Autarquia afirma que vai recorrer e que qualidade dos serviços será comprometida

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Consumidores dos serviços de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), fizeram várias reclamações junto ao Ministério Público, PROCON e a Defensoria Pública sobre o aumento da tarifa cobrada pelo tratamento de esgoto. O caso motivou a Defensoria a mover na justiça uma Ação Civil Pública, pedindo o cancelamento do novo valor, que era de 30% e agora é de 60% do consumo de água de cada unidade consumidora. As contas começaram a chegar em setembro de 2013, com vencimento no mês seguinte, em outubro.

O defensor público Gustavo Trindade Pimenta, após a realização de procedimento administrativo prévio e informações solicitadas à autarquia, conclui-se que a majoração tarifária é ilegal, abusiva e infringe as regras dispostas na Lei Federal 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico e o Código de Defesa do Consumidor. “Observamos que diversas regras legais referentes à sistemática para realização de aumentos no serviço de saneamento básico, dentre as quais a necessária participação do poder concedente (Saae) e dos usuários no procedimento de definição do aumento, bem como a observância do prazo de antecedência mínima de 30 dias para aplicação do aumento, não foram observadas pela autarquia”, disse Gustavo Trindade. Além disso, o Saae aplicou o reajuste sem avisar de forma clara e prévia, o que afronta o Código de Defesa do Consumidor.

A ação foi proposta em 31 de janeiro deste ano e uma liminar foi deferida, assinada nesta quinta-feira (13), pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Três Pontas doutora Raissa Figueiredo Monte Raso Araújo, determinando que sejam cobrados os 30% de antes.

Segundo o defensor, o reajuste foi feito através de portaria elaborada pela diretora do Saae Marisa Cainelli Basílio de Brito, baseada em um decreto municipal de 2005. Um dos artigos prevê que a tarefa de fazer o reajuste, definir valores e data, seria da direção da autarquia. Porém, posteriormente, foi editada a Lei do Saneamento Básico, que entre as mudanças aponta que o prestador de serviço não pode definir. Neste caso, deveria ter sido feito pelo Município com a participação dos usuários.

Na ação, a Defensoria Pública pede a condenação da autarquia, devolvendo os valores pagos por todos os consumidores, em dobro, em forma de desconto nas futuras contas que forem emitidas. Isto ainda será analisado.

Saae vai recorrer e afirma que taxa é uma das mais baixas da região

A diretora do Saae Marisa Cainelli Basílio de Brito disse que houve sim a divulgação antecipada do reajuste, nas próprias contas de água e, no site da autarquia foi publicada a portaria. O novo valor, segundo ela, foi comunicado nas cotas emitidas em setembro, mas o valor reajustado, de 30% para 60%, só foi pago em outubro. A diretora alega que só fez porque está dentro da lei e foi a maneira encontrada de melhorar o sistema de fornecimento de água, em virtude dos gastos e uma arrecadação defasada. “O sistema de água e esgoto tem um alto custo de energia elétrica. Três Pontas não está sofrendo com o desabastecimento e racionamento de água por causa da seca, porque as bombas estão trabalhando 24 horas, ininterruptamente, o que gera um custo ainda maior de energia”, afirmou Marisa Cainelli. São 99% da cidade, incluindo os distritos de Pontalete e Quilombo Nossa Senhora do Rosário, tem rede colete de esgoto, o que exige manutenção permanente, devido a inúmeros entupimentos na rede.

Mesmo com a taxa de esgoto em 60%, Marisa revela que a tarifa é uma das mais baixas da região.

O Saae vai recorrer da decisão.

EFEITO CASCATA – O prefeito revela com exclusividade detalhes do que pretendia fazer e fez duras críticas aos vereadores que divulgaram dados mentirosos

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O prefeito de Três Pontas Paulo Luis Rabello (PPS), convocou uma reunião urgente com o secretariado logo pela manhã desta terça-feira (12). Em seguida, recebeu no seu gabinete a Equipe Positiva para uma entrevista exclusiva. O motivo é as consequências do projeto de lei rejeitado pela Câmara Municipal, em que cortava o reajuste anual dos servidores, mas em compensação criava um auxilio alimentação de R$80 para quem ganha até R$1.100.

A intenção, se fosse aprovado, era dar o auxilio e depois um reajuste menor, possível ao caixa da prefeitura, que mesmo depois de várias medidas adotadas, como corte de horas extras, junção de secretarias, entre outras, o gasto com pessoal ainda ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O problema é que funcionários que ganham menos estão sendo usados, tanto que estão pedindo demissão”, desabafou.

Demissões e cortes de funções gratificadas já estão sendo feitas para possibilitar que o pagamento seja feito no fim do mês. O prefeito lamenta que esteja sendo forçado a fazer os cortes, sacrificando todas as áreas e serviços oferecidos à população e atribui que isto só está acontecendo por culpa dos vereadores. “Não sou eu nem o Érik e sim os vereadores que votaram contrários que estão deixando pessoas desempregadas”, afirmou o gestor.

Sobre os dados divulgados do número de cargos comissionados, Paulo Luis apresentou números e condenou, que vereadores, não saibam fazer contas ou mesmo entrar no computador para verificar no site  Transparência. Ao vereador Antônio do Lázaro sugeriu que ele faça um curso no Centro Vocacional Tecnológico (CVT). À Paulo Vitor acusou de não ter consertado o que foi feito na administração passada, ao contrário só ajudou a piorar, já que ele foi secretário. Para José Henrique Portugal a resposta é que ele falou bobagens, pois ultrapassar o limite de gasto é que é inconstitucional.

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Denis Pereira – A Voz da Notícia

O Poder Executivo sofreu na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (10), uma derrota feia na votação de um projeto polêmico que trata dos servidores públicos municipais. Com Casa cheia, Plenário Presidente Tancredo Neves com todas as cadeiras ocupadas, ainda teve muita gente que acompanhou a reunião do lado de fora, das janelas e portas do prédio. Entre o público, o presidente da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas Michel Renan Simão Castro, o presidente do Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Município de Três Pontas Valdeci Inácio de Assis, diretores sindicais e servidores públicos.

O tempo maior foi no projeto que cortava o reajuste anual dado aos servidores, criando o auxilio alimentação no valor de R$80 para quem ganha até R$1.100. Vaias aos vereadores que demonstravam ser favoráveis a proposta, aplausos à oposição que defendia o projeto como forma de garantir o direitos dos funcionários. Em ato de repúdio a interrupção da reunião, deram as costas aos vereadores.

