Abaixo você confere na íntegra as declarações de Michel Renan 

O presidente da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas Michel Renan Simão Castro se posicionou sobre as reuniões realizadas nesta segunda-feira (17), com o Sindicatos dos Comerciários, vereadores e também da sessão da Câmara, quando os funcionários que trabalham nos estabelecimentos comerciais condenaram a iniciativa de mudanças na lei que determinou o fechamento das lojas as 13 horas aos sábados.

Michel Renan explica em entrevista exclusiva à Equipe Positiva, que vai continuar defendendo a classe que representa, mas que não quer o mau para os colaboradores, pede apenas que os comerciantes tenham a liberdade para abrir ou não os estabelecimentos. “A Associação Comercial não comunga com ninguém que queira desfavorecer qualquer colaborador e enquanto estiver a frente da entidade isto não será permitido, porque isto faz parte do meu princípio de vida”, diz. Para ele, temas polêmicos precisam ser encarados de frente, é o que faz desde que assumiu a direção da ACAI-TP, pois sempre soube que estes problemas poderiam aparecer. Michel nega que haja mágoas e defende que os trabalhadores devem exercer os seus direitos de se manifestarem, o que deveria ser feito também pelos empresários.

Na conversa de quase 30 minutos com a reportagem, ele destaca que a Associação Comercial está propondo um novo horário ao Sindicato dos Comerciários, que espera ser aceito e que vai atender a todos. Os estabelecimentos passariam a funcionar de segunda a sexta-feira de 8:30 as 18:30 e aos sábados de 9:00 as 15:00, podendo estender até as 16 horas.

O momento político que o Município vive também foi comentado por ele, porém, o associativista não quis dar notas ao trabalho da Câmara nem do prefeito Paulo Luis Rabelo. Sobre o Poder Legislativo disse que os vereadores viveram um ano conturbado. Ao prefeito disse que torce e reza para ele fazer um bom trabalho. Pois acima de tudo ele é trespontano, ama sua terra e quer um futuro melhor.

CLIQUE E OUÇA A ENTREVISTA NA ÍNTEGRA: [sc_embed_player fileurl="http://www.equipepositiva.com/audio/michelrenan-18-02.mp3"]

A presidente Dilma Rousseff venceria as eleições para a Presidência da República no primeiro turno se o pleito fosse hoje, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (18) pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), em parceria com a MDA Pesquisa. A pesquisa mostra estabilidade nos números em relação ao último levantamento.

Em simulação com o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), na disputa, Dilma teria 43,7% dos votos — na pesquisa divulgada em novembro, o percentual de Dilma era de 43,5%.

Aécio aparece em segundo lugar, com 17% das intenções de voto — dois pontos percentuais a menos que os 19,3% da última pesquisa. Já o socialista Eduardo Campos teria 9,9% dos votos se a eleição fosse hoje, um pouco mais que os 9,5% apontados pelo levantamento de novembro.

Os eleitores que votariam em brancos ou nulo ou aqueles que não votariam em nenhum deles somam 20,4%. Outros 9% não sabem ou não responderam. A pesquisa leva em conta 2.002 entrevistas, feitas em 137 cidades de 24 unidades federativas das cinco regiões. O levantamento foi feito entre os dias 9 e 14 de fevereiro de 2014. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com 95% de nível de confiança.

Marina

Quando a ex-senadora Marina Silva aparece na disputa, no cenário da CNT que a considera como candidata do PSB, a fundadora da Rede se aproxima mais de Dilma que Aécio, com 22,6% das intenções de voto (dois pontos percentuais a menos que na pesquisa de novembro), mas isso não seria suficiente para impedir a eleição de Dilma em primeiro turno.

No cenário com Marina, Dilma aparece com 40,7% das intenções de voto — praticamente o mesmo que os 40,6% que tinha há quatro meses. Aécio aparece em terceiro, com 15,1% — em novembro, ele tinha 16,5%, segundo a pesquisa CNT/MDA.

Fonte: R7

Proposta era criar alternativas para amenizar impacto que trouxe a mudança no fechamento do comércio mais cedo aos sábados. Paulo chega e anuncia que lei será cumprida e é carregado pelos funcionários ao som de tema de campanha

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Esta é uma situação que se arrasta desde novembro, quando a lei do vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), começou a vigorar em Três Pontas, apesar dela ser de outubro de 2010.

O fechamento do comércio aos sábados às 13 horas, vem rendendo debates e confronto entre os envolvidos, já que depois da pressão dos funcionários dos estabelecimentos comerciais, o Poder Executivo determinou o cumprimento da legislação e vem defendendo que lei foi feita para ser cumprida e que a maioria sempre prevalece.

Nesta segunda-feira (17), foi a vez dos funcionários liderados pelo Sindicato dos Comerciários da Região de Varginha pedir uma reunião com os vereadores, uma vez que por várias vezes, comerciantes e empresários estiveram no Poder Legislativo, na Sala de Reuniões e foram ouvidos através do presidente da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas (ACAI-TP) Michel Renan Simão Castro.

Desta vez, Michel estava acompanhado do ex- gerente regional do Ministério do Trabalho (MT) de Varginha Dr. Paulo Andrade Azevedo. Do Sindicato veio o assessor jurídico Joel Vieira. Presidida pelo presidente da Câmara vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS), o objetivo foi ouvir as partes e se houvesse acordo fazer emenda no Código de Postura com mudanças no horário de sábado, ampliando o horário de funcionamento.

O presidente Michel Renan abriu sua fala demonstrando que a situação do comércio é preocupante por causa da queda nas vendas, tendo como um dos principais fatores o horário praticado atualmente. Que a lei aprovada que começou a ser cumprida não especifica seguimentos, portanto, todos deveriam fechar, desde supermercados até postos de combustíveis. Lembrou que a ACAI defende seus interesses, mas condena qualquer parceiro que desfavoreça qualquer trabalhador, uma vez que a lei tem duras penalidades para quem descumpre as determinações trabalhistas.

