A Câmara Municipal fez sua tradicional sessão na noite desta segunda-feira (02) e aprovou dois projetos de leis e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação a um projeto do vereador Luis Carlos da Silva (PPS).

A pauta não teve grandes discussões e como as propostas são de dar nomes às vias, apenas os autores se pronunciaram , pediram o voto e defenderam as homenagens como forma de reconhecer personalidades trespontanas. Primeiro, do vereador Antônio Carlos de Lima (PSD) que apresentou o nome de Dejacir Piedade de Mesquita em um trecho de estrada vicinal, que tem início na estrada Dr. Glimaldo Paiva (trevo da Figueira), até a divisa com o município de Campos Gerais. Já na Rua 1, do bairro Vila Marília, o nome de José Donizetti Machado. A propositura é dos vereadores Maycon Machado e Marlene Lima.

Um pequeno debate foi em torno do parecer contrário que a Comissão de Justiça e Redação apresentou ao projeto do presidente Luisinho, que está mudando o estacionamento privativo do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da porta da Câmara Municipal para em frente ao Fórum Dr. Carvalho de Mendonça. Desde o mandato passado, em julho de 2015, promotores, defensores públicos e advogados tem vagas garantidas na Praça Prefeito Francisco José de Brito.  A Defensoria abriu mão das vagas, e a OAB ganhou mais duas vagas para estacionamento. Luisinho foi até a Tribuna e justificou que após o término da reforma do prédio do Legislativo, as placas assim serão retiradas e colocadas no novo local. Segundo ele, cabe sim a Câmara, determinar sobre o assunto e tranquilizou os colegas, informando que a promotoria está de acordo com esta alteração e vai dar mais segurança a eles, já que eles desembarcarão mais perto do Fórum e a porta da Câmara ficará livre.

O parecer foi rejeitado, e agora, o projeto segue para as demais Comissões. Votaram a favor do parecer que é contrário a mudança, os vereadores Geraldo José Prado (PSD) “Coelho”, Marlene Rosa Lima Oliveira (PDT) e Sérgio Eugênio Silva, todos que integram a Comissão de Justiça e Redação.

Solicitações da Tribuna

Nos cincos minutos que eles tem direito no Pequeno Expediente, solicitações de serviços e reclamações dos parlamentares, foram assuntos na Tribuna Livre.

Começando por Marlene Lima, ela reclamou que a Secretaria de Transportes e Obras retirou da Praça D’Aparecida dois aparelhos que fazem parte da Academia ao Livre, para fazer a manutenção. O problema é deixaram para trás dois parafusos que ficaram a mostra e estão fincados no chão. Isto tem provocado acidentes com crianças da Escola Cônego José Maria, que usam do local para realizar atividades físicas. Aproveitando a oportunidade, a vereadora sugeriu que a grama e o piso sejam revitalizados.

Marlene tratou em seguida de um assunto foi acabou sendo acompanhada pela bancada da oposição: a questão de emendar os feriados. Na quinta-feira, os serviços públicos municipais não funcionaram. Ela acha justo os servidores ganharem folga, mas, criticou novamente a falta de comunicação com antecedência, que provoca transtornos à população. “ A Prefeitura pode até emendar o feriado, mas deve antecipar o atendimento das pessoas, por exemplo, daquelas que estão com consultas marcadas a 15 dias, um mês nos postos de saúde”, defendeu. Não é a primeira vez que isto acontece e muita gente que não sabe precisa dos serviços públicos e precisam voltar outro dia. No caso das consultas médicas, Marlene sugere que os profissionais dobrem a carga horária para cumprirem com a obrigação.

Érik dos Reis Roberto (PSDB) reforçou que quando era vice prefeito e secretário municipal de Educação, as datas das desinfecções das creches eram colocadas em um calendário em um livro que era distribuído nos Centros Municipais.

Sérgio Silva manteve o assunto e lembrou das reclamações de entidades e associações quando isto acontecia no mandato anterior, principalmente na questão do fechamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (Creches). “A oposição batia demais nisso e agora ninguém fala mais nada”, recordou. Ele pediu que o vereador Antônio do Lázaro leve a sugestão à Administração que reveja isto com antecedência e tenha divulgação. Sobre a Audiência Pública realizada de manhã, Sérgio diz que já tem seu posicionamento, mas, que as pessoas faltaram com respeito no debate. Na visão dele, as pessoas tem direito de se manifestar, mas precisa saber ouvir e respeitar a opinião dos outros. Por último, Serjão parabenizou o deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) que está indicando R$255 mil a revitalização do Campo de Futebol do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário. Lembrou da pressão que foi aprovar R$250 mil para a reforma do Estádio Municipal Ítalo Tomagnini e da jogada política que se tentou fazer, jogando a população contra os vereadores, quando se afirmou que o dinheiro poderia comprar cestas básicas ao povo pobre, sendo que a verba era carimbada do Ministério do Esporte.

