Os vereadores se reuniram nesta segunda-feira (11), para a segunda sessão ordinária do ano, com muito trabalho em pauta. Cinco itens já estavam para serem votados e outros três foram inseridos. O pedido do vereador Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD), fez crescer a pauta. O presidente Maycon Douglas Vitor Machado (PDT) deixou o Plenário resolver e a decisão foi pela inserção.

Plano de Saneamento aprovado no Legislativo

Os vereadores aprovaram sem discussão, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

Ele dá um efetivo cumprimento às ações e metas a fim de operacionalizar o serviço público atendendo às necessidades essenciais da população pertinentes à salubridade no abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem de águas pluviais urbana e meio ambiente.

Os Planos começaram a ser elaborados em 2012 e foram entregues em novembro de 2018, pela Felco Faleiros Projetos e Consultoria em Engenharia, de São Carlos (SP).

Mais membros no CMDCA

Não foi unanimidade entre os parlamentares, o aumento no número de membros que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O próprio Conselho, composto por 10 pessoas, solicitou em reunião, a entrada de um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e de mais um representante da sociedade civil, no caso, um membro da Maçonaria. Assim, o Conselho passa a ter 12 membros, mas contra a vontade do vereador Luis Carlos da Silva (PPS), que votou contrário. Os demais foram favoráveis.

Solicitações aceitas e aprovadas pelo Plenário

Como os vereadores decidiram por votar nesta semana mais três projetos, o presidente Maycon Machado suspendeu a sessão por 10 minutos, mas, demorou 15 para reiniciar e prosseguir com a votação. As Comissões Pemanentes deram um parecer conjunto aos Projetos inclusos.

Depois que se reuniram no Plenarinho, os legisladores decidiram por autorizar uma abertura de crédito suplementar no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), no valor de R$710.381,66. A autarquia quer utilizar este recurso na compra de produtos químicos para tratamento de água. Este dinheiro é fruto de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018. O vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS), criticou a gestão, por já estar remendando o Orçamento, com menos de dois meses. Érik dos Reis Roberto (PSDB) lembrou que quem elaborou o Orçamento foi esta Administração, que pelo jeito esqueceu que para o SAAE tratar da água distribuída à população é necessário utilizar produtos químicos. Na visão dele é falta de planejamento e responsabilidade. Ele e Robertinho votaram contra.

Protocolado nesta segunda-feira, a tarde, o projeto de abertura de crédito adicional especial que se abre com esta autorização, é diante de um superávit financeiro, no valor total de R$762.561,58. A intenção, é usar o dinheiro das contas de transferência diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na manutenção de ações da Secretaria Municipal de Educação, dentre elas o Programa Salário Educação, Programa Transporte Escolar, Merenda Escolar e o Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb).

Outra alteração no Orçamento, também com uma abertura de crédito adicional especial, é no valor de R$2.293.572,12. O dinheiro é fruto de rendimentos vindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que será aplicado no término da construção das duas creches – a do Complexo Randal Diniz no bairro Padre Vitor e a do bairro Eldorado. Érik que na época era secretário municipal de Educação, contou como tudo começou, através de um pedido dele, de Sérgio e Luisinho, em junho de 2013. Depois de muitos percalços, a obra terá continuidade. Érik dos Reis, lembrou que o trabalho feito por uma gestão precisa continuar, assim como fez seu sucessor, Paulo Vitor da Silva. E as pessoas devem entender que no setor público as coisas são complexas demais. Como se mantém contrário à inserção de qualquer projeto durante as sessões, somente Robertinho votou contra os três projetos por não terem passado pelas comissões técnicas de estudos.

Projetos do Legislativo

Do vereador Maycon Machado, o município de Três Pontas institucionalizou a Semana Municipal do Livro no Calendário Cultural na cidade. A comemoração será feita durante o mês de setembro, com atividades a serem promovidas pelas secretarias municipais de Educação e Cultura, Lazer e Turismo.

Por decisão do presidente, autor do projeto, que concede o título de utilidade pública à Associação Menor Carente Padre Victor, o projeto foi retirado da pauta por questões técnicas que precisam ser resolvidas. A votação deve acontecer semana que vem. A entidade desenvolve ações sociais na cidade.

Contas do ex-prefeito Paulo Luis aprovadas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), emitiu parecer às contas do último ano de mandato, 2016, do ex-prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), indicando à Câmara sua aprovação. Antes de votarem o Projeto de Resolução assinado pela Mesa Diretora, Sérgio que é do mesmo partido, lembrou da atuação do ex Chefe do Legislativo. Agora, todas as contas do segundo mandato de Paulo Luis estão aprovadas. A votação foi por unanimidade.

O diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas (IPREV) Dr. Luciano Reis Diniz, protocolou no Ministério Público (MP) da Comarca, solicitando esclarecimentos e prestando informações em relação, a Recomendação feita pelo MP, à Câmara Municipal em relação a um projeto de lei encaminhado para votação no Poder Legislativo. Nela, o MP recomenda que os vereadores votem desfavoravelmente ao projeto de lei, que extingue um cargo em comissão de assessor jurídico e cria um cargo efetivo de Advogado Autárquico e função gratificada de Chefe do Núcleo Jurídico.

Dr. Luciano Diniz afirma, que ao ser divulgada nota pela imprensa, ele teve a honra e moral lesadas, se sentiu ofendido e ficou indignado, quando o MP, o acusa de fazer manobra política e onerar os cofres públicos.

A Recomendação foi protocolada na Prefeitura e na Câmara Municipal, quanto ao projeto de lei 05/2019. A matéria enviada pela Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais, aos veículos de comunicação, segundo Dr. Luciano, contém inúmeras informações que não são verdadeiras. Em momento nenhum, o diretor foi cientificado destes acontecimentos, nem mesmo do Inquérito Civil, instaurado por conta de uma denúncia anônima.

Em resposta a nota, o diretor do Instituto ressaltou que a Ação Civil Pública que a Promotoria faz referência, já foi objeto de indeferimento de liminar judicial para exoneração dos servidores, ficando comprovado que as atribuições do cargo de Assessor Jurídico é de chefia, direção e assessoramento e são diversas das atribuições do cargo de Advogado Autárquico. O projeto de lei proposto, é para extinguir também este cargo em comissão, o chamado cargo de confiança. Desta maneira, na visão de Dr. Luciano, se torna contraditória a Recomendação do MP para que os vereadores rejeitem o projeto.

O cargo em comissão de Assessor Jurídico pode ser ocupado por qualquer pessoa, pois é amplo, e de Advogado Autárquico só pode ser ocupado por servidor concursado,por conta das atribuições técnicas. Quanto a afirmação feita que a criação do cargo é para beneficiar servidora ocupante de cargo em comissão é inverdade. Coincidentemente, a servidora foi aprovada também no concurso público, e não foi nomeada em prejuízo aos demais candidatos porque são cargos distintos e de natureza distintas.

O concurso foi realizado em 2015, sem qualquer nomeação para o cargo de advogado autárquico. Na atual gestão, houve a nomeação destes servidores, antes da citação da Ação, em 02 de maio de 2017 e citação foi no dia seguinte, em 03 de maio. Assim, se comprova que não foi resultado desta ação que fez os referidos funcionários serem nomeados, mas sim a nomeação espontânea por parte do diretor.

Com o indeferimento da liminar da Ação Civil Pública, sabe-se que não há probabilidade de extinguir o cargo de Assessor Jurídico judicialmente, de modo que o envio do projeto de lei é para economizar dinheiro aos cofres públicos do IPREV.

Já em relação ao projeto de lei, a resposta do diretor do Instituto, é que antes de ser enviado à Câmara Municipal foi passado pelo crivo do Conselho Previdenciário do IPREV e aprovado por unanimidade, bem como possui impacto orçamentário negativo, no valor de R$ 6.989,37, caso a função gratificada seja ofertada a algum servidor, se não ainda seria maior a contenção de gastos, ou seja, economia aos cofres públicos. Como as funções são distintas de Assessor Jurídico e Advogado Autárquico, visto que por concurso as atribuições são técnicas, foi enviada a proposição para a criação da função de Chefe do Núcleo Jurídico para que pudesse gerenciar o Núcleo Jurídico do IPREV, porém esta função só seria oferecida a algum servidor por decisão do diretor.

O argumento de que a Assessora Jurídica permaneceu sozinha até agosto de 2017, realizando as funções e por causa disto não precisa da criação do cargo, se dá porque a carga horária de Assessor Jurídico é de 40h semanais e de Advogado Autárquico é de 20h. Assim, ainda que com atribuições diversas, a carga horária única e exclusiva do advogado não supre a necessidade do serviço público.

