Área de quase 11 mil metros quadrados fica onde funcionava o Matadouro Municipal entre a Avenida Zé Lagoa e a Rua Barão da Boa Esperança

A Prefeitura realizou mais uma Audiência Pública, mas desta vez não era para fazer nenhuma prestação de contas, mas ouvir moradores sobre a intenção da Administração em leiloar um terreno que integra o patrimônio público municipal. A área é de 10.923,00 metros quadrados, com uma área de reserva pública de 2.399 metros quadrados (21,96%), avaliada em R$1.634,924,50 que fica na Avenida Zé Lagoa, onde funcionava o antigo Matadouro Municipal e está parada a muitos anos.

A Audiência foi realizada sem formalidades na tarde desta terça-feira (18), na Câmara Municipal e contou com a presença do prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), do vice Marcelo Chaves Garcia (PMDB) e de praticamente todos os secretários de governo, vários assessores da Administração e poucos populares.

O encontro foi para expor aos vereadores e a população, que o Governo Municipal tem um projeto audacioso e arrojado para de fato promover a industrialização de Três Pontas, gerar empregos aos trespontanos e impostos aos cofres públicos.

O objetivo é destinar o recurso exclusivamente na infraestrutura de uma área nos Quatis, ao lado do Centro de Eventos Wagner Tiso, com construção de galpão, abertura e asfaltamento de rua e iluminação.

A necessidade também atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público assinado em março de 2015, através do promotor de Justiça Dr. Artur Forster Giovannini que vence em março de 2018, que determina que o Município faça a infra estrutura nos Quatis. O MP já sinalizou por prorrogar este prazo, já que até agora nada foi realizado.

Após este investimento, a sobra seria aplicada nos valores de contrapartida de convênios assinados com os governos do Estado e Federal. Pelo volume de recursos que preveem chegar nos próximos anos, a demanda financeira será alta.

Para isto, os vereadores precisam aprovar um projeto de lei que deve ser enviado em breve ao Poder Legislativo. A pessoa que arrematar a área, poderá fazer qualquer tipo de investimento, porém deve obedecer a Lei de Ocupação de Solo, como por exemplo, a abertura de ruas.

O secretário de Indústria e Comércio Sebastião de Fátima Cardoso está cheio de expectativas com a pasta que ele voltou a ocupar em janeiro deste ano, já que Tiãozinho foi secretário da mesma área enquanto Dr. Glimaldo Paiva foi prefeito. Ele tinha em mãos uma lista de empresas dos mais variados setores que estão em negociação. Muitas que procuraram a secretaria já são atendidas, mas “com este projeto que estamos apresentando vamos transformar uma área que está parada e inativa em empreendimento e investir no nosso Distrito Industrial”, afirmou o secretário.

A explicação inicial foi dada pelo prefeito Dr. Luiz Roberto que ao lado do vice presidente da Câmara, o vereador Donizetti Benício Baldansi e do seu vice prefeito Marcelo Chaves, contou que o Município precisa de um Distrito Industrial com infra estrutura completa, para atrair empresas e ter condições de recebê-las. “A gente há muito tempo houve falar que vai industrializar a cidade mais nunca se fez nada”. Ainda segundo o gestor, atualmente 22 empresários do município e de outras localidades sinalizaram em instalar na cidade ou ampliar seus empreendimentos, a maioria micro empresas, mas quando se fala no que a Prefeitura pode oferecer, se esbarra no Orçamento da Secretaria de Indústria e Comércio que não tem dotação. Nestes primeiros meses de Administração, já teve empresário que desistiu de aportar por aqui por causa da contrapartida que todo município oferece. A concorrência com outras cidades, mais bem localizadas como Varginha e Três Corações, por exemplo, próximo da Rodovia Fernão Dias, é outro entrave.

De acordo com o vice prefeito Marcelo Chaves, a proposta é construir galpões e fazer a concessão do espaço por determinado período, analisando caso a caso, o faturamento e o número de empregos gerados.

A secretária de Administração e Recursos Humanos Melissa Chaves Garcia Elias deu mais detalhes do ante projeto que está sendo elaborado. Antecipou que tudo será feito dentro da legalidade, com clareza, evitando que futuramente processos como já aconteceu em outras administrações.

