Os sete jurados condenaram nesta terça-feira (14), a 12 anos de prisão, o eletricista José Maria de Gouvêa de 68 anos, que matou a tiros o comerciante, Ademar Borges Barbosa de 41 anos. O crime aconteceu no bairro Santa Inês, em agosto de 2016 e os dois eram vizinhos e tinham uma disputa na justiça. O Juri acatou apenas uma qualificadora, que o meio utilizado impossibilitou a defesa da vítima.

O Sessão aconteceu no Fórum Dr. Carvalho de Mendonça, começou as 10:00 horas da manhã, terminou pouco antes das 16 horas e levou estudantes do curso Direito, amigos e familiares da vítima. Muitos deles vestiam camisetas personalizadas com a imagem do comerciante, que deixou dois filhos, que tinham na época 5 e 17 anos.

Testemunhas de defesa e acusação foram ouvidas e durante a maior parte do tempo, a viúva de Ademar, Alexandra Martins da Silva Barbosa chorou e foi amparada pelo filho mais velho.

Acusado diz que não “mirou” Ademar

No depoimento, “Gouvêa” confessou ter matado o comerciante com dois disparos de arma de fogo, mas não mirou contra a vítima. No depoimento prestado, ele disse que sempre teve medo de Ademar (foto), que ele classificou como uma pessoa arrogante e gananciosa. Afirmou ainda, que era a vítima quem estava assentado em cima do muro e mesmo vendo que ele estaria armado não se intimidou. O comerciante teria o ofendido com palavras de baixo calão antes do crime. Em determinado momento, segundo “Gouvêa”, Ademar teria dito que pegaria a arma dele e o mataria.

Quando Ademar teria projetado em sua direção, o eletricista efetuou os dois disparos, sem saber onde eles atingiriam. Em seguida pegou seu carro e fugiu. Se entregou cinco dias depois, na Delegacia de Polícia Civil e estava preso no Presídio de Três Pontas desde então.

Eles atingiram o pescoço e a cabeça e quando a mulher Alexandra voltou da escola, onde tinha ido buscar o filho, encontrou o marido morto, no portão de casa.

Depois de responder as perguntas, fez questão de acrescentar em seu depoimento que faz tratamento de saúde há 15 anos e não tem forças nas pernas.

Ademar tinha uma loja de veículos usados na Avenida Ipiranga.

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (13) uma pauta extensa, porém, repleta de homenagens – Moções de Aplausos e Títulos de Cidadania Honorária Trespontana. É que as sessões solenes acontecem nas próximas semanas. Por isto, os assuntos mais relevantes foram no Pequeno Expediente e se estendeu até mesmo na discussão dos projetos de lei, dois já estavam na pauta e um foi inserido a pedido do vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), líder do prefeito na Câmara.

O Plenário aprovou por unanimidade, isentando as dívidas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, a Codemig, com o Município de Três Pontas. É que a Companhia tinha três terrenos que foram doados à Prefeitura e restou uma parcela em aberto de IPTU no valor de R$272,32.

Em termos de votação, o que mais gerou discussão e provocou emendas além da já apresentada nas Comissões Técnicas, se refere ao estacionamento de carga e descarga. O assunto é polêmico, divide opiniões e inclusive foi tema de Audiência Pública, que provocou uma emenda feita ao projeto apresentado pelo Poder Executivo. Atualmente, o horário para veículos ocuparem livremente as vagas na região central e fazerem suas entregas é de 18:00 horas as 9:00 da manhã do dia seguinte. Fora do centro é até as 10:00 horas. O horário proposto pela Prefeitura, protocolado no Projeto de Lei 136 de 20 de outubro, foi de 8:00 da manhã as 17:00 horas.

Antônio do Lázaro adotou o projeto e a Câmara Municipal promoveu inclusive uma Audiência Pública para debater o assunto. Comerciantes opinaram pela expansão do horário em mais duas horas – de 7:00 as 19:00 horas, atendendo segundo ele, um pedido dos comerciantes e uma emenda foi inclusa.

De imediato, o vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) fez no próprio Plenário uma sub emenda aumentando para o horário de 7:00 para as 20:00 horas. Ela foi inclusa, discutida e votada.

Sérgio Eugênio Silva (PPS) opinou que deveria manter como está devido aos problemas que os motoristas já enfrentam no trânsito. Por isto, antecipou seu voto contrário.

Motorista de profissão, o vereador Luiz Flávio Floriano falou pela primeira sobre um projeto de lei. Defendeu a ampliação no horário e disse que os entregadores enfrentam dificuldades.

