocaram na semana passada. Nesta segunda-feira (09), a Câmara Municipal viveu um clima mais tranquilo e as manifestações foram menores, se restringindo ao Pequeno Expediente, quando os legisladores tem logo após a leitura das correspondências, cinco minutos para se manifestarem sobre temas diversos.

O primeiro a falar foi o vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB), que defendeu sua atuação na Secretaria Municipal de Educação a coragem que precisou ter para tomar decisões pontuais, entre 2013/2016.

Durante o período, Érik afirmou que seu nome foi usado de forma pejorativa nas sessões, porém, hora nenhuma foi chamado para prestar algum esclarecimento. As denúncias foram muitas, como tráfico de drogas no interior de escola, maus tratos de crianças. Os casos foram investigados pela Polícia Civil e nada foi constatado. O que mais parece causar indignação no ex secretário é sobre a nucleação das três escolas na zona rural. “Do jeito que falam, parece que eu acordei numa manhã e falei vou fechar as escolas”. Em seguida, enumerou os avanços que considera ter tido durante os últimos quatro anos, contrapondo com a fala da oposição de ter sido ruim secretário. O pagamento do piso nacional aos professores que hoje recebem um salário básico de R$1,7 mil; valorização das educadoras; material de escola particular na rede municipal; construção de dois ginásios poliesportivos nas Escolas Antonieta Ferracioli e Agrícola; a construção de uma nova escola (Edna de Abreu) com investimento de quase R$1 milhão, avanço na pontuação do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Érik informou que os índices projetados para serem alcançados em 2019 foram atingidos em 2016, atendendo aos pilares básicos da educação.

Antônio Carlos de Lima (PSD), desta vez não rebateu. Fez questão apenas de registrar ações que estão sendo desenvolvidas pela Secretaria de Transportes e Obras, nos distritos do Pontalete e Quilombo Nossa Senhora do Rosário. Ele elogiou a atuação dos funcionários que estão “ganhando” horas extras, trabalharam no sábado até tarde e almoçaram em um restaurante famoso do Pontalete.

O vereador Geraldo Prado “Coelho do Bar” (PSD), pregou que os colegas precisam deixar de briga e pensar mais na população, principalmente as mais carentes.

Sérgio Eugênio Silva (PPS), concordou e disse que as pessoas precisam ter a capacidade de enxergar as coisas boas que foram feitas. Alertando o companheiro Coelho, disse que as divergências políticas existem, mas que os ataques mesmo que indiretos, infelizmente vão continuar.

Vereadores revogam Refis Tributário

Um dos primeiros projetos encaminhados pelo prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), à Câmara Municipal foi a revogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – Lei 4.030 de 06 de dezembro de 2016. O programa já foi desenvolvido no mandato da ex-prefeita Luciana Mendonça e dá a oportunidade do contribuinte quitar débitos com a Prefeitura como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com o Município, em até 24 vezes. No final do mandato anterior, o projeto foi assinado por José Henrique Portugal e Joy Alberto de Souza Botrel, ambos do PMDB e que não venceram as Eleições.

A principal alegação do atual prefeito para pedir a revogação da lei, está que a proposta foi aprovada em ano de Eleições.

O secretário da Mesa Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), sugeriu na discussão que o Refis seja reformulado, dando descontos às pessoas físicas, porém, com estudos sócio econômicos e nos moldes do Governo Federal. Assim como para empresas e pessoas jurídicas, que o desconto seja condicionado a geração de novas vagas de emprego à população. Antecipando seu voto favorável à revogação, Maycon se colocou a disposição para ajudar.

Sérgio Eugênio Silva (PPS) gostou da ideia, porém, acredita que a lei original pode ser mantida e depois remodelada através de emendas, os pontos que não tenham ficado claros. Na opinião dele, será muito difícil vir um Refis do Executivo.

