A Câmara Municipal de Três Pontas tem hoje, segunda-feira para votação sete projetos na pauta divulgada nesta sexta-feira (21). A maioria são alterações no Plano Plurianual (PPA) para 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entre os projetos a serem discutidos e votados, está a proposta de emenda na Lei Orgânica que muda o horário das sessões ordinária para as 18 horas. As reuniões hoje começam as 18:30. A proposta é da secretária da Mesa Diretora Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS) e precisa ver votada em dois turnos.

Veja a pauta de votação divulgada pela Assessoria Legislativa 

1º ITEM – Projeto de Lei nº 019, de 27 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Três Pontas de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade regulamentar os procedimentos urbanísticos
concernentes a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins no âmbito do Município de Três Pontas – MG, especialmente no Distrito do Pontalete e no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário, onde a população poderá usufruir de um serviço de telefonia celular de alta qualidade.
Protocolo: 29/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

2º ITEM – Projeto de Lei nº 021, de 29 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$100.00,00 (cem mil reais), sem contrapartida financeira do Município, com a finalidade de possibilitar a execução do Convênio nº 1399/2013 oriundo da Secretaria de Estado da Saúde, visando providenciar a aquisição de equipamentos para melhorar a infraestrutura da Secretaria Municipal de Saúde, quais sejam, um desfibrilador automático, um aspirador cirúrgico, uma maca retrátil, um oxímetro de pulso, uma luminária flexível foco clínico, dois circuitos de silicone autoclaváveis para respiradores e um aparelho de ultrassonografia.

Protocolo: 31/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

3º ITEM – Projeto de Lei nº 022, de 29 de janeiro de 2014
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de dois créditos adicionais especiais, ambos referentes à aquisição de equipamentos para academia ao ar livre, totalizando R$80.802,00 (oitenta mil, oitocentos e dois reais), referente ao repasse (R$80.000,00) somado à contrapartida de (R$802,00), com a finalidade de possibilitar a execução do convênio nº 652/2013, celebrados junto à Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais.

Protocolo: 31/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

4º ITEM – Projeto de Lei nº 023, de 30 de janeiro de 2014
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de dois créditos adicionais especiais, referentes à execução de obras no ginásio poliesportivo Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, totalizando R$318.073,75 (trezentos e dezoito mil, setenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente ao repasse (R$300.000,00) somado à contrapartida de (R$18.073,75). A finalidade da abertura dos créditos adicionais especiais é executar o Plano de Trabalho 696013/13 decorrente de convênio já pactuado com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, visando
reformar o ginásio poliesportivo Antônio Aureliano Chaves de Mendonça.

Protocolo: 03/02/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

5º ITEM – Projeto de Lei nº 001, de 29 de janeiro de 2014
Iniciativa: Vereadores Paulo Vitor da Silva, Luís Carlos da Silva, José Henrique Portugal, Antonio Carlos de Lima, Edson Vitor Nascimento – “Piu”, Chico Botrel, Professor Popó, Chico Cougo, Geraldo Messias Cabral, Itamar Antonio Diniz, Joy Alberto de Souza Botrel e Vitor Bárbara.

Ementa: “Acrescenta artigo às disposições gerais da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 – Lei de Uso e Ocupação do Solo”. 3

Súmula: A presente proposição tem por finalidade acrescentar artigo às disposições gerais da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 – Lei de Uso e Ocupação do Solo de modo a possibilitar que os proprietários de lotes com ou sem residências e com área individual de terreno igual ou superior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e com frente mínima de 5 (cinco) metros para a via pública, possam promover o desmembramento do imóvel, com a correspondente regularização perante o Cadastro Imobiliário do Município, bem como junto ao Serviço Registral Imobiliário de Três Pontas.

Protocolo: 04/02/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

6º ITEM – Projeto de Lei nº 002, de 13 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$29.526,39 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) com a finalidade de possibilitar a utilização dos recursos provenientes de superávit financeiro no exercício de 2013 nas contas do Programa Pró Jovem Adolescente (R$22.722.21) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI (R$6.804,18), visando, no presente exercício financeiro a aquisição de materiais de consumo para suprir a demanda dos dois projetos retro mencionados.