O horário de 7:00 as 20:00 horas não foi unanimidade entre os legisladores – Antônio, Sérgio e Marlene foram contrários, mas o projeto foi aprovado com a emenda de Robertinho.

Com pedido de urgência, o Orçamento foi alterado com crivo dos vereadores. As mudanças são no valor de R$32 mil na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, para garantir as festividades natalinas e do Reveillon e a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esportes.

Em seguida os vereadores concluíram as votações deste ano de Moções de Aplausos, reconhecendo o trabalho de profissionais e Títulos de Cidadania Honorária, homenageando aqueles que não nasceram na Capital Mundial do Café, mas se destacam na comunidade. Foram seis Decretos Legislativos concedendo o direito de serem trespontanos de direito – o comandante da 151ª Companhia de Polícia Militar Tenente Bruno Neves Tavares, a servidora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Sônia Maria Pires da Silva, o Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de Minas Gerais, Dr. Duarte Bernardo Gomes, os párocos das Paróquias Nossa Senhora D’Ajuda e Nossa Senhora Aparecida padres Ednaldo Barbosa e André Rodrigues Vilas Boas, o jornalista da Equipe Positiva Denis Pereira dos Santos. Para terminar a pauta de votações, mais três Moções de Aplausos e Congratulações para: o Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, Carlos Frederico Gandra, o Grupo de Socorristas Voluntários “Anjos da Vida” e o treinador esportivo Carlos Henrique Araújo “Paulinho Zebrinha”.

De acordo com a Assessoria de Imprensa do Poder Legislativo, as 11 Moções aprovadas durante o ano serão entregues já na próxima segunda-feira (20), após a reunião plenária que vai começar as 18:00 horas. A solenidade para a entrega dos Títulos, está agendada para o dia 30 de novembro, e serão 22 pessoas homenageadas.

Desabafo do provedor da Santa Casa irrita vereadores

As declarações dadas pelo provedor da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, Michel Renan Simão Castro, apimentaram o Pequeno Expediente, que arrastou por toda a reunião. Michel foi explícito em defender o deputado federal Diego Andrade, por causa de mais R$500 mil destinados à entidade, através de emenda parlamentar, mas, não poupou críticas ao vereador que ele chamou de falastrão, cobrando firme o que “seu” parlamentar havia trazido ou feito em prol da Santa Casa. Michel não citou, mas foi o vereador Érik dos Reis quem havia feito duras críticas ao Diego Andrade, avaliando que o parlamentar não estaria fazendo favor, ou mais do que sua obrigação, já que pela segunda Eleição consecutiva é majoritário no Município.

Antes da polêmica, o vice presidente Benício Baldansi (PSL) falou da final dos Jogos Outubro Rosa e Novembro Azul (JORNA) realizados no Ginásio Poliesportivo Governador Aureliano Chaves de Mendonça. A disputa terminou no fim de semana, mas a reclamação dele foi da quantidade de goteiras no telhado do Poliesportivo.

Robertinho tem acompanhado nas redes sociais, na Equipe Positiva e imprensa da região, as reclamações ao setor da saúde. Ele enumerou alguns dos problemas, como a falta de medicamentos, de ultrassom e de consultas com ortopedista.

“A gente não sabe aonde isto vai chegar”, protestou.  Ainda sobre a saúde, o vereador quer saber como a Prefeitura vai pagar o conserto de vans do Município que estão sendo restauradas em oficinas particulares. Ele acha também estranho, que a Secretaria de Saúde tenha alugado ônibus para fazer o transporte de pacientes, mas utilizar os servidores municipais como motoristas.

Maycon Douglas Vitor Machado (PDT) abordou vários assuntos. Começou registrando os eventos que participou na semana passada. A Conferência Municipal de Educação, que contou com a participação do Parlamento Jovem. O VI Encontro do Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) e neste domingo (12), o evento ciclístico realizado pelo SEST/SENAT, que contou com 500 ciclistas inscritos, com muita animação e um momento ímpar de entretenimento à comunidade, com o sorteio de dezenas de brindes.  Maycon Machado agradeceu o deputado Diego Andrade pela liberação de mais R$500 mil à Santa Casa e terminou dando uma notícia sobre a rodovia MG 167. Junto com o presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS), eles estiveram com o vice diretor do Departamento de Estradas e Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER) Dário Rutier Duarte. Presidente e secretário da Mesa souberam que o projeto da duplicação dos 26 quilômetros está pronto. Eles pediram então agilidade e mais empenho para que o projeto não fique no papel e sai de fato, diminuindo os acidentes entre Três Pontas e Varginha, garantindo mais tranquilidade e segurança aos motoristas.