O ex gerente do MT Dr. Paulo Andrade explicou que é preciso observar a jornada de trabalho, que precisa ser respeitada e limitada a 44 horas semanais; a ampliação disso, gera o pagamento de horas extras. Mas a lei está totalmente equivocada, uma vez que todos os estabelecimentos precisam fechar as portas aos sábados as 13 horas. Quem estiver funcionando aos domingos, como supermercados, está totalmente irregular.  “A lei precisa ter um equilíbrio, para que não permita que a cidade perca receita”, afirmou Andrade.

Quem mais se manifestou foi o vereador Luis Carlos da Silva (PPS). Ele começou cutucando o presidente da ACAI, ao dizer que todos na Câmara são bem vindos, ao contrário de outros lugares. Isto porque, Michel teria dito em uma reunião na associação que alguns vereadores não seriam bem vindos. Segundo o vice presidente da Casa, há duvidas do que fazer pois enquetes realizadas apontam que é a minoria que reclama e são contrários. Outra discussão é o desemprego que ela pode causar, mas a lei é legal, só a Câmara tem o poder de derrubá-la, mas o prefeito Paulo Luis garantiu que será cumprida, mesmo só agora está sendo questionada. “Comerciantes que eu tenho conversado me dizem que não querem voltar a funcionar até mais tarde no sábado, mesmo aqueles que não tem funcionários, que agora tem mais tempo para o descanso”, afirmou Luisinho. Na visão dele, Sindicato e ACAI devem negociar e levar pronta uma proposta aos vereadores que atenda ambas as partes.

Michel respondeu que ela precisa ser aperfeiçoada, havendo um equilíbrio para que os empregadores tenham uma segurança jurídica dando o direito para quem quiser trabalhar além das 13 horas possa manter seu estabelecimento aberto.

O assessor jurídico do Sindicato afirmou que há lei federal para este caso, mas ninguém melhor que os representantes do povo para colocar em prática o que cada comunidade quer e precisa. A grande maioria, segundo o advogado, é favorável a mudança feita em novembro primeiro pela melhoria na qualidade de vida dos profissionais, que na sua maioria são mulheres que além do trabalho nos estabelecimentos, cumprem outra jornada em casa nos afazeres domésticos. Sobre a preocupação com o desemprego, ele explicou que o momento é de sazonalidade com as demissões dos contratados temporariamente como acontece todos os anos e em todos os lugares. 

Em resposta ao Dr. Paulo que alegou que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais afirmou que a lei dificultou a vida de quem mora na zona rural, segundo Joel em todas as cidades do sul de Minas esta afirmação é rechaçada, porque por exemplo, os bancos só funcionam de 10 as 15 horas e todo mundo os utilizam. O cliente em geral se educa com o horário e de adéqua a novas condições, pois as coisas vivem em evolução. Trabalhando menos, o comerciário fica satisfeito e o cliente é bem melhor atendido, pois não há a exploração de mão de obra, defende.

Lembrou ainda o representante dos comerciários, que em dezembro houve um acordo por conta das vendas de fim de ano, em janeiro com as papelarias para a volta as aulas, demonstrando que não existe radicalismo. 

O autor do projeto vereador Antônio do Lázaro, acompanhou as falas e foi anotando pontos que achou interessante daqueles que o antecederam na fala. Criticou Michel Renan quando afirmou da geração de emprego e renda promovida pelas indústrias. Para o legislador, Três Pontas vive e depende do café e não das empresas. Antes de levar a proposta em votação em 2010, andou durante três fins de semana e não encontrava ninguém após o horário de almoço. “São meia dúzia de gananciosos que querem voltar ao normal, mas os funcionários não são escravos. Ninguém fala da questão familiar que a pessoa tem mais tempo para ficar em casa”, desabafou.

Michel foi taxativo em dizer que trabalha com números. O café é fundamental para a economia do Município, mas as três maiores empresas faturam mais que o café atualmente. Para o líder associativista, é direito dos comerciantes abrirem e não serem impedidos de trabalhar, pois o horário anterior era até as 18 horas e diminuir para as 13 horas foi bastante impactante.

O presidente da Câmara Sérgio Silva pediu diálogo entre as classes e que a conclusão seja enviada para o Poder Legislativo, tomar providências de acordo com a decisão da maioria.

Enquanto discutiam na Sala de Reuniões, os comerciários aguardavam o início da sessão, na expectativa de que algo estivesse em discussão na sessão. Quando os vereadores chegaram no Plenário, encontrou a Casa lotada. Gente usando nariz de palhaço.  Cartazes foram confeccionados defendendo que a lei seja mantida pelo bem da maioria. Em muitos deles havia criticas ao presidente da ACAI Michel Renan e elogios ao prefeito Paulo Luis pela coragem de colocar em prática um anseio da classe. 

Muitos não entendiam que a presença deles, era apenas para demonstrar que são contrários a qualquer mudança do que foi colocado em prática. Com gritos de “fora Michel Renan”, eles ouviram do vereador Antônio Carlos de Lima, o autor da lei, que os vereadores haviam dito ‘não’ ao pedido. Recebendo os aplausos no calor da manifestação popular, o prefeito Paulo Luis chegou no pátio da Câmara e anunciou que  a vontade da maioria, prevalece. Bastou isto, festejarem e entoarem a música de campanha do prefeito que saiu carregado até o portão. Os cartazes demonstrando repúdio a iniciativa da ACAI, foram fixados no portão da Câmara.