O projeto que provocou mês passado convocação de uma sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, que acabou com um pedido de vistas do vereador Geraldo Messias Cabral (PDT), é 15 de janeiro acrescenta na Lei Municipal número 3.359, de 18 de fevereiro de 2013 que trata da Data-Base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Demais espécies remuneratórias dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, que o índice do INPC, calculado em pouco mais de 5,26%, será somente aplicado se as despesas com pessoal estiver abaixo do limite prudencial estabelecido no art. 22, da Lei Complementar número 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criando assim de volta, o auxílio-alimentação, a ser pago a partir de março deste ano no valor de R$80,00 para quem recebe até R$1.100, desde que não tenham tido nenhuma falta ao serviço e não estejam cumprindo penalização por conta de processo administrativo.

Os primeiros a soltarem o verbo contra o Poder Executivo foram os do bloco da oposição. Começando pelo vereador Antônio Carlos de Lima (PSD). Antônio do Lázaro, conclamou com todos os funcionários para que os colegas se atentassem a mais um projeto do prefeito Paulo Luis que tira direitos garantidos, desta vez, afetando os servidores. “È lamentável e vergonhoso o prefeito que se diz sério e honesto mandar aqui para ser aprovado. É desta forma que os servidores estão sendo tratados, bem diferente do que foi prometido no Plano de Governo que inclusive foi registrado”, afirmou Antônio.

Na avaliação dele, o que impede de dar o reajuste é porque a prefeitura está cheia de cargos comissionados, ao todo segundo o legislador são 613 cargos, de gente que está andando a toa pela cidade e ocupando vagas para pagar favores políticos. A solução que ele vê para o Executivo deixar de dar a esmola oferecida para os trabalhadores, é oferecer salários menores para ver quem vai ficar.  Se fosse aprovado, Antônio propôs uma emenda voltando o auxilio em R$150, ao invés dos R$80 propostos.

José Henrique Portugal (PMDB), foi outro que não poupou palavras para desabafar, estranhando que o projeto tenha voltado em pauta, uma vez que é contra a lei e prejudicial aos servidores. Como fez na discussão da proposta durante o recesso, Portugal focou seu discurso em questões jurídicas, ponderando embasado na Constituição da República, que é clara ao apontar que a remuneração dos servidores somente poderão ser fixadas ou alteradas por leis específicas, privativas do Executivo. Ele criticou também que o Plano de Cargos e Salários não está em vigor até hoje e nada foi feito pelo Sinfas, que deveria ter entrado na justiça com um mandado de segurança. “Estão tratando os funcionários com crueldade e judiação e emenda vindo da Câmara não é constitucional”, garantiu.

Paulo Vitor da Silva (PP), iniciou a fala confrontando o que está exposto no Plano de Governo, especificamente no que está como objetivo e compromisso na Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Como exemplo, citou a garantia de manter uma política de correção salarial ao servidor público. “O projeto vem desdizer o que um projeto de lei de autoria do presidente Sérgio Silva, foi tão bem aprovado no passado bem pequeno. Ele (o prefeito), está mexendo na única coisa que ele não deveria ter mexido. Existem muitas maneiras a serem adotadas, menos sacrificando o servidor de carreira, diz Paulinho. Ele ainda acusou que nenhuma medida foi tomada após receber o alerta do Tribunal de Contas, sobre os gastos com pessoal. Na contra mão, cargos foram criados com aprovação da maioria.

Depois, vieram as palavras dos vereadores da base. Francisco Botrel Azarias (PT), em nome do partido reconheceu que a situação financeira do Município se encontra delicada. A intenção dele sugerida através de duas emendas ao projeto de que a porcentagem seja diluída ao longo dos próximos meses, até dezembro e que as faltas justificadas através de atestado médico serão abonadas e não descontadas. “Estaremos determinando que gradativamente os funcionários tenham a revisão”, apontou o petista, vaiado pelo público.

José Henrique interveio no debate e cobrou do presidente Sérgio Silva que não submetesse emendas, uma vez que são inconstitucionais, mas, o Chefe do Legislativo, atribuiu a responsabilidade à maioria e a decisão seria do Plenário.

Paulinho também cutucou o colega Chico Botrel, dizendo que não seria cabível a emenda, ainda mais vindo de um vereador petista, que carrega a defesa aos trabalhadores no próprio nome, uma vez que o Executivo não tomou nenhuma medida sequer para adequar a situação.

O vereador Vitor Bárbara (PDT), que já foi presidente do Sinfas, é servidor há 26 anos e sua esposa há 20, lembrou que outra Administração, servidores pediram 70% de aumento e a prefeitura imediatamente respondeu que não suportaria e ofereceu 6%. O resultado foi que durante 4 anos ficaram sem nada de reajuste. Bárbara explicou que o que faz a folha subir muitas vezes é a queda na arrecadação, que varia mês a mês. Por algumas vezes foi interrompido por vaias, mesmo não sendo claro se votaria a favor ou contra.

Os servidores já começavam a ficar impacientes quanto a demora na votação, mesmo assim, muitos ainda falaram. Geraldo Messias Cabral (PDT), justificou que as dúvidas foram o motivo pelo qual pediu vistas ao projeto de lei durante o recesso, para estudá-lo. Mas, adiantou que não se pode fugir da realidade. “Todos merecem e falar o que vocês querem ouvir é fácil”, diz Geraldo.

A secretária da Mesa Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), também teve que pedir para ser ouvida. De cara saiu em defesa da Administração, justificando que não é fácil administrar a cidade e ao contrário do que disseram os opositores ao governo, alertou que várias medidas foram feitas para economizar na folha. Uma delas foi o acúmulo de secretarias com o vice prefeito Érik dos Reis Roberto (PSDB), o que gerou uma economia de R$225 mil, mas R$55 mil em horas extras, um total de R$802 mil que equivale a 30% da receita. Sobre a quantidade de contratos, a maioria são de médicos e 55% destes 70% dos cargos comissionados, são efetivos de funcionários de carreira.

Sempre polêmico nas suas falas, o vice presidente Luis Carlos da Silva (PPS), exigiu do presidente que tome providências quanto as interrupções e questionamentos que o público fazia, pois os vereadores precisam ser respeitados, independente do voto de cada um. Na Tribuna da Casa, apresentou sub emendas, propondo abono para servidores que estão alocados no Almoxarifado, no Pronto Atendimento Municipal, que variaram de R$150 a R$1.000.

As emendas foram aprovadas para serem inseridas ao projeto original vindo do Poder Executivo.  Começava ai as discussões sobre as emendas e a legalidade de cada uma.

Os desabafos ainda estavam para começar. Antônio do Lázaro surpreendeu, chamando os servidores de burro. Acusou os funcionários que aceitam que a prefeitura só fica colocando o fardo nas costas deles e não recebem nada em troca.

