*Ele está na Cocatrel há 37 anos atuando também como engenheiro civil e assina grandes conquistas ao longo de sete mandatos

DENIS PEREIRA 

A Cocatrel realizou Assembleia Geral e na pauta elegeu os novos conselhos de Administração e Fiscal. Francisco Miranda de Figueiredo Filho está deixando o comando de uma das maiores cooperativas do Brasil. A nova diretoria executiva toma posse nesta segunda-feira (02) e será formada pelo presidente Marco Valério Araújo Brito, o diretor técnico industrial Francisco de Paula Vitor Miranda e pelo diretor comercial Luiz Antônio Vinhas Oliveira.

Esta semana, em um dos últimos dias de trabalho, Francisco Miranda de Figueiredo Filho recebeu o Correio Trespontano e a Equipe Positiva para uma entrevista. Bastante emocionado, Chico falou da sua trajetória de sucesso a frente da cooperativa que cresceu não apenas em número de cooperados, mas sua estrutura foi desenvolvendo e se modernizando ao longo de 37 anos, sendo 21 anos somente na presidência.  Uma revista foi confeccionada mostrando toda a trajetória de Francisco Miranda, o início dele como engenheiro civil, as obras que assinou e as lutas que travou em prol da cidade e da cafeicultura.

Formado em 1975, em Engenharia Civil, pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC), exerceu a profissão de engenheiro nas cidades de Contagem e Três Pontas, atuando desde 1980 na Cocatrel. Atuou como vereador pela Câmara Municipal de Três Pontas durante três mandatos. Foi diretor administrativo do Conselho Nacional do Café (CNC)   e atualmente é membro de seu Conselho Diretor.

Hoje é representante titular da produção no Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC), membro do Conselho de Administração do SESCOOP/OCEMG, além de ser membro da Comissão Técnica de Café da FAEMG. Cafeicultor, exerceu desde 1997, o cargo de presidente da Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas. Acumulando por 21 anos as funções de presidente e engenheiro, Francisco conta que apenas no final de 2017 é que a Cocatrel contratou um novo engenheiro civil para substituí-lo nesta função.

Casado com Tamara Maria de Oliveira Figueiredo, possui três filhos: Francisco Neto, Fernanda e Flávia e é o orgulhoso avô dos netos Antônio e Augusto. Atuando por 37 anos na cooperativa e por 21 na sua presidência, sua história se confunde com a da Cocatrel, baseada no profissionalismo, na dedicação e no empenho pelo desenvolvimento, modernização e crescimento da cafeicultura  e da cooperativa. 

ENTREVISTA
FRANCISCO MIRANDA DE FIGUEIREDO FILHO

Francisco, foram 21 anos seguidos como presidente da Cocatrel. A decisão de não continuar é pessoal ou os cooperados optaram por uma mudança?

Não. Eu fiquei muito satisfeito com a demonstração de apoio que eu tive na Assembleia. Eu entendo que cooperado nenhum gostaria que eu saísse. É uma decisão minha que eu pensava ha uns três meses nesta mudança, mas eu também sentia que estava na hora de sair e dar um tempo, mudar algumas coisas na minha vida e acertar umas coisas pessoais. Foi uma decisão difícil porque é muito tempo que estou aqui, não apenas como presidente, mas também como engenheiro. Hoje eu sinto que foi dolorida a minha decisão, mais foi o certo.

Qual o número de cooperados daquela época e o de hoje?

Devia ser uns três mil e hoje são cinco mil. 

Você acha que os cooperados estão satisfeitos com os trabalhos realizados pela Cocatrel?

Acredito que sim. A gente vê algumas reclamações que são pontuais, que não são de vários associados. E a gente nunca acerta tudo.

A Fecom e a Expocafé. Qual a importância desses eventos para os cooperados?

Comprar mais barato. E isto é tudo. Conseguir comprar a preços melhores, para que se possa manter na atividade cafeeira e reduzir os custos.

A Cooperativa de quando você iniciou e a Cooperativa de hoje é muito diferente?