Com revisão, ‘salários’ dos vereadores vão para pouco mais de R$5 mil. No Plenário, funcionários do comércio reivindicaram que lei do comércio seja mantida 

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Os comerciários participaram nesta segunda-feira (17), da sessão ordinária da Câmara Municipal. Empunhando cartazes de repúdio a revogação da lei, que determinou o fechamento dos estabelecimentos comerciais aos sábados as 13 horas e usando nariz de palhaço, os trabalhadores acompanharam parte da reunião e se manifestaram. Apesar dos pedidos do presidente Sérgio Eugênio Silva (PPS), foi inevitável não ouvir o clamor que vinha do Plenário Presidente Tancredo Neves, com cadeiras todas ocupadas, gente nas janelas, nos corredores e do lado de fora.

Seguindo o ritual de toda semana, após a leitura das correspondências, o espaço foi aberto no Pequeno Expediente. O primeiro a usar a Tribuna foi José Henrique Portugal (PMDB), lembrou de quando alertou o Poder Executivo a algumas semana sobre o aumento, considerado por ele abusivo, na taxa de esgoto. Na época, segundo Portugal, foi uma voz solitária pedindo a retirada da cobrança, o que elevou sobremaneira o custo mensal aos consumidores. Depois de esperar, a Defensoria Pública moveu contra o SAAE uma Ação Civil Pública e, na última semana o resultado saiu favorável à população derrubando a cobrança dos 60%, e voltando aos 30%. “Isto poderia ter sido evitado, pois era cristalino que o aumento foi feito de forma errada e agora vai onerar a própria autarquia.

O vereador Paulo Vitor da Silva (PP), registrou que ouviu nas ruas carro de som convidando para participar da reunião, dando a entender que havia algum projeto de lei em votação para referente aos comerciários, o que não havia. Paulinho não deixou de responder a entrevista concedida pelo prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), à Equipe Positiva na semana passada, quando o gestor condenou a Câmara de ter rejeitado o  projeto de lei que cortava o reajuste  dos servidores municipais e criava um auxilio alimentação de R$80 para quem ganha até R$1.100. Primeiro, que quando foi secretário de Indústria e Comércio não ocasionou prejuízo e sugeriu que irá enviar ao prefeito a cópia do Plano de Cargos e Salários, já que o Chefe do Executivo deve ter perdido e esquecido dos compromissos que assumiu com o funcionalismo, um deles de garantir a reposição salarial. Sobre sua atuação a frente da pasta quando Luciana Mendonça era a prefeita, trouxe a Thega, com apoio do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) e também a CP Agrícola. Por outro lado, empresas como Biosep e Topo Gerais fecharam as portas. Já uma de embalagens de uísque nem chegou a aportar por aqui.

Luis Carlos da Silva (PPS), se manifestou satisfeito, diante dos discursos inflamados dos vereadores na última semana, quando foi divulgado que a prefeitura possuía  613 cargos de confiança. O vice presidente, disse que ficou preocupado e foi buscar informação divulgada por ele na Tribuna. Na prefeitura há aprovados pela Câmara 77 cargos comissionados, destes, 63 estão ocupados e 14 desocupados, 9 são servidores de carreira.

Há também aprovados 159 funções comissionadas, (funcionários efetivos), destes, 86 estão ocupados, 73 vagos. São 11 secretárias, mas apenas 7 estão ocupadas e 3 vagas e 3 sendo ocupadas por funcionários efetivos.  “Me sinto aliviado por verificar que não são aqueles os verdadeiros dados divulgados. Ao todo são 156 cargos, porém, 20 foram demitidos na última semana e outros ainda serão cortados”, registrou.

O vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), começou a falar e o público já impaciente começou a esvaziar a Casa. O barulho foi tanto que o presidente Sérgio Eugênio Silva teve que suspender a reunião por alguns minutos. Insatisfeitos, eles esperavam acompanhar algum projeto referente a classe. No pátio gritaram “fora Michel Renan”. Antônio do Lázaro, autor do projeto em 2010 que culminou com o direito dos trabalhadores foram até lá e explicou que a reunião realizada pouco antes da sessão, foi para o presidente da Associação Comercial Michel Renan Simão Castro pedir mudanças na lei e que todos os vereadores haviam dito que “não”. De um extremo ao outro, a euforia tomou conta. Foi quando no meio daquele povão surgiu o prefeito Paulo Luis que reafirmou que a vontade da maioria, do povo prevalece. Bastou isto, para voltarem a gritarem o nome do presidente da ACAI.

Lá dentro da Câmara, reaberta a sessão, Antônio pode enfiar falar e expor suas idéias, que segundo o legislador, defende realmente um grupo, o que trouxe progresso para Três Pontas. Citou empresas que aportaram na cidade durante os mandatos de Adriene Andrade e Luciana Mendonça. “Eu não sou desses que defende meia dúzia de ‘puxa saco’, que fica com panelinhas, quando deveriam era defender o povo”, lamentou.

Alguns vereadores ainda falaram. Quando a pauta estava prestes a ser aberta e já sem a presença do público, começaram os pedidos de inclusão de itens na ordem do dia, que já tinha cinco leis todas do Executivo para serem votadas. Entre os três pedidos, o de Antônio do Lázaro, solicitou que o Plenário acatasse uma proposta dele de revisão no valor do subsídio dos vereadores.

A pauta já divulgada até que não foi demorada e teve aprovação unânime em todos os projetos.

Começando pelo projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais através do Programa “Caminho da Escola”, para a compra de veículos para o transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação. Depois, foram três propostas de conceder uso de imóvel ou seja terrenos, do patrimônio municipal a empresas que querem se instalar na cidade ou ampliar suas atividades. Embalados, todos aprovaram também alteração no Plano Plurianual na Lei Orçamentária e abrindo crédito especial quatro vezes, para receber recursos de outras esferas. Os dois primeiros referentes a aquisição de equipamentos como roçadeira hidráulica, motosserra, grade niveladora, triturador trincha, roçadeira para a Patrulha Mecanizada, totalizando R$105.979,00, sendo R$97.500 somado à contrapartida de R$8.479,00. Os dois últimos referem-se à aquisição de veículos e equipamentos agrícolas, sendo 03 mini caminhões, 12 podadores de galhos e 12 roçadeiras, totalizando R$267.888, do repasse de R$250 mil de contrapartida de R$17.888,00 executando assim convênios com o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Desenvolvimento Agrário junto ao Governo Federal.

