Os vereadores foram convocados durante o recesso parlamentar nesta quinta-feira (11), para mais uma sessão extraordinária, a primeira de 2018. Na pauta três itens. O principal deles foi o Veto que o Poder Executivo fez ao projeto que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) relativo aos débitos fiscais atrasados como Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvarás e taxas diversas. Entre as vantagens, está o desconto de 100% dos valores de multas e juros, no caso de pagamento integral e a vista. Para parcelar, os descontos vão diminuindo de acordo com o número de parcelas, que podem ser até em 12 vezes. O vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (PSL) “Popó”, fez uma emenda em comum acordo com o autor, permitindo que somente quem deve até R$10 mil possa refinanciar sua dívida.
O Projeto do Refis Tributário foi apresentado pelo vereador Geraldo José Prado (PSD) “Coelho” e aprovado por unanimidade na última reunião de 2017, em 18 de dezembro. Mas, no dia 02 de janeiro, o prefeito em exercício Marcelo Chaves Garcia vetou a iniciativa e retornou à Câmara.
A principal justificativa é que o projeto é ilegal e inconstitucional. No Veto, consta que a proposta de matéria tributária e orçamentária, deve ser de iniciativa privativa do Prefeito. Acrescenta ainda que não são necessários maiores conhecimentos jurídicos para se concluir que a proposta legislativa que visa o Refis, e conteúdo tributário, a contramão da Constituição e da Lei Orgânica do Município de Três Pontas.
Na visão da Administração, não se trata apenas de um singelo parcelamento administrativo. Ao contrário, caberá ao fisco municipal a abdicação de parte de sua receita tributária já devidamente constituída. Logo, não se pode enquadrar o Refis como uma mera regularização dos créditos tributários, vez que se caracteriza como renúncia de receita.
O vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB) solicitou primeiro a leitura da justificativa e depois destacou pontos. Começou pela alegação do vício de iniciativa, condenando já que hoje Executivo e Legislativo podem apresentar este tipo de matéria de tributos, por isto, avalia como deslize da Assessoria Jurídica. Ainda no mesmo foco, recordou que o projeto que ele confeccionou determinando a divulgação do estoque de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal e a folga concedida aos servidores no dia do aniversário também foram vetados. Mas a Casa aprovou projetos de cunho orçamentário, sem o devido acompanhamento de receita e despesa. Na opinião do vereador tucano, os Vetos tem sido políticos, porque os projetos estão sendo apresentados por vereadores do bloco oposicionista. Por conta disso, a população é a mais prejudicada, porque a intenção é beneficiar os menos favorecidos.
No que se refere sobre a renúncia de receita, na Lei Orçamentária Anual (LOA) não está previsto os valores de juros e multas que se pretende receber.
Autor do projeto, Coelho foi bastante elogiado por causa do Refis, mesmo assim, pediu apoio dos colegas para pensarem na população e derrubarem o Veto. Uma das justificativas é que a medida já deu certo em várias cidades. Ele ainda criticou o Poder Executivo. “Se fosse de outro vereador a Administração não vetaria. Mas sei que o Veto não é do prefeito, mas de pessoas do Governo. O Refis não vai atrapalhar as finanças do Município, que vai receber dinheiro a mais e dar oportunidade dos contribuintes ficarem em dia”, disse Coelho.
Já o vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP), afirmou que imaginou que o projeto já tivesse sido sancionado. Ainda mais que na campanha política, foi promessa ajudar as pessoas e famílias mais carentes. Robertinho solicitou que à Equipe Positiva fizesse justiça e divulgasse os nomes daqueles que votassem contra e a favor do Veto.
Sérgio Eugênio Silva (PPS), avaliou que a economia do País vai aos poucos se recuperando, mas, algumas pessoas não aceitam por questões políticas. Serjão destacou a questão nacional para criticar a influência política que se tem em decisões que influenciam na vida das pessoas em Três Pontas. Entre 2009/2012, o mesmo grupo político fez um Refis que tirou juros e multas de empresa determinada empresa no montante de quase R$1 milhão. “Este sim foi para os grandões e não para os pobres, como é este”, alertou. Sérgio concluiu dizendo que Coelho se tornou o político com maior evidência política na cidade.
A vereadora Marlene Rosa Lima Oliveira (PDT), diz que o projeto aprovado segue o perfil adotado por empresas e instituições financeiras que oferecem descontos consideráveis, dada inclusive a questão econômica que vive o País. Sobre a argumentação dada pela Administração, já existe matéria pacificada no Superior Tribunal Federal (STF) que trata do assunto e que não proibe os poderes de versar sobre a medida.