Érik dos Reis usou todo o seu tempo no Pequeno Expediente e deu mais rápidas alfinetadas durante o debate dos projetos, sem chamar a atenção do presidente Luis Carlos. Sem citar o nome de Michel, Érik se referiu a todo o momento ao provedor da Santa Casa. Michel também não citou seu nome nas entrevistas que concedeu. Na Tribuna, Érik explicou que falastrão, como foi intitulado, significa falar demais ou mais do que deve. “Talvez eu tenha falado muito, mas nunca mais do que devo”. Sobre a cobrança que recebeu do que fez em seu mandato, o ex-secretário de Educação, disse que não enumeraria tudo, mas pontou ações que considera fundamental para a melhoria da qualidade da educação.

Direto ao provedor, o legislador contou que havia agendado através do deputado federal Dimas Fabiano (PP) uma audiência com o ministro da Saúde Ricardo Barros indicado pelo partido de Dimas, para tratar sobre recursos do Hospital de Três Pontas. Poucos dias depois, a audiência foi marcada e Michel informado, porém, recusou porque disse já teria ido até o ministro. “Ninguém sabia disso e eu poderia ter ficado quieto, como fiquei até hoje. As pessoas devem falar o que sabem”, repudiou.

Na visão dele, apesar de ter fixado faixa dizendo que o Hospital não fecha, hora nenhuma a população foi reconhecida pelo tanto que fez e colaborou sem pedir nada em troca. Entre eles, estão crianças de escolas que juntaram o “dinheirinho” em uma espécie de cofrinho.

Já Sérgio Eugênio Silva (PPS) iniciou falando sobre a Audiência Pública realizada na semana passada que mais uma vez foi um fiasco em termos de presença de público, inclusive a maioria dos vereadores não compareceram. “A população está desacreditada, por apresentar emendas e depois vê as suplementações retirá-las”, definiu.

Sobre o Hospital, Sérgio reclamou que não colocaram faixas para o deputado federal Dimas Fabiano, que ao longo dos anos sempre tem ajudado a entidade. Já sobre as declarações de Michel Renan, acredita não ter sido para ele seu desabafo, mas que deveria ter citado nome. Ele fez as contas comparando o número de votos, com o volume de recursos destinados através de emendas parlamentares e calculou de Diego Andrade com o de Renato Andrade, deputado federal que Serjão apoiou. Pelos cálculos, o voto de Diego que disponibilizou R$1 milhão foi majoritário saiu por quase R$70 e seu aliado R$4.750, aplicado em diversos setores.

Serjão elogiou o trabalho do Provedor do Michel Renan que é digno de aplausos, mas ficou indignado pela forma com que a Casa foi tratada, quando os vereadores foram chamados de falastrões. Mesmo depois de ter ouvido no mandato passado, de que vereadores não eram bem vindos na sede da Associação Comercial, cujo presidente é Michel Renan, Sérgio diz manter uma relação amistosa e respeitosa com ele.

Geraldo José Prado (PSD) “Coelho”, começou seu pronunciamento cobrando providências da Secretaria Municipal de Transportes e Obras sobre a situação precária das estradas das comunidades rurais Potreiros e Cascalho, que segundo moradores estão sem condições de tráfego.  Ele também reclamou que deixou na sede da Secretaria placas para serem produzidas 10 lixeiras, mas após ter rompido com a Administração, nenhum providência foi tomada e os moradores de diversos bairros estão aguardando as lixeiras serem instaladas.

A polêmica desta semana envolvendo Coelho, foi que o vereador, seu colega de partido, Antônio do Lázaro, tirou fotos que foram postadas na rede social da Secretaria de Obras anunciando a revitalização da Praça do bairro Padre Victor. Mas a melhoria havia sido uma solicitação de Coelho, onde está seu maior reduto eleitoral. Depois que ele rompeu com o Governo, Antônio esteve lá e adotou a obra, o que causou a ira de Coelho. Ele falou na Tribuna que o ato era uma pouca vergonha e não tem este perfil de puxar o tapete ou prejudicar nenhum colega. Tudo isto, porque eles [a Administração] o considera do bloco oposicionista, mas Coelho esbravejou na Tribuna que a maior oposição hoje que a gestão de Dr. Luiz Roberto enfrenta é a população, que está vendo o desgoverno.

Se por um lado, Coelho desabafou contra o prefeito, ele jogou confetes na sua esposa, a secretária de Assistência Social Iara Araújo Dias. Ele disse que tem visto o trabalho que ela tem feito a favor dos mais necessitados e agradeceu a primeira dama.

