O Pequeno e Grande Expedientes da sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (16), trouxeram poucas novidades e o que mais chamou a atenção do público, foi a repercussão da reunião da semana passada, quando o projeto que trata sobre a permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, foi aprovado por unanimidade, com uma emenda que garante o direito dos taxistas trabalharem, sem precisar enfrentar um processo licitatório até 31 de dezembro de 2018.

Antes disso, o vereador Paulo Vitor da Silva (PSL), analisou como descaso com o Município e falta de prestígio político no que se refere a Polícia Civil. Depois de contar com um bom número de investigadores, hoje a Delegacia tem apenas dois, o que se torna impossível para atender a grande demanda exigida. Na opinião de Paulinho, a Câmara precisa cobrar novamente uma resposta do Governo do Estado.

A vereadora Valéria Evangelista Oliveira (PPS), está se despedindo do cargo de presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. O mandato é de apenas um ano, mas Valerinha já está a frente do Conselho a dois, depois de ser reconduzida à presidência. A nova eleição, divulgou a secretária da Mesa Diretora, deve acontecer em uma reunião extraordinária até o fim deste mês. Pelo que se manifestou na Tribuna, a vereadora deixou seu nome a disposição para ser membro e ajudar a fazer o trabalho que fez ao longo deste tempo, mas não como presidente. Rapidamente ela fez um balanço das ações que foram feitas em prol das mulheres, principalmente na questão da saúde, agradeceu o apoio que recebeu de todos e disse que a pessoa que assumir a presidência dará sequência a um planejamento que foi elaborado.

Sérgio Eugênio Silva usou todo seu tempo para reabrir a polêmica envolvendo o Executivo e os taxistas. Por ver os profissionais inflamados na semana passada, ele preferiu não se manifestar. Recordou que se o projeto fosse votado sem emendas em 2014, o problema já estava resolvido. Na proposta enviada pelo Executivo na época, havia a garantia do serviço dos profissionais por 10 anos, sendo 5 prorrogáveis por mais 5. Passou despercebido e ninguém citou, contou o líder do prefeito, que todo mundo sabia da denúncia feita no Ministério Público, porém, ninguém falou nada e só acusaram o prefeito Paulo Luis Rabello.

Serjão expôs também que alguns colegas foram até os pontos de taxi, fizeram promessas e convenceram alguns a não procurar a Prefeitura para se regularizarem no prazo de 10 dias que foram estipulados, mesmo com as reuniões que foram feitas diretamente com os profissionais. Por isto, não escondeu que votou contra a emenda, justificou.

Na opinião dele, os discursos dos vereadores Itamar Diniz e José Henrique Portugal foram os mais sensatos, se baseou na questão da Constituição de 1988 e dos direitos que os profissionais tem. “A emenda ajudou, mas apenas adiou a resolução do problema”, concluiu nos seus 5 minutos.

Depois que terminou o Pequeno Expediente, alguns taxistas chegaram para assistir a sessão, entre os profissionais estava o presidente do Sindicato dos Taxistas, o SindTaxi, Eduardo Tolentino Alves. Eles ficaram pouco tempo, logo foram embora e perderam ponderações, posicionamentos e as divergências de Paulinho e Sérgio sobre o problema.

Depois de votarem e aprovarem uma pauta extensa com 9 projetos de lei, o Grande Expediente também se resumiu ao mesmo assunto. Alguns vereadores foram embora, outros que estavam inscritos dispensaram a palavra e o tempo ficou livre para os dois líderes colocarem seus pontos de vista.

Paulo Vitor alfinetou que as pessoas precisam conhecer as leis. Acusou o prefeito Paulo Luis de não ter colocado em prática até hoje, a lei que foi aprovada pela Câmara em 2014 e que ele mesmo sancionou. Nela havia uma emenda que garantia o alvará dos profissionais por 10 anos, prorrogáveis por mais 10. “Se não concordasse com a emenda ele [o prefeito] deveria ter mandado o veto para a Câmara analisar e votar”, explicou. O projeto de lei que foi aprovado na semana anterior, prorrogou para mais três anos a questão do processo licitatório e segundo Paulinho, o questionamento do Ministério Público não é exigindo a licitação e sim porque o Executivo não cumpriu a lei e deixou de emitir o alvará, o que na visão de Paulinho é um desrespeito e emendou “não quero saber da denúncia que foi feita e do Inquérito que foi montado, se prometeram pontos de taxi para alguém e não cumpriram, não é problema meu”, respondeu o líder da oposição. A denúncia teria sido feita ao MP em 29 de fevereiro de 2016.

