Eles cobram uma solução para os atrasos nos repasses de recursos estaduais para os municípios

Cerca de 40 prefeitos mineiros, reunidos nesta quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apoiaram intervenção federal na Secretaria de Estado de Fazenda para solucionar os problemas com atrasos nos repasses de recursos aos municípios.

A ideia foi lançada pelo advogado e ex-deputado estadual José de Freitas Maia (Zé Maia), atualmente secretário municipal de Planejamento de Itapagipe (Triângulo Mineiro), durante audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

A reclamação dos prefeitos é de que o Estado não está transferindo aos municípios parcelas da arrecadação de impostos como ICMS e IPVA e de recursos para a saúde e a educação.

Segundo Zé Maia, o descumprimento dessas transferências, previstas na Constituição Federal, constitui crime de apropriação indébita e exigiria intervenção federal, conforme outro dispositivo constitucional. “Não defendo a intervenção no Governo do Estado, mas a regularização dos pagamentos aos municípios”, ponderou o ex-deputado.

Sua sugestão é solicitar à União a intervenção na Secretaria de Fazenda para garantir que os recursos estaduais sejam direcionados para os cofres municipais. “É uma ação simples”, afirmou. Conforme a Constituição, as prefeituras têm direito a 50% da arrecadação com o IPVA e 25% sobre a receita do ICMS.

Na opinião do deputado Fabiano Tolentino (PPS), a solicitação pode ser encaminhada pela ALMG. “Tem que pagar o que é de direito dos municípios”, justificou. Ele criticou o Governo do Estado pelo uso do dinheiro dos depósitos judiciais, pela tentativa de vender a Cidade Administrativa e por aumentar o imposto sobre a gasolina. Também criticou um pregão eletrônico para produtos que considera supérfluos, como câmeras fotográficas e cadeiras giratórias, no valor de R$ 60 milhões. “Falta de prioridade!”, lamentou.

Atrasos geram dificuldades para prefeituras

Lideranças municipais presentes à audiência pública reclamaram que os constantes atrasos nos repasses estaduais geram dificuldades para a manutenção de serviços essenciais, afetando sobretudo a educação e a saúde.

O vereador de Varginha (Sul de Minas) Zacarias Piva disse que, para a cidade, a dívida chega a R$ 37 milhões. Segundo o vereador Tenente Melo, de Itajubá (Sul de Minas), apenas para a cidade o Estado deve R$ 20 milhões e, para Poços de Caldas (Sul de Minas), R$ 50 milhões. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) afirmou que o Estado deve R$ 72 milhões ao município de Governador Valadares (Vale do Rio Doce).

Na avaliação do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, prefeito de Moema (Centro-Oeste de Minas), os constantes atrasos e as dívidas estão deixando as prefeituras com dificuldades para manter os serviços essenciais. “Queremos que o Estado cumpra seu dever legal. Não estamos querendo privilégios. Estamos pedindo o básico”, afirmou.

Deputados criticam o Governo do Estado

O deputado Carlos Pimenta (PDT) afirmou que apenas na área da saúde, a dívida do Estado com os municípios ultrapassa R$ 4 bilhões. “Se preciso for, vamos judicializar esse rombo que está sendo imposto aos municípios mineiros”, ameaçou.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também sugeriu envolver o Poder Judiciário na busca de uma solução para o impasse. Ele voltou a denunciar desvios de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). Pela via judicial, acredita o deputado, o governador Fernando Pimentel terá que prestar contas da sua administração.

Os deputados Bonifácio Mourão e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) disseram que a atual gestão estadual acabou com muitos projetos implantados pelo governo anterior, como Poupança Jovem, Comunica Minas, Farmácia para Todos, Travessia e Proacesso. “Vivemos uma crise histórica no Estado”, considerou Mourão. O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) questionou onde o governo está gastando o que arrecada, ao afirmar que nenhuma obra foi iniciada pela atual gestão.

O deputado Gustavo Corrêa (DEM) também condenou a proposta do governo de liquidar as dívidas quando receber os repasses federais para compensar as perdas com a Lei Kandir, que isentou de impostos as exportações de produtos como minério de ferro. Ele explicou que não há como saber quando e se isso vai ocorrer, pois há divergência entre as contas apresentadas pelo Estado e pela União.

Além de criticarem os atrasos nos recursos para os municípios, todos os deputados também se posicionaram contra o Projeto de Lei (PL) 4.996/18, do governador, que permite a divisão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a venda de 49% de suas ações.