Protocolo: 05/02/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

7º ITEM – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2014 – 1º TURNO
Autoria: Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha

Ementa: “Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Três Pontas”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar a Lei Orgânica Municipal definindo o horário de início das sessões ordinárias da Câmara Municipal para as 18h.
Protocolo: 10/02/2014

PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

*Partido do parlamentar está sendo reestruturado em Três Pontas

O deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG), promoveu na tarde deste sábado (22), encontro com correligionários no Xodó dos Pádua. A visita do parlamentar contou também com a presença dos vereadores Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), do vice presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS), do presidente do Legislativo Sérgio Eugênio Silva (PPS), do vice prefeito Érik dos Reis Roberto (PSDB) e do prefeito Paulo Luis Rabello (PPS).

O deputado que tem sua base eleitoral em Varginha, anunciou que fez indicações das suas emendas parlamentares para 2014, incluindo R$250 mil do Ministério das Cidades para Três Pontas investir em recapeamento asfáltico. Além disso, Dimas Fabiano lembrou que na última semana a Escola Estadual Professora Marieta Castro recebeu a última parcela, dos R$455 mil junto ao Ministério do Esporte para construção, cobertura e iluminação da quadra da escola que conta com palco, sanitários e vestiários.

Dimas Fabiano já liberou em 2012 recursos na ordem de R$250 mil para o Hospital São Francisco de Assis, que permitiu que o todo o mobiliário da Santa Casa fosse trocado. O Governo Federal está orientado que 50% das emendas dos deputados federais este ano se,jam direcionadas para a área da saúde. Por isto, o investimento nesta área irá aumentar.

Em 2013 foram R$250 mil do Ministério do Desenvolvimento Agrário para a compra de equipamentos agrícolas.

“Eu tenho um carinho muito grande por Três Pontas, pois desde o meu primeiro mandato, eu sou muito bem votado aqui. Sempre tive os companheiros me apoiando e nunca deixei de dar minha contrapartida a este povo que faz parte da minha história. Estamos sempre ouvindo as demandas das autoridades e necessidades prioritárias, em saúde, educação, infra estrutura”, declarou.

Ele afirmou que não tem em Três Pontas o problema de não ter o reconhecimento da população. Mas em algumas cidades, quando há a liberação de verbas disponibilizadas através de sua atuação parlamentar, o Executivo de outras localidades não divulgam, o que causa alguns aborrecimentos.

A Comissão Provisória do seu partido, o Partido Progressista (PP), está sendo reestruturada com a chegada de outras pessoas. Com isto, mudanças estão sendo feitas na presidência e no grupo de 5 pessoas que estão a frente da sigla. “Estamos discutindo com o grupo quais serão estas pessoas que vão comandar o Partido Progressista. Mas vamos estar sempre junto com o prefeito Paulo Luis e o direcionamento é para que façamos parte da base do governo municipal, adiantou o deputado.

Abaixo você confere na íntegra as declarações de Michel Renan 

O presidente da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas Michel Renan Simão Castro se posicionou sobre as reuniões realizadas nesta segunda-feira (17), com o Sindicatos dos Comerciários, vereadores e também da sessão da Câmara, quando os funcionários que trabalham nos estabelecimentos comerciais condenaram a iniciativa de mudanças na lei que determinou o fechamento das lojas as 13 horas aos sábados.

Michel Renan explica em entrevista exclusiva à Equipe Positiva, que vai continuar defendendo a classe que representa, mas que não quer o mau para os colaboradores, pede apenas que os comerciantes tenham a liberdade para abrir ou não os estabelecimentos. “A Associação Comercial não comunga com ninguém que queira desfavorecer qualquer colaborador e enquanto estiver a frente da entidade isto não será permitido, porque isto faz parte do meu princípio de vida”, diz. Para ele, temas polêmicos precisam ser encarados de frente, é o que faz desde que assumiu a direção da ACAI-TP, pois sempre soube que estes problemas poderiam aparecer. Michel nega que haja mágoas e defende que os trabalhadores devem exercer os seus direitos de se manifestarem, o que deveria ser feito também pelos empresários.

Na conversa de quase 30 minutos com a reportagem, ele destaca que a Associação Comercial está propondo um novo horário ao Sindicato dos Comerciários, que espera ser aceito e que vai atender a todos. Os estabelecimentos passariam a funcionar de segunda a sexta-feira de 8:30 as 18:30 e aos sábados de 9:00 as 15:00, podendo estender até as 16 horas.

O momento político que o Município vive também foi comentado por ele, porém, o associativista não quis dar notas ao trabalho da Câmara nem do prefeito Paulo Luis Rabelo. Sobre o Poder Legislativo disse que os vereadores viveram um ano conturbado. Ao prefeito disse que torce e reza para ele fazer um bom trabalho. Pois acima de tudo ele é trespontano, ama sua terra e quer um futuro melhor.