Foi na gestão de 2017 que se iniciou os trabalhos da Compensação Previdênciária (COMPREV), entre o IPREV e o INSS, que recuperou aos cofres do Instituto Municipal, o valor de R$727.077,79.Esta função é exercida exclusivamente pelo Advogado Autárquico pois possui atribuições técnicas, inclusive diante da baixa carga horária. A compensação previdenciária é tema constitucional e necessita de conhecimento jurídico, e inclusive, a emissão de pareceres sobre o assunto. Foi iniciativa na gestão de Dr. Luciano Diniz realizar este trabalho. Ele lembra que o tempo em que as outras gestões não fizeram este trabalho, causou tamanho prejuízo ao IPREV, pois não compensou os benefícios pagos pelo IPREV com contribuições feitas pelos servidores ao INSS, gerando total desequilíbrio financeiro.

A servidora que ocupa o cargo de advogada, passou em um concurso estadual e irá deixar a equipe do Instituto de Previdência em breve, haja vista ter entrado na justiça com ação para isto. O cargo ficará vago e realizar um novo concurso traz gasto desnecessário, já que existe um concurso vigente.

O diretor do IPREV Dr. Luciano Diniz não poupou críticas a Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha e afirma que ela está intervindo no Poder Legislativo e Executivo, já que a iniciativa proposta irá trazer grande economia aos cofres públicos, uma maior eficiência no serviço oferecido pelo Instituto.

Ao publicar que o IPREV realizou manobra política, na opinião de Dr. Luciano Diniz, o MP causou dano moral a sua imagem como cidadão e como diretor do órgão, lesou-o moralmente e o ofendeu, o que provocou sua indignação. “Quando se acusa de realizar a manobra, significa fazer algo que a lei não considera correto ou que vá beneficiar ou prejudicar alguém, o que não ocorreu”, afirmou.

Ele quer saber, como a Promotoria chegou a esta conclusão, já que nem ele e nenhum servidor foi ouvido, ou houve análise e nem mencionou o impacto orçamentário que é negativo. Houve apenas uma ligação informal feita ao Instituto questionando alguns assuntos.

Dr. Luciano foi até a sede do Ministério Público e não foi atendido por Dra. Ana Gabriela. Ele acusa a promotora de nem tem aparecido na portaria para que pudesse esclarecer e pedir informações. No dia seguinte, o diretor ligou para marcar um horário para falar pessoalmente com Dra. Ana Gabriela, mas ele foi informado que ele poderia ser atendido somente na segunda semana de fevereiro, o que lhe causou estranheza diante da rapidez do intervalo entre a solicitação do projeto de lei na Câmara e a recomendação enviada pedindo voto desfavorável e a publicação da matéria no site da Equipe Positiva, colocando inclusive “urgentíssimo” na recomendação.

Sobre o que espera da Câmara, o diretor respondeu apenas que espera que o projeto seja aprovado pelos vereadores, pois o único objetivo é melhorar a qualidade dos serviços do Instituto. “Tenho minha consciência tranquila, porque não tenho interesse pessoal em nada. Quero fazer é tudo aqui funcionar, dentro da lei”, concluiu o diretor Dr. Luciano Reis Diniz.

O novo presidente Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), comandou nesta segunda-feira (04), a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas de 2019. Terminou o recesso parlamentar e os vereadores voltaram ao trabalho, para o terceiro ano da atual legislatura.

Na pauta de votações havia apenas três projetos para serem votados, todos eles do Poder Executivo. Eles tratam do aumento do valor das diárias pagas aos servidores efetivos, o outro se refere ao Conselho Gestor Municipal da Área de Proteção Ambiental da Serra de Três Pontas e o terceiro cria o Programa “Esporte para Todos”.

Pequeno Expediente

Longe dos microfones para fazerem suas cobranças, manifestações e prestações de contas, os vereadores aproveitaram a Tribuna nesta primeira reunião do ano.

O vereador Roberto Donizetti Cardoso (Podemos) pediu que a Câmara envie ofício solicitando novamente que seja construído meio fio em pequeno trecho da Rua Guido Mendes. Por falta dele, em dias de chuva, a lama desce e chega até a Rua Nossa Senhora D’Ajuda e gerando a reclamação de comerciantes e moradores.

Érik dos Reis Roberto (PSDB) fez duas considerações. Primeiro quer saber quantos cargos efetivos existem e quantos estão ocupados. Os mesmos dados, ele quer ter dos cargos comissionados e contratados na Administração.