Itamar Diniz (PRTB) pela primeira vez se exaltou no microfone, disse que estava cansado de ouvir tanta coisa naquela reunião. Disse que a Câmara estava vendendo ilusões e por isto era totalmente contra. Chamou cruelmente a atenção dos servidores avisando que abono, auxilio se tira a hora que quiser e paga se tiver. Disse que os vereadores precisavam ser ‘homens’ de verdade e votar contra ou a favor, pois as emendas nada mais eram do que bobagem e enganação. Sugeriu também que se a prefeitura tem 613 cargos comissionados, que o prefeito mande 300 embora, demonstrando que é austero. Aplaudido Diniz foi, quando registrou que quem ‘toca’ a prefeitura são os se dedicam, que soam a camisa acordando antes das 5 da manhã, os que são pressionados, que se falam vão para pedra.

José Henrique falou de novo e também condenou as propostas apresentados no Plenário. Chamou a iniciativa de “a farra das emendas”. Cutucou de novo o presidente, dizendo que Regimento Interno determina que elas passem pelas Comissões, porém, poderiam ser impugnadas pelo Chefe do Legislativo, uma vez que são todas inconstitucionais. “É uma vergonha vereadores que vem aqui e votam ajoelhados com o Executivo”, alfinetou Portugal se referindo a emenda do vereador Chico Botrel pelo partido que carrega o nome dos trabalhadores.

Ao começar votar as emendas, o servidor Gilson de Brito do público questionou a emenda que foi apresentada por Sérgio Silva. O servidor insistiu e o presidente suspendeu a sessão para que ele se retirasse. Diante da insistência do funcionário, pediu que fosse chamada a Polícia Militar que havia passado pela Câmara para que só depois a reunião fosse retomada. Em repúdio, alguns trabalhadores ficaram de costas para o Plenário.

Passado alguns minutos, a sessão foi reaberta, mas Gilson permaneceu no Plenário, na porta lateral que dá acesso ao pátio da Prefeitura. Algumas emendas foram aprovadas, mesmo sem lê-las, registrado apenas de quem seria a proposta.

O vereador Francisco Fabiano Diniz, o professor Popó do SDD, disse que já tinha seu voto definido, mas que na semana passada quase mudou diante do tratamento que recebeu após a reunião do presidente do Sinfas Valdeci Inácio. Ao discursando que queria e os servidores merecem 100% de aumento, ele foi vaiado, mas que nas ruas está se pregando injustiças. Como por exemplo, de que os cargos de confiança é maior agora do que na gestão anterior. Na visão de Popó, se demitir cargos comissionados serão 300 pessoas desempregadas e foi vaiado de novo. Mas que seu voto seria contra o projeto, porém, não queria se manifestar.

Em votação, o projeto não teve votos suficientes. Votaram favoráveis apenas Luis Carlos, Alessandra, Geraldo, Vitor Bárbara, Valerinha e Chico do Bairro Santana, a proposta do Executivo foi rejeitada.

Em conversa com a Equipe Positiva, o presidente do Sindicato, Valdeci Inácio disse que a maioria fez justiça garantindo os direitos constitucionais do servidores. Caso o prefeito não pague já este mês o novo valor, providências judiciais cabíveis serão tomadas.

Outros projetos importantes passaram rápido, sem discussão

Creches serão construídas, áreas de esportes e lazer serão melhorados e cobertos

O Plenário foi esvaziado depois dos gritos dos servidores na Câmara. Mas a sessão ainda tinha muitas matérias importantes para serem votadas. O primeiro, foi a mudança da questão dos feriados cívicos e religiosos.

Valerinha, José Henrique e Luis Carlos votaram contra a mudança, mas o projeto foi aprovado atendendo um pedido da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas (ACAI-TP). A partir de agora, está revogado o feriado religioso do dia 08 de dezembro, Dia da Imaculada Conceição de Maria. A lei é de 2010 e de autoria do vereador José Henrique Portugal.

Estão mantidos os feriados religiosos de – Corpus Christi, Padre Victor (23 de setembro), Finados (02 de novembro), sexta-feira da Paixão e feriado cívico do dia 03 de julho, aniversário da Cidade.

Todos os outros projetos se referem a mudanças no Plano Plurianual de 2014 a 2017, na Lei Municipal de Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária e abertura de crédito no orçamento para receber recursos de outras esferas e em alguns casos destinar contrapartidas.

São os casos de: R$684.918,66 para possibilitar a execução dos Termos de Compromissos com o Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), visando providenciar cobertura para a quadra da Escola Municipal Antonieta Ferracioli e construção de uma quadra escolar na Escola Municipal José Vieira de Mendonça; R$397.340,82 que vieram no fim de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social, em razão da adesão ao Programa Brasil Carinhoso, do Governo Federal. O dinheiro será aplicado às crianças matriculadas no ensino infantil da rede municipal de ensino para serem realizadas ações de saúde, educação, alimentação e de melhoria no ambiente escolar; R$1.546.407,04, totalizando R$3.092.814,08 para a construção de dois novos centros de educação infantil, o primeiro no complexo Randal Diniz e o segundo no Bairro Eldorado; R$984.800,00 para fazer recapeamento de vias públicas e por último R$569.860,35 de superávit financeiro de 2013 que será gasto na aquisição de materiais e serviços para o transporte escolar e na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais.

Vereadores vão enfim votar corte de reajuste e criação de auxilio alimentação, que gerou bate boca na reunião da semana passada

A sessão desta segunda-feira (10), a segunda ordinária de 2014, promete ‘pegar fogo’, pois está na pauta o projeto do Poder Executivo que tenta aprovar desde o recesso Legislativo, o que exigiu que os vereadores fossem convocados para um encontro extraordinário, uma semana antes da volta das ‘férias’ dos edis.

O projeto de lei corta o reajuste anual dado aos servidores e cria o auxilio alimentação no valor de R$80 para quem ganha até R$1.100, porém, só receberá quem não tiver faltas.

Na primeira sessão ordinária do ano, na última semana, servidores foram à Câmara pressionar pela votação do projeto. Alguns exaltados até gritaram durante a reunião e após o Grande Expediente, o presidente do Sinfas Valdeci Inácio de Assis e outros funcionários foram tirar satisfação com os legisladores que sinalizam ser favoráveis a proposta.

O projeto polêmico é o segundo item da pauta de votações de um total de sete que serão analisados e votados pelos 15 vereadores. Veja a pauta completa abaixo:

1º ITEM – Projeto de Lei nº 118, de 29 de novembro de 2013

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre os feriados municipais, e dá outras providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade dispor sobre os feriados no âmbito do Município de Três Pontas nos termos da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que trata dos feriados de natureza cívica e religiosa.