CLIQUE E OUÇA A ENTREVISTA NA ÍNTEGRA: [sc_embed_player fileurl="http://www.equipepositiva.com/audio/michelrenan-18-02.mp3"]

A presidente Dilma Rousseff venceria as eleições para a Presidência da República no primeiro turno se o pleito fosse hoje, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (18) pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), em parceria com a MDA Pesquisa. A pesquisa mostra estabilidade nos números em relação ao último levantamento.

Em simulação com o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), na disputa, Dilma teria 43,7% dos votos — na pesquisa divulgada em novembro, o percentual de Dilma era de 43,5%.

Aécio aparece em segundo lugar, com 17% das intenções de voto — dois pontos percentuais a menos que os 19,3% da última pesquisa. Já o socialista Eduardo Campos teria 9,9% dos votos se a eleição fosse hoje, um pouco mais que os 9,5% apontados pelo levantamento de novembro.

Os eleitores que votariam em brancos ou nulo ou aqueles que não votariam em nenhum deles somam 20,4%. Outros 9% não sabem ou não responderam. A pesquisa leva em conta 2.002 entrevistas, feitas em 137 cidades de 24 unidades federativas das cinco regiões. O levantamento foi feito entre os dias 9 e 14 de fevereiro de 2014. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com 95% de nível de confiança.

Marina

Quando a ex-senadora Marina Silva aparece na disputa, no cenário da CNT que a considera como candidata do PSB, a fundadora da Rede se aproxima mais de Dilma que Aécio, com 22,6% das intenções de voto (dois pontos percentuais a menos que na pesquisa de novembro), mas isso não seria suficiente para impedir a eleição de Dilma em primeiro turno.

No cenário com Marina, Dilma aparece com 40,7% das intenções de voto — praticamente o mesmo que os 40,6% que tinha há quatro meses. Aécio aparece em terceiro, com 15,1% — em novembro, ele tinha 16,5%, segundo a pesquisa CNT/MDA.

Fonte: R7

Proposta era criar alternativas para amenizar impacto que trouxe a mudança no fechamento do comércio mais cedo aos sábados. Paulo chega e anuncia que lei será cumprida e é carregado pelos funcionários ao som de tema de campanha

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Esta é uma situação que se arrasta desde novembro, quando a lei do vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), começou a vigorar em Três Pontas, apesar dela ser de outubro de 2010.

O fechamento do comércio aos sábados às 13 horas, vem rendendo debates e confronto entre os envolvidos, já que depois da pressão dos funcionários dos estabelecimentos comerciais, o Poder Executivo determinou o cumprimento da legislação e vem defendendo que lei foi feita para ser cumprida e que a maioria sempre prevalece.

Nesta segunda-feira (17), foi a vez dos funcionários liderados pelo Sindicato dos Comerciários da Região de Varginha pedir uma reunião com os vereadores, uma vez que por várias vezes, comerciantes e empresários estiveram no Poder Legislativo, na Sala de Reuniões e foram ouvidos através do presidente da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas (ACAI-TP) Michel Renan Simão Castro.

Desta vez, Michel estava acompanhado do ex- gerente regional do Ministério do Trabalho (MT) de Varginha Dr. Paulo Andrade Azevedo. Do Sindicato veio o assessor jurídico Joel Vieira. Presidida pelo presidente da Câmara vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS), o objetivo foi ouvir as partes e se houvesse acordo fazer emenda no Código de Postura com mudanças no horário de sábado, ampliando o horário de funcionamento.

O presidente Michel Renan abriu sua fala demonstrando que a situação do comércio é preocupante por causa da queda nas vendas, tendo como um dos principais fatores o horário praticado atualmente. Que a lei aprovada que começou a ser cumprida não especifica seguimentos, portanto, todos deveriam fechar, desde supermercados até postos de combustíveis. Lembrou que a ACAI defende seus interesses, mas condena qualquer parceiro que desfavoreça qualquer trabalhador, uma vez que a lei tem duras penalidades para quem descumpre as determinações trabalhistas.