O vereador Benício Baldansi (PSL), defendeu que o Programa seja extinto. Ele é comerciante há muitos anos e paga seus impostos e uma lei não pode beneficiar quem não paga, falou Baldansi. Já Marlene Lima (PDT), acha que o Município tem sim que oferecer condições para que os trespontanos cumpram com suas obrigações, já que as pessoas enfrentam muitas vezes dificuldades. O problema é que a lei que entrou em vigor, deixou em aberto vários pontos e especificou pessoa física e ou jurídica. A vereadora também teme a questão da renúncia de receita e defendeu como Maycon que ela precisa ser melhorada.

Antônio do Lázaro voltou a falar que o Refis só beneficia quem não precisa. Ele fez em nome do prefeito, o compromisso de em agosto ou setembro, protocolar um novo Refis para ajudar os pobres.

Sérgio Silva voltou a dizer que não está na lei que é para ajudar rico ou pobre, mas para todos que se enquadrar. O que pode ter faltado na época é divulgação.

Érik dos Reis cutucou novamente e esclareceu que os vereadores precisam estudar os projetos para saber o que falar.  A lei que está em vigor, determina que o parcelamento dos impostos só pode ser feito em até 24 vezes e não 48, como chegou a dizer Antônio do Lázaro. No mandato passado, segundo Érik, o ex-prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) teve que executar os contribuintes, porque a lei manda fazer, o que não aconteceu no mandato da ex-prefeita Luciana Mendonça. “Nesta época ninguém foi executado e isto não é renúncia de receita? Não deu em nada não sei porque”, concluiu.

Em votação, o bloco inteiro da situação votou favorável a revogação – Benício Baldansi, Coelho do Bar, Professor Popó, Antônio do Lázaro, Flavão e ainda recebeu o apoio de vereadores da oposição como Maycon Machado e Marlene Lima.

O ex prefeito de Três Pontas Paulo Luis Rabello (PPS), respondeu as declarações do secretário municipal de Transportes e Obras José Gileno Marinho. Ele chamou o novo secretário da Administração do prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), de mentiroso e ele é daqueles que participou do mandato anterior, que gosta de jogar palavras ao vento e faz acusações sem provas.

Paulo Luis recebeu a Equipe Positiva em seu escritório e comentou o assunto que gerou dezenas de comentários nas redes sociais.

Já prevendo que este tipo de acusação pudesse surgir, Paulo Luis determinou ao então secretário José Romão de Oliveira, para que providenciasse o relatório de tudo que estava no Almoxarifado, inclusive combustível. No dia 30 de dezembro, as 11 horas da manhã foi retirado das bombas, a numeração com a quantidade de combustível que havia nos tanques. De óleo diesel havia 2.290 litros e gasolina 1.000 litros. Tudo está documentado e o ex prefeito diz que quem quiser saber pode o procurar. “A gente age com transparência e sem precisar denegrir a imagem de ninguém. As pessoas tem que provar aquilo que falam. Se não havia combustível porque não tomaram as providências cabíveis na justiça”, questiona.

Sobre o desaparecimento de uma draga, a informação também não procede e muito menos o Município adquiriu este maquinário. Segundo Paulo Luis, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), é que através de um financiamento fez a aquisição para a autarquia.

Ela permaneceu sim estacionada em frente a Prefeitura e foi retirada por determinação da justiça, depois que a oposição fez uma denúncia de que o maquinário que estava no pátio estava sendo usado para fins eleitoreiros. A justiça determinou a retirada em 24 horas e assim foi feito. “No caso da draga que dizem ter sido extraviada, roubada ou qualquer outro termo que quiseram usar, se encontrava (não sei se até hoje), em um estacionamento na Rua Álvares Cabral. É o mesmo local que foi usado para soltar os fogos de artifícios da posse, no dia 1º de janeiro e onde acabou incendiando a grama e quase atingiu a máquina e outros equipamentos que lá estavam”, esclareceu.