Em seguida, o tucano comentou sobre as iniciativas que foram tomadas durante a gestão anterior, em relação aos moradores em situação de rua, que ficam na Avenida Oswaldo Cruz. Ele especificou algumas ações, inclusive quando uma casa foi alugada para eles ficarem, apesar de todos terem famílias, eles sempre acabam voltando para a rua. Depois, tentaram conscientizar as pessoas a não darem esmolas, fazendo uma campanha. Durante um tempo funcionou, mas tem gente que fica com dó e acaba dando dinheiro. Alguns até acuados pela forma com que são abordadas por eles. Na opinião de Érik, são estas esmolas que os mantém, com o vício da bebida e principalmente das drogas. Ao estarem sob o efeito de entorpecentes, eles ficam agressivos e saem de si.

Sérgio Eugênio Silva (PPS) também comentou a luta da gestão do ex prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) quanto aos “moradores” da Avenida e lembrou de uma reunião que tratou do assunto em dezembro do ano passado. Ele não sabe o que aconteceu após o encontro, mas algo precisa ser feito.

Sérgio também cobrou uma relação das empresas que foram beneficiadas com a doação de terrenos e o pagamento de aluguéis, feitos pelo Município desde 2009. É que estes, podem já requerer a doação dos imóveis. O legislador quer saber a situação destas empresas, se a quantidade de empregos gerados é o que foi determinado a época, se o faturamento está dentro do exigido e se algum empresário mudou o ramo. “Os dados são para cumprir a função do vereador que é de fiscalizar o patrimônio público”, justificou Sérgio.

O vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD) disse que na última sexta-feira (1º), fez visitas na Policlínica e no Centro Pediátrico e ficou satisfeito com os serviços prestados por estas duas unidades de saúde. Porém, não fez os mesmos elogios ao trabalho da Secretaria Municipal de Transportes e Obras. No bairro Residencial Santa Edwirges, a pasta não terminou a cerca de dois meses, uma obra que começou e vai acabar com a água da chuva que invade residências.

Outras críticas de Coelho, se referem a manutenção da cidade. Segundo ele, a cidade está com terrenos sujos e bairros esquecidos. Citou exemplos como São Judas Tadeu, Santana e Vila Rica. “Estão limpando e pintando faixas no Centro, mas os bairros estão sofrendo e os moradores nos procurando para reclamar. A gente fala com o prefeito, com o secretário, eles prometem que vão fazer, mas não fazem nada”, afirmou o vereador.

Há problemas também na iluminação pública. Ruas de vários bairros estão as escuras. Coelho revelou no Plenário que aconselhou moradores de maneira extrema. Que eles não paguem o IPTU deste ano, como forma de repúdio, pelos serviços que não estão sendo prestados pela Prefeitura.

Na opinião dele, enquanto prefeito e secretários ficarem culpando o Governo de Minas Gerais, é o povo quem sofre. Na avaliação dele, há setores funcionando, mas a Secretaria de Obras está parada no tempo e isto não pode acontecer.

DIÁRIAS – aumento para servidores e redução para agentes políticos

Quem pensou que o projeto que trata das concessões de diárias fosse proposta fácil para passar pelo Plenário se enganou. O Poder Executivo quer reduzir os valores das diárias dos agentes políticos: prefeito, vice e secretários e aumentar as que são pagas aos funcionários efetivos. Os motoristas que fazem o transporte de pacientes na Secretaria Municipal de Saúde, tem reclamado da defasagem, para custear despesas com alimentação e hospedagem. Os valores foram regulamentados apenas por Decreto, em junho de 2013.

O problema, é que o vereador Robertinho achou o reajuste pequeno demais e muito aquém ainda das diárias dos políticos. São apenas R$10 a mais e deveria ser pelo menos 50% do valor pago e o projeto não tira esta disparidade. Érik leu um pequeno trecho do parecer jurídico emitido que opinou pela ilegalidade e Robertinho pediu vistas, para que as Comissões analisem o projeto, uma vez que ele só passou pela Comissão de Recesso. O vice presidente Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD) e Donizetti Benício Baldansi (PSL) não concordaram com o pedido, mas o Plenário acatou.

No Grande Expediente, Robertinho solicitou que o Poder Executivo envie a relação de gastos com diárias da atual gestão, incluindo servidores, prefeitos e secretários. Ele disse que existe a suspeita de gente gastando dinheiro demais.

Programa Esporte Comunitário

Também não foi votado nesta sessão, o projeto que institui e regulamenta o Programa Esporte Comunitário. O objetivo é incentivar a prática esportiva no Município

como forma de melhorar a saúde e qualidade de vida dos munícipes, promovendo a inclusão social e incentivando a profissionalização esportiva. Com o programa, se cria a Bolsa Monitoria (concedida aos monitores comunitários de esportes) e o Bolsa Atleta (concedida aos atletas previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, para que eles consigam com a ajuda financeira participarem de campeonatos. No mesmo projeto, se abre um crédito adicional especial, no valor de R$90.102,00.

Segundo o projeto, a Bolsa Monitoria será de R$ 900 e o Bolsa Atleta de R$100 (para deslocamento até 100 km) e R$200 (acima de 200 km) e valor determinado pelo próprio Secretário Municipal de Esportes em situações excepcionais, como campeonatos de vários dias em outros Estados Brasileiros ou em outros países. Para a função de coordenador das atividades comunitárias de monitoria será pago R$2.5 mil.

Para Érik, o projeto é inconsistente, não traz especificações técnicas, cria cargos mas não traz as atribuições deles; quais os esportes, quais as exigências para recebê-los ou para ser beneficiado com os recursos. Por estas dúvidas que espera ser sanadas pelo Executivo, ele fez um pedido de vistas também concedido pelo Plenário.

Mudança no Conselho Gestor

Os vereadores mudaram dispositivos da lei que criou o Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental do perímetro da Serra de Três Pontas, que tem 10 membros, sendo cinco do Poder Público e cinco da sociedade civil. O projeto aprovado, democratiza ainda mais o Conselho, que além de aumentar o número de conselheiros, determina que a eleição do presidente e vice seja feita pelos próprios membros, ao contrário do atual, em que o presidente será o secretário municipal de Meio Ambiente. Sem discussão, o projeto foi aprovado.

Reestruturação administrativa e cargo no IPREV são polêmicas a serem resolvidas

Na volta dos trabalhos, os vereadores tem neste primeiro semestre, projetos importantes e polêmicos já esperando uma decisão parlamentar.

O maior deles é o projeto que o Poder Executivo propõe uma reforma administrativa. Chamada de reestruturação pelo Governo Municipal, a intenção da atual Administração, é cortar cargos de confiança e dar a devida atribuição aos cargos que irão permanecer.

A reestruturação administrativa anunciada pela Administração, segundo anunciou o prefeito Marcelo Chaves Garcia (MDB) em entrevista, se faz necessária por dois motivos. Em 2013, o anexo da Lei Municipal 3.380, ao criar cargos em comissão, não observou os ditames constitucionais, especialmente quanto à necessidade da descrição de suas respectivas atribuições. Os cargos em comissão devem ter atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Se o projeto for aprovado, todos estes cargos terão as suas atribuições definidas em lei.

A estrutura administrativa, está excessivamente dividida em 13 níveis de chefias, os chamados CCC’s de 1 a 13. Caso o projeto de lei passar, haverá apenas cinco níveis, sendo o primeiro o próprio Secretariado, o segundo o secretário adjunto, no caso da pasta de Saúde, no terceiro nível assessores jurídicos, chefes de divisão, controlador interno e comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), no quarto coordenador e finalizando, no quinto, os chefes de setor.

A reestruturação também vai exigir qualificação para ocupação dos cargos de secretários. Será obrigatório o curso superior ou, no mínimo, 10 anos de experiência no setor público. O gestor explica que com a diminuição dos cargos, haverá uma redução de gastos calculada em R$125.397,22 ao mês, com a folha de pagamento dos cargos comissionados, representando ao ano economia de mais de R$1,5 milhão. De aproximadamente 1700 servidores, a estruturação passaria a contar com apenas 86 cargos comissionados, dos quais 30% deverão ser obrigatoriamente ocupados por servidores concursados.

Em entrevista à Equipe Positiva, o Cehfe do Executivo pediu que o projeto fosse aprovado rapidamente, mas ele não estava na pauta e não foi incluso. Por uma questão de coerência, o presidente Maycon Machado quer que a proposta seja estudada e analisada de forma criteriosa pelos vereadores, nas Comissões Técnicas da Câmara. Ela passou apenas pela Comissão de Recesso.

Uma decisão que precisa do aval dos parlamentares, é quanto ao projeto cria mais um cargo de advogado autárquico nos quadros do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas (Iprev).

O problema é que o Ministério Público, instaurou procedimento para apurar possível manobra política, vendo que a medida é beneficiar a servidora que atualmente ocupa o cargo comissionado de assessor jurídico do Iprev.

O Projeto de Lei nº 005/2019 cria, ainda, outro gasto público ao prever a função gratificada de Chefe do Núcleo Jurídico.

Em período de graves dificuldades financeiras enfrentadas tanto pelo Estado de Minas Gerais como pelo município de Três Pontas, a Câmara Municipal recebeu do Ministério Público a Recomendação aconselhando pela rejeição da proposta.