O ex gerente do MT Dr. Paulo Andrade explicou que é preciso observar a jornada de trabalho, que precisa ser respeitada e limitada a 44 horas semanais; a ampliação disso, gera o pagamento de horas extras. Mas a lei está totalmente equivocada, uma vez que todos os estabelecimentos precisam fechar as portas aos sábados as 13 horas. Quem estiver funcionando aos domingos, como supermercados, está totalmente irregular.  “A lei precisa ter um equilíbrio, para que não permita que a cidade perca receita”, afirmou Andrade.

Quem mais se manifestou foi o vereador Luis Carlos da Silva (PPS). Ele começou cutucando o presidente da ACAI, ao dizer que todos na Câmara são bem vindos, ao contrário de outros lugares. Isto porque, Michel teria dito em uma reunião na associação que alguns vereadores não seriam bem vindos. Segundo o vice presidente da Casa, há duvidas do que fazer pois enquetes realizadas apontam que é a minoria que reclama e são contrários. Outra discussão é o desemprego que ela pode causar, mas a lei é legal, só a Câmara tem o poder de derrubá-la, mas o prefeito Paulo Luis garantiu que será cumprida, mesmo só agora está sendo questionada. “Comerciantes que eu tenho conversado me dizem que não querem voltar a funcionar até mais tarde no sábado, mesmo aqueles que não tem funcionários, que agora tem mais tempo para o descanso”, afirmou Luisinho. Na visão dele, Sindicato e ACAI devem negociar e levar pronta uma proposta aos vereadores que atenda ambas as partes.

Michel respondeu que ela precisa ser aperfeiçoada, havendo um equilíbrio para que os empregadores tenham uma segurança jurídica dando o direito para quem quiser trabalhar além das 13 horas possa manter seu estabelecimento aberto.

O assessor jurídico do Sindicato afirmou que há lei federal para este caso, mas ninguém melhor que os representantes do povo para colocar em prática o que cada comunidade quer e precisa. A grande maioria, segundo o advogado, é favorável a mudança feita em novembro primeiro pela melhoria na qualidade de vida dos profissionais, que na sua maioria são mulheres que além do trabalho nos estabelecimentos, cumprem outra jornada em casa nos afazeres domésticos. Sobre a preocupação com o desemprego, ele explicou que o momento é de sazonalidade com as demissões dos contratados temporariamente como acontece todos os anos e em todos os lugares. 

Em resposta ao Dr. Paulo que alegou que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais afirmou que a lei dificultou a vida de quem mora na zona rural, segundo Joel em todas as cidades do sul de Minas esta afirmação é rechaçada, porque por exemplo, os bancos só funcionam de 10 as 15 horas e todo mundo os utilizam. O cliente em geral se educa com o horário e de adéqua a novas condições, pois as coisas vivem em evolução. Trabalhando menos, o comerciário fica satisfeito e o cliente é bem melhor atendido, pois não há a exploração de mão de obra, defende.

Lembrou ainda o representante dos comerciários, que em dezembro houve um acordo por conta das vendas de fim de ano, em janeiro com as papelarias para a volta as aulas, demonstrando que não existe radicalismo. 

O autor do projeto vereador Antônio do Lázaro, acompanhou as falas e foi anotando pontos que achou interessante daqueles que o antecederam na fala. Criticou Michel Renan quando afirmou da geração de emprego e renda promovida pelas indústrias. Para o legislador, Três Pontas vive e depende do café e não das empresas. Antes de levar a proposta em votação em 2010, andou durante três fins de semana e não encontrava ninguém após o horário de almoço. “São meia dúzia de gananciosos que querem voltar ao normal, mas os funcionários não são escravos. Ninguém fala da questão familiar que a pessoa tem mais tempo para ficar em casa”, desabafou.

Michel foi taxativo em dizer que trabalha com números. O café é fundamental para a economia do Município, mas as três maiores empresas faturam mais que o café atualmente. Para o líder associativista, é direito dos comerciantes abrirem e não serem impedidos de trabalhar, pois o horário anterior era até as 18 horas e diminuir para as 13 horas foi bastante impactante.

O presidente da Câmara Sérgio Silva pediu diálogo entre as classes e que a conclusão seja enviada para o Poder Legislativo, tomar providências de acordo com a decisão da maioria.

Enquanto discutiam na Sala de Reuniões, os comerciários aguardavam o início da sessão, na expectativa de que algo estivesse em discussão na sessão. Quando os vereadores chegaram no Plenário, encontrou a Casa lotada. Gente usando nariz de palhaço.  Cartazes foram confeccionados defendendo que a lei seja mantida pelo bem da maioria. Em muitos deles havia criticas ao presidente da ACAI Michel Renan e elogios ao prefeito Paulo Luis pela coragem de colocar em prática um anseio da classe. 