Os projetos que vieram na hora é que demandaram tempo. A intenção do vereador Antônio do Lázaro de acabar com o voto secreto na Câmara não passou, nem mesmo em primeiro turno, já que esta matéria precisa ser votada duas vezes, em primeiro e segundo escrutínio, respeitando um prazo legal de 10 dias. Para isto, a proposta foi mudar o artigo 42 da Lei Orgânica do Município, que acabaria com o direito dos vereadores de votarem na urna de forma secreta, projetos de homenagens feitas pela Câmara; como Moção de Aplausos e Título de Cidadania, vetos apresentados pelo Executivo e cassação de mandato e eleição da Mesa a cada dois anos. Antônio tentou convencer os colegas, como forma de demonstrar a seriedade da Câmara.

O vice presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS), declarou ser totalmente contra e disse que no caso de votação de homenagens é uma forma de resguardar a família, que sempre está presente’ e votar de acordo com o que pensa. Para a eleição da Mesa Diretora, o voto secreto garante uma amizade harmoniosa com os colegas e no caso de cassação, evita mal estar entre os vereadores, prefeito e vice. 

Os votos favoráveis foram apenas de Antônio, Edson Vitor (PMN), Joy Alberto de Souza (PMDB) e Paulo Vitor. José Henrique já havia deixado o plenário e não votou.

Francisco Botrel Azarias (PT), pediu a votação da lei que autoriza a Prefeitura a desenvolver ação para implementar o Programa de Subsídio à Habilitação de Interesse Social (PHS). Assim, poderá desenvolver ações em todas as áreas necessárias para reforma, ampliação, construção de unidades, implementadas por intermédio de convênio. Os vereadores foram unânimes na aprovação.

A sessão terminou com o Projeto de Resolução de 06 de fevereiro deste ano, que trata da revisão dos subsídios fixados anualmente, cuja autoria é do vereador Antônio do Lázaro. No Poder Executivo e Legislativo, o salário dos políticos se chama subsídio. O procedimento será feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice aplicado é de 5,56% acumulado nos últimos 12 meses, como determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e uma lei de 2011. Como há diferença, mesmo que pequena no salário dos servidores. O Chefe do Legislativo vereador Sérgio Silva propôs uma emenda, fixando a mesma porcentagem dada aos servidores na semana passada, de 5.26%, mas ela foi rejeitada, mantendo a revisão maior. Aprovado, foram contrários apenas os vereadores – Francisco Fabiano, Valeria Evangelista e Alessandra Sudério.

Fazendo os cálculos, o subsídio dos vereadores atualmente é de R$ 4.8o0 mil. Com a lei aprovada, eles receberão R$266,88 a mais, passando para R$5.066,88. O recebimento é retrativo a partir de 1º de janeiro de 2014, portanto, eles receberão a diferença no fim do mês, do mês que não foi pago, uma vez que a lei não havia sido aprovada.

Os vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas tem na pauta da reunião ordinária desta segunda-feira (17), cinco projetos de lei na ordem do dia. Nos bastidores, a informação é que o repúdio do prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), por causa do projeto de lei rejeitado na semana passada que tirava o reajuste dos servidores  e criava um auxilio alimentação para quem ganha até R$1.100 vai repercutir na fala dos legisladores durante os Expedientes. Em entrevista, Paulo Luis criticou veemente os vereadores do bloco da oposição.

Veja abaixo a pauta de hoje

1º ITEM – Projeto de Lei nº 009, de 21 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A” através do Programa Caminho da Escola”.

Súmula: O objetivo do referido Programa é a contratação de operações de crédito para aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para o transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 3.453, de 26/04/2007, e suas posteriores alterações.

Protocolo: 22/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

*******

2º ITEM – Projeto de Lei nº 013, de 23 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante
Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras
providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 2.302 m² (dois mil e trezentos e dois metros quadrados), com 20,35m de frente para Rua 01, confrontando pela lateral esquerda em 115,46m para o lote 17, pela lateral direita em 111,41m para o lote 16-A e, aos fundos em 20,18m para faixa de servidão saneamento, matriculado sob o nº 27.448, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório, cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.
Protocolo: 28/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

*******

3º ITEM – Projeto de Lei nº 014, de 23 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante
Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras
providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 2.211 m² (dois mil e duzentos metros quadrados), com 20,00m de frente para Rua 01, pela lateral esquerda em 111,41m para o lote 16, pela lateral direita em 110,49m para o lote 15, 14, 13, 12 e 11 e, aos fundos em 19,82m para faixa de servidão saneamento, matriculado sob o nº 27.449, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório, cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.

Protocolo: 28/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

*******

4º ITEM – Projeto de Lei nº 015, de 23 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante
Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras
providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 3.820,00m² (três mil e oitocentos e vinte metros quadrados), com 105,00m de frente com o Patrimônio Público Municipal (estrada municipal CTP 050), pela lateral direita em 34,00m com o Patrimônio Público Municipal, pela lateral esquerda em 61,00m com o Patrimônio Público Municipal e, aos fundos em 79,50m com a propriedade de Gradil Indústria e Comércio, matriculado sob o nº 21.610, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório, cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.