O deputado Felipe Attiê (PTB) advertiu que o Estado não está cumprindo o acordo de repactuação da dívida assinado com a União, o que pode suspender os descontos oferecidos. “Já se pode dizer que o Estado faliu”, afirmou. (Fonte: ALMG)

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas desta segunda-feira (19), trouxe à votação 11 itens, sendo 10 projetos de leis, dois deles inseridos a pedido do líder do Executivo, o vereador Antônio Carlos de Lima (PSD).

Todos acabaram sendo aprovados, com alguns votos contrários e debates que dividiram opiniões. Outros como nomes de ruas e uma praça pública receberam elogios pela iniciativa.

O projeto 159, oriundo do Poder Executivo, determina que as avaliações do Plano Municipal de Educação (PME) sejam feitas a cada quatro anos. O vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB) fez uma emenda propondo diminuir o intervalo de quatro para três anos. Com os pareceres favoráveis apresentados nas Comissões técnicas, a votação foi rápida. Emenda e projeto foram aprovados.

Os parlamentares aprovaram mais um loteamento no Município. Desta vez, através do projeto de lei 028, a Câmara autorizou que seja integrado ao perímetro urbano 23,93,38 hectares de uma área rural, localizada na região dos Quatis. Alguns legisladores demonstraram preocupação quanto a infraestrutura do novo bairro, como a rede pluvial e iluminação, mas a incorporação foi referendada.

As alterações no Orçamento passaram pelo crivo do Plenário. A devolução de R$4.546,01 de convênio entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG); crédito especial para utilizar R$118.994,72 vindos de multas aplicadas no trânsito; R$ 110 mil do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para comprar material de consumo e manutenção; mais R$ 60 mil para a aquisição de um reservatório metálico tubular de 100m³ para o Distrito de Pontalete, visando minimizar a falta de água enfrentada nos períodos festivos pela população e turistas. De acordo com o projeto, ele possibilitará atender a uma população de aproximadamente de 1.200 pessoas.

O Plenário não permitiu estender ainda mais o prazo para que a empresa trespontana Indústria e Comércio de Velas e Acessórios Cônego Victor Ltda construa sua sede própria em uma área de 476 metros quadrados que recebeu em 2009. O terreno fica no bairro Esperança e desde então nada foi feito nele pela empresa. O caso foi parar na Justiça e o empresário perdeu em segunda instância o direito de utilizar da área pública. A recomendação era que ele devolvesse, assim como muitos fizeram e, pudesse fazer um novo pedido, mas não foi assim que aconteceu. A Comissão de Justiça e Redação deu parecer contrário ao projeto, que acabou sendo acatado.

Bancos gradeados fora do horário de expediente

O que mais gerou comentários dos vereadores foi o projeto do presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS). Luisinho propôs que por questões de segurança, as agências bancárias tenham que instalar grades nas portas de entrada, mantendo-as fechadas e trancadas no horário que não estiver em atendimento ao público.

Alguns legisladores acharam a medida paliativa, acrescentando que os bandidos que costumam explodir os caixas eletrônicos de madrugada, vem sempre preparados para enfrentar a polícia e as dificuldades que possam encontrar. O projeto foi um pedido do Comandante da 151ª Companhia de Polícia Militar Capitão Bruno Neves Tavares, que apresentou dados técnicos e justificativas para nortear a iniciativa. Segundo ofício encaminhado à Casa Legislativa, durante estudos e compartilhamento de experiências, diversas localidades do Estado, em municípios onde essa prática criminosa é recorrente houve uma contribuição legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias através das leis municipais. O próprio Comandante da Polícia Militar admitiu que a questão da instalação das grades, não impede este tipo de delito, mas ao criar dificuldades por si só, a migração do crime para outras localidades, tendo em vista o princípio  menor esforço e menor risco como vertentes do planejamento da ação criminosa. Existem ainda outras ações sendo estudadas e adotadas e estratégias para fazer frente a este problema que vem assolando a tranquilidade das comunidades do interior do Estado. Capitão Bruno destaca com ênfase os ataques de bandos armados às instituições financeiras, que vem aterrizando a população e ceifado vidas, tanto de pessoas da comunidade local, quanto de policiais militares que se envolvem no combate aos criminosos.

Sérgio Eugênio Silva (PPS) disse que até entende a preocupação, porém, fica sem saber como as agências irão se adequar. O medo dele, é que o setor de caixas eletrônicos seja fechado junto ao horário de expediente do banco e não fique mais até as 22 horas. “Qual funcionário será designado para colocar a grade na frente das agências bancárias”, questionou Sérgio. Marlene Rosa Lima Oliveira (PDT), acrescentou que a segurança da agência bancária deve ser adotada por cada instituição. Maycon Machado Douglas Vitor Machado (PDT), disse que o pedido atende uma recomendação da PM em prol da vida também dos policiais. Geraldo José Prado “Coelho” (PSD) reclamou que alguns moradores andam dizendo que a PM não passa em suas ruas, por isto, quer sugeriu que deixem de lado a preocupação com os bancos e foquem no cidadão. Para Antônio do Lázaro, nos tempos de hoje, não é preciso muito esforço para saber que os criminosos vão apenas ter apenas um pouco mais de dificuldade. Com o voto contrário de Coelho e Robertinho, o projeto foi aprovado.