Protocolo: 02/12/2013

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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2º ITEM – Projeto de Lei nº 005, de 15 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Acrescenta disposições na Lei Municipal nº 3.359, de 18 de fevereiro de 2013 que “Dispõe sobre a Data-Base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Demais espécies remuneratórias dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, e dá outras providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade acrescentar o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.359, de 18 de fevereiro de 2013- Lei da data-base – discorrendo que o índice do INPC somente será aplicado se as despesas com pessoal estiver abaixo do limite prudencial estabelecido no art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e institui o auxílio-alimentação, a ser pago a partir do mês de março de 2014, no valor de R$80,00 (oitenta reais) para quem perceba remuneração até R$1.100,00 (um mil e cem reais), desde que efetivamente em exercício de suas atividades laborais e que não tenham tido nenhuma falta ao serviço durante o mês em apuração e que não estejam cumprindo penalização em decorrência de processo administrativo disciplinar.

Protocolo: 22/01/2014

PARECER DA COMISSÃO DE RECESSO: Relator Vereador “Professor Popó” – favorável ao Projeto de Lei acompanhado pela maioria dos membros da Comissão, Vereadores Alessandra Vitar Sudério Penha, Geraldo Messias Cabral e Francisco de Paula Vitor Cougo. Voto em Separado do Vereador do Edson Vitor Nascimento – contrário ao Projeto de Lei.

3º ITEM – Projeto de Lei nº 006, de 20 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de créditos adicionais especiais, o primeiro na ordem de R$175.017,41 (cento e setenta e cinco mil, dezessete reais e quarenta e um centavos) e o segundo na ordem de R$509.901,25 (quinhentos e nove mil, novecentos e um reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$684.918,66 (seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) com a finalidade de possibilitar a execução dos Termos de Compromissos nº 4565/2013 e 4267/2013 oriundos do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, visando providenciar cobertura para a quadra da Escola Municipal Antonieta Ferracioli e construção de uma quadra escolar na Escola Municipal José Vieira de Mendonça.

Protocolo: 22/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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4º ITEM – Projeto de Lei nº 007, de 20 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$397.340,82 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) com a finalidade de possibilitar a execução de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no final do exercício de 2013, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social, em razão da adesão ao Programa Brasil Carinhoso, do Governo Federal. O intuito do referido Programa é implementar uma agenda de direito às crianças matriculadas no ensino infantil da rede municipal de ensino que contemplam ações de saúde, educação, alimentação e demelhoria no ambiente escolar.

Protocolo: 22/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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5º ITEM – Projeto de Lei nº 008, de 20 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial o exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de créditos adicionais especiais, ambos no valor de R$1.546.407,04 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos, totalizando R$3.092.814,08 (três milhões, noventa e dois mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos) com a finalidade de possibilitar a execução dos Termos de Compromissos nº 6732/2013 e 7214/2013 oriundos do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, visando providenciar a construção de dois novos centros de educação infantil, o primeiro no complexo Randal Diniz e o segundo, no Bairro Eldorado.

Protocolo: 22/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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6º ITEM – Projeto de Lei nº 011, de 21 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de três créditos adicionais especiais, o primeiro no valor de R$493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem

reais, e os demais no valor de R$245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), totalizando R$984.800,00 (novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) com a finalidade de possibilitar a execução dos convênios nº 048706/13, 092574/13 e 059240/13, todos referente a implantação e recapeamento de vias públicas.

Protocolo: 24/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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7º ITEM – Projeto de Lei nº 012, de 23 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$569.860,35 (quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) com a finalidade de possibilitar a utilização dos recursos provenientes de superávit financeiro no exercício de 2013 para aquisição de materiais e serviços para o transporte escolar e ainda na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais.

Protocolo: 24/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

Ao todo 1.2 mil crianças estão sendo beneficiadas com material antes visto apenas na rede particular 

Denis Pereira – A Voz da Notícia

A Secretaria Municipal de Educação realizou na noite desta quinta-feira (06) no Ginásio Poliesportivo do Trespontano Olímpico Clube (TOC), a cerimônia de entrega de kits com livros didáticos aos alunos de 4 e 5 anos que integram o ensino infantil da rede municipal de ensino. A entrega foi simbólica mas 1.200 crianças de 18 estabelecimentos educacionais serão beneficiadas.

Ao todo serão beneficiadas 1200 crianças de 18 escolas da nossa cidade. O material distribuído é da Editora Saraiva e elaborado para corresponder ao papel da educação infantil que tem como eixo atividades que levam em conta as especificidades de cada faixa etária, de forma lúdica e significativa. Adquiridos com recursos da própria Secretaria de Educação, o planejamento realizado em 2013 permitiu que as crianças recebam onde estudam nos próximos dias o kit.

O evento contou com a participação de autoridades, diretores, professores, pais de alunos e representantes da editora. 

Para diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Dona Anita Daniela Reis Piedade o material é de grande importância porque visa a unidade da educação infantil e um grande caminho para eles, já que quem tem acesso a este material hoje são alunos de escola particular e através da ação da Secretaria Municipal de Educação o ensino público traz este benefício a população. “Considero este um momento importante para o ensino que já é de qualidade e vai melhorar ainda mais pois estamos no rumo certo”, diz Daniela.

O diretor da Escola da Comunidade das Esmeraldas Carlos Roberto Sarto enfatiza que os alunos precisam estar atentos ao mundo lá fora,  aprendendo junto com os professores as atualidades de trabalho. Há 32 anos no ensino, Sarto e vê uma melhora muito grande na condição e valorização individual do aluno, através de ações como estas.

A professora Damiana Maria Ramos falou  que o material significa um grande avanço  na educação das crianças, mudando a realidade na sala de aula. “Agora vamos ter o plano de aula pronto,  executar e elaborar as atividades. Por tenho certeza que as crianças vão gostar pois são livros coloridos e diversificados”, enalteceu Damiana.

Gratidão. Foi o que demonstrou o estudante da Escola Municipal Antonieta Ferracioli Duarte, Gabriel Felipe Lourenço. “Nenhum desejo é mais importante que a gratidão. Queremos agradecer  de forma especial o que vocês são e porque estão trabalhando para que a mudança na educação aconteça, pois acreditam na humanização através de suas ações”, completou o menino, que desejou muita luz para enfrentar os desafios.

O vice prefeito e secretário de Educação Érik dos Reis Roberto disse  que está apresentando aos pais e professores um desejo que está no Plano de Governo, que é melhorar a qualidade de ensino das crianças em especial as de 4 e 5 anos, que estão recebendo o melhor material didático do país, permitindo que pais possam acompanhar o aprendizado de seus filhos e os professores vão ter mais tempo para preparar as atividades extras curriculares. A iniciativa será estendida para outras séries da rede municipal. “Com este material as crianças vão aprender brincando, não é o letramento e sim a pedagogia apresentada no dia a dia com desenhos e atividades.

O prefeito Paulo Luis Rabello, reafirmou o compromisso dele e do seu vice Érik com a educação entregando o material que antes só era visto na rede particular. “Estamos  desta forma equiparando o filho do pobre com o filho do rico. Hoje graças ao empenho do nosso vice prefeito, diretores, professores colaboradores nossa Secretaria de Educação está muito bem estruturada e trabalhamos para deixá-la a cada dia ainda melhor”, discursou.