Protocolo: 28/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

******

5º ITEM – Projeto de Lei nº 018, de 24 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a
abertura de quatro créditos adicionais especiais, os dois primeiros referentes a aquisição de
equipamentos permanentes (roçadeira hidráulica, motosserra, grade niveladora, triturador trincha, roçadeira) para compor o patrimônio municipal da Patrulha Mecanizada, totalizando R$105.979,00 (cento e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais), referente ao repasse (R$97.500,00) somado à contrapartida de (R$8.479,00). Os dois últimos referem-se à aquisição de veículos e
equipamentos agrícolas (03 mini caminhões, 12 podador de galhos e 12 roçadeira podadora),
totalizando R$267.888,00 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais),
referente ao repasse (R$250.000,00) e contrapartida (R$17.888,00) com a finalidade de possibilitar a execução dos convênios SICONV nº 798868 e 792685, celebrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Desenvolvimento Agrário junto ao Governo Federal.

Protocolo: 29/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

Pauta: fonte www.camaratrespontas.mg.gov.br

Equipe Positiva acompanhou com exclusividade o evento em Belo Horizonte que teve a participação de lideranças nacionais, regionais e municipais do PT

Silvano Alves

Uma comitiva formada por petistas de Santana da Vargem, Três Pontas, Varginha e Coqueiral, viajou até Belo Horizonte nesta sexta-feira (14), para prestigiar o aniversário de 34 anos do Partido dos Trabalhadores (PT). O evento aconteceu nas dependências do Colégio PI XII.

Participaram o presidente nacional do PT, Rui Falcão, o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias, entre outros integrantes de legenda e cerca de três mil militantes, que comemoraram a escolha de Fernando Pimentel como candidato ao Governo de Minas Gerais. O presidente estadual da legenda deputado federal Odair Cunha e os presidentes dos diretórios municipais, entre eles o de Santana da Vargem Deusone Ribeiro, tomaram posse oficialmente. No grupo foram, cerca de 20 pessoas de Três Pontas, a Pastoral Afro que tem como presidente o ex-vereador Vicente Amado, os vereadores Chico Botrel e Chico do Bairro Santana. De Santana viajou o vereador Emerson Araujo e de Coqueiral o vice prefeito Esdra.

O prefeito de Santana da Vargem Vitor Donizetti Siqueira “Vitor Elói” (PT), destacou que o evento foi importante para reunir toda a militância do Estado no lançamento da campanha da cidadania. “Este foi o primeiro passo, da divulgação da pré candidatura de Fernando Pimentel ao Governo de Minas, onde se abriu um grande projeto para o Minas Gerais que será a Caravana da Cidadania, onde o candidato percorrerá todas as regiões, acompanhado muitas vezes do ex-presidente Lula”, afirmou o prefeito vargense. Ele disse ainda que ficou satisfeito de reencontrar amigos que lutaram desde a fundação do partido, o que foi uma injeção de ânimo em apoiar para o governo mineiro Pimentel e Dilma para continuar melhorando o Brasil.

Ex-prefeito da capital mineira, Pimentel deverá ter como principal adversário na disputa pelo Palácio Tiradentes o ex-ministro das Comunicações no governo Fernando Henrique Cardoso, e também ex-prefeito de BH, Pimenta da Veiga (PSDB), que terá a pré-candidatura lançada no próximo dia 20. Além de vencer a eleição e tomar dos tucanos o governo mineiro, Pimentel terá como missão fazer da campanha eleitoral dele palanque em Minas para a presidente Dilma, que vai tentar a reeleição ao Palácio do Planalto.

Apesar de a campanha eleitoral ainda não ter começado, Fernando Pimentel já deixou o cargo no governo federal para se dedicar ao que ele chamou de caravana da participação, que vai percorrer o Estado durante a campanha eleitoral. Em seu discurso, Pimentel deixou claro que o partido irá fazer uma campanha focada na comparação de projetos políticos e feitos das duas legendas, e que responderá a todas as possíveis provocações dos adversários, principalmente nas redes sociais. 

O ex-presidente Lula foi mais direto no ataque aos adversários, que segundo ele, terão que “correr muito e suar a camisa” para vencer as eleições deste ano. Lula cutucou diretamente o senador Aécio Neves, que para o ex-presidente percorreu o Estado e conhece menos os problemas de Minas Gerais do que ele. “Eu acho que o ex-governador não viajou em Minas o tanto que eu viajei”, alfinetou. “E eu viajei porque, se a gente atender somente quem frequenta os palácios, cometemos os mesmos erros das elites, que é governar para as elites”, afirmou.

Lula disse que virá com frequência a Minas Gerais porque quer ajudar a eleger o primeiro governador petista, assim como ajudou a eleger a primeira mulher presidente. E disse que os tucanos já estão preocupados com a sua vitalidade. “Parece que desse mal (câncer) não me vou, para a desgraça dos nossos adversários e para a sorte dos nossos aliados e candidatos.” “Quando eu era presidente eu estava mais gordo e mais cansado, agora que estou mais preparado, eles vão ter que correr muito atrás de nós”, brincou o ex-presidente, que usava uma camisa da cor do partido. “Estou com uma camisa vermelha, o vermelho do nosso sangue e não o amarelo da hepatite dos nossos adversários.” (Com agências)

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Autarquia afirma que vai recorrer e que qualidade dos serviços será comprometida

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Consumidores dos serviços de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), fizeram várias reclamações junto ao Ministério Público, PROCON e a Defensoria Pública sobre o aumento da tarifa cobrada pelo tratamento de esgoto. O caso motivou a Defensoria a mover na justiça uma Ação Civil Pública, pedindo o cancelamento do novo valor, que era de 30% e agora é de 60% do consumo de água de cada unidade consumidora. As contas começaram a chegar em setembro de 2013, com vencimento no mês seguinte, em outubro.

O defensor público Gustavo Trindade Pimenta, após a realização de procedimento administrativo prévio e informações solicitadas à autarquia, conclui-se que a majoração tarifária é ilegal, abusiva e infringe as regras dispostas na Lei Federal 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico e o Código de Defesa do Consumidor. “Observamos que diversas regras legais referentes à sistemática para realização de aumentos no serviço de saneamento básico, dentre as quais a necessária participação do poder concedente (Saae) e dos usuários no procedimento de definição do aumento, bem como a observância do prazo de antecedência mínima de 30 dias para aplicação do aumento, não foram observadas pela autarquia”, disse Gustavo Trindade. Além disso, o Saae aplicou o reajuste sem avisar de forma clara e prévia, o que afronta o Código de Defesa do Consumidor.