O vereador secretário da Mesa Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), parabenizou a todos atrasado, pela passagem da Páscoa. Ele parabenizou as paróquias pela organização da programação da Semana Santa. Terminou convidando os colegas para o lançamento do Parlamento Jovem no próximo dia 10, as 18:30 no Plenário da Câmara. Este ano, o tema será a violência contra a mulher.

Já o vereador Coelho voltou a cobrar a operação tapa buracos na Rua Otávio Dionísio no bairro Cidade Jardim. Já fazem quatro meses que ele esteve lá, mas nada foi feito e a via onde passa a “circular”, continua toda esburacada. “Eu pensei que já estava arrumada”. Outra reclamação é quanto a sujeira em terrenos que ficam na divisa dos bairros Jardim das Acácias e Jardim Primavera. Moradores denunciam que baratas, ratos e escorpiões estão invadindo as residências.

• Construtora defende que área não é Zona de Proteção e, que estudos apontaram que loteamento não trará impacto na vazão da água da chuva no Córrego Custodinho

Moradores compareceram na Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Três Pontas, na manhã desta segunda-feira (02), para tratar sobre a viabilidade do loteamento Jardim Greenville II, na região do bairro Século em uma área de 20.80,3425 hectares. Apesar do horário, bastante gente compareceu e o clima foi de hostilidade, começando pela leitura do ofício que apontou as justificativas pela Audiência Pública. O presidente do Poder Legislativo Luis Carlos da Silva (PPS), presidiu o encontro e tentou criar um espaço democrático, de debates de ideias, mas foi interrompido várias vezes por alguns moradores, que protestavam condenando a liberação do local, por se tratar de Zona de Proteção (ZP). Luisinho chegou a solicitar que Marco Mendonça se retirasse do Plenário. Ele se negou e o presidente pediu que os funcionários chamassem a Polícia Militar. O morador que reside na Peret permaneceu na primeira fileira e os militares apenas observaram os debates fervorosos.

Alguns acreditavam que na Audiência Pública, já fosse votado o projeto autorizando o empreendimento, assinado pela Construtora Dharma que integra o Grupo CAP, do empresário e ex deputado estadual Carlos Alberto Pereira (PODEMOS). Dos parlamentares faltaram apenas Érik dos Reis Roberto (PSDB) e Antônio Carlos de Lima (PSD). Aos que quiseram se pronunciar, foi aberto espaço após inscrição feita por inscrito.

O ofício endereçado ao presidente da Câmara Luis Carlos, vindo do Grupo Cap Empreendimentos Imobiliários está datado em 11 de dezembro do ano passado, mas o protocolo só aconteceu no Poder Legislativo no dia 23 de fevereiro. Nele está o pedido da realização da Audiência Pública, para propor a mudança na Lei de Ocupação de Solo, que é de 1988 que determinou o local como ZP. O Plano Diretor confeccionado na época, foi fruto de um grande empenho e determinou as diretrizes para o desenvolvimento da estrutura urbana de Três Pontas, resultado de pesquisas, discussões e propostas que tiveram inicio no ano de 1985, coordenadas pela Fundação João Pinheiro e discutido em reuniões com diversos setores. Coube à Câmara a decisão de dar amparo legal para a implantação do Plano através das leis 1288 e 1289 de 13 de abril de 1988.

Parque linear é apresentado como benefício aos moradores

O arquiteto Gregório Repsold (foto) fez um projeto para a construção de um Parque Linear, em contrapartida, que deverá ser construído grande parte dentro da área a ser loteada. Ele contempla promete extensa infra estrutura, com vias amplas e pavimentadas, iluminação pública, rede de captação pluvial e esgoto a serem executadas com tecnologias construtivas de pontas. Através da Lei nº 2.475 de agosto de 2004, criou a Avenida Alcino Peret, às margens do Córrego Custodinho, com início da Avenida Vereador Francisco Pereira “Zé Lagoa” e término na Rodovia MG 167, acesso que descortinará um novo traçado impulsionando fluidez e mobilidade urbana, pois, o projeto prevê vias de acesso amplas no local, permitindo a melhoria do tráfego em direção ao centro da cidade. Visando o desenvolvimento social do município, há áreas específicas de lazer, cultura e esporte no bairro que se pretende abrir em Três Pontas.