O provedor da Santa Casa Michel Renan enviou nota respondendo o vereador Érik sobre seu protesto. Mais uma vez ele não citou seu nome, mas, se defendeu claramente do posicionamento apresentado pelo vereador na Tribuna da Câmara durante o Pequeno Expediente desta segunda-feira (13).

Michel começou dizendo que na semana passada quando foi anunciar a chegada da segunda parcela da emenda parlamentar do deputado Diego Andrade no valor de R$500 mil de um total de R$1 milhão, houve por parte de um vereador criticas ferrenhas em desfavor deste Deputado.

“Fui às redes sociais para os devidos agradecimentos e direcionei minha indignação ao “vereador falastrão”(no singular) não direcionado “aos vereadores”, e este vereador sorrateiramente e oportunamente quis atrelar aos outros, o que era para ele. Tenha dó vereador, que papelão.

Este vereador disse ainda que eu noutra oportunidade disse que os vereadores não eram bem vindos na Associação Comercial, e eu disse mesmo, não fujo das minhas palavras ditas, não sou covarde. Posso arrepender e pedir desculpa,  mas naquela ocasião foi criada a Taxa de Inspeção e Vigilância Sanitária, taxa esta que até hoje não tem destinação concreta, tampouco finalidade reversiva, assim sendo nem poderia ser cobrada.

Estou até hoje presidente desta estimada e valorosa Associação Comercial, entidade que me propus bem representa-la, não omitindo tampouco deixando nosso Associado a mercê da imposição injusta. Não conseguimos reverter a taxa naquela ocasião mas combati e preparamos nossos Associados para se adequarem as imposições, condição esta que ficaria a cargo do Poder Público pois era remunerado para tanto.

Vivo agora algo parecido, a frente da nossa Santa Casa não vou admitir que o senhor vereador, reprima e condene emenda direcionada a Santa Casa, emenda esta que tanto vai nos ajudar. Uma entidade que salva vidas, emprega muitas famílias e é de todos nós, acredito que este vereador não deva estar em sã consciência, pois se estivesse não condenaria e sim agradeceria, pois gratidão é um gesto nobre.

Vereador a população não aguenta mais a velha política onde era mais fácil criticar e destruir, do que arregaçar as mangas e trabalhar em prol da cidade. Abra seus olhos pois esta postura de desconstruir prejudica nossa cidade. Jesus nos disse: “Quando Pedro fala de Paulo sei mais de Pedro que de Paulo”. Infelizmente as pessoas quando falam dos outros falam muito mais delas mesmas,  e não da pessoa a qual direciona a crítica.

Senhor vereador também trabalho muito. Em média 16 horas por dia e me sobra tempo de colaborar para um mundo melhor. Quando disse que eu não sei de nada, trouxe-me uma dúvida.  Em qual aspecto? Mas acredito que tenha razão, pois, todo dia aprendo algo novo.

Quando disse que me convidou para irmos ao Ministro da Saúde, eu lhe disse que já havia ido até ele na semana anterior e as despesas dos meus deslocamentos são arcados por mim e não pela Santa Casa, daí minha recusa para ir até Brasília novamente.

Todo deputado que tenha enviado emenda será comemorado da mesma maneira que fizemos para Diego Andrade. Como eu disse gratidão é um gesto nobre.

Para o deputado Dimas Fabiano ainda não foi feito por questão de agenda dele”, diz a nota enviada por Michel Renan.

Ele também remeteu a mensagem que enviou a Dimas agradecendo pelo apoio e agendando uma visita para dar publicidade a emenda.

Michel Renan: Prezado Deputado Dimas Fabiano, bom dia.

Gostaria de agradecê-lo pelo direcionamento da emenda para nossa Santa Casa, Deus te abençoe e ilumine. Fica o convite para agradecê-lo pessoalmente e podermos dar publicidade. Michel Renan – Provedor.

Na nota, o provedor Michel Renan conclui agradecendo. “Cada dia estou mais convicto que a união faz a força, assim sendo agradeço todas a pessoas que de alguma maneira colaboraram e colaboram com nossa Santa Casa, e só venceremos os obstáculos se estivermos imbuídos e aglutinados nesta bela causa. E para encerrar pedirei ao Pai para dar-lhe discernimento e aclarar seus pensamentos, pois insistir no erro lhe trará enorme frustração. Deus te abençoe”.

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor neste sábado (12), alterou regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho.

Sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em 13 de julho e alvo de polêmicas desde a sua tramitação no Congresso Nacional, ela altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos que regem as relações entre empregadores e empregados no país. Entre as mudanças, a mais importante é a prevalência do negociado sobre o legislado: acordos firmados entre patrões e funcionários terão mais força do que a lei.  Regras previstas pela Constituição Federal, por outro lado, como salário mínimo, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), continuam garantidas e não podem ser objeto de negociação.

