No dia da manifestação anunciada contra o aumento, saiba qual é o atuais salários pagos no Executivo e Legislativo

Esta segunda-feira (31), é um dia que pode entrar para a história. É que está sendo anunciada nas redes sociais, uma grande manifestação, contrária a um aumento salarial para o próximo mandato. Na semana passada, a Câmara aprovou por 10 votos a 4, o Projeto de Lei 036 de 11 de agosto de 2015, que fixa novos valores de subsídios para quem estiver ocupando uma cadeira no Poder Legislativo, compor a equipe de secretário do próximo gestor e também para o futuro prefeito e vice em 2017.

O que ninguém comentou até agora, é que no artigo 4º, assegura o pagamento de 13º salário para – prefeito, vice e vereadores, todo mês de dezembro. Os legisladores já recebem o benefício, mas prefeito e vice não. Durante este ano, um projeto de lei que autorizava o pagamento do 13º para prefeito e vice, não foi aprovado pela Câmara, mas a aprovação do projeto 036 na semana passada, o próximo Chefe do Executivo e seu vice tem o décimo terceiro assegurados.

Um grupo está marcando uma carreata saindo as 18:00 horas da Avenida Prefeito Nilson Vilela com destino a Câmara Municipal, eles devem usar apitos, panelas e carro de som para o protesto, pacífico e ordeiro.

O projeto foi aprovado pelos vereadores Geraldo Messias Cabral (PDT), Valéria Evangelista Oliveira (PPS), Paulo Vitor da Silva (PP), Joy Alberto de Souza (PMDB), Edson Vitor Nascimento “Piu” (PMN), Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), Francisco Cougo (PT), Vitor Bárbara (PDT), Antônio Carlos de Lima (PSD) e Itamar Diniz (PRTB). Foram contrários – Francisco Fabiano Diniz (SD), José Henrique Portugal (PMDB), Sérgio Eugênio Silva (PPS) e Francisco Botrel Azarias (PT).

Vale lembrar que o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Paulo Luis Rabello (PPS). Ele tem 15 dias para tomar a decisão, a partir da data que recebeu o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores.

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A Equipe Positiva revela com exclusividade os atuais subsídios pagos no Executivo e Legislativo, para prefeito, vice, secretários e vereadores. Os valores são brutos e não estão inclusos os descontos.

QUANTO É HOJE

Prefeito R$15.934,50

Vice prefeito R$8.410,23

Secretários R$5.046,14

Vereadores R$5.382,54

PARA QUANTO VAI

Prefeito R$17.000,00

Vice prefeito R$8.500,00

Secretários R$5.250,00

Vereadores R$5.450,00

O assunto mais comentado em Três Pontas nesta última semana, é o aumento dos agentes políticos aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal. O assunto repercutiu imediatamente e as redes sociais estão servindo para debater as medidas. Além de se demonstrarem contrários, muitos trespontanos querem agora ir além. Estão propondo – a diminuição do número de cadeiras no Poder Legislativo trespontano e dos salários. Os subsídios para o próximo mandato, 2017/2020 serão de R$17 mil ao prefeito, R$8,5 mil para o vice, R$5.250,00 aos secretários e R$5.450,00 para cada um dos 15 vereadores.

Quais as medidas a serem adotadas, é o tema que abordamos em uma entrevista esclarecedora com o advogado Geraldo Oliveira. Ele é professor e pós graduado  em Ciências Jurídicas e Gestão Pública Municipal.

Equipe Positiva – O que a população pode fazer para impedir aumento do subsídio de Prefeito e Vereadores? 
Dr. Geraldo  – De acordo com o §2º do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. Essas ilegalidades ou irregularidades se referem à iniciativa do Projeto de Lei que fixar os subsídios e à previsão orçamentária. De acordo com o artigo 26, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais através de lei específica, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, da Constituição Federal, que tratam dos limites orçamentários.

Não havendo ilegalidades ou irregularidades relativas ao controle financeiro a população pode influenciar a votação do Projeto de Lei que aumenta subsídio, mediante o exercício do controle político conforme sugerem os princípios da publicidade, da impessoalidade e da moralidade pública e administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual os subsídios devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade.

O aumento é legal e necessariamente tem que ser feito? O aumento é legal se estiver de acordo com as considerações anteriormente mencionadas. O aumento não é obrigatório. Se a atual Câmara não fixar os subsídios para a próxima, prevalece o valor pago no mês de dezembro do último ano da legislatura.

Há intenção de diminuir o número de vereadores. Como isso pode ser feito? Mediante alteração da Lei Orgânica Municipal, com observância do princípio da anterioridade, ou seja, a mudança só vale para a próxima legislatura.

O senhor acha que fazer uma manifestação para cobrar a redução do subsidio e para reduzir o número de Vereadores, pode perder o foco? As manifestações identificadas e organizadas, que façam o percurso legal próprio, são amparadas pela liberdade de expressão e reivindicação de direitos previstos na Constituição Federal. No momento existem muitas manifestações pelo Brasil por uma moralidade pública razoável e aceitável e pela redução da desigualdade entre os subsídios pagos aos agentes públicos e políticos e aos salários pagos aos trabalhadores da iniciativa privada. Um mesmo movimento que tenha por objeto pedir a redução de subsídios políticos e do número de cadeiras legislativas, se planejado, terá o mesmo foco, pois são assuntos que se interligam, podendo até mesmo se compensarem.

A redução do subsídio é possível? A redução é sempre possível especialmente quando ultrapassar os limites orçamentários. Neste caso a denúncia a redução poderá ser requerida ao Tribunal de Contas do Estado na forma do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal.

A população pode propor valores para os subsídios? De que forma? Teria aplicação imediata? Se a Lei for sancionada e forem fixados os subsídios, a redução somente se opera por outra Lei. A população poderá propor ou reduzir os valores dos subsídios mediante Projeto de Lei de iniciativa popular previsto no artigo 63 da Lei Orgânica Municipal. Neste caso exigem-se assinaturas de pelo menos 5% do eleitorado apto do Município de Três Pontas, com as respectivas assinaturas identificadas e com número de titulo de eleitor válido. A tramitação dessa modalidade de Projeto de Lei, segue o mesmo tramite do Processo Legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara. A fixação de subsídios de uma legislatura para a outra tem aplicação futura, evitando-se a legislação em causa própria; já a redução tem aplicação imediata.

Assim que a notícia foi divulgada em primeira mão pela Equipe Positiva, logo após a sessão ordinária desta segunda-feira (24), o assunto virou assunto nas redes sociais e uma mobilização parece ganhar corpo em Três Pontas. Os novos salários do próximo mandato, para aqueles que ainda serão eleitos em 2016, repercutiu mal com a população que está marcando um protesto para a próxima segunda-feira (31), durante a sessão ordinária da Câmara as 18h30. Uma página foi criada no facebook e também um grupo no whatsapp.

Os subsídios de R$17 mil para o próximo prefeito, R$8,5 mil para o vice, R$5.250,00 aos secretários e R$5.450,00 para os 15 vereadores, provocaram uma insatisfação geral. Todos os anos, isto gera mal estar e desgaste político, mas as redes sociais tem ajudado em algumas cidades a mudar o quadro de comodismo dos moradores.

São dezenas de comentários condenando a atitude legislativa, colocando na balança a crise econômica e “a mudança salarial dos agentes políticos”. Foi assim que o presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS), classificou o ato da Câmara, ao aprovar o Projeto de Lei 036, que fixa os subsídios para o quadriênio 2017/2020. Acrescentou que os valores estão dentro da lei, na medida em que o Poder Legislativo pode pagar, sem sacrificar os cofres públicos.

VEJA A REPORTAGEM DA VOTAÇÃO

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A votação foi rápida e por 10 votos a 4, o projeto passou, sem discussões ou manifestações dos vereadores.

Votaram a favor do aumento – Geraldo Messias Cabral (PDT), Valéria Evangelista Oliveira (PPS), Paulo Vitor da Silva (PP), Joy Alberto de Souza (PMDB), Edson Vitor Nascimento “Piu” (PMN), Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), Francisco Cougo (PT), Vitor Bárbara (PDT), Antônio Carlos de Lima (PSD) e Itamar Diniz (PRTB).

Foram contrários – Francisco Fabiano Diniz (SD), José Henrique Portugal (PMDB), Sérgio Eugênio Silva (PPS) e Francisco Botrel Azarias (PT).

Presidente (Luis Carlos) vota apenas no caso de empate

Vereadores passarão a receber a partir da próxima legislatura R$5,4mil; Prefeito ganhará R$17 mil, vice R$8,5 mil e secretários R$5,2 mil

Todo aumento ou mudança no valor de subsídios de políticos gera polêmica, especialmente no Brasil onde há uma distância gigante entre o salário mínimo e o recebido por parlamentares e chefes do executivo. Das últimas vezes que se falaram nisto, foi como nesta segunda-feira (24), nenhum dos vereadores se expôs, apenas o presidente Luis Carlos da Silva (PPS), que explicou que os valores estão dentro da lei e na medida em que o Poder Legislativo pode pagar, sem comprometer seu orçamento.

O projeto de lei 036 que fixa os subsídios para o quadriênio 2017/2020, foi inserido na pauta de votações aprovado pelo Plenário Presidente Tancredo Neves. Exemplificando, os valores serão pagos para os agentes políticos que forem eleitos em 2016 e tomarem posse, ou ocuparem alguma das secretárias da futura Administração. Os novos valores são: Prefeito R$17 mil, Vice R$8,5 mil, Secretários R$5.250,00 e Vereadores R$5.450,00. Os legisladores tem atualmente um contra cheque de R$5.382,54.

O presidente Luis Carlos da Silva (PPS), explicou no Plenário e reafirmou em entrevista que a mudança é uma adequação e que não há um ganho real. Isto só será feito em dezembro, quando serão votados os salários dos servidores e agentes políticos na revisão anual, que é feita todos os anos, tem como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ele também adiantou, antes da votação, que o Setor de Contabilidade apresentou um ofício demonstrando que o orçamento comporta a mudança e que a despesa tem compatibilidade com o Plano Plurianual. A Assessoria Jurídica do Poder Legislativo também apresentou parecer favorável aos novos salários e que eles estão dentro da legalidade.

“O objetivo era manter o salário para os novos vereadores e a diferença está calculada em torno de R$80. Se a cada reajuste anual, por exemplo, o reajuste for de 7%, teríamos daqui a dois anos, 14%, bem maior do que estamos colocando agora. Vale lembrar que aqui em Três Pontas vereador não tem outro auxílio ou benefícios, como verbas extras, como auxílio gasolina e paletó, por exemplo”, acrescentou o Chefe do Legislativo.

Em entrevista, Luisinho confirmou que nos bastidores, com exceção do Professor Popó, todos concordaram nesta proposta proporcionada, entre outras que foram apresentadas.

Apesar disso, na votação foram contrários os vereadores Francisco Fabiano Diniz (Popó) José Henrique Portugal (PMDB), Sérgio Eugênio Silva e Francisco Botrel (Chico Botrel).

Para suplente assumir, licença tem que ser de 30 dias

Outra mudança que tende acontecer é na questão dos vereadores suplentes, que foi aprovada em primeiro turno, por se tratar de alteração na Lei Orgânica. No caso de licença para tratamento de saúde de vereador, o que é segurado pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), o suplente será convocado a partir do 31º dia do afastamento. Isto já aconteceu na Câmara quando a ex-vereadora Gleida Mendonça que era do PT se afastou, o seu suplente, vereador Vicente Elias assumiu a cadeira e Gleida passou a receber do Instituto e a Câmara a pagar o vereador substituto. De acordo com o presidente Luis Carlos, houve uma mudança na regra que antes era a partir do 16º dia, quando o suplente já assumia o cargo.

O projeto volta em Plenário daqui a 15 dias para votação em segundo turno e depois a promulgação do presidente.