Com a criação do Distrito Industrial nos Quatis, se pretende elaborar um Programa Municipal de Incentivo à Industrialização. Este foi outro assunto da Audiência. Através de um Conselho Deliberativo, com a participação da sociedade para balizar o posicionamento do Poder Executivo, serão discutidos com muita cautela os critérios estipulados por lei, quais os incentivos destinados às empresas. “Isto vai acabar com os comentários de que ajudamos um ou outro. Que é privilegiado determinado empresário, seja de fora ou daqui. Nós queremos distribuir a responsabilidade, para não ficar apenas nas costas do Poder Executivo, envolvendo o Legislativo, a Associação Comercial, Sindicato dos Comerciários, entidades e até se houver interesse o Poder Judiciário, pois se trata de algo que é de interesse público. Queremos transparência nisso, para demonstrar que não há favorecimento algum”, justificou Melissa Chaves.

Ela também mencionou que falta um norte aos interessados em procurar um incentivo do Município. “Uma pessoa que quer se instalar aqui ou expandir seus negócios, não sabe o que fazer, a quem procurar, quais medidas ou procedimentos adotar. Com o Conselho e as regras determinadas em uma lei específica isto ficará claro,” explicou.

O procurador geral do Município Dr. Yves Duarte Tavares, fez questão de deixar bem claro que a licitação não será substituída mesmo porque há um Termo de Ajustamento de Conduta assinado e a concorrência continuará existindo. Além disso, a fiscalização no cumprimento das imposições será ferrenha e as cláusulas de reversão continuam valendo e sendo fundamentais.

Pedindo apoio aos vereadores, o prefeito Dr. Luiz Roberto acrescentou que a oposição na Câmara pode lembrar que neste local seria instalado a UPA, mas que não veio por na gestão anterior porque os recursos não foram aceitos, mas a obra já faz mais parte de projetos da Prefeitura.

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O deputado trespontano Mário Henrique Caixa (PV) reuniu-se novamente no último dia 17 de julho, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, com o governador Fernando Pimentel, desta vez com a presença do provedor da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, Michel Renan Simão Castro.

No encontro, Caixa e Michel apresentaram detalhadamente, em longa reunião, o momento do Hospital, com ênfase na gravidade da situação. O governador Pimentel analisou e prontificou-se a autorizar o repasse no valor de R$ 520 mil para a Rede Resposta (Urgência e Emergência) até o próximo mês. “Em virtude da crise financeira o repasse aos hospitais está em atraso em todo o Estado (tanto que alguns estão fechando) e batalhamos muito para conseguir colocar o de Três Pontas em dia. Em maio, por exemplo, anunciamos a liberação de R$320 mil pelos repasses de janeiro, fevereiro e março deste mesmo Programa, visto que já estava então em atraso. Estou muito feliz com o resultado da reunião e se não resolver em definitivo a situação é uma forma de manter o hospital funcionando e atendendo bem meus conterrâneos”, analisa Caixa.

Negociação com a Cemig

Outro fruto da reunião foi a renegociação das dívidas da Santa Casa com a Cemig, que hoje ultrapassa os 2,1 milhões de reais, situação na qual o deputado já havia intercedido. A primeira proposta apresentada pela empresa em reunião com a provedoria havia sido a entrada de R$ 133.192,20 + 100 parcelas de R$ 15.262,15 ou, segunda opção, um desconto de 49,5% do montante com pagamento à vista, condições ainda inviáveis uma vez que atualmente os gastos mensais em energia do Hospital já giram em torno de R$15 mil. O governador prometeu interceder por mais descontos, retirando da primeira proposta a entrada e diluindo as 100 parcelas de R$ 15.262,15 em 200 vezes de R$7.631,07 (metade do valor). O provedor Michel Renan mostrou-se satisfeito e não medirá esforços para acatar a proposta. Caixa também comemorou a conquista. “O Michel apresentou muito bem as demandas de nosso hospital, mostrando total domínio do assunto. O governador, que me recebia pela 3ª vez pra tratar exclusivamente deste tema, já preparava boas notícias e este desconto certamente é uma delas!”, vibra Caixa.

