A Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Três Pontas convida moradores da cidade, maiores de 18 anos, de notória idoneidade (não processados
criminalmente) e em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor), a se inscreverem,
voluntariamente, como integrantes da lista anual de jurados que compõem o Conselho de
Sentença nas Sessões de Julgamento do Tribunal de Justiça, colaborando assim com o
sistema de justiça.
O que é jurado?
Os jurados são membros da sociedade que participam dos julgamentos realizados no
Tribunal do Júri. Eles representam a sociedade no ato de julgar os crimes dolosos contra
vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime
doloso contra a vida.
O que é Tribunal do Júri?
O Tribunal do Júri é uma instituição prevista na Constituição Federal do Brasil que tem a
competência de julgar os crimes dolosos contra a vida (crimes praticados com intenção de
eliminar a vida de uma pessoa).
O Tribunal do Júri é composto de um juiz de direito, que é seu presidente, e por 25 jurados
que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de
Sentença em cada sessão de julgamento.
Requisitos para ser Jurado
– ser cidadão brasileiro, maior de 18 anos;
– ter notória idoneidade;
– residir na comarca onde pretende atuar como jurado;
– estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor).
– não ter sido processado criminalmente.
Benefícios em ser Jurado
– prestação de serviço público relevante;
– benefícios acadêmicos (segundo critérios adotados pela Instituição de Ensino);
– presunção de idoneidade;
– preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas;
– não sofrer desconto em seu salário ou vencimento no dia que comparecer às sessões do
júri;
– direito à cela especial em caso de prisão.
Como se inscrever
Compareça a sede da Comarca, no Fórum Dr. Carvalho de Mendonça, que fica na Rua Américo Miari, nº. 30, Centro, Três Pontas, no período de 1º de outubro a 1º novembro, munido de documento de identificação com foto e dados de endereço.
Importante: os dados remetidos são mantidos em sigilo e não serão, em hipótese alguma, utilizados para outro fim que não seja o do projeto Jurado Voluntário.