Na visão do gestor, primeiro é preciso valorizar o professor e depois dar condições de trabalho  a eles, o que já está sendo feito, com o objetivo de que o aluno seja o melhor do Estado de Minas, pois nenhum aluno da rede pública está recebendo um material como este, garante Paulo Luis. Um sonho que está sendo muito trabalho pelo setor de Educação, mas com dedicação especial do prefeito, é conseguir antes de Varginha, trazer uma faculdade de medicina para Três Pontas. Ao final, reafirmou que os compromissos assumidos na campanha estão sendo cumpridos e até o fim do mandato, apesar de certas pessoas não quererem e não desejarem, muitos sonhos se tornarão realidade com ajuda, apoio e a oração de todos os trespontanos.

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Desde que foi implantado em novembro de 2013 o assunto vem gerando discussões e dividindo opiniões. A lei de 2010 que determina o fechamento do comércio mais cedo aos sábados – a partir das 13 horas foi colocada em ação pelo Executivo que começou a fiscalização. No fim do ano, em dezembro, depois de muitas reclamações a Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas (ACAI), convocou empresários de toda a cidade, mas a participação foi pequena. Uma das sugestões acolhidas no dia, foi a realização de uma pesquisa para identificar se os comerciantes estavam satisfeitos com o horário reduzido. Em janeiro, foi feito o levantamento e um questionário foi levado aos 414 estabelecimentos associados na entidade, mas foram apenas 212 que foram localizados e se dispuseram a responder a três perguntas, simples e rápidas.

Você é a favor ou contra o fechamento do comércio as 13 horas? Ao todo 122 disseram ser favoráveis e 87 contrários. A lei provocou um impacto negativo nos estabelecimentos, pois 44 empresas (39%) afirmaram que ela foi positiva, mas 70 (61%), informaram o horário reduzido foi negativo. Apenas 10 estabelecimentos disseram que aumentaram as vendas, em média 24%, enquanto 60 reclamaram que 29% das vendas foram perdidas. A diferença destes números é de comerciantes que dizem que não viram diferença ou que não tiveram nenhum impacto, nem negativo ou positivo.

Na noite desta quinta-feira (06), empresários e comerciantes foram convocados para uma nova reunião, que teve uma participação bem maior do que a primeira, 32 estabelecimentos, mas bem menor do que os pesquisados. O encontro presidido pelo presidente da ACAI Michel Renan Simão Castro, contou com a participação dos vereadores Edson Vitor do Nascimento (PMN), Joy Alberto de Souza Botrel (PMDB) Paulo Vitor da Silva (PP), do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Vicente José da Silva.

A presença mais importante foi do ex- gerente regional do Ministério do Trabalho de Varginha Dr. Paulo Andrade Azevedo. Há anos na área de fiscalização ele sempre conseguiu mediar conflitos e promover uma aproximação entre patrão e empregado. Dr. Paulo explicou que o alvará de funcionamento pode ser emitido e o estabelecimento funcionar, por exemplo, de 6:00 da manhã as 21:00 horas. O que é preciso obedecer é a jornada de trabalho do colaborador, que desde 1.949 é de 44 horas semanais, podendo por dia haver duas horas de prorrogação com o pagamento de horas extras. Ao longo dos anos, o Governo Federal fez mudanças como da jornada aos domingos e feriados e também que as entidades sindicais façam suas convenções coletivas e resolvam as questões chegando a um acordo para atender as partes.

Especificamente sobre a lei aprovada pela Câmara de Três Pontas em 2010 colocada em prática em 2013, é difícil saber o que aconteceu quando foi promulgada, pois não visão do ex-gerente regional do Ministério, há um defeito primário e ele explicou porque. A legislação determina que o comércio de modo geral, tem a abertura as 8:00 e fechamento as 18 horas em dias úteis e aos sábados o fechamento as 13 horas. Ele questiona se postos de gasolina, bares, restaurantes, padarias, supermercados não são estabelecimentos em geral. Todos estão incluídos neste horário, portanto o fiscal pode autuar qualquer um que esteja de portas abertas após as 13 horas. Para Dr. Paulo Azevedo, a lei do vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), só pensou em lojas de departamentos e magazines, portanto é impraticável, não dá para ser cumprida e precisa ser reformulada, pois, desta forma todos estão proibidos de abrir.

Antes de ir para a reunião ele conversou com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais que afirmou que os trabalhadores rurais estão sendo prejudicados para fazer suas compras. Afinal de contas são cerca de 6 mil trabalhadores que podem deixar de comprar e causar um prejuízo para a cidade. Sem falar que há a concentração de muita gente em horário de pico, o que fazem com que as pessoas comprem mal por causa do tumulto.

“Definir o horário de funcionamento, dentro de quatro paredes, não dá a visão ampla. Cada setor tem a sua característica, engessando o comércio colocando todos em um mesmo horário. O importante é garantir os direitos dos colaboradores respeitando a jornada de trabalho da categoria”, disse.

A exemplo do que Michel Renan sempre está alertando, a importância do diálogo, onde todos possam ser respeitados, em Varginha não há houve definição e a decisão foi feita pelos sindicatos, que decidiram de forma harmônica, a exemplo de outras cidades da região. O líder do comércio deixou claro que é a maioria é que deve definir, apesar de achar impossível voltar ao horário que era, mas que é preciso ter um meio termo, que vai prejudicar o menos possível de comerciantes. Bom lembrar que não há um consenso nas cidades da região e cada uma tem o seu horário. Com isso, pode haver o êxodo, com diversas pessoas indo as compras em municípios vizinhos.

Ao apresentar a pesquisa, Michel Renan disse que há divergências nos números. Muitos mesmo perdendo afirmam que concordam com o horário das 13 horas e mas insistem em querem continuar fechando mais cedo aos sábados. Mas ao serem questionados como consumidores afirmam que se sentem prejudicados com a redução do horário. Ao coletar os dados constatou-se que são padarias, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos do gênero são os que estão perdendo significativamente, empregam cerca de mil funcionários e anunciam que vão começar a demitir.

Se dirigindo aos vereadores Michel Renan abriu um parênteses do que havia dito em outras reuniões de que vereador não era bem vindo na entidade. “Não são todos e sim aqueles que querem o mal dos empresários, pois somos nós que fazemos com que a cidade se movimente e nem somos ouvidos. Não digo que é preciso se curvar diante de nós, mas precisamos ser ouvidos quando fazem uma lei que afeta a classe. E se está prejudicando é preciso ser revista”, desabafou.