Para o ex gestor, não há como afirmar que ela desapareceu uma vez que os próprios funcionários do SAAE fizeram revisões nela neste pátio e não há anda escondido.

Quanto as máquinas mostradas na reportagem que estão parada, Paulo Luis justifica que ela precisam de reparos, mas que não foram feitos por não ter profissionais para usá-las. Uma delas é a patrol. São 5 e apenas três patrulheiros. E o mesmo caso das retroescavadeiras que precisam de quatro profissionais.  “Nós não tínhamos estes profissionais até o dia 31 de dezembro. Tomara que a nova Administração consiga tenha conseguido pessoas capacitadas e devidamente habilitadas para operar este maquinário”, acrescentou.

Ele conclui dizendo que a intenção é passar à população o que a sua Administração pegou a quatro anos atrás, porém, a situação daquela época foi bem pior. Paulo Luis reafirma que a cidade hoje possui veículos e máquinas para manter os serviços prestados em dia.

Diesel disponível

Gasolina disponível 

A primeira reunião ordinária com os 11 vereadores da nova Câmara Municipal nesta quarta-feira (04), demonstrou que o embate entre oposição e situação será bem mais acirrado. As críticas, trocas de farpas e acusações já são indícios de que eles não se entenderão e que serão quatro anos difíceis, de muita turbulência que provavelmente sairá da pauta.

Na primeira pauta do mandato, os vereadores além de votarem e aprovarem um novo projeto postergando a exigência de curso superior para os cargos de secretários municipais, outros projetos importantes foram discutidos e votados pelo Plenário.

Um dos itens foi o Veto que o então prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), fez a uma emenda feita por vereadores ao Orçamento. Nela, o prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD) teria liberdade de abrir crédito adicional, recebendo recursos de outras esferas sem a necessidade da aprovação do Poder Legislativo. O vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS), foi um dos que condenaram a proposta, alertando para o perigo das famosas pedaladas. Outros como Paulo Vitor da Silva (PSL) e Antônio Carlos de Lima (PSD), defenderam que seria possível acompanhar as transferências via Decreto. Mas desta vez, o próprio Antônio do Lázaro disse que como vereador da base aliada de Dr. Luiz Roberto, eles concordaram com o veto e por unanimidade o veto foi mantido e o Orçamento de 2017 então foi liberado, já que até agora, o novo prefeito estava sem poder gastar ou comprar.

O projeto que trata da gestão compartilhada da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis também foi aprovado por todos. Ele destina a transferência de até R$1.248.000,00, que segundo o Poder Executivo, está dentro da capacidade financeiro do Município.

As Companhias de Reis de Três Pontas vão ter o auxilio financeiro de R$900 para a realização da 47ª edição do evento que será realizado no próximo dia 14 de janeiro. São 12 grupos que estão regularmente inscritos na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. A Câmara também está autorizando a Prefeitura a pagar R$350, para cada um dos radialistas João Batista Martimiano e Ruy Quintão que vão apresentar o Encontro. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O que mais gerou discussão o pedido de revogação do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, que se refere aos débitos dos contribuintes com o Município.  A lei foi criada em 06 de dezembro e dá oportunidade de quem está em atraso parcelar seus débitos, principalmente com o IPTU. Der acordo com o novo governo, a lei foi inadequadamente promulgada e deve ser revogada.

O vereador Antônio do Lázaro criticou aqueles que não pagam seus impostos. Segundo eles, a grande maioria que não cumpre com suas obrigações são os ricos. Como exemplo, cutucou o ex-prefeito Paulo Luis, que segundo ele, foi o único beneficiado com o Refis que estava em vigor. Ele teria parcelado uma dívida de R$94 mil em 48 parcelas.

O vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB) fez uma ressalva. Entre 2009/2012 uma empresa também foi generosamente beneficiada. Ela devia R$ 4 milhões e pagou apenas R$300 mil, um desconto nunca visto.