Muitos não entendiam que a presença deles, era apenas para demonstrar que são contrários a qualquer mudança do que foi colocado em prática. Com gritos de “fora Michel Renan”, eles ouviram do vereador Antônio Carlos de Lima, o autor da lei, que os vereadores haviam dito ‘não’ ao pedido. Recebendo os aplausos no calor da manifestação popular, o prefeito Paulo Luis chegou no pátio da Câmara e anunciou que  a vontade da maioria, prevalece. Bastou isto, festejarem e entoarem a música de campanha do prefeito que saiu carregado até o portão. Os cartazes demonstrando repúdio a iniciativa da ACAI, foram fixados no portão da Câmara.

Com revisão, ‘salários’ dos vereadores vão para pouco mais de R$5 mil. No Plenário, funcionários do comércio reivindicaram que lei do comércio seja mantida 

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Os comerciários participaram nesta segunda-feira (17), da sessão ordinária da Câmara Municipal. Empunhando cartazes de repúdio a revogação da lei, que determinou o fechamento dos estabelecimentos comerciais aos sábados as 13 horas e usando nariz de palhaço, os trabalhadores acompanharam parte da reunião e se manifestaram. Apesar dos pedidos do presidente Sérgio Eugênio Silva (PPS), foi inevitável não ouvir o clamor que vinha do Plenário Presidente Tancredo Neves, com cadeiras todas ocupadas, gente nas janelas, nos corredores e do lado de fora.

Seguindo o ritual de toda semana, após a leitura das correspondências, o espaço foi aberto no Pequeno Expediente. O primeiro a usar a Tribuna foi José Henrique Portugal (PMDB), lembrou de quando alertou o Poder Executivo a algumas semana sobre o aumento, considerado por ele abusivo, na taxa de esgoto. Na época, segundo Portugal, foi uma voz solitária pedindo a retirada da cobrança, o que elevou sobremaneira o custo mensal aos consumidores. Depois de esperar, a Defensoria Pública moveu contra o SAAE uma Ação Civil Pública e, na última semana o resultado saiu favorável à população derrubando a cobrança dos 60%, e voltando aos 30%. “Isto poderia ter sido evitado, pois era cristalino que o aumento foi feito de forma errada e agora vai onerar a própria autarquia.

O vereador Paulo Vitor da Silva (PP), registrou que ouviu nas ruas carro de som convidando para participar da reunião, dando a entender que havia algum projeto de lei em votação para referente aos comerciários, o que não havia. Paulinho não deixou de responder a entrevista concedida pelo prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), à Equipe Positiva na semana passada, quando o gestor condenou a Câmara de ter rejeitado o  projeto de lei que cortava o reajuste  dos servidores municipais e criava um auxilio alimentação de R$80 para quem ganha até R$1.100. Primeiro, que quando foi secretário de Indústria e Comércio não ocasionou prejuízo e sugeriu que irá enviar ao prefeito a cópia do Plano de Cargos e Salários, já que o Chefe do Executivo deve ter perdido e esquecido dos compromissos que assumiu com o funcionalismo, um deles de garantir a reposição salarial. Sobre sua atuação a frente da pasta quando Luciana Mendonça era a prefeita, trouxe a Thega, com apoio do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) e também a CP Agrícola. Por outro lado, empresas como Biosep e Topo Gerais fecharam as portas. Já uma de embalagens de uísque nem chegou a aportar por aqui.

Luis Carlos da Silva (PPS), se manifestou satisfeito, diante dos discursos inflamados dos vereadores na última semana, quando foi divulgado que a prefeitura possuía  613 cargos de confiança. O vice presidente, disse que ficou preocupado e foi buscar informação divulgada por ele na Tribuna. Na prefeitura há aprovados pela Câmara 77 cargos comissionados, destes, 63 estão ocupados e 14 desocupados, 9 são servidores de carreira.

Há também aprovados 159 funções comissionadas, (funcionários efetivos), destes, 86 estão ocupados, 73 vagos. São 11 secretárias, mas apenas 7 estão ocupadas e 3 vagas e 3 sendo ocupadas por funcionários efetivos.  “Me sinto aliviado por verificar que não são aqueles os verdadeiros dados divulgados. Ao todo são 156 cargos, porém, 20 foram demitidos na última semana e outros ainda serão cortados”, registrou.

O vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), começou a falar e o público já impaciente começou a esvaziar a Casa. O barulho foi tanto que o presidente Sérgio Eugênio Silva teve que suspender a reunião por alguns minutos. Insatisfeitos, eles esperavam acompanhar algum projeto referente a classe. No pátio gritaram “fora Michel Renan”. Antônio do Lázaro, autor do projeto em 2010 que culminou com o direito dos trabalhadores foram até lá e explicou que a reunião realizada pouco antes da sessão, foi para o presidente da Associação Comercial Michel Renan Simão Castro pedir mudanças na lei e que todos os vereadores haviam dito que “não”. De um extremo ao outro, a euforia tomou conta. Foi quando no meio daquele povão surgiu o prefeito Paulo Luis que reafirmou que a vontade da maioria, do povo prevalece. Bastou isto, para voltarem a gritarem o nome do presidente da ACAI.

Lá dentro da Câmara, reaberta a sessão, Antônio pode enfiar falar e expor suas idéias, que segundo o legislador, defende realmente um grupo, o que trouxe progresso para Três Pontas. Citou empresas que aportaram na cidade durante os mandatos de Adriene Andrade e Luciana Mendonça. “Eu não sou desses que defende meia dúzia de ‘puxa saco’, que fica com panelinhas, quando deveriam era defender o povo”, lamentou.

Alguns vereadores ainda falaram. Quando a pauta estava prestes a ser aberta e já sem a presença do público, começaram os pedidos de inclusão de itens na ordem do dia, que já tinha cinco leis todas do Executivo para serem votadas. Entre os três pedidos, o de Antônio do Lázaro, solicitou que o Plenário acatasse uma proposta dele de revisão no valor do subsídio dos vereadores.

A pauta já divulgada até que não foi demorada e teve aprovação unânime em todos os projetos.

Começando pelo projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais através do Programa “Caminho da Escola”, para a compra de veículos para o transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação. Depois, foram três propostas de conceder uso de imóvel ou seja terrenos, do patrimônio municipal a empresas que querem se instalar na cidade ou ampliar suas atividades. Embalados, todos aprovaram também alteração no Plano Plurianual na Lei Orçamentária e abrindo crédito especial quatro vezes, para receber recursos de outras esferas. Os dois primeiros referentes a aquisição de equipamentos como roçadeira hidráulica, motosserra, grade niveladora, triturador trincha, roçadeira para a Patrulha Mecanizada, totalizando R$105.979,00, sendo R$97.500 somado à contrapartida de R$8.479,00. Os dois últimos referem-se à aquisição de veículos e equipamentos agrícolas, sendo 03 mini caminhões, 12 podadores de galhos e 12 roçadeiras, totalizando R$267.888, do repasse de R$250 mil de contrapartida de R$17.888,00 executando assim convênios com o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Desenvolvimento Agrário junto ao Governo Federal.

Os projetos que vieram na hora é que demandaram tempo. A intenção do vereador Antônio do Lázaro de acabar com o voto secreto na Câmara não passou, nem mesmo em primeiro turno, já que esta matéria precisa ser votada duas vezes, em primeiro e segundo escrutínio, respeitando um prazo legal de 10 dias. Para isto, a proposta foi mudar o artigo 42 da Lei Orgânica do Município, que acabaria com o direito dos vereadores de votarem na urna de forma secreta, projetos de homenagens feitas pela Câmara; como Moção de Aplausos e Título de Cidadania, vetos apresentados pelo Executivo e cassação de mandato e eleição da Mesa a cada dois anos. Antônio tentou convencer os colegas, como forma de demonstrar a seriedade da Câmara.

O vice presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS), declarou ser totalmente contra e disse que no caso de votação de homenagens é uma forma de resguardar a família, que sempre está presente’ e votar de acordo com o que pensa. Para a eleição da Mesa Diretora, o voto secreto garante uma amizade harmoniosa com os colegas e no caso de cassação, evita mal estar entre os vereadores, prefeito e vice. 

Os votos favoráveis foram apenas de Antônio, Edson Vitor (PMN), Joy Alberto de Souza (PMDB) e Paulo Vitor. José Henrique já havia deixado o plenário e não votou.

Francisco Botrel Azarias (PT), pediu a votação da lei que autoriza a Prefeitura a desenvolver ação para implementar o Programa de Subsídio à Habilitação de Interesse Social (PHS). Assim, poderá desenvolver ações em todas as áreas necessárias para reforma, ampliação, construção de unidades, implementadas por intermédio de convênio. Os vereadores foram unânimes na aprovação.