Caso de sucesso, devido ao diálogo foi a questão das papelarias que nos dois primeiros meses deste ano, estão fechando mais tarde aos sábados, graças a conversa que houve entre o sindicato dos profissionais e a ACAI-TP. O ex-gerente geral do MT Dr. Paulo Azevedo acrescentou que esteve com o Sindicato dos Empregados que se posicionou aberto a uma nova negociação, pois também enxergam possibilidade de mudança no horário.

O vereador Edson Vitor sempre se preocupou, antes mesmo de estar na Câmara Municipal com as demissões que poderiam acontecer. Já Paulo Vitor da Silva que na época estava licenciado e ocupava a Secretaria de Indústria e Comércio, esclareceu que a lei na época foi promulgada, pois, ela saiu da Câmara, votada pelos vereadores, mas a prefeita Luciana Mendonça não a sancionou. E como determina a lei, teve que ser promulgada pelo então presidente do Poder Legislativo, José Henrique Portugal.

Dr. Paulo Andrade Azevedo apresentou três sugestões, que segundo ele e Michel, atendem a maioria e serão levadas à Câmara, porém os horários não foram divulgados durante a reunião. Já os participantes sugeriram o fechamento as 16 horas e 17 horas e ou estender o horário apenas nos dois primeiros sábados de cada mês.

Projeto de lei será enviado nos próximos dias para a Câmara Municipal analisar e votar o compromisso assinado na justiça na época das Eleições 

Denis Pereira – A Voz da Notícia 

As vésperas do início do ano letivo, professores, professoras e educadoras participaram no Centro Cultural Milton Nascimento na sexta-feira (31), de um encontro com o prefeito de Três Pontas Paulo Luis Rabello (PPS), o vice e secretário de Educação Professor Érik dos Reis Roberto (PSDB). A finalidade foi anunciar que a Prefeitura vai pagar o Piso Nacional exigido por lei, compromisso extra plano de governo, que foi assinado pelos candidatos, a prefeito, atestado pela Justiça na época da disputa pelo comando da cidade, em 2012.

No palco, Érik expôs a situação financeira da prefeitura e justificou que foi impossível colocar os sonhos dos professores em prática em 2013, devido aos problemas que todos já conhecem. Para isto, foi preciso muito planejamento, cálculos e mais cálculos, fazendo uma conta certa e responsável, pois administrar dinheiro público é coisa séria, precisa ser bem direcionado para que a população tenha de volta em qualidade dos serviços prestado os recursos pagos dos impostos. “Reduzimos horas extras em 55%, os cargos comissionados em 30% e isto nada adiantou em termos de gastos com pessoas.

Aos profissionais, o secretário explicou que até então, o reajuste no salário base dado no vencimento não acompanha a proporcionalidade do piso nacional, por isto, era necessário um complemento que será extinto.

Compromisso cumprido, a Prefeitura vai cumprir o que determina a Lei Federal que diz que o piso para 2014 pagos para até 40 horas é R$1.697, para nível médio uma diferença de 8.32% em relação ao ano passado. Quem tem nível superior receberá uma porcentagem a mais, seguindo a escala de acordo com o concurso público que foi feito. Está sendo feito os cálculos do impacto financeiro para que o projeto de lei seja enviado para a Câmara Municipal para votação dos vereadores.

No balanço das ações desenvolvidas pela Secretaria de Educação, das propostas feitas ao setor que constam no Plano de Governo, que são ao todo 19, 10 delas já foram cumpridas em outubro do ano passado, ou seja, 52,66%.

O prefeito Paulo Luis reafirmou que as mudanças incomodam, angustiam, causam inseguranças, mas são necessárias para o crescimento, para o fortalecimento. Foram feitas muitas mudanças em especial na Educação, mas não deixou-se de cumprir a lei: gastar o mínimo com o magistério, 60% e a Administração gastou mais, cerca de 79%, de dar o reajuste ao professor de 7,81%, que é o custo aluno. O anúncio não seria, segundo Paulo Luis, para ludibriar a categoria, muito menos para fazer palanque político.

O gestor listou algumas mudanças e investimentos que consideram conquistas da pasta – curso de Pós Graduação para servidores; estagiários para auxiliar no trabalho pedagógico e mais para as crianças com necessidades especiais; dois ônibus escolares foram adquiridos, alguns monitores foram contratados; adquirido material didático para a educação infantil atendendo 1.200 crianças, monitoramento por câmeras, não para vigiar os professores e funcionários, mas para protegê-los das famílias de índole má. A Secretaria de Educação e as escolas Caic e Cônego Victor foram reformadas.

Ainda será feito, a cobertura da quadra da Escola Antonieta Ferracioli Duarte; construção e cobertura da quadra da Escola Agrícola, construção de duas creches nos bairros Padre Victor e Eldorado e ampliação da Escola Edna de Abreu.

“Foram muitos ajustes, dias de discussão e muitas horas dedicadas a vocês professores. Em primeiro lugar as educadoras que lutaram, batalharam muito e por isso hoje quero lhes dizer que vocês farão parte do Plano de Carreira do Magistério. Em segundo lugar, não menos importante, a vocês professores, digo que vocês não terão em seus contracheques mais o complemento salarial, que na aposentadoria, na doença vocês não recebem. Receberão na proporcionalidade, o Piso Nacional exigido por lei e que foi o nosso compromisso.

Mudanças visam a melhoria do ensino

Em 2013 muitas mudanças aconteceram, nem todas agradaram, mas o objetivo foi melhorar a qualidade de ensino, em especial aos alunos.

Uma coisa que gerou polêmica e agora foi o fechamento do CESU e a transferência da Escola Solange Mendonça Reis para funcionar junto a Escola Antonieta Ferracioli Duarte. “Problemas aparecem para serem encarados de frente”, disse Érik.

Sobre o CESU, o próprio Estado de Minas Gerais também fechou o Centro de Educação que mantinha aulas noturnas. Três Pontas apenas antecipou o fechamento por falta de demanda e custos elevadíssimos já que apenas 27 alunos durante o ano inteiro de 2012 concluíram o ensino fundamental e médio. Existem outras possibilidades como ENCEJJA, EJA, ENEM e provas nos CESEC’s da região.

O problema dos escorpiões sempre existiu na Escola Solange Mendonça Reis. O que sempre foi feito mas nunca o suficiente era a dedetização. Para acabar de vez com a preocupação dos pais, A Secretaria de Educação trocou os alunos de lugar – os estudantes do Pólo Educacional vão para o ‘Solange’ e vise e versa.

* Clima esquentou quando a sessão terminou. Presidente do Sinfas fez duras críticas ao Poder Legislativo de que é preciso votar com o povo e não com o Executivo

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Os vereadores voltaram nesta segunda-feira (03), das férias de início de ano. No Poder Legislativo, a folga é chamada de recesso parlamentar e se necessário reuniões extraordinárias são convocadas neste período. Desde meados de dezembro, quando a Comissão de Recesso foi criada, três sessões extras foram realizadas para votar projetos que chegaram com pedidos de urgência.