Roberto Donizeti Cardoso (PP) perguntou se o Refis é para todos ou desclassifica alguma classe social, demonstrando que o ex gestor também tem direito.

Maycon Machado (PSD) solicitou um tempo para estudar o projeto de Refis e Érik pediu vistas. O presidente Luis Carlos da Silva (PPS) tomou a decisão de retirar a proposta de revogação do Refis da pauta, mas já anunciou que ele estará na ordem do dia de segunda-feira (09). Se depender de seu voto, a lei será revogada, uma vez que o Executivo não a sancionou e ela entrou em vigor por promulgação.

Com o voto “minerva” do presidente Luisinho, lei que exige diploma para ser secretário só pode ser colocada em prática em 2021

O prefeito de Três Pontas Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), conseguiu sua primeira vitória na Câmara Municipal na primeira sessão da nova legislatura, nesta quarta-feira (04), com os 11 vereadores do mandato 2017/2020. É que a lei municipal 4.000 de 21 de outubro, que foi aprovada em outubro do ano passado, que obriga os secretários municipais a terem curso superior só pode entrar em vigor a partir de 2021.

A lei criada pelos vereadores Joy Alberto de Souza e José Henrique Portugal, ambos do PMDB, gerou na época uma grande discussão e acabou sendo aprovada. O então prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) sancionou, mas os poucos dias que ficou em vigor, impediu Luiz Roberto de nomear seu time de secretário, já que nem todos possuem formação superior. Havia outro entrave, que era de que não poderia assumir o cargo de Procurador Geral, parentes até 3º grau. A proposta não foi de derrubar a lei, mas sim de prorrogar seus efeitos até 31 de janeiro de 2.020.

A Casa ficou cheia e muitos correligionários, lideres partidários e futuros membros da equipe do atual governo marcaram presença. Mais ao fundo, ficaram defensores que acreditam que a medida é necessária e fundamental para o bom andamento do Município.

O projeto foi o primeiro criado nesta legislatura e é assinado por Francisco Fabiano Diniz Júnior (PSL), Antônio Carlos de Lima (PSD), Donizetti Benício Baldansi (PSL), Luiz Flávio Floriano (PSL) e Geraldo José Prado (PSD). Os vereadores que compõem a base do governo, justificam que o projeto é notoriamente com interesses particulares por causa do resultado das Eleições.

Mesmo fora da pauta, o projeto foi inserido a pedido do vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), com aprovação apenas dos vereadores da situação, mesmo depois dos questionamentos de que o caso está na justiça, e uma ação é movida pelo Partido Social Liberal (PSL). Sérgio Eugênio Silva (PPS), tentou convencer que seria preciso primeiro um posicionamento judicial, mas o presidente Luis Carlos da Silva (PPS), disse que nada impede do projeto ser votado.

Antônio foi quem abriu os debates, reforçou que o projeto seria uma questão eleitoreira, feito por uma pessoa que perdeu a Eleição. Primeiro, ele citou que pelo que sabe, o presidente dos Estados Unidos Barak Obama não tem curso superior, entre outros governantes. Porém, ele se enganou porque Obama é advogado.

Sérgio Silva disse que se for politicagem ou não, ele continua defendendo a obrigação do diploma. Depois, diz ter entendido que ninguém é contra a exigência do curso superior, isto porque o projeto não revoga a lei que já está em vigor, mas apenas prorroga o prazo para quando terminar o mandato do atual prefeito Dr. Luiz Roberto.

A vereadora Marlene Rosa de Lima Oliveira (PDT), defendeu a manutenção do estudo e tomou como exemplo concurso que são realizados e vagas para auxiliar de limpeza, onde o candidato segundo grau. “Eu não quero desmerecer ninguém que não teve oportunidade, que não estudou, porque são várias as chances e a lei incentiva as pessoas a voltarem para a escola, formando cidadãos mais críticos”, defendeu a vereadora.