A sessão terminou com o Projeto de Resolução de 06 de fevereiro deste ano, que trata da revisão dos subsídios fixados anualmente, cuja autoria é do vereador Antônio do Lázaro. No Poder Executivo e Legislativo, o salário dos políticos se chama subsídio. O procedimento será feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice aplicado é de 5,56% acumulado nos últimos 12 meses, como determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e uma lei de 2011. Como há diferença, mesmo que pequena no salário dos servidores. O Chefe do Legislativo vereador Sérgio Silva propôs uma emenda, fixando a mesma porcentagem dada aos servidores na semana passada, de 5.26%, mas ela foi rejeitada, mantendo a revisão maior. Aprovado, foram contrários apenas os vereadores – Francisco Fabiano, Valeria Evangelista e Alessandra Sudério.

Fazendo os cálculos, o subsídio dos vereadores atualmente é de R$ 4.8o0 mil. Com a lei aprovada, eles receberão R$266,88 a mais, passando para R$5.066,88. O recebimento é retrativo a partir de 1º de janeiro de 2014, portanto, eles receberão a diferença no fim do mês, do mês que não foi pago, uma vez que a lei não havia sido aprovada.

Os vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas tem na pauta da reunião ordinária desta segunda-feira (17), cinco projetos de lei na ordem do dia. Nos bastidores, a informação é que o repúdio do prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), por causa do projeto de lei rejeitado na semana passada que tirava o reajuste dos servidores  e criava um auxilio alimentação para quem ganha até R$1.100 vai repercutir na fala dos legisladores durante os Expedientes. Em entrevista, Paulo Luis criticou veemente os vereadores do bloco da oposição.

Veja abaixo a pauta de hoje

1º ITEM – Projeto de Lei nº 009, de 21 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A” através do Programa Caminho da Escola”.

Súmula: O objetivo do referido Programa é a contratação de operações de crédito para aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para o transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 3.453, de 26/04/2007, e suas posteriores alterações.

Protocolo: 22/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

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2º ITEM – Projeto de Lei nº 013, de 23 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante
Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras
providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 2.302 m² (dois mil e trezentos e dois metros quadrados), com 20,35m de frente para Rua 01, confrontando pela lateral esquerda em 115,46m para o lote 17, pela lateral direita em 111,41m para o lote 16-A e, aos fundos em 20,18m para faixa de servidão saneamento, matriculado sob o nº 27.448, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório, cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.
Protocolo: 28/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

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3º ITEM – Projeto de Lei nº 014, de 23 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante
Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras
providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 2.211 m² (dois mil e duzentos metros quadrados), com 20,00m de frente para Rua 01, pela lateral esquerda em 111,41m para o lote 16, pela lateral direita em 110,49m para o lote 15, 14, 13, 12 e 11 e, aos fundos em 19,82m para faixa de servidão saneamento, matriculado sob o nº 27.449, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório, cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.

Protocolo: 28/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

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4º ITEM – Projeto de Lei nº 015, de 23 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante
Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras
providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 3.820,00m² (três mil e oitocentos e vinte metros quadrados), com 105,00m de frente com o Patrimônio Público Municipal (estrada municipal CTP 050), pela lateral direita em 34,00m com o Patrimônio Público Municipal, pela lateral esquerda em 61,00m com o Patrimônio Público Municipal e, aos fundos em 79,50m com a propriedade de Gradil Indústria e Comércio, matriculado sob o nº 21.610, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório, cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.

Protocolo: 28/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

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5º ITEM – Projeto de Lei nº 018, de 24 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a
abertura de quatro créditos adicionais especiais, os dois primeiros referentes a aquisição de
equipamentos permanentes (roçadeira hidráulica, motosserra, grade niveladora, triturador trincha, roçadeira) para compor o patrimônio municipal da Patrulha Mecanizada, totalizando R$105.979,00 (cento e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais), referente ao repasse (R$97.500,00) somado à contrapartida de (R$8.479,00). Os dois últimos referem-se à aquisição de veículos e
equipamentos agrícolas (03 mini caminhões, 12 podador de galhos e 12 roçadeira podadora),
totalizando R$267.888,00 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais),
referente ao repasse (R$250.000,00) e contrapartida (R$17.888,00) com a finalidade de possibilitar a execução dos convênios SICONV nº 798868 e 792685, celebrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Desenvolvimento Agrário junto ao Governo Federal.

Protocolo: 29/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

Pauta: fonte www.camaratrespontas.mg.gov.br

Equipe Positiva acompanhou com exclusividade o evento em Belo Horizonte que teve a participação de lideranças nacionais, regionais e municipais do PT

Silvano Alves

Uma comitiva formada por petistas de Santana da Vargem, Três Pontas, Varginha e Coqueiral, viajou até Belo Horizonte nesta sexta-feira (14), para prestigiar o aniversário de 34 anos do Partido dos Trabalhadores (PT). O evento aconteceu nas dependências do Colégio PI XII.

Participaram o presidente nacional do PT, Rui Falcão, o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias, entre outros integrantes de legenda e cerca de três mil militantes, que comemoraram a escolha de Fernando Pimentel como candidato ao Governo de Minas Gerais. O presidente estadual da legenda deputado federal Odair Cunha e os presidentes dos diretórios municipais, entre eles o de Santana da Vargem Deusone Ribeiro, tomaram posse oficialmente. No grupo foram, cerca de 20 pessoas de Três Pontas, a Pastoral Afro que tem como presidente o ex-vereador Vicente Amado, os vereadores Chico Botrel e Chico do Bairro Santana. De Santana viajou o vereador Emerson Araujo e de Coqueiral o vice prefeito Esdra.

O prefeito de Santana da Vargem Vitor Donizetti Siqueira “Vitor Elói” (PT), destacou que o evento foi importante para reunir toda a militância do Estado no lançamento da campanha da cidadania. “Este foi o primeiro passo, da divulgação da pré candidatura de Fernando Pimentel ao Governo de Minas, onde se abriu um grande projeto para o Minas Gerais que será a Caravana da Cidadania, onde o candidato percorrerá todas as regiões, acompanhado muitas vezes do ex-presidente Lula”, afirmou o prefeito vargense. Ele disse ainda que ficou satisfeito de reencontrar amigos que lutaram desde a fundação do partido, o que foi uma injeção de ânimo em apoiar para o governo mineiro Pimentel e Dilma para continuar melhorando o Brasil.

Ex-prefeito da capital mineira, Pimentel deverá ter como principal adversário na disputa pelo Palácio Tiradentes o ex-ministro das Comunicações no governo Fernando Henrique Cardoso, e também ex-prefeito de BH, Pimenta da Veiga (PSDB), que terá a pré-candidatura lançada no próximo dia 20. Além de vencer a eleição e tomar dos tucanos o governo mineiro, Pimentel terá como missão fazer da campanha eleitoral dele palanque em Minas para a presidente Dilma, que vai tentar a reeleição ao Palácio do Planalto.

Apesar de a campanha eleitoral ainda não ter começado, Fernando Pimentel já deixou o cargo no governo federal para se dedicar ao que ele chamou de caravana da participação, que vai percorrer o Estado durante a campanha eleitoral. Em seu discurso, Pimentel deixou claro que o partido irá fazer uma campanha focada na comparação de projetos políticos e feitos das duas legendas, e que responderá a todas as possíveis provocações dos adversários, principalmente nas redes sociais. 

O ex-presidente Lula foi mais direto no ataque aos adversários, que segundo ele, terão que “correr muito e suar a camisa” para vencer as eleições deste ano. Lula cutucou diretamente o senador Aécio Neves, que para o ex-presidente percorreu o Estado e conhece menos os problemas de Minas Gerais do que ele. “Eu acho que o ex-governador não viajou em Minas o tanto que eu viajei”, alfinetou. “E eu viajei porque, se a gente atender somente quem frequenta os palácios, cometemos os mesmos erros das elites, que é governar para as elites”, afirmou.

Lula disse que virá com frequência a Minas Gerais porque quer ajudar a eleger o primeiro governador petista, assim como ajudou a eleger a primeira mulher presidente. E disse que os tucanos já estão preocupados com a sua vitalidade. “Parece que desse mal (câncer) não me vou, para a desgraça dos nossos adversários e para a sorte dos nossos aliados e candidatos.” “Quando eu era presidente eu estava mais gordo e mais cansado, agora que estou mais preparado, eles vão ter que correr muito atrás de nós”, brincou o ex-presidente, que usava uma camisa da cor do partido. “Estou com uma camisa vermelha, o vermelho do nosso sangue e não o amarelo da hepatite dos nossos adversários.” (Com agências)

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