Lógico que cooperativa tem trabalho de muita gente. São diretores, conselheiros, colaboradores. Para se ter uma ideia, quando cheguei tínhamos apenas um barracão na Rua Urbano Garcia Neto, agora são cinco e passamos a receber café a granel. Tudo que tem lá de construção foi eu que fiz. Todas as filiais foi eu quem fiz e até a loja que está sendo desativada em Nepomuceno, pois estamos construindo uma nova, foi eu que fiz. As vezes eu passava o projeto para um arquiteto, mas eu sempre levei a ideia que eu queria que fizesse ao profissional. Foi comigo na presidência que compramos aqui em Três Pontas, a aquisição da área que era da Kiwi, empresa de implementos de informática onde está a loja Matriz, na Avenida Ipiranga. O terreno que foi doado pela prefeitura para a Kiwi, havia algumas construções. Quando eles abandonaram o projeto na cidade, iniciamos uma desgastante negociação com a Prefeitura. Depois de muito empenho, quando o ex-prefeito Paulo Roberto Nogueira assumiu a administração de Três Pontas, ele fez esta doação para a Cocatrel. Em contrapartida, doamos 50 mil litros de leite para o município e pagamos à empresa, pelas construções existentes no terreno. Ali foram feitas as obras de adequação necessárias para a instalação da loja, construção de galpões para armazenamento de mercadorias e também para armazenamento de café ensacado, quando necessário. Hoje, em um destes galpões está a nossa loja de defensivos. Onde hoje está a cafeteria/ loja de laticínios/ Cocatrel Direct Trade foi comprado da Kiwi e feitas as obras de adaptação. O prédio do Departamento Técnico, onde ficam os escritórios e o laboratório também foi adquirido nesta compra e precisou ser adaptado para a instalação do laboratório de análises de solo e folhas. O galpão que tem no fundo deste terreno, com área de 900 metros quadrados com uma varanda, foi construído em alvenaria, com cobertura de madeira e telhas de cimento amianto, para ser utilizado também para armazenar defensivos agrícolas e fertilizantes. Depois disso, o terreno ao lado, com 10 mil metros quadrados, onde hoje acontece a Fecom, foi comprado pela Cocatrel. Enfim, fizemos obras para todos os lados, como o Silo que fica as margens da MG 167, em frente a Fazenda Experimental da Epamig. Compramos um terreno e fizemos três silos com capacidade de 300 mil sacas no total, escritório, balança de 80 toneladas, tombador moegas para recebimento, dois secadores e poço artesiano. O trevo que foi construído ali, foi uma trabalho muito significativo e tem uma história. Eu conversei com o Dr. Fábio Araújo Reis, que era amigo pessoal do deputado Agostinho Patrus, que era secretário de Obras do Estado. Ele autorizou a fazer o DER a fazer o projeto. Com o projeto pronto, eu comuniquei ao então ex-vice governador Clésio Andrade da nossa intenção e ele abraçou a ideia. Por coincidência, o então governador Aécio Neves teve que se afastar por 15 dias por causa de uma viagem. O Dr. Clésio assumiu e autorizou a construção do trevo. O trevo beneficiou a Cocatrel, a Epamig e o próprio município de Três Pontas. A Cocatrel deve a estas pessoas que nos ajudaram a resolver aquela questão. Uma coisa que me deixou um pouco frustrado é que desde que entrei aqui, eu fico correndo atrás da construção da terceira pista na MG 167 entre Três Pontas e Varginha e não consegui.

Você deixa a direção da Cocatrel frustrado por não ter conseguido convencer o Governo de Minas a fazer esta obra?

Lógico que a gente fica triste, não frustrado, porque uma hora esta obra vai ter que sair, porque não tem cabimento mais. Sempre digo que o café que é produzido sentido norte de Varginha, passa todo ele nesta MG 167. Isto vai ter que acontecer um dia, não tenha dúvida. Um dia aparece uma pessoa preocupada com isto e resolve.

Durante estes sete mandatos, tem algum projeto que você sente não ter realizado?