Por fim, a pauta foi encerrada aprovando os nomes do Pastor José Alves Celestino, à uma Praça do bairro Jardim Greenville, que passa a se chamar Praça “Pastor José de Jesus Nogueira”, o de José Orlando Silva na Rua E do bairro Vivendas do Bosque II e o de João Carlos de Brito, a Rua 01 do Residencial Brasil.

Morte da vereadora Marielle Franco repercute dentro e fora do Plenário

Mobilização pacífica durante a reunião da Câmara Municipal desta segunda-feira, organizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Três Pontas. A razão principal foi o assassinato brutal no dia 15 de março, da vereadora Marielle Franco (PSOL), da cidade do Rio de Janeiro (RJ). O caso ganhou repercussão mundial e o ato de protesto tem sido realizado em diversas localidades. O convite foi endereçado às escolas, mas pouquíssimas pessoas prestigiaram e a manifestação silenciosa foi bastante tímida. Durante a manifestação dos vereadores no Pequeno Expediente, algumas delas empunharam cartazes com frases de efeito em defesa da mulher e lamentando a morte da parlamentar, ativista em prol dos direitos humanos e socióloga, vítima de sua própria força ao defender e exigir direitos respaldados pela própria Constituição.

A primeira a usar a Tribuna foi Marlene Lima. A única vereadora do mandato, externou sua profunda indignação e pesar pela morte de Marielle e seu motorista Anderson Gomes, assassinados no dia 14 de março. Em frente a sua cadeira, na bancada, o nome ficou escrito o nome da vereadora carioca. Em seu discurso, a parlamentar lembrou de tantas outras mulheres como a juíza Patrícia Aciolli, que por ser linha dura, foi executada com 21 tiros. A médica Gisele Palhares e tantas outras: Marias, Joanas, Alices, Terezas, Cristinas etc. A maioria de comunidades pobres que vivem à margem, que são estupradas, agredidas, abusadas, espancadas, assassinadas e mortas. Ela alertou para a quantidade de crianças, jovens e adolescente mortos por balas perdidas dentro de suas casas, na rua e nas escolas. Marlene pediu ao presidente Luis Carlos que encaminhe à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nota de condolências e solidariedade aos vereadores daquela Casa e à família de Marielle e Anderson.

O vereador Maycon Machado fez um longo discurso, gastou todo seu tempo na Tribuna para falar sobre direitos e desigualdades, a luta pela promoção da igualdade racial, direitos das mulheres e muitos outros. Ele registrou que diversas conquistas foram alcançadas nas últimas décadas, como a criação do Estatuto da Igualdade Racial, o sistema de cotas nas unidades, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, dentre outras. Ele advertiu que é preciso avançar, sem deixar de ressaltar a questão de desigualdade racial se tratando da mulher, o que acaba mostrando situações ainda mais alarmantes. O vereador que preside a Escola do Legislativo, aproveitou para divulgar que o tema do Parlamento Jovem deste ano, vem de encontro a tudo que está sendo vivenciado. “A violência como um todo e a violência contra a mulher”.

Érik dos Reis comentou a comoção brasileira diante do assassinato da vereadora, mas lembrou de tantas pessoas que morreram e estão morrendo vítimas da violência. Segundo Érik, em 2016 morreram 62 mil pessoas, mais do que na guerra da Síria. Defendeu que a iniciativa para a mudança precisa partir do legislativo, deputados e senadores, mudando de fato o Código Penal Brasileiro. “Passou da hora dos brasileiros darem um basta na violência. Precisamos nos unir e cobrar para que nas Eleições deste ano sejam apresentadas as propostas para que isto aconteça”, defendeu o tucano.

O colega de bancada Sérgio Silva classificou a morte da vereadora como um ato covarde. O que o deixou bastante entristecido, apesar de não concordar completamente com suas posições ideológicas, são as pessoas tirar proveito desta tragédia, sem respeitar as famílias.

Coelho se diz indignado porque Marielle sempre lutou pelos ideais dos outros e conseguiu crescer com muitas dificuldades. Venceu as eleições e defendia a democracia. Na opinião dele, a democracia está esquecida e radicalizou afirmando que ela não existe mais.