Paulinho foi taxativo e responsabilizou o Poder Executivo de criar toda esta confusão, de querer tirar de forma brutal o direito dos taxistas com uma falta de habilidade que surpreende. O prazo que dá aos profissionais até 2018, é para que se resolva de uma forma justa e pensando na questão social. “Daqui três anos a gente não sabe quem vai estar a frente do Município. Se for este que está ai, quem sabe ele mude de ideia”, terminou as acusações.

Em seguida Sérgio voltou a Tribuna para concluir seu posicionamento. Primeiro disse que ficou surpreso com a rapidez que os taxistas chegaram na Câmara, mas triste por eles terem ido embora, pois queria ser ouvido pelos profissionais.

Seu pronunciamento é por causa dos  comentários distorcidos que estão chegando aos taxistas sobre seu posicionamento e das respostas que faltam com respeito. Uma delas é que havia uma empresa que compraria veículos para assumir todos os pontos da cidade e assumir o serviço.

Ele falou porque foi contra a emenda. De acordo com Sérgio, a lei aprovada na Câmara na semana passada, garante aos atuais permissionários o direito de trabalharem, porém, apenas a metade deles procuraram a Prefeitura, apresentaram os documentos e se regularizaram. Se os alvarás de todos foram cassados e, apenas 23 dos 63 receberam o alvará provisório, como que a lei vai garantir o direito de todos eles?” questionou o líder do Executivo. Ele nega que não houve conversa entre as partes. Só ele teria participado de seis reuniões. Para Sérgio, eles poderiam até ter entrado na Justiça, mas tinham que requerer o alvará. A liminar já foi negada.

O projeto de lei com a emenda aprovados já foram enviados para o Poder Executivo que tem 15 dias para sancionar ou vetar, mas o prefeito Paulo Luis ainda não sinalizou qual decisão irá tomar.

Prefeitura já reduziu número de vagas nos pontos de taxi. Só podem ficar lá, quem tem autorização   

O prefeito de Três Pontas Paulo Luis Rabello (PPS), se posicionou sobre a polêmica envolvendo os taxistas. Na manhã desta quinta-feira (11), o Chefe do Executivo determinou que o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), reduzisse o número de vagas disponíveis nos pontos de taxi no Centro. É que dos atuais 63 permissionários de explorarem o serviço, apenas 27 procuraram a Prefeitura e estão com a documentação regularizada. Cabe ao Demutran e a Polícia Militar, segundo o gestor, fiscalizar se são os que receberam o alvará que estão ocupando as vagas reservadas. A PM já tem a relação de quais são eles. Os veículos que ocuparem as vagas indevidamente poderão ser apreendidos, informou o prefeito.

A preocupação segundo ele, é que os trespontanos utilizem veículos com seguro total e com profissionais devidamente habilitados na categoria exigida.

Em entrevista, Paulo Luis deu sua versão e contou que o projeto enviado à Câmara Municipal, que determina a realização de processo licitatório para os profissionais de taxi, foi elaborado conforme recomendação do Ministério Público. Nela, foram pegos todos os itens para alterar a lei anterior, de 2014. Ela garantia a permissão de 10 anos, prorrogáveis por mais 10, não foi colocada em prática porque neste período, o Ministério Público (MP), instaurou um Inquérito Civil Público depois de denúncia feita junto ao órgão. O Poder Executivo foi notificado e cientificado que estavam sendo feitas investigações. A decisão tomada pelo prefeito foi de suspender todos os alvarás até a decisão da justiça. Todos eles estavam vencidos e a renovação só pode ser dada pelo Poder Executivo.

O gestor não escondeu que acata e vai continuar atendendo a todas as recomendações que recebe do MP, assim como fez na questão da doação de imóveis, que eram feitas através apenas de projetos de leis. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado e os incentivos passam também por concorrência pública.

O Ministério Público chegou a divulgar uma nota nos veículos de comunicação questionando a votação do projeto de lei enviado à Câmara Municipal.

O questionamento de que apenas Três Pontas tenha adotado a licitação, o Chefe do Executivo respondeu que a lei não feita apenas ou exclusivamente para os trespontanos, afirmação que chama de aberração. “As vezes algumas cidades deram o famoso jeitinho, o que eu não aceito e não faço”, pronunciou.

O Executivo fez várias reuniões diretamente com os profissionais e convidou a todos os taxistas, aqueles que não compareceram foi porque não quiseram. “Quiseram se rebelar, não contra o prefeito, mas contra as recomendações do MP”, acrescentou Paulo Luis que reforçou que sempre esteve aberto ao diálogo e disponível para sanar qualquer dúvida.