Na Cocatrel não. Aqui realizei tudo que eu tinha vontade. Saio com a consciência de que cumpri com o meu dever. Vou te dar um exemplo e citar um fato. Nestes anos que fui presidente e engenheiro, jogando por baixo, a cooperativa deve ter hoje de mais de 60 mil metros quadrados. Você divide por 37 anos que fiquei aqui, dá quase 2 mil metros quadrados de construção por ano.

Qual a importância da Cocatrel para Três Pontas? 

A Cocatrel é tudo. A gente conversa com pessoas ligadas ao comércio, a Associação Comercial, donos de supermercados, lojas de departamentos e todo mundo fala. Chega a colheita de café, o dinheiro gira muito mais na cidade. Então, a Cocatrel impulsiona o comércio. Você acha que estas lojas de departamentos estão em Três Pontas porque? Elas vem para ganhar dinheiro e o café é uma demonstração disso. No Sul de Minas inteiro é assim.

A cafeicultura é um bom negócio?

Tem época que sim. Hoje estamos em um momento difícil. A Ufla, que tem credibilidade neste assunto de café, levantou os custos da saca de café e mostrou que o preço do grão não cobre os custos. Então o produtor está perdendo dinheiro. Isto é muito preocupante. Como você paga as contas e investe se está perdendo dinheiro? Mas toda a vida foi assim, um dia melhora.

Qual o sentimento ao deixar a direção da Cocatrel? O que você gostaria de falar aos diretores, conselheiros e colaboradores.

Uma pessoa que vive em um ambiente durante 37 anos, se ela sair alegre ela não é normal. Estou tentando ficar bem, mas dentro de mim só eu sei, o sofrimento e a dificuldade de encarar isto. Sei que um dia isto iria acontecer e eu tenho que aceitar. Mas estou encarando com naturalidade.  Tenho acordado de madrugada e não consigo dormir. Eu tenho que dominar meus sentimentos. Saio com uma satisfação muito grande de dever cumprido. Na Assembleia um cooperado deu uma demonstração que eu me emocionei demais e chorei muito. E muitas pessoas choraram comigo. Isto me dá combustível para que eu possa viver o resto da minha vida, dormir em paz e continuar trabalhando. Eu quero continuar trabalhando no café e fazendo o que eu gosto que é a engenharia civil. Vou ver se eu consigo passar o que eu aprendi não só de construção de armazéns, mas também algo relacionado ao café, como produção, mercado, manejo de café e cafés especiais. Eu passei 37 anos, vivendo e falando de café, vivendo com pessoas que tem grande conhecimento e a gente aprende.

Como você pensa a sua vida daqui para frente sem a Cocatrel?

Eu sou engenheiro de formação. Tenho conversado com algumas entidades que eu conheço e fiz neste tempo muitas amizades. Eu tenho vontade de trabalhar. Foi eu que implantei na Cocatrel este processo de granelização e aprendi muito. Isto me deu certo conhecimento. Eu gostaria de trabalhar em algum lugar que eu pudesse passar para os outros conhecimentos que eu adquiri. Essa é a minha vontade.

Você foi vereador por três mandatos. Você sente vontade de voltar à política?

Não sei [risos]. Depende. Seu eu tiver saúde e tiver disposição, quem sabe? É uma opção que não posso jogar fora. Eu gosto da minha cidade. Eu preciso que ela cresça e abra oportunidade para pessoas mais jovens. Eu sempre falo que ser vizinho de Varginha é um privilégio, mas não podemos deixar Varginha só criar emprego e Três Pontas ficar quieta. Por isto que eu falo tanto nesta rodovia. Eu tenho certeza que o dia que fazerem a terceira pista, vem armazéns gerais para Três Pontas. Porque que foi para Nepomuceno e Alfenas e não veio para cá? Era muito melhor aqui, onde tem a matéria prima. Eu acho que a população trespontana devia cobrar mais isto dos nossos representantes. Eu cansei de falar ao deputado estadual Mário Henrique, que se ele construísse esta terceira pista até Varginha e ajudasse a Santa Casa, ele nunca mais perdia a Eleição em Três Pontas. Mas ainda tem tempo dele conseguir. Ele vai conseguir.  Porque ajudar a Santa Casa ele ajuda. E a gente sabe das limitações das pessoas, do Governo de Minas Gerais que está muito sem dinheiro. Mas o trespontano merece esta estrada.