Cobranças da oposição

O vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) revelou que em novembro do ano passado, fez um ofício solicitando informações sobre a licitação de óleo diesel anterior e atual. Quatro meses depois, a resposta que foi enviada não condiz com o que foi solicitado. Não foi enviado o processo licitatório anterior de óleo diesel. Robertinho quer saber porque a Prefeitura está omitindo informações, que ele busca verificar para cumprir seu papel de fiscal do Executivo. Ele deixou claro que quer saber da licitação que estava em vigor, quando a empresa Brito e Brito, de Santana da Vargem era a fornecedora da Prefeitura. Pelo que soube, ela ainda estava vigente quando foi feito outro procedimento.

Sérgio Silva solicitou que a Secretaria de Transportes e Obras verifique o encontro das galerias das Avenidas Oswaldo Cruz e Zé Lagoa. A justificativa ao pedido, é que pode ser que a sujeira neste local esteja impedindo a passagem da água da chuva.

*Audiência Pública sobre loteamento será na sexta-feira dia 23

Está marcada para a próxima sexta-feira, dia 23, às 10 horas, na Câmara Municipal de Três Pontas, uma Audiência Pública para rever a possibilidade de abrir um novo loteamento no bairro Século, o Greenville II.

Segundo dados colhidos nos arquivos do Correio Trespontano/Equipe Positiva, a intenção de tornar aquela área em residencial é antiga, vem desde 2009, quando foi aprovado o loteamento em 169.677,30 m², embora seja considerada zona de proteção por leis municipais.

Mais de 300 lotes seriam colocados à venda e, para assegurar questões ambientais, o projeto assinado pela Construtora Dharma previa áreas verdes, área de preservação permanente e arborização das calçadas, com o plantio de uma árvore para cada lote.

Na opinião da então prefeita Luciana Mendonça e do presidente da Câmara na época, José Henrique Portugal (PMDB), o empreendimento seria uma ótima oportunidade de crescimento do município. Por outro lado, houve questionamentos de vereadores quanto aos impactos que a urbanização da região poderia causar.

Alessandra Vitar Sudério (PPS), Erik dos Reis Roberto (PRP) e Sérgio Eugênio Silva (PPS) defendiam um estudo técnico que apontasse a viabilidade do loteamento, já que as águas das chuvas absorvidas pela colina poderiam aumentar o volume de ribeirões, intensificando os transtornos das enchentes. Mesmo assim, o Projeto de Lei foi protocolado na Câmara Municipal no dia 23 de novembro e aprovado na mesma data.

A Lei 3.043, autorizando a Construtora Dharma Ltda, com sede em Ijaci (MG), a lotear imóvel de propriedade da empresa, localizado em macro zona de proteção no Bairro Século em Três Pontas, foi sancionada pela Prefeita. Acatar a proposta que originou a Lei teria sido em atendimento a um pedido feito por vereadores, liderados pelo presidente da Câmara, José Henrique Portugal (PMDB).

Sobre a urbanização acontecer na colina considerada zona de proteção (ZP), Luciana Mendonça tranquilizou ao registrar que a Prefeitura buscou informações técnicas.

O caso ganhou enorme repercussão e o Ministério Público, após denúncia de um cidadão trespontano e através do Promotor Artur Forster Giovannini, moveu na Justiça Ação Civil Pública, tentando impedir a construção do loteamento. 

Câmara revoga lei

Na reunião do dia 6 de fevereiro de 2012, o vereador José Henrique Portugal (PMDB) apresentou Projeto de Lei nº 005, pedindo a revogação da Lei que autorizava o loteamento localizado no bairro do Século, criando o Jardim Greenville II.

A lei, de 4 de dezembro de 2009, desmembrou imóvel em marco de zona de proteção ambiental. Depois de discussão, a Lei foi revogada com apenas dois votos contra: Luís Carlos da Silva (PPS) e Erik dos Reis (PSDB).

A aprovação do novo loteamento, no ano de 2009, foi cheio de surpresas. Na época o projeto foi enviado pelo Executivo, protocolado na Câmara e aprovado no mesmo dia, sem passar pelas comissões.

Audiência Pública

No encerramento da sessão do último dia 5 de março, o presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos da Silva, solicitou aos vereadores a realização de uma Audiência Pública para voltar a debater a possibilidade de abrir o loteamento no bairro Século.

O pedido para a Audiência Pública partiu da Construtora Dharma, de Lavras, e foi aprovada pelos vereadores, com votos contrários de Érik dos Reis Roberto (PSDB) e Roberto Donizetti Cardoso (PP). Segundo informações, os proprietários do loteamento e da Construtora Dharma são o ex-deputado Carlos Alberto e sua esposa, a deputada federal Dâmina Pereira, ambos do PSL. (Fonte: jornal Correio Trespontano)