Se vai vetar o projeto por conta da emenda que garante o serviço da forma que está até 31 de dezembro de 2018, Paulo Luis adianta que oficialmente o que sabe é que o projeto do Executivo foi aprovado por unanimidade, o que comprova segundo ele, que Executivo e MP estão corretos, mas desconhece alterações que possam ter sido feitas. O projeto ainda não foi devolvido à Prefeitura. Só quando ele chegar é que será analisado e o Poder Executivo se posicionará.

Paulo Luis conclui que não adianta fazer deste problema um palanque político e alertou aos taxistas que estão sendo enganados por pessoas que dizem que iriam solucionar o caso. De acordo com o prefeito, teve até profissionais que foram aconselhados a comprar táxi de inventário e hoje perdeu seu direito.

O projeto de lei do Executivo que regulariza a questão dos taxistas em Três Pontas aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (09), da Câmara Municipal, trouxe por enquanto um pouco de alívio aos 63 profissionais do Município. É que uma emenda apresentada e também aprovada pelos vereadores, permite que eles tenham autorização para trabalhar em seus respectivos “pontos” até 31 de dezembro de 2018, sem a necessidade de disputarem um processo licitatório.

A reunião foi acompanhada por grande parte dos profissionais, que realizaram antes uma carreata, demonstrando que a proposta era inviável e colocaria em risco a atividade no Município.

Após a votação do projeto, em entrevista o presidente do Sindicato dos Taxistas, o SindTaxi, Eduardo Tolentino Alves, disse que a forma que o projeto chegou à Câmara era prejudicial aos profissionais e não levaram em conta, o direito adquirido de cerca de 30 trabalhadores do setor que iriam perder o direito adquirido, que tem a situação regularizada desde 1971, bem antes antes da Constituição Federal de 1988, que dá o direito a estes taxistas de prestarem o serviço. “O Executivo ignorou isto e passou por cima de tudo, mandando este projeto de lei, esta ‘batata quente’, para os vereadores”, opinou o presidente.

Na opinião de Eduardo, o Sindicato deveria ter sido chamado para expor a situação, abrindo assim um diálogo com os profissionais. Ou feito como em outras cidades, como Três Corações, que regularizou a situação de forma harmoniosa. Lá, segundo ele, os taxistas tricordianos receberam a permissão para trabalharem por 20 anos, prorrogáveis por mais 5, a partir da primeira licitação que tiver no Município.

Um Desembargador que regularizou o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel em Belo Horizonte, separou a classe em dois grupos, os mais velhos com os novatos. Os antigos ganharam o direito vitalício. Já os novos, tiveram sim que passar por licitação. No final da decisão, segundo o presidente do SindTaxi em Três Pontas, o desembargador teria aconselhado na sua decisão, que outros municípios mineiros a seguissem a decisão dele.

Ele continua defendendo que a realização do processo licitatório está sendo proposto apenas em Três Pontas e desconhece outras localidades de Minas Gerais que tenha adotado esta postura. Mais próximos daqui, Varginha, Três Corações e Campos Gerais recentemente tomaram atitude adversa.

VEJA Câmara aprova projeto dos taxistas mas com emenda

O Sindicato também condena que a lei de 2014 que foi aprovada pela Câmara, não tenha sido colocada em prática, quando deu a permissão de explorarem os pontos durante 10 anos, prorrogáveis por mais 10. “Colocaram a lei debaixo do braço e nada foi feito”, lamentou.

Apesar de informar que não houve negociação com os profissionais, Eduardo Tolentino revela que os taxistas foram recentemente chamados na Prefeitura, para ouvirem que foi baixado um Decreto que cassou o alvará de todos. “Eu não entendo muito de lei, mas baixar um Decreto sendo que a lei nem tinha sido votada pela Câmara ainda é estranho”, acrescentou.

Sobre a aprovação do projeto, o presidente aproveita para agradecer a todos os vereadores pela aprovação da emenda, que é fundamental para a manutenção da atividade e dos empregos que são gerados e que serão mantidos.

*Emenda deu a garantia de trabalho aos 63 atuais profissionais

Os 63 taxistas que possuem autorização para trabalhar em Três Pontas, ganharam um prazo para se prepararem para disputar um processo licitatório. É o que decidiu os vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (09), ao mudarem o projeto original enviado pelo Poder Executivo, que determinava imediatamente a concorrência para eles continuarem a exploração dos pontos de táxis no Município.

Os profissionais se mobilizaram, convocaram a população para apoiá-los através de uma carreata que saiu do Sambódromo Jaime Abreu e um grupo de taxistas e familiares percorreram algumas ruas do Centro, fazendo buzinaço e anunciando que a proposta colocaria em risco o emprego e o sustento de pais de família, principalmente de homens que dedicam a este ofício há 30, 40 anos. Eles pararam em frente ao prédio da Câmara Municipal, com cartazes pedindo o apoio e voto dos vereadores.

O projeto de lei 036 de 09 de março de 2016, que trata sobre a permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, revoga o projeto aprovado em 2014, que em partes resolvia a questão que se arrasta há um bom tempo. O problema, é que a lei ganhou uma emenda do presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS), que determinava que os taxistas teriam alvará de permissão por 10 anos, prorrogáveis por mais 10, o que acabou não sendo colocado em prática.

O Plenário Presidente Tancredo Neves ficou cheio e eles conseguiram na pressão, sensibilizar os legisladores. Não participaram os vereadores Vitor Bárbara (PDT) e Alessandra Sudério (PPS). Desde o início, ainda no Pequeno Expediente, alguns vereadores como Antônio Carlos de Lima (PSD), Paulo Vitor da Silva (PSL) e José Henrique Portugal (PMDB) condenaram a forma como o Executivo tentava resolver o problema. Antônio do Lázaro, disse que em nenhum dos 853 municípios houve licitação para táxi e questionou se haveria segundas intenções no caso. Já Paulinho Leiteiro listou as perdas, que segundo ele, Três Pontas vem tendo desde o início da atual gestão; a última delas é a indignação dos taxistas que não esperavam que a Prefeitura deixasse chegar a este ponto.

O vice presidente da Câmara Geraldo Messias Cabral (PDT), foi o único que nas entre linhas afirmou que o projeto apenas cumpre o que a lei determina, mas na hora do voto acompanhou a maioria.

O Plenário discutiu primeiro a emenda aditiva do vereador José Henrique Portugal, que modifica o parágrafo único que determina “a garantia aos atuais permissionários o direito de exploração da permissão de transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel até 31 de dezembro de 2018”. Não era o ideal e nem o que os taxistas, mas diante da situação, ameniza e dá um prazo para eles se prepararem.

Portugal foi o primeiro a fazer uma ampla explanação pegando como chave questões legais, sem perder de vista o ponto social. “São 63 famílias que se sustentam, que a gente não pode interromper de forma abrupta, da noite para o dia, o direito deles de trabalharem”.

O vereador Itamar Antônio Diniz (PSD), acrescentou que o período de três anos é um tempo razoável de se preparar para um processo licitatório. Na opinião de Itamar, os taxistas estão sendo torturados, enquanto são comparados aos servidores públicos e deveriam estar na Câmara para serem homenageados e não sendo “chantageados”, defendeu o vereador.

O vereador líder do prefeito na Câmara Sérgio Eugênio Silva (PPS), não fez discursos como está acostumado a fazer, apenas perguntou ao colega José Henrique se ele teria ido ao Ministério Público saber sobre o projeto, como havia prome. Portugal respondeu apenas que não quer invocar o MP, que o Legislativo tem sua autonomia e não se curva a interferências.

Na opinião do vereador Francisco Fabiano Diniz (PSL), o Professor Popó, o projeto tira de uma hora para outra a ‘vida’ destas pessoas. E alertou que uma empresa com 30 veículos pode participar da licitação e vencer a concorrência.

Paulinho disse que com a emenda, abre-se a oportunidade de outros vereadores ou gestor que esteja a frente do Poder Executivo de ‘abrir a cabeça’ e ver que a lei proposta prejudica

mais uma categoria. Ele defendeu que os profissionais que atuam antes da Constituição Federal tem seus direitos garantidos, assim como os servidores que tiveram seus direitos assegurados no setor público.Tomando como exemplo a lei aprovada em Três Corações, lá apenas as novas concessões passam por licitação. Os tricordianos tem o direito de trabalhar por 20 anos, prorrogáveis por mais 5.

Colocando os colegas contra a parede, Paulinho repetiu que dos quatro mandatos que cumpriu esta é a pior Câmara, e que se não fosse a presença dos taxistas para acompanhar o voto de cada, o projeto passaria como um rolo compressor.

Esgotado os 30 minutos de discussão da emenda, os vereadores queriam mais 30 para debaterem o projeto. O presidente Luisinho disse abriria exceção e cronometrou 15 minutos. Acabou fazendo isto, porque tinha alertado as bancadas para se aterem a emenda e depois discutiriam o projeto de lei.

A emenda que garante o direito deles até 31 de dezembro de 2018, foi aprovada com os votos contrários apenas de Sérgio Silva e Valéria Evangelista. Já o projeto foi aprovado por unanimidade.

O projeto segue para a sanção do prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), que tem 15 dias para se posicionar. Se vetar, o veto volta à Câmara e precisa da maioria absoluta para ser derrubado.