Francisco, deixe sua mensagem.

Eu gosto de Três Pontas porque eu tenho muito fé no Padre Victor. Eu adoro o slogan: música, café e fé. Eu vivo de café, gosto da música, principalmente de Milton Nascimento e tenho fé em Padre Victor.

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas. Ela cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

No mês dedicado às mulheres, o juiz titular da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Três Pontas Dr. Enismar Kelley de Freitas comentou a Lei Maria da Penha. Na opinião do magistrado, ela é justa e veio fazer frente a uma realidade infeliz, independente de ser relação hetero-afetiva ou homoafetiva. Do ponto de vista jurídico, a lei dá à mulher a prerrogativa de se ver distante do agressor, de não se importunada. Um dos mecanismos é a medida protetiva.

ENTREVISTA
Dr. Enismar Kelley de Freitas
Juiz da Vara Criminal e da Infância e Juventude – Comarca de Três Pontas

A Comarca de Três Pontas tem grande demanda de processos de violência contra a mulher?

Temos sim uma demanda razoável. O volume é considerável, desde delitos ou contravenções menores até delitos mais graves. Uma simples vias de fato até um delito de homicídio. Temos uma quantidade muito significativa não só em Três Pontas, mas nas Comarcas do Estado como um todo. Isto é uma realidade. Existe infelizmente uma demanda muito grande.

Qual a sua opinião sobre a Lei Maria da Penha?

É uma lei justa, oportuna, que veio a fazer frente a uma realidade infeliz praticada contra a mulher no âmbito familiar e doméstico. É uma lei que eu imagino que com o passar do tempo, irá cumprir o papel de transformação da cultura, da realidade. Diria até do lugar simbólico dado a mulher e ao homem nas relações afetivas. Portanto é uma lei boa, que como toda as outras precisa de suas interpretações, ajustes, estruturações dos órgãos que são incumbidos de sua aplicação, mas é uma lei excepcional que talvez tenha demorado a ser editada. Também penso que se ela cumprir o seu papel de transformação da realidade social, transformação dos papéis simbólicos do homem e da mulher, talvez no futuro, o legislador possa pensar em rever a abrangência e aplicação da lei. Não porque é uma lei ruim, mas porque talvez a realidade já não recomende mais uma lei com tanta amplitude. Claro que isto é a partir de alguns anos ou décadas que ela seja bem aplicada para que isto seja repensado.

A Lei Maria da Penha trouxe inovações em defesa à mulher como a medida protetiva. Ela realmente funciona?

Sim. Do ponto de vista jurídico, ela dá à mulher uma prerrogativa de se ver distante do agressor, de não se importunada por ele e dá um título jurídico por meio desta decisão, que faz com que ela possa exigir das polícias, principalmente da Polícia Militar e dos outros órgãos do sistema de justiça, como é o próprio Ministério Público e o Poder Judiciário, um respeito a esta decisão. Então, uma vez tendo a medida protetiva, se o agressor não estiver cumprindo, ela [mulher] pode pedir que os agentes policiais afastem o agressor definitivamente ou até ele ser preso, por estar descumprindo esta medida. Enfim, ela tem efeitos práticos importantíssimos, em que pese a própria decisão por si só, não constitui uma proteção efetiva. Até porque o Estado não tem condições de estar presente o tempo todo ao lado da mulher para garantir efetivamente a proibição de manter contato, de aproximação, mas os órgãos de fiscalização estão cada vez mais se aparelhando para buscar dar efetivação prática a esta decisão, chamada de medida protetiva. Uma questão importante da medida protetiva é que ela é deferida basicamente com a declaração da vítima, da mulher. Trazer este status de palavra que deve ser ouvida, logo de imediato, sem outras provas, a não ser uma mera formalização por meio de representação ou de um boletim de ocorrências, dar este status já é um grave avanço.

A rapidez na expedição da medida protetiva é essencial para sua efetividade?