O espaço de preservação, de 30 metros, que obrigatoriamente tem que ser obedecido integrará o projeto do Parque, que irá reestruturar e inseri-la dentro da área ambiental. Além dela, segundo Carlos Alberto Pereira, haverá uma área maior, onde será também parque de preservação. “Não conseguimos fazer o Parque Linear sem utilizar a área de preservação, porque será preciso fazer algumas barragens para o lago, vamos inserir também espaços que não estão na área de preservação e irão a fazer parte de todo o projeto”, detalhou.

O projeto do Parque Linear, segue modelos de São Paulo (SP), Vitória (ES) e tantas outras localidades e terá custo zero à cidade, bancado pela construtora, um investimento segundo Carlos Alberto que vai ser custeado exclusivamente pela sua empresa e deve custar de R$2 a R$3 milhões. A justificativa citada várias vezes por Gregório Repsold, é que o espaço será um ganho na melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade e de seu entorno. O Parque ao longo do Córrego Custodinho, contará com duas lâminas d’água, dois lagos, que terá também quadras poliesportivas, academia ao ar livre, um espaço dedicado à terceira idade, com ciclovia e pista de cooper, pomar urbano com árvores frutíferas que vai trazer volume de pássaros convivendo e os moradores convivendo próximos da natureza. Na parte superior serão plantadas árvores da mata atlântica de várias espécies que florescem em épocas diferentes do ano, proporcionando um belo paisagismo para o Greenville II. “Poucas cidades tem um parque linear como está sendo proposto aqui. O município vai ganhar em investimento e urbanismo e vai preservar justamente os córregos,” garantiu o arquiteto. Ele defende que o poder público tem muito pouco recurso para implantar uma série de benefícios, o que precisa ser levado em conta. Premiado em diversas localidades do Brasil e no exterior, Gregório Repsold que é mineiro, diz que já desenvolveu projetos em diversos estados, reconhece que o projeto inicialmente gera dúvidas e questionamentos, mas, ao ouvir os protestos vindos do público, defendeu que a Audiência Pública é um espaço saudável de ouvir e entender as opiniões, inclusive as contrárias. “A democracia é saber ouvir e aceitar o resultado final da maioria das pessoas”, avaliou.

A água da chuva é a grande preocupação

Os moradores ficam temerosos que o loteamento prejudique ainda mais a situação em dia de chuva, quando estabelecimentos e residências acabam sendo tomados pela água, dado ao grande volume que vem do Córrego dos Bambus e acaba inundando em torno da Avenida Oswaldo Cruz.

Apesar de que, o engenheiro ambiental Hudson Rosa Moreira, fez um Relatório Técnico de Vazão do Curso Hídrico Custodinho e Estudo de Impermeabilização da área pretendida, que mostrou que as instalações hidráulicas atuais atendem o novo loteamento, em período considerável. A vazão pluvial acrescida pelo loteamento, não ocasionará interferência ou transbordamentos no Córrego Custodinho ou afluentes próximos. Mesmo assim, a ideia é fazer o sistema de contenção, que são dois lagos, no Parque Linear, que retardarão o fluxo hídrico, minimizando o volume que chega momento até o Custodinho.  O ponto de gargalo identificado nos levantamentos feitos é na Rua Boa Esperança, na Peret. Baseado no manual de outorga do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), o estudo demonstra que o bueiro sob esta via, suporta uma vazão de 52,12m³/s, possuindo uma margem de 13,43760566m³/s, uma vez que a vazão critica identificada para o período de retorno, foi 38,39051767m³/s sem a instalação do loteamento. O volume adicional no ponto de gargalo identificado na travessia da Rua Boa Esperança sobre o Custodinho, com a instalação do Jardim Greenville seria de 0,29187667m³/s, considerando o mesmo período de retorno.

Mesmo com projeto, moradores estão irredutíveis

Carlos Alberto revelou que comprou a área há pelo menos 25 anos, nunca vendeu um lote sequer. Frisou diversas vezes o benefício que segundo ele, o município irá receber em integrar a área à zona urbana, mantendo a preservação ao meio ambiente, que de acordo com o empresário é fundamental para o Grupo CAP. O loteamento terá vias de circulação entre os bairros Greenville e Ana Rosa, privilegiando o escoamento do tráfego direcionado através dos acessos ao longo da Avenida Alcino Peret, às margens do Córrego Custodinho.

Atualmente, conforme foi registrado em fotos pela construtora, o local serve apenas de depósito de lixo e entulho e está completamente degradado. De acordo com o empresário, o empreendimento não é apenas para benefício da empresa, mas um projeto que irá agregar modernismo nos investimentos de Três Pontas. Ele admite que é natural que se gere a insatisfação naqueles que não conhecem o projeto que está sendo proposto e até mesmo aqueles resistentes.  “Se for para criar uma dificuldade, para ter desgaste para a Três Pontas, cidade que eu prezo muito, eu prefiro não fazer nenhum empreendimento. Mas é importante trazermos uma proposta e mostrar que nós vamos acima de tudo preservar o meio ambiente e criar qualidade de vida à população, especialmente para aqueles que moram em torno desta área”, defende o reinterou. Ele voltou a afirmar que o local atualmente não tem valores paisagísticos nenhum, é um pasto de brachiaria.