A ação foi proposta em 31 de janeiro deste ano e uma liminar foi deferida, assinada nesta quinta-feira (13), pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Três Pontas doutora Raissa Figueiredo Monte Raso Araújo, determinando que sejam cobrados os 30% de antes.

Segundo o defensor, o reajuste foi feito através de portaria elaborada pela diretora do Saae Marisa Cainelli Basílio de Brito, baseada em um decreto municipal de 2005. Um dos artigos prevê que a tarefa de fazer o reajuste, definir valores e data, seria da direção da autarquia. Porém, posteriormente, foi editada a Lei do Saneamento Básico, que entre as mudanças aponta que o prestador de serviço não pode definir. Neste caso, deveria ter sido feito pelo Município com a participação dos usuários.

Na ação, a Defensoria Pública pede a condenação da autarquia, devolvendo os valores pagos por todos os consumidores, em dobro, em forma de desconto nas futuras contas que forem emitidas. Isto ainda será analisado.

Saae vai recorrer e afirma que taxa é uma das mais baixas da região

A diretora do Saae Marisa Cainelli Basílio de Brito disse que houve sim a divulgação antecipada do reajuste, nas próprias contas de água e, no site da autarquia foi publicada a portaria. O novo valor, segundo ela, foi comunicado nas cotas emitidas em setembro, mas o valor reajustado, de 30% para 60%, só foi pago em outubro. A diretora alega que só fez porque está dentro da lei e foi a maneira encontrada de melhorar o sistema de fornecimento de água, em virtude dos gastos e uma arrecadação defasada. “O sistema de água e esgoto tem um alto custo de energia elétrica. Três Pontas não está sofrendo com o desabastecimento e racionamento de água por causa da seca, porque as bombas estão trabalhando 24 horas, ininterruptamente, o que gera um custo ainda maior de energia”, afirmou Marisa Cainelli. São 99% da cidade, incluindo os distritos de Pontalete e Quilombo Nossa Senhora do Rosário, tem rede colete de esgoto, o que exige manutenção permanente, devido a inúmeros entupimentos na rede.

Mesmo com a taxa de esgoto em 60%, Marisa revela que a tarifa é uma das mais baixas da região.

O Saae vai recorrer da decisão.

EFEITO CASCATA – O prefeito revela com exclusividade detalhes do que pretendia fazer e fez duras críticas aos vereadores que divulgaram dados mentirosos

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O prefeito de Três Pontas Paulo Luis Rabello (PPS), convocou uma reunião urgente com o secretariado logo pela manhã desta terça-feira (12). Em seguida, recebeu no seu gabinete a Equipe Positiva para uma entrevista exclusiva. O motivo é as consequências do projeto de lei rejeitado pela Câmara Municipal, em que cortava o reajuste anual dos servidores, mas em compensação criava um auxilio alimentação de R$80 para quem ganha até R$1.100.

A intenção, se fosse aprovado, era dar o auxilio e depois um reajuste menor, possível ao caixa da prefeitura, que mesmo depois de várias medidas adotadas, como corte de horas extras, junção de secretarias, entre outras, o gasto com pessoal ainda ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O problema é que funcionários que ganham menos estão sendo usados, tanto que estão pedindo demissão”, desabafou.

Demissões e cortes de funções gratificadas já estão sendo feitas para possibilitar que o pagamento seja feito no fim do mês. O prefeito lamenta que esteja sendo forçado a fazer os cortes, sacrificando todas as áreas e serviços oferecidos à população e atribui que isto só está acontecendo por culpa dos vereadores. “Não sou eu nem o Érik e sim os vereadores que votaram contrários que estão deixando pessoas desempregadas”, afirmou o gestor.

Sobre os dados divulgados do número de cargos comissionados, Paulo Luis apresentou números e condenou, que vereadores, não saibam fazer contas ou mesmo entrar no computador para verificar no site  Transparência. Ao vereador Antônio do Lázaro sugeriu que ele faça um curso no Centro Vocacional Tecnológico (CVT). À Paulo Vitor acusou de não ter consertado o que foi feito na administração passada, ao contrário só ajudou a piorar, já que ele foi secretário. Para José Henrique Portugal a resposta é que ele falou bobagens, pois ultrapassar o limite de gasto é que é inconstitucional.

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Denis Pereira – A Voz da Notícia

O Poder Executivo sofreu na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (10), uma derrota feia na votação de um projeto polêmico que trata dos servidores públicos municipais. Com Casa cheia, Plenário Presidente Tancredo Neves com todas as cadeiras ocupadas, ainda teve muita gente que acompanhou a reunião do lado de fora, das janelas e portas do prédio. Entre o público, o presidente da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas Michel Renan Simão Castro, o presidente do Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Município de Três Pontas Valdeci Inácio de Assis, diretores sindicais e servidores públicos.

O tempo maior foi no projeto que cortava o reajuste anual dado aos servidores, criando o auxilio alimentação no valor de R$80 para quem ganha até R$1.100. Vaias aos vereadores que demonstravam ser favoráveis a proposta, aplausos à oposição que defendia o projeto como forma de garantir o direitos dos funcionários. Em ato de repúdio a interrupção da reunião, deram as costas aos vereadores.

O projeto que provocou mês passado convocação de uma sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, que acabou com um pedido de vistas do vereador Geraldo Messias Cabral (PDT), é 15 de janeiro acrescenta na Lei Municipal número 3.359, de 18 de fevereiro de 2013 que trata da Data-Base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Demais espécies remuneratórias dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, que o índice do INPC, calculado em pouco mais de 5,26%, será somente aplicado se as despesas com pessoal estiver abaixo do limite prudencial estabelecido no art. 22, da Lei Complementar número 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criando assim de volta, o auxílio-alimentação, a ser pago a partir de março deste ano no valor de R$80,00 para quem recebe até R$1.100, desde que não tenham tido nenhuma falta ao serviço e não estejam cumprindo penalização por conta de processo administrativo.