Sim, claro. A violência que ocorre no âmbito familiar, que se não for prontamente atendida ela pode resultar em outra violência mais grave ainda e não proteger a vítima. Então, as medidas protetivas precisam ser adotadas o quanto antes. E esta é a prática na Vara Criminal. Se recebe a representação da mulher na Delegacia de Polícia ou no Quartel da Polícia Militar, é prontamente encaminhada ao Ministério Público que emite o parecer. Se não, a medida é apreciada pelo juiz e de regra no mesmo dia sai o mandado de intimação ao agressor, mais tardar no dia seguinte, por causa do horário que ela chega. Mas a situações em que a vítima precisa ser atendida naquele momento.

Dr. Enysmar, além do afastamento do lar, existem outras medidas que o juiz pode determinar? Fale sobre elas.

A lei prevê, mais especificamente no artigo 22 que outras medidas podem ser estabelecidas. Prevê suspensão ou restrição de porte de arma, afastamento do lar; que é a medida mais conhecida e proibição de aproximação da ofendida, que pode ser de 50, 100, 200 metros; a proibição de manter contato por qualquer maneira, seja por telefone, pessoalmente ou por outras formas de contato; proibição de frequentar determinados lugares. Existem outras medidas de restrição ou suspensão de visitas, que obriga o agressor a prestar alimentos e outras que também são urgentes que são mais para acolhimento da vítima. No artigo 23 da Lei Maria da Penha, que é a Lei 11.343, fala que o juiz pode determinar o encaminhamento da vítima a programas dependentes ou comunitários de proteção, que pode também determinar a recondução da vítima à sua residência. Porque as vezes, o agressor toma posse do imóvel e não deixa ela voltar. Mas é preciso analisar caso a caso, oferecer outro tipo de atendimento à mulher para que ela possa ter uma necessidade mais imediata suprida. Claro que existe uma carência dos órgãos de proteção que envolve também o trabalho dos órgãos administrativos municipais que é uma questão que deve ser a princípio buscada nestas instituições administrativas. Do ponto de vista do judiciário, fazemos o encaminhamento da vítima quando necessário.

Quando um homem agride uma mulher, por exemplo, em uma briga de trânsito. Ele se enquadra na Lei Maria da Penha ou é apenas na relação marido-mulher?

A lei não fala da relação marido-mulher, ou esposo-esposa fala que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero, ou seja, por ela ser mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral ou patrimonial. Ai a lei especifica – no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Quer me parecer que uma briga de trânsito não se enquadre nesta situação. Ela não está no âmbito da unidade doméstica, nem da família e nem de qualquer relação íntima de afeto. No entanto pode ser que esta briga seja feita entre ex marido e ex mulher. Mas a princípio não me parece que uma briga de trânsito envolva a Lei Maria da Penha. Não é uma questão pura e simplesmente ligada a unidade doméstica. Mas isto depende caso a caso. A princípio diria que não me parece ser uma relação que possa ser aplicada a Lei Maria da Penha.

A mulher pode simular uma agressão para incriminar o marido, companheiro ou namorado. Isto o senhor enxerga como uma falha da lei?

Não vejo como uma falha da Lei Maria da Penha. Como eu já disse, ela criou a possibilidade de dar um crédito muito maior à declaração da vítima para deflagrar o procedimento da medida protetiva e até mesmo o procedimento criminal. Mas, como qualquer relação humana, as pessoas são sujeitas as suas paixões. Então existe um outro crime de denunciação caluniosa que todo aquele que sabendo que imputando falsamente uma pessoa, sabendo que aquilo é falso vai responder por um outro crime. A mulher evidentemente fica sujeita a este mesmo delito. Existem processos desta natureza aqui na Comarca. Mas eu não vejo como falha da lei. Acho que a lei teria que dar este status a palavra da mulher, que não é possível mudar esta cultura e a realidade social sem isto. Mas claro que pode ocorrer, não pode ser considerado defeito da lei propriamente, mas porque as pessoas são sujeitas as suas paixões.

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em relações homoafetivas entre mulheres? E no caso de travestis e homossexuais?

