O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, apresentou na manhã desta segunda-feira (04/02), o projeto de lei Anticrime, quealtera14 leis brasileiras.
Dentre as legislações com mudanças estão o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.
O projeto de lei que já foi discutido com o presidente Jair Bolsonaro, visa combater com mais efetividade à corrupção, crimes violentos e crime organizado.
Prevê também o projeto de Lei, medidas para assegurar cumprimento imediato de condenação após julgamento em segunda instância, além de endurecer penas e alterar o conceito de organização criminosa.
Também são propostas, medidas que visam elevar penas de crimes relativos à arma de fogo, com o objetivo de aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
O projeto também trás alterações que facilita o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais e criminalizao caixa dois, altera o regime de interrogatório por videoconferência, dificulta a soltura de criminosos habituais, altera o regimento jurídico dos presídios federais, aprimora a investigação de crimes e introduz a figura do “informante do bem”.
Confira aqui o texto na íntegra
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública ,msn
Renan de Paulo Lopes – Advogado