Dificuldades para interagir e responder

Cada pessoa que se inscreveu poderia usar do microfone por cinco minutos. Nem todos aqueles que gritaram no Plenário foi até a frente perguntar. O tempo acabou nem sendo cronometrado nem para perguntas, muito menos para as respostas dos profissionais que a construtora trouxe. Ao vereador Roberto Donizetti Cardoso (Progressista), que questionou seu aliado político, quem apoiou as eleições municipais, o prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD) estava de acordo e saberia de seus planos. Ele respondeu que as discussões estão se iniciando e a proposta ainda não foi encaminhada ao gestor. O caminho que seguirá é posteriormente encaminhar o projeto aos órgãos ambientais de todas as esferas, depois à Prefeitura e só depois, aliado a tudo que for exigido apresentar um projeto de lei à Câmara de Vereadores. “Nós não fazemos nada que a lei não permite”.

O engenheiro civil e ex secretário de Transportes e Obras José Romão de Oliveira Filho faz parte da equipe da Prefeitura que avalia e aprova os loteamentos. Ele defendeu a manutenção da lei que protege o local como Zona de Proteção. O projeto paisagístico é realmente bonito, mas o Plano Diretor determina que loteamento naquela área é proibido e toda esta infra estrutura deveria ser feita em outra localidade. Romão elencou as justificativas que recomenda não integrar o espaço à zona urbana. “A Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Três Pontas (Assenart) fez um laudo condenando o loteamento. A Promotoria de Justiça também se posicionou contrária. O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) e o setor responsável da Prefeitura não foram consultados. Por fim, Três Pontas não tem déficit de loteamento, listou o engenheiro.

Leonardo Henrique Miranda Cruz afirmou que eles deveriam apresenta um mapa hidrológico para mostrar questões técnicas do empreendimento, antes de qualquer projeto. O ex-presidente do Codema e engenheiro agrônomo Roberto Felicori defendeu a manutenção do Plano Diretor, que segundo ele vem sendo mantido a duras penas. Ele pregou coerência, uma discussão em alto nível, que precisa avançar, o que não estava vendo até então. Tecnicamente, Felicori avaliou que as ruas poderiam ter sistema de impermeabilização com piso absorvente. Na visão dele, o problema não é a drenagem e a Construtora Dharma deveria valorizar mais o meio ambiente e não vê nela a responsabilidade que ela anunciar ter neste quesito.

Dos vereadores presentes, apenas Geraldo José Prado (PSD) “Coelho” se manifestou. Foi claro em dizer que é contra o loteamento. Criticou o horário da Audiência Pública, que deveria ser a noite, possibilitando a participação maior dos moradores interessados e que a proposta de se criar um novo bairro, pode ser debatida em outra localidade, não nesta em que órgãos ambientais proíbem. “ O problema é que o prejuízo sempre fica com a população. Façam uma área verde neste local, o loteamento em outro e a empresa sairá mais vitoriosa”, opinou.

Demandas do Greenville I

O jornalista Wanderley Vitoriano usou do microfone para defender melhorias no Jardim Greenville I e reclamar inclusive com a Construtora Dharma, que fez o primeiro loteamento e que hoje, os moradores precisam reivindicar condições básicas, pois se sentem esquecidos pelo poder público. Wanderley representa 25 moradores que fizeram um abaixo assinado, que foi protocolado nos Poderes Legislativo, Executivo e Ministério Público, a fim de serem atendidos. Acontecendo ou não o Greenville II eles se sentem isolados e querem: a construção e ou abertura de uma rua ligando o bairro a Rua Dr. Carvalho de Mendonça, rede pluvial com a construção de bueiros, meio fio. Que se faça a apreensão dos animais que circulam no bairro, melhoria da segurança noturna; a melhoria da iluminação das vias; a conservação do bairro como coleta de lixo, serviço de varrição e limpeza nos terrenos baldios; o transporte público (Circular) que não passa no bairro; a conservação e limpeza da Avenida Joana da Silveira da Cruz de Brito e estrada vicinal que dá acesso à Charneca que dá acesso a empresa Lassane, que oferece mais de 300 empregos diretos e que contribui com o desenvolvimento da cidade. Wanderley não se posicionou contra ou a favor do novo empreendimento, falou em nome dos moradores que pedem providências.