Os primeiros a soltarem o verbo contra o Poder Executivo foram os do bloco da oposição. Começando pelo vereador Antônio Carlos de Lima (PSD). Antônio do Lázaro, conclamou com todos os funcionários para que os colegas se atentassem a mais um projeto do prefeito Paulo Luis que tira direitos garantidos, desta vez, afetando os servidores. “È lamentável e vergonhoso o prefeito que se diz sério e honesto mandar aqui para ser aprovado. É desta forma que os servidores estão sendo tratados, bem diferente do que foi prometido no Plano de Governo que inclusive foi registrado”, afirmou Antônio.

Na avaliação dele, o que impede de dar o reajuste é porque a prefeitura está cheia de cargos comissionados, ao todo segundo o legislador são 613 cargos, de gente que está andando a toa pela cidade e ocupando vagas para pagar favores políticos. A solução que ele vê para o Executivo deixar de dar a esmola oferecida para os trabalhadores, é oferecer salários menores para ver quem vai ficar.  Se fosse aprovado, Antônio propôs uma emenda voltando o auxilio em R$150, ao invés dos R$80 propostos.

José Henrique Portugal (PMDB), foi outro que não poupou palavras para desabafar, estranhando que o projeto tenha voltado em pauta, uma vez que é contra a lei e prejudicial aos servidores. Como fez na discussão da proposta durante o recesso, Portugal focou seu discurso em questões jurídicas, ponderando embasado na Constituição da República, que é clara ao apontar que a remuneração dos servidores somente poderão ser fixadas ou alteradas por leis específicas, privativas do Executivo. Ele criticou também que o Plano de Cargos e Salários não está em vigor até hoje e nada foi feito pelo Sinfas, que deveria ter entrado na justiça com um mandado de segurança. “Estão tratando os funcionários com crueldade e judiação e emenda vindo da Câmara não é constitucional”, garantiu.

Paulo Vitor da Silva (PP), iniciou a fala confrontando o que está exposto no Plano de Governo, especificamente no que está como objetivo e compromisso na Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Como exemplo, citou a garantia de manter uma política de correção salarial ao servidor público. “O projeto vem desdizer o que um projeto de lei de autoria do presidente Sérgio Silva, foi tão bem aprovado no passado bem pequeno. Ele (o prefeito), está mexendo na única coisa que ele não deveria ter mexido. Existem muitas maneiras a serem adotadas, menos sacrificando o servidor de carreira, diz Paulinho. Ele ainda acusou que nenhuma medida foi tomada após receber o alerta do Tribunal de Contas, sobre os gastos com pessoal. Na contra mão, cargos foram criados com aprovação da maioria.

Depois, vieram as palavras dos vereadores da base. Francisco Botrel Azarias (PT), em nome do partido reconheceu que a situação financeira do Município se encontra delicada. A intenção dele sugerida através de duas emendas ao projeto de que a porcentagem seja diluída ao longo dos próximos meses, até dezembro e que as faltas justificadas através de atestado médico serão abonadas e não descontadas. “Estaremos determinando que gradativamente os funcionários tenham a revisão”, apontou o petista, vaiado pelo público.

José Henrique interveio no debate e cobrou do presidente Sérgio Silva que não submetesse emendas, uma vez que são inconstitucionais, mas, o Chefe do Legislativo, atribuiu a responsabilidade à maioria e a decisão seria do Plenário.

Paulinho também cutucou o colega Chico Botrel, dizendo que não seria cabível a emenda, ainda mais vindo de um vereador petista, que carrega a defesa aos trabalhadores no próprio nome, uma vez que o Executivo não tomou nenhuma medida sequer para adequar a situação.

O vereador Vitor Bárbara (PDT), que já foi presidente do Sinfas, é servidor há 26 anos e sua esposa há 20, lembrou que outra Administração, servidores pediram 70% de aumento e a prefeitura imediatamente respondeu que não suportaria e ofereceu 6%. O resultado foi que durante 4 anos ficaram sem nada de reajuste. Bárbara explicou que o que faz a folha subir muitas vezes é a queda na arrecadação, que varia mês a mês. Por algumas vezes foi interrompido por vaias, mesmo não sendo claro se votaria a favor ou contra.

Os servidores já começavam a ficar impacientes quanto a demora na votação, mesmo assim, muitos ainda falaram. Geraldo Messias Cabral (PDT), justificou que as dúvidas foram o motivo pelo qual pediu vistas ao projeto de lei durante o recesso, para estudá-lo. Mas, adiantou que não se pode fugir da realidade. “Todos merecem e falar o que vocês querem ouvir é fácil”, diz Geraldo.

A secretária da Mesa Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), também teve que pedir para ser ouvida. De cara saiu em defesa da Administração, justificando que não é fácil administrar a cidade e ao contrário do que disseram os opositores ao governo, alertou que várias medidas foram feitas para economizar na folha. Uma delas foi o acúmulo de secretarias com o vice prefeito Érik dos Reis Roberto (PSDB), o que gerou uma economia de R$225 mil, mas R$55 mil em horas extras, um total de R$802 mil que equivale a 30% da receita. Sobre a quantidade de contratos, a maioria são de médicos e 55% destes 70% dos cargos comissionados, são efetivos de funcionários de carreira.

Sempre polêmico nas suas falas, o vice presidente Luis Carlos da Silva (PPS), exigiu do presidente que tome providências quanto as interrupções e questionamentos que o público fazia, pois os vereadores precisam ser respeitados, independente do voto de cada um. Na Tribuna da Casa, apresentou sub emendas, propondo abono para servidores que estão alocados no Almoxarifado, no Pronto Atendimento Municipal, que variaram de R$150 a R$1.000.