Geraldo Prado (PSD) “Coelho do Bar”, deixou claro que não tem curso superior, tem a experiência da vida por trabalhar demais. Lembrou que existem muitos secretários que são bons de serviço, não tem este grau de estudo e precisam ser respeitados. Coelho do Bar não acha certo, a falta do diploma impedir a pessoa de ocupar o cargo e também de proibi-lo de assumir a presidência da Câmara Municipal, já que foi eleito pelo voto popular.

O professor Popó comentou que desde que a lei foi votada ano passado tem se posicionado contrário e continua com o mesmo pensamento. Ele até tentou entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), mas depois soube que somente um partido político poderia fazer isto.

Ao voltar ao microfone para defender outro prazo para que a lei entre em vigor, Antônio do Lázaro provocou a ira do vereador Érik dos Reis. Antônio disse que os maiores ladrões são aqueles de colarinho branco, ou seja, que os piores são aqueles que são estudados e possuem várias faculdades. Comparou o deputado federal Tiririca com o ex-presidente do Congresso Nacional Eduardo Cunha, que está preso acusado de desvio de dinheiro público. Depois, falou que se fosse exigido curso superior para ocupar uma cadeira na Câmara seria apenas três ou quatro que possui e estaria ali hoje. Ele foi interrompido por algumas manifestações contrárias que vieram do público e depois de já ter pedido silêncio, o presidente Luisinho resolveu chamar a Polícia Militar.

Érik fez questão de falar na Tribuna e acabou mexendo com os nervos de quem assistia a reunião. O ex-secretário de Educação falou diretamente a Antônio que a importância do estudo é tão grande que ele saberia contar e ver que são 6 legisladores com nível superior e não três ou quatro. Ao vereador Popó, informou que apesar de ser professor deveria saber que ele não teria competência para promover uma Adin. Depois, dizendo estar ofendido com as declarações do colega, Érik, o líder da oposição na Câmara, acrescentou que corrupção não estava em discussão, mas é questão de berço e desabafou. “Corrupção é aquele que passa uma pessoa na frente do outro ao pedir um exame médicos. É aquele que corta um canteiro central de uma avenida e pinta uma faixa de pedestre e ou limpa um terreno de quem é seu amigo”, descreveu Érik. Atendendo a pedidos de seus eleitores e seguindo seu pensamento e por ver as dificuldades que é formar, ele antecipou seu voto contrário.

Popó apelou e respondeu que do que adianta ter formação, ser secretário de Educação e fechar escolas ao invés de abrir.

O secretário da Mesa vereador Maycon Douglas Vitor Machado defendeu que secretário precisa ter o mínimo de conhecimento e como professor e defender na sala de aula a importância da formação, não poderia votar favorável.

Em votação, todo o bloco da situação foi favorável e não poderia ser diferente, já que são eles mesmos (Antônio, Flávio, Benício, Coelho e Popó), que assinam o novo projeto. Como Maycon, Sérgio, Érik, Marlene e Robertinho votaram contra (para que a lei continue valendo), a decisão caiu no colo do presidente Luis Carlos que só vota em caso de empate. Ele criou suspende e foi até a Tribuna. Fez algumas ponderações não demonstrando claramente como iria decidir. Primeiro discordou que o projeto tenha sido político, pois havia conversado com o vereador Joy Alberto antes da Eleição e ele já havia comentado sobre sua intenção. Mas não concordou com o momento em que foi apresentado, quando o pleito já estava decidido nas urnas. Somente no finalzinho é que Luisinho declarou o projeto aprovado, por 6 votos a 5 e retornou para a Mesa dando sequencia na pauta de votação.

Como o novo projeto determina que fica suspenso os efeitos de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020, Dr. Luiz Roberto deve fazer as portarias de nomeações de seu secretariado retroativo a data do dia de sua posse, assim, eles podem receber seus salários sem descontos.