A Lei Maria da Penha é feita para proteger a mulher. Não importa se é em uma relação hetero-afetiva ou homoafetiva. Desde que a vítima seja mulher, a Lei Maria da Penha vai ser aplicada a ela. Com relação a pessoas que não sejam do sexo masculino e por alguma outra razão possam se assemelhar ao sexo feminino, eu confesso que a situação é um pouco ainda intranquila do ponto de vista jurídico. Lembrando até que a poucos dias, o Supremo Tribunal Federal, disse que a mudança de sexo no seu registro civil é feito por escolha. Então, nós ainda podemos ver os desdobramentos desta decisão do Supremo, naqueles casos que os transgêneros, transexuais, com ou não cirurgias de sexualização venham requerer a alteração de sexo em seu registro de nascimento e se constar mulher, evidentemente a Lei Maria da Penha não fez nenhuma restrição, mulher biológica, mulher por declaração no registro civil, enfim. A Lei Maria da Penha fala de mulher. O nosso critério para ser mulher ou não é aquele que está inscrito no registro civil. São questões novas que ao longo do tempo serão pacificadas pelos juízos e tribunais esta interpretação.

Nos casos de violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha permite ao agressor o pagamento de fiança?

Ela permite sim. Nos crimes que cabem, o próprio delegado arbitra a fiança. A Lei Maria da Penha proibiu expressamente foram as medidas despenalizadoras da Lei do Juizado Especial. Ela proíbe, por exemplo, a transação penal, a suspensão condicional do processo, mas ela não vedou todos os benefícios. Alguns são possíveis como o pagamento de uma fiança.

Como que a mulher que depende financeiramente do agressor deve agir quando sofre violência doméstica e familiar?

Ela deve agir como uma mulher que não é dependente. Ela tem que buscar a sua proteção, nos órgãos que possam recebe-lá, como a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público ou vindo diretamente ao Poder Judiciário, se caso algumas destas instituições não acolher a sua pretensão. A questão da dependência financeira e econômica é uma questão que não há uma solução tão pronta para isto. E essa é a grande dificuldade de proteger efetivamente a mulher. Porque as vezes ela acaba tolerando uma violência contra ela, jamais porque gosta da violência ou isto lhe dá prazer, mas porque ela se vê impossibilitada de buscar um novo caminho, uma vida própria. Especialmente na faixa populacional de pessoas mais carentes, a gente acaba tendo mulheres que acabam vivendo em situação de vulnerabilidade porque não tem para onde ir. Não porque tem qualquer apreço ou apego pela violência. Acho que com o passar dos anos a Lei Maria da Penha venha a contribuir com isso. Se a mulher não precisa do homem para bancar suas contas, evidente ela pode falar e escolher melhor sua vida e seu destino, que inclusive é não tolerar violência alguma contra ela.

A mulher pode pedir ao juiz que o agressor pague despesas da vítima ou uma pensão a ela?

Esta é uma possibilidade evidente. Isto não faz da mulher uma independência financeiramente. Mas a lei permite a fixação de uma pensão para estes casos em que ela estaria totalmente dependente deste homem. Mas quando eu falo de independência, eu estou pensando em uma mulher que não precisa nem de pensão do homem. Acho que esta é a melhor independência que a mulher pode ter. Que ela não tenha seu sustento provido pelo companheiro, mas sim, pelo próprio trabalho e suas próprias condições. Mas há situações emergentes que a lei permite expressamente a fixação de uma pensão.

A Lei Maria da Penha protege também as mulheres que sofrem violência mesmo depois do fim do relacionamento?

Mesmo depois do relacionamento. Não é porque o relacionamento acabou que cessa a aplicação da Lei Maria da Penha. Aliás, é justamente por isto, porque quando a mulher busca proteção, muitas vezes o que está em jogo é o fim da relação. E a violência decorre a partir daí. O homem em muitas ocasiões não aceitando o fim da relação, agride, persegue, humilha e ameaça a mulher. Então, se a Lei Maria da Penha não permitisse a proteção após o fim do relacionamento ela seria uma lei falha.