As emendas foram aprovadas para serem inseridas ao projeto original vindo do Poder Executivo.  Começava ai as discussões sobre as emendas e a legalidade de cada uma.

Os desabafos ainda estavam para começar. Antônio do Lázaro surpreendeu, chamando os servidores de burro. Acusou os funcionários que aceitam que a prefeitura só fica colocando o fardo nas costas deles e não recebem nada em troca.

Itamar Diniz (PRTB) pela primeira vez se exaltou no microfone, disse que estava cansado de ouvir tanta coisa naquela reunião. Disse que a Câmara estava vendendo ilusões e por isto era totalmente contra. Chamou cruelmente a atenção dos servidores avisando que abono, auxilio se tira a hora que quiser e paga se tiver. Disse que os vereadores precisavam ser ‘homens’ de verdade e votar contra ou a favor, pois as emendas nada mais eram do que bobagem e enganação. Sugeriu também que se a prefeitura tem 613 cargos comissionados, que o prefeito mande 300 embora, demonstrando que é austero. Aplaudido Diniz foi, quando registrou que quem ‘toca’ a prefeitura são os se dedicam, que soam a camisa acordando antes das 5 da manhã, os que são pressionados, que se falam vão para pedra.

José Henrique falou de novo e também condenou as propostas apresentados no Plenário. Chamou a iniciativa de “a farra das emendas”. Cutucou de novo o presidente, dizendo que Regimento Interno determina que elas passem pelas Comissões, porém, poderiam ser impugnadas pelo Chefe do Legislativo, uma vez que são todas inconstitucionais. “É uma vergonha vereadores que vem aqui e votam ajoelhados com o Executivo”, alfinetou Portugal se referindo a emenda do vereador Chico Botrel pelo partido que carrega o nome dos trabalhadores.

Ao começar votar as emendas, o servidor Gilson de Brito do público questionou a emenda que foi apresentada por Sérgio Silva. O servidor insistiu e o presidente suspendeu a sessão para que ele se retirasse. Diante da insistência do funcionário, pediu que fosse chamada a Polícia Militar que havia passado pela Câmara para que só depois a reunião fosse retomada. Em repúdio, alguns trabalhadores ficaram de costas para o Plenário.

Passado alguns minutos, a sessão foi reaberta, mas Gilson permaneceu no Plenário, na porta lateral que dá acesso ao pátio da Prefeitura. Algumas emendas foram aprovadas, mesmo sem lê-las, registrado apenas de quem seria a proposta.

O vereador Francisco Fabiano Diniz, o professor Popó do SDD, disse que já tinha seu voto definido, mas que na semana passada quase mudou diante do tratamento que recebeu após a reunião do presidente do Sinfas Valdeci Inácio. Ao discursando que queria e os servidores merecem 100% de aumento, ele foi vaiado, mas que nas ruas está se pregando injustiças. Como por exemplo, de que os cargos de confiança é maior agora do que na gestão anterior. Na visão de Popó, se demitir cargos comissionados serão 300 pessoas desempregadas e foi vaiado de novo. Mas que seu voto seria contra o projeto, porém, não queria se manifestar.

Em votação, o projeto não teve votos suficientes. Votaram favoráveis apenas Luis Carlos, Alessandra, Geraldo, Vitor Bárbara, Valerinha e Chico do Bairro Santana, a proposta do Executivo foi rejeitada.

Em conversa com a Equipe Positiva, o presidente do Sindicato, Valdeci Inácio disse que a maioria fez justiça garantindo os direitos constitucionais do servidores. Caso o prefeito não pague já este mês o novo valor, providências judiciais cabíveis serão tomadas.

Outros projetos importantes passaram rápido, sem discussão

Creches serão construídas, áreas de esportes e lazer serão melhorados e cobertos

O Plenário foi esvaziado depois dos gritos dos servidores na Câmara. Mas a sessão ainda tinha muitas matérias importantes para serem votadas. O primeiro, foi a mudança da questão dos feriados cívicos e religiosos.

Valerinha, José Henrique e Luis Carlos votaram contra a mudança, mas o projeto foi aprovado atendendo um pedido da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas (ACAI-TP). A partir de agora, está revogado o feriado religioso do dia 08 de dezembro, Dia da Imaculada Conceição de Maria. A lei é de 2010 e de autoria do vereador José Henrique Portugal.

Estão mantidos os feriados religiosos de – Corpus Christi, Padre Victor (23 de setembro), Finados (02 de novembro), sexta-feira da Paixão e feriado cívico do dia 03 de julho, aniversário da Cidade.

Todos os outros projetos se referem a mudanças no Plano Plurianual de 2014 a 2017, na Lei Municipal de Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária e abertura de crédito no orçamento para receber recursos de outras esferas e em alguns casos destinar contrapartidas.

São os casos de: R$684.918,66 para possibilitar a execução dos Termos de Compromissos com o Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), visando providenciar cobertura para a quadra da Escola Municipal Antonieta Ferracioli e construção de uma quadra escolar na Escola Municipal José Vieira de Mendonça; R$397.340,82 que vieram no fim de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social, em razão da adesão ao Programa Brasil Carinhoso, do Governo Federal. O dinheiro será aplicado às crianças matriculadas no ensino infantil da rede municipal de ensino para serem realizadas ações de saúde, educação, alimentação e de melhoria no ambiente escolar; R$1.546.407,04, totalizando R$3.092.814,08 para a construção de dois novos centros de educação infantil, o primeiro no complexo Randal Diniz e o segundo no Bairro Eldorado; R$984.800,00 para fazer recapeamento de vias públicas e por último R$569.860,35 de superávit financeiro de 2013 que será gasto na aquisição de materiais e serviços para o transporte escolar e na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais.