*Dois manifestantes usaram cartazes questionando a liberação de internet de graça na Praça Cônego Victor e no Jardim das Esmeraldas. Apesar de serem dois, eles conseguiram chamar a atenção pois interromperam a fala de um vereador

Com o afastamento do presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS), por recomendação médica, a sessão desta segunda-feira (18), foi presidida pelo vice Geraldo Messias Cabral (PDT). É que Luisinho foi diagnosticado com suspeita de Dengue e está afastado do trabalho e das atividades parlamentares. O colega de partido Vitor Bárbara (PDT), foi chamado novamente para ocupar a cadeira de vice presidente.

Na pauta havia quatro projetos de lei, três foram votados e bastante discutidos, aproveitando que a Casa estava cheia, por conta da cerimônia de homenagem ao Dia do Escoteiro, realizada a seguir. Os dois primeiros alteram o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento de 2016, para que a Secretaria Municipal de Transportes e Obras receba R$151 mil, vindos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana de Minas Gerais e o outro para a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente ser beneficiada com R$ 300 mil para a construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a popular Casa da Família, que faz atendimento socioassistencial de famílias. A Prefeitura pretende construir a sede própria no bairro Padre Vitor, que hoje funciona em uma casa alugada. Ambos foram aprovados, mas na hora da votação do segundo ítem, o vereador Antônio Carlos de Lima (PSD) não estava no Plenário.

O que mais gerou discussão e questionamentos, dividindo opiniões, foi mais uma vez o horário de funcionamento das lojas de conveniência. Exaustivamente o tema voltou a ser debatido, agora que o vereador Francisco Fabiano Diniz (PSL) propôs que a mudança no Código de Posturas permita que estes estabelecimentos funcionem, em horário integral, ou seja 24 horas, todos os dias da semana, inclusive nos feriados.
O assunto é antigo e começou quando o Professor Popó, tentou estipular o horário de 6:00 da manhã a meia noite. A repercussão foi imediata, causou dezenas de manifestações e abaixo assinado contrário. Depois que foi muito criticado, Popó acabou voltando atrás, mesmo depois que o projeto acabou sendo aprovado pelos colegas no Legislativo, em dezembro de 2015. A proposta acabou vetada pelo Poder Executivo, porque não se pode votar uma mesma matéria em um único ano. Na Câmara, os vereadores mantiveram o Veto, a pedido inclusive do próprio autor.

Ele mesmo explicou agora, as barreiras que enfrentou e desta vez está colocando em prática uma lei federal e que regulamenta a questão das lojas de conveniência.

O vereador Vitor Bárbara (PDT), alertou quanto a preocupação com a segurança dos comerciantes e clientes. “Se um desses locais serem assaltados, vai recair sobre nós, que fizemos a lei mas não demos condições”, opinou.

Apesar de conhecer e ter estudado a proposta junto a Comissão Técnica, o vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS) demonstrou preocupação quanto a aglomeração de pessoas nestes locais, consumo de bebidas alcoólicas, moradores vizinhos; quesitos que vão além da segurança pública. Antes mesmo de sinalizar o voto, Sérgio foi interrompido por um rapaz que estava nas cadeiras reservadas ao público. Ele estava assentado na última fileira e levantava um cartaz com os dizeres, “menos wifi e mais médicos” (foto). O presidente em exercício Geraldo Messias, quis chamar a atenção de todos do Plenário, mas o líder do prefeito no Legislativo interveio e disse que era apenas uma pessoa e não todos. Solicitou, se a situação persistisse, que a Polícia Militar fosse chamada.

Passado isto, outros vereadores continuaram falando. Paulo Vitor da Silva (PSL), defendeu que quantas mais lojas estiverem abertas melhor e as vantagens vão além da comodidade e lembrou da geração de emprego que acaba sendo é impulsionada.  O que se torna fundamental em um momento crítico da economia e quando a cidade de Varginha, acaba de inaugurar um shopping. Sobre as preocupações dos colegas que o antecedeu, Paulinho acredita que seja outro departamento e regras que precisam ser seguidas. O projeto foi aprovado, com os votos contrários de Alessandra Sudério (PPS) e Vitor Bárbara (PDT). Antônio Carlos de Lima (PSD) se absteve e justificou que não votaria por ser ele o autor da lei que fecha o comércio aos sábados as 13 horas. A lei agora depende apenas agora da sanção do prefeito Paulo Luis Rabello (PPS).

*Executivo teria pedido tramitação do projeto em caráter de urgência

Após recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Três Pontas, a Prefeitura informou que solicitou à Câmara Municipal a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 36/2016, que altera a Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014. A referida lei prescreveu a manutenção dos 63 atuais permissionários de serviço de táxi por dez anos, prorrogáveis por mais dez anos mediante regularização de permissões já existentes por meio de simples cadastro dos atuais prestadores de serviço junto à Prefeitura, dispensando-os do procedimento de licitação. Permitiu ainda a transmissão das permissões de serviço de táxi pelos permissionários via negócio jurídico (exemplo: compra e venda) ou via herança.

Ocorre que as Constituições Federal e Estadual não previram qualquer exceção à regra de realização de licitação para a concessão de permissão de serviço público. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Lei Municipal nº 3.517/2014 é inconstitucional. Além disso, contraria o interesse público o fato de uma lei municipal tratar a permissão de serviço público de transporte individual de passageiros como mero direito patrimonial do titular, autorizando a prestação de serviços por terceiros que não venceram o devido procedimento licitatório e impedindo a realização de licitação no município de Três Pontas até o ano de 2034.

Por isso, a Promotoria de Justiça expediu a Recomendação determinando que a Prefeitura alterasse a norma e não concedesse alvarás a permissionários de serviço de táxi, que não se submeteram ao devido processo licitatório. A Promotoria de Justiça também representou à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pela inconstitucionalidade da mesma lei.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Gabriela Brito de Melo Rocha, até o presente momento a Câmara Municipal não informou se o Projeto de Lei nº 36/2016 foi apreciado em caráter de urgência, estando a regularização da situação do regime de concessão do serviço de transporte de táxi no município condicionada, tão somente, à atuação da Casa Legislativa.

“A licitação pública é instrumento obrigatório e necessário que atende aos princípios da moralidade, da legalidade e garante igualdade de oportunidades a todo e qualquer cidadão que tenha interesse em prestar o serviço licitado. Além disso, a licitação assegura que à sociedade seja prestado serviço de melhor qualidade, eis que os vencedores de uma licitação são escolhidos de forma objetiva e devem, obrigatoriamente, cumprir todos os requisitos necessários para a prestação de um serviço público adequado e, portanto, eficiente”, explica a promotora de Justiça. (Diretoria de Imprensa do MPMG)

O vereador Francisco Botrel Azarias (PT), foi o primeiro a falar no Pequeno Expediente da sessão da Câmara Municipal de Três Pontas nesta segunda-feira (18) e como sempre faz, não fugiu da raia. Condenou sem medo, o ato que os petistas estão chamando de golpe a democracia.

Mesmo que sozinho, na Tribuna, Chico disse que como cidadão e vereador, não podia deixar passar despercebido o que está acontecendo no Brasil. Na visão dele, o pedido de impeachment no Congresso Nacional, foi uma farra com a democracia e um desrespeito ao voto. Em tom de desabafo emendou. “Os golpistas da Lava Jato, que são mais de 300, se agarraram a Eduardo Cunha para colocar a presidenta Dilma fora do Governo. Fizeram um conchavo para se livrar da condenação. Os que votaram pelo sim, representam a classe rica, porque os pobres não são aceitos”, opinou. Para Botrel, felizes aqueles que votaram contra o golpe e estão dormindo sossegados, porque sabem que o ato é irresponsável, porque não há crime de responsabilidade.

Antônio Carlos de Lima (PSD), rebateu as informações que recebeu em um ofício do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e disse que a resposta é mentirosa, ato praticado por aqueles que estão debaixo das asas do Prefeito. Ele teria pedido explicações sobre uma ligação de água feita pela autarquia no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário em uma residência que não tem escritura e não paga IPTU.

Depois de fazer uma viagem a Brasília, Antônio do Lázaro trouxe um documento, que segundo ele, a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco, teria perdido duas emendas parlamentares do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) de R$716 mil e R$300 mil, simplesmente porque a Santa Casa está com problemas na documentação. Antônio quer explicações da direção do Hospital.

Paulo Vitor da Silva (PSL), também foi a Brasília para tratar sobre a questão do fechamento do Aeroporto Municipal que tem data marcada na portaria da ANAC, o dia 28 de abril.  Bem recebido na Capital Federal, lá Paulinho soube que o prefeito Paulo Luis estaria recebendo notificações sobre o Aeroporto há três anos, .

Alegria para alguns, mas tristeza e retrocesso para muitos, Paulinho entende que o caso foi tratado com descaso. Se na Câmara Municipal há uma enorme burocracia para ter acesso a mídia com o áudio das sessões, na Secretaria de Aviação Civil o vereador pediu e trouxe um pendrive com tudo que se refere ao Aeroporto Municipal de Três Pontas e até demarcações que foram feitas em prédios vizinhos a pista de pousos e decolagens. Pelo que soube na ANAC, a construção de um novo Aeroporto custa em torno de R$15 milhões. Para resolver é somente uma ação judicial movido pelo Município, segundo Paulo Vitor.

Sérgio Eugênio Silva (PPS), começou criticando os termos usados por Antônio do Lázaro, que mais uma vez empregou palavras fortes para tripudiar o prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) e comparou a forma como os deputados se portaram na votação deste domingo (17), na Câmara dos Deputados. Para Serjão, trataram coisa séria e responsável em tom de brincadeira. Ele disse que respeita o posicionamento do colega do PT, mas não entrou em detalhes se concorda ou não com o prosseguimento do impeachment. Rebatendo as afirmações, abriu parenteses para dizer que o Hospital não é administrado pela Prefeitura e lembrou que a Administração tem ajudado muito a Santa Casa, inclusive ampliou os recursos. Divulgou depois que em viagem oficial a Belo Horizonte na semana passada, esteve no Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais (DER-MG), para pedir um estudo para a mudança no traçado do trevo do “Padre Vitor”, na MG 167, que dá acesso a Três Pontas pela Avenida Ipiranga. O vereador levou reportagens com fotos sobre os frequentes acidentes que são registrados e estranhou não haver nenhum pedido feito junto ao órgão, já que colegas por várias vezes comentaram na Câmara sobre o perigo de acidentes neste local. A promessa é que engenheiros devem tomar providências em breve.

Sobre o Hospital, o vereador Francisco Fabiano Diniz, o Professor Popó (PSL), disse que se assustou no fim do ano passado, quando viu uma reportagem da Equipe Positiva, mostrando o montante de recursos que haviam sido repassados à Santa Casa. Alertou novamente que o dinheiro foi aplicado na gestão compartilhada com o Pronto Atendimento Municipal (PAM). Isto, seria segundo Popó, maneira adotada para que o Município não atingisse o índice na folha de pagamento. “Na verdade não houve aumento e é preciso ficar atento para não fazer uma publicidade enganosa”.

O peemedebista José Henrique Portugal, pediu ao Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Regina Célia Vicentini em frente a Tecnotêxtil, no bairro Aristides Vieira.

Portugal anunciou que fez um projeto de lei, dando o nome de Dr. Antônio Mauro Simões Machado a estrada do Foguetinho até a MG 167. A homenagem ao profissional que nasceu em Muzambinho e atuou no Poder Judiciário trespontano é para o parlamentar justa e merecida. Ele espera receber do Executivo, o projeto de asfaltamento da estrada para lutar por recursos que são vultosos para fazer a obra que é um sonho antigo dele de  fazer um anel viário.

A Câmara dos Deputados votou neste domingo (17), o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Os 513 deputados foram chamados pelos nomes para votarem, se autorizam ou não o prosseguimento do processo de impeachment no Senado.

Os deputados federais de Minas Gerais começaram a expor seus votos as 21h34, quando a distância entre o SIM e o NÃO já era grande. E depois do veredito dos mineiros, a situação piorou ainda a situação da presidente Dilma. Nós registramos o voto de deputados, que mais tiveram votos em Três Pontas nas eleições de 2014, ou que são mais conhecidos do eleitorado trespontano.

Assim como na votação de todos os outros estados, os parlamentares que votaram contra, ouviram vaias vindas do Plenário. Em ordem alfabética, o segundo a ir ao microfone foi deputado federal Aelton Freitas (PR-MG). Ele justificou que todos são considerados inocentes, até que se apresente provas de um crime. E ouviu vaias do Plenário quando disse que votaria contrário e concluiu que “a presidente Dilma é uma mulher honesta”.

Já Bilac Pinto (PR-MG) votou com a maioria e defendeu que seria por Minas Gerais e pelo Brasil para o reencontro da esperança.

O democrata Carlos Melles (DEM-MG), que tem forte ligação política com as lideranças do café, atribuiu a sua decisão as crianças, famílias, agricultores, Sul de Minas e a cidade de São Sebastião do Paraíso e citou a Constituição da República.

O deputado federal majoritário em Três Pontas Diego Andrade (PSD-MG), citou o Município em seu discurso. Ofereceu o voto a Minas Gerais, aos transportadores, agricultores, profissionais da saúde, aos filhos Isabel e Leo e ao avô Oscar. Ao falar de Três Pontas, chamou a cidade de querida e concluiu votado sim pelo impeachment.

Em seguida a Diego, votou Dimas Fabiano do PP que também votou de acordo com o relatório que pede o processo. Opinou que este domingo era o dia certo, de fazer a coisa certa, da maneira correta. Fez como a maioria, dedicou o voto à esposa Juliana, aos filhos Leonardo e Lucas, as cidades de Varginha, Bocaina de Minas e Itajubá.

O tucano Domingos Sávio do PSDB, lembrou dos valores da família, dos homens livres e dos bons costumes. Criticou duramente o governo do PT, afirmando que os brasileiros não aguentam mais tanta corrupção, por isto, sim ao impeachment e não há golpe.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que tem sempre boa votação em Três Pontas por ser o presidente da Federação Nacional das Apaes, confirmou que votaria pelo envio do processo ao Senado, por causa da presidente ter cometido um crime de responsabilidade. Ao longo de seus seis mandatos, como Eduardo citou, tem presenciado a incoerência de um discurso humanista, com uma prática inconsequente e mentirosa.

Votaram também favoráveis Dâmina Pereira de Lavras (PSL-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG) e Zé Silva (SD).

No time dos contrários ao impeachment está Brunny Gomes do PR que justificou no Plenário que vota com o partido e não é covarde, Gabriel Guimarães (PT-MG), que tratou o caso como golpe a democracia e Reginaldo Lopes também do PT que não economizou na defesa a Dilma.

Os 53 mineiros gastaram 43 minutos para votarem e todos estavam presentes. Naquele momento, quando os parlamentares da Bahia começaram a ser anunciados, eram 313 votos a favor e faltavam 29 votos para o sim  e 65 para o não.

A ordem de chamada no plenário da Câmara foi estabelecida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O VEREDITO

O voto que decidiu foi dado mais de nove horas depois de iniciada a sessão deste domingo e cinco horas e meia após o início da votação. No momento em que o placar alcançou os 342 pró-impeachment, havia 127 votos contra o impeachment e seis abstenções. Foi o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que deu o último voto necessário, quando já era 23h08.

Assim que foi anunciada a decisão, muitos fogos de artifícios foram soltos em Três Pontas e alguns carros fizeram um buzinaço rápido no Centro.

VOTAÇÃO

A sessão que decidiu pela continuidade do processo de impeachment começou às 14h deste domingo com tumulto, resultado de uma discussão entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e deputados governistas que pressionavam para que oposicionistas saíssem detrás da mesa que dirige os trabalhos. Deputados pró e contra impeachment chegaram a trocar empurrões.

Enquanto transcorria a sessão, o Supremo Tribunal Federal divulgou decisão do ministro Marco Aurélio Melo que negava pedido do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para suspender a votação.

Os senadores podem agora manter a decisão dos deputados e instaurar o processo ou arquivar as investigações, sem analisar o mérito das denúncias.

*Sessão vai começar mais cedo por causa de homenagem que será feita ao Escoteiros

Os vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas, vão voltar a discutir na sessão desta segunda-feira (18) um projeto polêmico. É a questão do horário de funcionamento das lojas de conveniência e o assunto é trazido ao debate novamente pelo vereador Francisco Fabiano Diniz, o professor Popó (PSL).

A ideia agora é inserir no Código de Posturas que estes estabelecimentos comerciais poderão funcionar em horário integral, todos os dias da semana, inclusive nos feriados. Ou seja, o comerciante que quiser poderá funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia.

A intenção de estipular que as conveniências abram a partir das 6:00 da manhã e fechem a meia noite, todos os dias, inclusive nos feriados, causou dezenas de manifestações. Os donos das lojas que funcionam a maioria em postos de combustível se mobilizaram.  Depois que foi execrado, Popó acabou voltando atrás, mesmo depois que o projeto acabou sendo aprovado pelos colegas no Legislativo, em dezembro de 2014.  Acontece é que estes estabelecimentos atualmente, estão enquadrados como mini mercados e o horário determinado para fechamento é 18 horas.

Este é um dos itens da pauta de votações da Câmara que já foi divulgada pelo Poder Legislativo.

VEJA OUTROS PROJETOS DA PAUTA

*Abertura de crédito adicional especial no valor de até R$151 mil da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, visando aquisição de massa asfáltica para recapeamento de pavimentação de vias urbanas e rurais.

*Abertura de crédito adicional especial no valor de até R$300 mil, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, para a construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Casa da Família.

*Projeto de lei do vereador Luis Carlos da Silva (PPS), que dá nome a rua 17 do Bairro Jardim das Esmeraldas, de “Rua Nadir Alfredo da Luz”.

A sessão ordinária desta segunda-feira vai começar mais cedo, as 18 horas, por causa de uma homenagem que o Poder Legislativo, fará ao 180º Grupo de Escoteiros Boa Vista, de Três Pontas, pelo Dia Mundial do Escoteiro, em 23 de abril.