UTI e Hemodiálise

Outro tema de importância tratado na reunião foi a necessidade de ampliação da UTI e implantação da Hemodiálise na Santa Casa, anseios antigos dos trespontanos. Pelas palavras do governador, a direção deveria fazer e renovar os credenciamentos necessários para montar a proposta que será futuramente apresentada pelo deputado Caixa. “Tentamos avançar neste sentido desde 2014, quando indiquei R$961 mil de minhas emendas parlamentares para a construção da UTI com neonatal (convênio não quitado pela gestão anterior do governo estadual). A Hemodiálise é um assunto de extrema delicadeza e hoje é mais que necessária esta conquista. Acredito muito que ainda realizaremos estes sonhos. O trespontano é honesto, trabalhador e merece!”, destacou Caixa.

FOTO: Credito Marcelo Sant Anna

Os municípios que enviam pacientes para serem atendidos na Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, de Três Pontas, foram convocados pelo Ministério Público a contribuir financeiramente com a entidade, que é nível II, através da Rede Resposta, nos casos dos atendimentos de urgência e emergência. O grave problema é que o recurso que o Estado de Minas Gerais repassa de R$130 mil não é suficiente, pois o investimento para manter o serviço funcionando com todos os profissionais necessários custa cerca de R$380 mil, a conta não fecha e quem fica com o ônus é o Hospital de Três Pontas, que é sede de micro e recebe ainda pacientes de Santana da Vargem, Boa Esperança, Coqueiral e Ilicínea.

Foi por isto, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CaoSaúde veio a Três Pontas nesta quarta-feira (19) e reuniu no Auditório da Associação Comercial e Agro Industrial prefeitos da região, gestores e coordenadores de saúde dos municípios, a direção do SAMU, representantes da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, da Central de Regulação do SUS Fácil, o promotor de Justiça Dr. Artur Forster Giovannini e membros da administração e direção da Santa Casa da cidade.

O promotor de Justiça e coordenador do CaoSaúde Dr. Gilmar de Assis (foto) foi quem presidiu o debate entre as autoridades. Ele fez uma ampla explanação sempre afirmando que o sistema de saúde é único e todos são co-responsáveis, por isto, é preciso sair do discurso e partir para a prática, pois o sistema está doente e tem gente morrendo por problemas que são evitáveis.

A questão que está sendo levada a todas as 77 regiões de saúde do Estado, se refere a Rede Resposta que necessita de junção de esforços dos prefeitos e gestores de saúde das cidades. São seis componentes necessários para manter a Rede funcionando: atenção primária; Pronto Atendimento, Rede SAMU; Comitê Gestor da Rede; Complexo Regulador e retaguarda hospitalar. “E não faz sentido Três Pontas bancar tudo sozinho. Ou nós nos unimos ou o Hospital vai fechar e não vai ser só o prefeito [de Três Pontas] que terá um desgaste político imediato”, alertou Dr. Gilmar.

A proposta aos prefeitos é deles assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para a formação de um Convênio de Cooperação Técnica, que não tem a burocracia de um consórcio, para que as prefeituras mensalmente contribuam com um determinado valor, sugerido de R$1 por cada habitante, que será destinado a uma conta bancária específica aberta no Fundo Municipal de Saúde de Três Pontas, com acesso a todos os municípios que poderão fiscalizar o repasse e com prestação de contas mensal do Hospital. A proposta garante leitos disponíveis sem ter negativas. A partir do momento que a Santa Casa assume o paciente, ela tem a responsabilidade sanitária dele e além da localidade ter o direito de cobrar o atendimento aos seus pacientes, por estar co-financiando a estratégia. A discussão começou agora, mas ainda sem ser oficializada, mas o CaoSaúde determinou que os prefeitos terão um mês para apresentar às suas respectivas Câmaras Municipais um projeto de lei orçamentário regulamentando o pagamento, que terá dia certo para ser feito. O Hospital tem como obrigação nesta parceria, cumprir regras com plantões médicos presenciais, em todas as clínicas de sua responsabilidade e a manutenção de equipamentos. Se tudo funcionar como o planejado, não haverá a judicialização. Além disso, uma forma de levantar recursos é cobrar das concessionárias que administram rodovias pedagiadas que coloquem dinheiro para atender acidentados que eles levam para os hospitais.

