*Contribuintes podem parcelar dívidas com a Prefeitura e o SAAE até 24 vezes, com desconto de juros e multas
O prefeito de Três Pontas sancionou na tarde desta sexta-feira (17), o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis Tributário), que dá a oportunidade dos contribuintes parcelarem seus débitos com a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), com descontos de juros e multas.
No caso da Prefeitura, podem ser parcelados Imposto sobre Serviços (ISS) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Alvarás, Taxas e Tarifas. A dívida é até R$30 mil. No caso de quem está inadimplente com o SAAE, a dívida a ser parcelada é de até R$5 mil.
O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Alexandre Silva (Investigador – União Brasil), e foi o primeiro de autoria do Poder Legislativo aprovado este ano. A aprovação ocorreu na reunião da última segunda-feira (13) e em tempo recorde foi sancionado.
O vereador acompanhou o ato de sanção no gabinete do prefeito Luisinho, juntamente com o vice prefeito Maycon Machado, o presidente da Câmara Myller Bueno (PSD), os vereadores Daniel Rodrigues (PV), Alexandre Corrêa (PSB) e Maciel Ramos (Republicanos).
“Estamos dando esta notícia muito boa à população. Estou sancionado esta lei, que foi aprovada pelos nossos vereadores por unanimidade e dando a oportunidade para que todos que queiram se regularizem”, disse Luisinho.
O vereador Rodrigo Investigador agradeceu o apoio dos seus colegas vereadores que aprovaram o projeto e do prefeito pela sanção. Ele deseja que esta informação chegue ao máximo de pessoas para que a população trespontana tome conhecimento desta oportunidade de regularizar seus débitos, pois ela é boa para o cidadão e para o Município.
Rodrigo explica que os débitos em atraso podem ser parcelados em até três vezes sem juros e multas ou em até 24 vezes. “Seguimos firmes com o propósito de trabalhar pela população trespontana”, afirmou o vereador.
O contribuinte tem 120 dias após a publicação da lei para aderir ao Refis, porém, pode ser prorrogado. Eles devem procurar o setor de Dívida Ativa que fica no Paço Municipal Adriene Barbosa de Faria Andrade.
Veja a tabela de parcelamento