A Câmara Municipal de Três Pontas promove nesta próxima segunda-feira (02), as 10:00 horas no Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves, uma Audiência Pública para tratar sobre o loteamento Jardim Greenville II. A Construtora Dharma de Lavras que pretende lotear a área de 169.677,30 m² vai apresentar o projeto às autoridades e moradores. Oportunidade de debater e discutir a intenção, que esbarra em leis municipais que apontam o local como Zona de Proteção (ZP).

O empresário Carlos Alberto Pereira esteve na Câmara nesta segunda-feira (26) e conversou com os vereadores. Ele que é o presidente mineiro do PSL veio anunciar recursos disponibilizados através do trabalho parlamentar de sua esposa, a deputada federal Dâmina Pereira (PSL-MG), mas também defendeu a criação do loteamento Greenville II, negando veementemente que lá seja uma área proteção ambiental. “Lá é um pasto, cheio de braquiaria, não protege absolutamente nada”, disse o empresário.

Sobre a questão das enchentes e inundações que podem ser provocadas ao tornar o local uma área urbana, Carlos Alberto afirma que foi feito um estudo técnico bastante minucioso, que comprova que não há nenhum risco. Além disso, a proposta da Construtora Dharma é construir um parque linear, com duas lâminas d’água, que servirão como ponto turístico para a cidade. O projeto é um dos mais bonitos da região. Eles irão proteger a estrutura manancial e a área de meio ambiente, interagindo com o que hoje está em situação de abandono. Na opinião dele, a área coloca em risco a população que criou o hábito de ficar atravessando de um lado para o outro para encurtar caminho.

A proposta que será apresentada na Audiência Pública, fica evidente que o empreendimento vai melhorar a qualidade de vida da população trespontana, com ônus zero ao Município. “Esta é uma área que está dentro do coração da cidade. Há uma grande reivindicação de moradores vizinhos que estão abaixo do Greenville para fazermos o loteamento, porque lá já se transformou em passagem e caminho de muita gente que vai para a Lassane e para o alto da cidade. Eles se arriscam atravessando em várias pinguelas, de forma até desumana. Vamos trazer para a estrutura urbana uma grande melhoria e um projeto urbanístico muito bonito para Três Pontas”, justificou. O empreendimento irá permitir que a cidade continue avançando, deixando de olhar no retrovisor.

A lei autorizando o loteamento chegou a ser aprovada em 2009 e ganhou repercussão enorme. O Ministério Público recebeu denúncia e moveu na justiça uma Ação Civil Pública, tentando impedir o empreendimento. Os próprios vereadores recuaram, mas o caso agora volta à tona.

No dia 20 de março de 2017 foi aprovada a Lei Municipal nº 4.094 que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas – SAAE, a incluir nas contas de água e esgoto de seus usuários, doações de valores em favor de entidades sem fins lucrativos de Três Pontas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Três Pontas, abre um espaço, em seu site institucional, para todas as entidades sem fins lucrativos de Três Pontas, divulgarem suas ações e convidarem os cidadãos trespontanos a doar qualquer quantia para fortalecimento e continuidade de seus projetos.

A primeira entidade que demonstrou interesse foi a ONG PELO AMIGO TP, no qual suas ações são baseadas em três compromissos: a castração de cães e gatos abandonados ou com donos de baixa renda, a conscientização sobre posse responsável, e adoção.

Em parceria com o SAAE, as pessoas interessadas poderão autorizar um acréscimo de qualquer quantia, que seja debitado em sua respectiva conta de água, valor este que será destinado à ONG. A contribuição é voluntária, passível de ser cancelada a qualquer hora, de modo simplificado e seguro. Para realizar a autorização basta comparecer no seguinte endereço: Rua Nossa Senhora d’Ajuda, nº 285, Centro, Três Pontas.

Neste endereço você receberá um formulário para preencher seu nome, domicílio, e valor autorizado a ser debitado mensalmente em suas contas de água.

Outra maneira de entrar em contato, é através do Facebook da ONG PELO AMIGO TP.
Mais uma vez, a Câmara Municipal de Três Pontas reforça o apoio a todas as entidades sem fins lucrativos que manifestarem interesse em exercer os direitos concedidos pela Lei Municipal nº 4.094/2017.