“Vocês precisam se unirem e fazer o Hospital crescer para nível I. Buscar seus deputados que tiveram votos em suas cidades e pedir emendas de bancada para investir na Santa Casa para atender seus próprios moradores”, orientou Dr. Gilmar.

O provedor da Santa Casa Michel Renan Simão Castro mostrou os números da Santa Casa, quanto recebe e quanto gasta com os serviços prestados às prefeituras. Mais uma vez foi claro que a conta não fecha e o rombo nas contas só tende a aumentar pois a tabela defasada do SUS que não é reajusta há mais de 10 anos, é uma das dificuldades de se manter tudo funcionando.

Judicialização é inevitável, mas deve diminuir

Os promotores de justiça recebem muitos críticas dos gestores no que se refere a judicialização na saúde, porém, ela tem sido inevitável quando se trata de casos de urgência e emergência. O problema é justamente a fragmentação do próprio sistema. A judicialização acontece quando o paciente precisa de transferência para um tratamento mais adequado e o Sistema Único de Saúde (SUS) não consegue vaga. Geralmente seus familiares batem a porta da Promotoria que no exercício de defender o direito a vida vai oficiar a justiça para que isto ocorra. Caso não haja o leito no setor público ou privado conveniado ao SUS, haverá a compra. Isto fica caro e no Estado esbarra na casa de R$50 milhões. Sem falar que ninguém quer vender para o Estado de MG porque há dívidas que não são pagas a dois anos. “Nós queremos passar uma régua nisso, fazendo com que o sistema comece a ter uma melhor governabilidade e interação em uma lógica de unicidade para que as coisas funcionem. Assim, este dinheiro que vem sendo gasto com a judicialização, reverta para as ações de serviços de saúde dos municípios”, adiantou o promotor de justiça.

O prefeito de Três Pontas Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias disse que o Município sofre porque há pacientes de outras localidades que entram pelo PAM, precisam posteriormente de transferência e quem acaba sofrendo a judicialização é ele.

Porque o SUS Fácil é tão difícil

O SUS Fácil é um serviço de regulação das macrorregiões de saúde do estado, tem o objetivo de agilizar a troca de informações entre as unidades administrativas e as unidades hospitalares na busca ativa de leitos para pacientes que precisam de internação. Funciona 24 horas, sete dias por semana, mas parece que não faz o seu papel. Assume uma culpa que não é dele. O coordenador da Regulação da Macro Região Sul Dr. Cláudio de Lima Alves revelou que tem gente que morre por causa de um leito por culpa dos hospitais, que muitas vezes tem vaga disponível como mostra o mapa do software, mas não aceita o paciente. Acontece da Central ver no mapa Há casos em que a pessoa é transferida, e quando chega ao destino a unidade hospitalar resolve não admitir mais a internação. “As vezes a gente fica com o paciente na porta tentando outro hospital e a pessoa correndo risco de morrer. A gente chegar a ajoelhar e pedir pelo amor de Deus”, declarou.

Dr. Cláudio falou de outras dificuldades que geraram repulsa. Tem hospital em que o funcionário não acessa o sistema para verificar os pedidos de vagas, não atende o telefone e já houve vezes em que a Central de Regulação precisou ligar na Polícia Militar pedindo que uma viatura fosse até a unidade hospitalar informar que eles não conseguem contato.

Três Pontas sempre teve uma boa resposta e não há tantos problemas, porém, o fechamento da clínica médica causou dificuldade à regulação. Com a experiência que tem, Dr. Cláudio lembrou que Varginha não tem condições de absorver toda a demanda, por isto, resolver o problema dos médicos que atendem na Santa Casa daqui é fundamental para todos.

UPA é inviável diz regulador

Unidade de Pronto Atendimento (UPA) não é viável aos municípios. De acordo com o médico regulador do serviço, elas se transformam em hospitais, muitas vezes recebendo pacientes de fora, como em Varginha, acabam internando pacientes que a Central depois tem uma dificuldade enorme em transferi-lo. “Toda vez que eu vejo um prefeito dizendo que vai abrir uma UPA eu fico triste”, opinou.