Até mesmo o defensor do Governo Municipal, Antônio Carlos de Lima, “Antônio do Lázaro (PSD), se posicionou favorável ao projeto, mas acha alto o valor a ser parcelado seja R$10 mil. Ele apresentou o documento que um morador do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário recebeu. Depois de quitar parcelado R$600 que devia de IPTU, chegou na sua casa uma guia de R$544 de custas judiciais que ele vai precisar pagar. Antônio do Lázaro pediu que a Câmara tome providências, mas ele foi alertado pelos colegas que isto é de competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Atentos à votação, o Veto foi derrubado por unanimidade. O Executivo será comunicado oficialmente da decisão tomada pelo Plenário. Se não sancionar a lei, ela volta à Câmara e o presidente da Câmara Luis Carlos é obrigado a promulgá-la.
48º ENCONTRO DE FOLIA DE REIS
Os vereadores não deixaram de criticar a Administração pela falta de planejamento, por causa do projeto que libera auxílio financeiro às Companhias de Reis do Município de Três Pontas inscritas na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, para a participação do 48º Encontro de Companhias de Reis de Três Pontas. O pedido de votação chegou à Câmara em caráter de urgência, já que o evento acontece neste sábado (13), a partir das 19h30 na Praça Cônego Victor. Alguns vereadores lembram que a festa acontece todos os anos e a oposição nos anos anteriores criticou a urgência na votação, mas a situação fez da mesma forma, precisando da aprovação do projeto.
Cada uma das 11 companhias irão receber R$900 e os radialistas Ruy Quintão e João Batista, que irão apresentar o evento receberão R$350 para cada um. O projeto também foi aprovado por unanimidade.
POÇO ARTESIANO NO PONTALETE
O último dos três projetos foi a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150 mil mediante, para a perfuração de um poço artesiano no Distrito do Pontalete. O local muito procurado nos fins de semana e datas festivas, sofre com o abastecimento de água, que chega a faltar com tanta gente visitando o Distrito, banhado pelo Lago de Furnas. Um dos exemplos é no Carnaval. Todos elogiaram a iniciativa e os recursos vem de um superávit financeiro na construção da sede de Contas e Consumo do SAAE que está sendo erguida junto a Estação de Tratamento de Água (ETA II). Ou seja, dinheiro que estava na conta para fazer o escritório da Autarquia, rendeu juros e possibilitou a melhoria. Porém, Érik criticou o recurso que poderia estar no Orçamento. Outros criticaram os erros contidos no projeto, com datas erradas e desorganização no texto da lei. Mesmo assim, os vereadores foram unânimes.
Antes de concluir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS) defendeu as manifestações dos colegas. Criticou a falta de planejamento da Administração, quanto a questão do Encontro das Folias de Reis, já que o evento é realizado anualmente na mesma data. Depois condenou o Veto ao Projeto do Refis e elencou os motivos. A proposta é de um vereador da base do governo, inclusive do mesmo partido do prefeito, o PSD. Também, a agilidade na decisão de vetar. No dia 02 de janeiro, a primeira decisão tomada pelo prefeito em exercício Marcelo Chaves, foi de dar o veredito, quando deveria esperar chegar o titular, o prefeito Dr. Luiz Roberto. Ele tinha 30 dias para vetar ou sancionar o projeto.
O deputado havia proposto que a comenda fosse realizada todo dia 23 de setembro de cada ano, data de falecimento do Beato Padre Victor, mas ela será concedida anualmente pelo governador, em 15 de novembro, um dia após a data de beatificação do sacerdote, que nasceu na cidade de Campanha em 12 de abril de 1927, mas que trabalhou durante 53 anos a frente da Paróquia Nossa Senhora D’Ajuda, depois de realizar o sonho de ser padre.
O acidente envolveu três veículos – uma carreta, um caminhão e um carro de passeio. José Cláudio estava na carreta com placas de Três Corações, transportava café e morreu na hora. O corpo dele foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Jequié. A Organização de Luto Cônego Victor já está a caminho de lá para fazer o translado. De acordo com familiares de José Cláudio, ele estava indo levar café para a cidade de Natal, no Rio Grande do Norte e fazia este trajeto já a 20 anos. O caminhoneiro saiu de casa, no bairro Aristides Vieira na manhã de sexta-feira (05) e trabalhava numa empresa de Três Corações. José Cláudio deixa esposa, três filhas e três netos.
Em Três Pontas, segundo a bióloga do setor de Vigilância Ambiental Sebastiana Aparecida da Silva (foto), todas as pessoas que tinham a suspeita da doença, procuraram atendimento na unidade do Programa Saúde da Família (PSF) do Quilombo e foram encaminhadas à Policlínica, avaliadas e submetidas à biópsia da lesão para verificação da presença do parasita (leishmania) e outros exames complementares para iniciar o tratamento em caso de confirmação do diagnóstico. Na Policlínica eles são acompanhados por médico dermatologista, infectologista e na sua localidade pela equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF) que é composta por dois médicos, enfermeira, agentes comunitários de saúde e técnicos de enfermagem.