A Casa ficou cheia, por conta da expectativa dos servidores, quanto a votação do projeto do Executivo que determina que o reajuste nos salários aplicado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), seja feito somente se as despesas com pessoal estiver abaixo do limite prudencial como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como forma de compensar, o mesmo projeto autoriza a Prefeitura a pagar a partir de março, o auxilio alimentação no valor de R$80 somente para quem recebe até R$1.100.

A todo o momento foi preciso pedir silêncio ao público que se manifestava com palmas todas as vezes que os vereadores da oposição defendiam os funcionários ou criticava os atos da Administração.

Com muitas correspondências recebidas, expedidas e muitos projetos que chegaram na Câmara, a secretária da Mesa Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), gastou 20 minutos para toda a leitura.

A pauta aberta, não houve tantas discussões sobre os projetos. O foco foi o projeto dos servidores que não estava na lista de votações, mas bastava uma crítica que a oposição ‘cutucava’.

As vésperas da maior festa popular do Brasil, o Executivo pediu tramitação urgente do projeto 017 de 27 de janeiro deste ano, que destina auxilio financeiro aos blocos carnavalescos que vão participar do Carnaval. O repasse será de R$1.3 mil para cada um dos 13 blocos inscritos na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. São eles – Ai Se eu Te Pego, Cidade dos Homens, Din Interim Bebim, Barrigudos, Chapéu de Palha, Estopim da Fiel Torcida, Turma do Choque, Maria Fumaça, Flaminas, Bicagalo, Máfia Azul, Só prá Complicar e Vai Rasgando Tacão. Não houve discussão e o projeto foi aprovado por unanimidade.

Também chegou com pedido de urgência o projeto 010 de 21 de janeiro que altera o Plano Plurianual modificando apenas a numeração de uma ação da Prefeitura e duas ações do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas (IPREV). A modificação se justifica na medida em que houve alteração no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), que até 2013 permitia numeração idêntica para ações semelhantes em entidades de um mesmo Município. Todavia, em 2014, com as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no sistema informatizado, as ações de uma entidade deve ter numeração diferente de ações de outra entidade dentro de um mesmo Município. O projeto também passou rápido e sem nenhuma manifestação.

A Câmara Municipal também aprovou do Executivo, a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, (CMDDM). O órgão é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, permanente e vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente. O seu objetivo é articular políticas, em âmbito municipal, que visem minimizar as formas de discriminação, preconceito e violência contra a mulher. Os elogios vieram da iniciativa que vai dar mais liberdade e igualdade de direitos, bem como a plena participação das mulheres nas atividades políticas, econômicas e culturais.

O bloco da oposição votou contra o projeto que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente sobre a definição do montante e a forma de utilização da Reserva de Contingência, atualmente disposta sobre o valor mínimo de 1% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do ano deste ano, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como o reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, passando-a para o equivalente a 0,5%. Paulo Vitor, Antônio do Lázaro, Itamar Diniz, Joy Alberto e Edson Vitor foram contrários.

O assunto a seguir foi a concessão de direito real de uso durante 8 anos de um terreno de 1.4 mil metros no bairro Aristides Vieira, a empresa que vencer processo licitatório e cumprir todos os encargos, com posterior doação.

Paulo Vitor da Silva (PP), colocou os vereadores que estavam na Comissão de Recesso contra a parede ao pedir informações detalhadas sobre a empresa que pleiteia o local para ampliar suas atividades. Ele adiantou que sabia pois quando foi secretário de Industria e Comércio, a mesma empresa pleiteava o local para ampliar as suas atividades. Foi a partir daí que inflamou o público que começou a cobrar porque o projeto do reajuste dos servidores não estava em pauta, já que segundo Paulinho, como o presidente Sérgio Silva gosta de cumprir o Regimento Interno, um projeto solicitado urgência, inclusive com a convocação de sessão extraordinária, mas teve pedido de vistas, deveria estar na ordem do dia na reunião ordinária seguinte. Ele foi aplaudido.

Outra mudança na lei do orçamento, no PPA e LDO, abre quatro créditos adicionais especiais. Os dois primeiros referentes a recapeamento asfáltico tipo CBUQ para atender a vários locais diversas vias, totalizando R$507.530,40 referente ao repasse de R$500 mil somado à contrapartida de R$7.530,40. Os dois últimos referem-se à aquisição de compactador de lixo para o aterro sanitário, totalizando R$246.966,00, referente ao repasse R$244.497,00 e contrapartida de R$2.469,00 com a finalidade de possibilitar a execução dos termos de compromissos celebrados junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, do Governo do Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado pela maioria. Os vereadores Itamar Diniz e José Henrique Portugal estavam fora do Plenário.

Os vereadores derrubaram no último trabalho da noite, o veto que o Executivo apresentou ao projeto do vereador Francisco Botrel Azarias (PT), datado em 30 de dezembro de 2013. A lei amplia os incentivos concedidos a projetos habitacionais populares, vinculado ao Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida, para todos os projetos habitacionais de cunho social como medida para combater o déficit habitacional existente no Município de Três Pontas.

Chico Botrel apresentou suas justificativas e disse que não estava convencido pelas razões apresentadas, principalmente no caso da alegação de renúncia de receitas. Na visão dele, se trata de incentivo a habitação social por isto, pediu que o veto fosse derrubado pois famílias mais carentes seriam beneficiadas.

A seguir, José Henrique não escondeu sua insatisfação da influencia do Executivo no Poder Legislativo, o que segundo Portugal coloca os vereadores em cheque. Disse que este é um dos melhores projetos que já votou desde que assumiu o cargo. Primeiro afirmou que sabia que o veto seria mantido, pois a Câmara só fala amém pelo fato do prefeito ter a maioria na Câmara. Depois, pediu compreensão e votos para derrubar o veto.  Na mesma linha condenou o voto secreto, o chamado ‘voto na cumbuca’.

Para Paulinho, o Executivo se equivocou ao justificar o veto. Contou das dificuldades de se elaborar um projeto de lei, fruto de muito estudo e dedicação. A sua expectativa foi que a Câmara possibilitasse um não a iniciativa do prefeito Paulo Luis.

Antônio do Lázaro foi mais crítico. Disse que em 14 meses de administração não viu nenhum projeto sequer que beneficia o cidadão sendo votado por eles. E deu uma declaração polêmica de que um colega de vereança teria afirmado que se não votar com o prefeito não consegue nem um caminhão de terra, como forma de retaliação, por isto, meia dúzia apenas dos vereadores está do lado do povo. Não foi divulgada a quantidade de votos, mas o veto foi derrubado.

Bate boca e troca de acusações no Plenário

O presidente do Sinfas Valdeci Inácio de Assis que tentou se inscrever na Tribuna Livre da Câmara, acompanhou a reunião na primeira fileira das cadeiras reservadas ao público revoltado por não ter espaço para falar durante a sessão, para pedir a votação do projeto do reajuste anual.

Foi o presidente da Câmara Sérgio Silva terminar a reunião para ele se levar e pedir para ser ouvido. Por várias vezes bateu na mesa reservada à imprensa e disse que agora queria ser ouvido, pois representa os cerca de 1.500 servidores.

Começou repudiando a iniciativa dele não conseguir usar a Tribuna. Sempre que consegue é depois que projetos que afeta diretamente os servidores já foram votados. Mas, o Sinfas não recebe as leis encaminhadas pelo Executivo à Câmara. Por isso, chamou os vereadores de irresponsáveis e que não cumprem o papel de fiscalizar o Executivo. Citou alguns exemplos e deu sugestões que eles poderiam fazer para amenizar a situação critica da defasagem salarial dos funcionários públicos.

No caso do projeto que corta o reajuste anual e cria o auxilio alimentação de R$80, Valdeci lembra que a ajuda era de R$150 dada a todos os servidores e não R$80 para alguns como deseja atualmente o gestor municipal. “Não queremos esmola, queremos que vocês enquanto representantes do povo e dos servidores garantam nossos direitos garantidos na Constituição”, esbravejou. Os que ganham mais, sempre recebem vantagens, os que são assalariados sempre tem que esperar mais um pouco, o que tem causado indignação e revolta. Na contramão do que sempre é alegado, falta de dinheiro, os reajustes nos cargos comissionados em 2008 foram de até 117%. “Somos famílias que dão o sangue para manter a cidade, pois somos nós que mantemos as ruas limpas, os postos de saúde funcionando… Enquanto diretores na gestão passada assumiram cargos eu não. Já fiquei na pedra e nunca reclamei. Já reivindiquei pelos outros não por mim, pois sei que diretor sindical sempre será perseguido”, declarou Valdeci.

Outra critica é que médicos e dentistas receberam um atrativo reajuste e outras categorias receberam 1%. O vereador Luis Carlos da Silva (PPS), declarou que é a favor do projeto enviado pelo Executivo, mas pode apresentar emendas. Ele entrou na conversa questionando Valdeci se outros servidores iriam ser ouvidos, já que a maioria dos vereadores permaneceu no Plenário ouvindo o líder sindical. Começou um enorme bate boca com todo mundo falando ao mesmo tempo.

Os vereadores voltam hoje segunda-feira (03), do recesso parlamentar em Três Pontas. O vereador Sérgio Eugênio Silva entra no seu segundo ano de mandato a frente do Poder Legislativo com sete projetos na pauta de votações da 49ª sessão ordinária.

Veja o que esta em pauta nesta segunda-feira na Câmara:

1º ITEM – Projeto de Lei nº 017, de 27 de janeiro de 2014

(tramitação sob o regime de urgência solicitado pelo autor da matéria, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal).

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade permitir ao Município a realização de repasse de auxílio financeiro no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) para cada representante dos Blocos Carnavalescos regularmente inscritos junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, visando a realização do desfile dos tradicionais Blocos Caricatos no Carnaval de 2014.

Protocolo: 28/01/2014

Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.

2º ITEM – Projeto de Lei nº 010, de 21 de janeiro de 2014

(tramitação sob o regime de urgência solicitado pelo autor da matéria, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal).

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera o Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar o Anexo III – Programas e Ações da Lei Municipal nº 3.470/2013 – Plano Plurianual, modificando apenas a numeração de uma ação da Prefeitura Municipal e duas ações do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV. Referida modificação se justifica na medida em que houve alteração no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, que até o exercício de 2013 permitia numeração idêntica para ações semelhantes em entidades de um mesmo Município. Todavia, em 2014, com as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no referido sistema informatizado, as ações de uma entidade deve conter numeração diferente de ações de outra entidade dentro de um mesmo Município, ou seja, cada ação, independentemente da entidade, deve conter uma numeração, sendo que os números não podem ser coincidentes.

Protocolo: 22/01/2014

Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.

3º ITEM – Projeto de Lei nº 124, de 18 de dezembro de 2013

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, e dá outras providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade criar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, que trata-se de órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, permanente e vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente. O referido Conselho terá por objetivo articular políticas, em âmbito municipal, que visem minimizar as formas de discriminação,

preconceito e violência contra a mulher, para que tenham condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como, sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais, de forma a assegurar a população feminina trespontana o pleno exercício de sua cidadania.

Protocolo: 20/12/2013

Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.

4º ITEM – Projeto de Lei nº 001, de 06 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a redação do art. 16, da Lei Municipal nº 3.409, de 13 de julho de 2013, que ‘Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências’”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 3.409/13 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente sobre a definição do montante e a forma de utilização da Reserva de Contingência, atualmente disposta sobre o valor mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do ano em curso, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como o reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, passando-a para o equivalente a 0,5% (meio por cento).

Protocolo: 09/01/2014

Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.

5º ITEM – Projeto de Lei nº 004, de 13 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 1.400,00 m² (mil e quatrocentos metros quadrados), com 50,00m de frente para Rua José Caxambu e 28,00m para as Ruas Regina Célia e Bergman Borges, matriculado sob o nº 14.217, do livro 02 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.

Protocolo: 15/01/2014

Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.

6º ITEM – Projeto de Lei nº 016, de 24 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de quatro créditos adicionais especiais, os dois primeiros referentes a recapeamento asfáltico tipo CBUQ para diversas vias urbanas do Município, totalizando R$507.530,40 (quinhentos e sete mil, quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), referente ao repasse (R$500.000,00) somado à contrapartida de (R$7.530,40). Os dois últimos referem-se à aquisição de compactador de lixo para o aterro sanitário, totalizando R$246.966,00 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais), referente ao repasse (R$244.497,00) e contrapartida (R$2.469,00) com a finalidade de possibilitar a execução dos termos de compromissos nº 0659288/13 e 0657741/13, celebrados junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, do Governo do Estado de Minas Gerais.

Protocolo: 28/01/2014

Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.

7º ITEM – Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei n° 025, de 30 de dezembro de 2013 que

“Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.059, de 11 de fevereiro de 2010” (O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto – § 2º do art. 66 da Lei Orgânica Municipal).

Iniciativa do Veto: Executivo Municipal

Iniciativa do Projeto: Vereador Francisco Botrel Azarias – “Chico Botrel”

Súmula: A presente proposição tem por finalidade ampliar os incentivos concedidos através do Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida, para todos os projetos habitacionais de cunho social como medida para combater o déficit habitacional existente no Município de Três Pontas.

Protocolo do Veto: 03/01/2014