O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.

Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados em prática imediatamente. Um deles é que o período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho em transporte oferecido pela empresa, que não será mais computado na jornada.

Veja alguns pontos que mudam com a reforma trabalhista:

Negociação

Como era
Convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior mais favorável ao que estiver previsto na lei.

Como ficou
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. É o chamado “acordado sobre o legislado”. Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Não podem ser negociados os direitos mínimos garantidos pelo artigo 7º da Constituição.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

No caso de empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrepõem ao coletivo.

Férias

Como era
As férias de 30 dias podiam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Havia a possibilidade de um terço do período ser pago em forma de abono.

Como ficou

Poderão ser fracionadas em até três períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal. 

Jornada de trabalho

Como era

A jornada era limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado podia fazer até duas horas extras por dia.

Como ficou

A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Como era

A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado estava à disposição do patrão, aguardando ou executando tarefas.

Como ficou

Algumas atividades dentro da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como período para alimentação, higiene pessoal, lazer, troca de uniforme e estudo. 

Descanso

Como era

O trabalhador que exercia a jornada de 8 horas diárias tinha direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação. A indenização pelo intervalo suprimido, independentemente se parcial ou total, era de uma hora extra.

Como ficou 

O intervalo poderá ser negociado, desde que seja no mínimo de 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário poderá deverá ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que deverá incidir apenas sobre o tempo não concedido. 

Remuneração

Como era

A remuneração por produtividade não podia ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Como ficou

O pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisarão fazer parte do salário.

Transporte

Como era
O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho era contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa – quando a localidade tem falta de transporte público ou de difícil acesso.

Como ficou

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, público ou particular) não será mais computado na jornada de trabalho. 

Trabalho intermitente (por período)

Como era

A legislação atual não contempla essa modalidade.

Como ficou

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário-mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes. 

Trabalho remoto (home office)

Como era

A legislação não contempla essa modalidade.

Como ficou

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da prestação de serviços será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Como era

A CLT previa jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tinha direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não podia vender dias de férias.

Como ficou

A jornada poderá durar até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro. 

Demissão

Como era

Quando o trabalhador pedia demissão ou era demitido por justa causa, não tinha direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa podia avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Como ficou

Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser extinto encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. 

Danos morais

Como era

Os juízes estipulavam o valor em ações envolvendo danos morais.

Como ficou

Passa a valer uma tarifação dos danos morais. A lei impõe limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para cada pedidos de indenização conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patrão, a indenização deve ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a prever também o direito de as empresas demandarem reparação por danos morais. 

Contribuição sindical

Como era

A contribuição sindical era obrigatória. O pagamento era feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Como ficou

A contribuição sindical será opcional, condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador.

Terceirização

Como era
A terceirização era permitida apenas para atividades meio, como serviços de limpeza da empresa. No início deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa.

Como ficou

Continua valendo a terceirização para todas as atividades da empresa. Haverá uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos adequados.

Gravidez

Como era

Mulheres grávidas ou lactantes eram proibidas de trabalhar em lugares com qualquer grau de insalubridade. Não havia limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Como ficará

Gestantes e lactantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. As lactantes dependem de atestado médico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.

Rescisão contratual

Como era
A homologação da rescisão contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego deveria ser feita em sindicatos.

Como ficou

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do patrão e do funcionário – que pode contar com assistência do sindicato. (Com informações da Agência Brasil)

A Petrobras anunciou na sexta-feira (03) novo reajuste do gás de cozinha para embalagens em botijões de 13 quilos. Desta vez, a alta foi de 4,5%, causada, segundo a estatal, pela alta nas cotações internacionais.

Foi o quinto aumento consecutivo. Desde que a empresa mudou sua política de preços para o GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha), em junho, foram seis aumentos e uma única redução, em 5 de julho.

Nesse período, o produto vendido em embalagens de até 13 quilos acumula aumento de 54%.

Em comunicado distribuído no dia 03, a Petrobras diz que, se o repasse ao consumidor for integral, o botijão de gás ficará 2% ou R$ 1,21, mais caro.

“O reajuste foi causado principalmente pela alta das cotações do produto nos mercados internacionais, influenciada pela conjuntura externa e pela proximidade do inverno no hemisfério Norte”, afirmou a estatal.

Na quarta (30), a empresa havia anunciado aumento também no preço do GLP para embalagens maiores do que 13 quilos, mais usadas por comércio e indústria. A alta foi de 6,5%.

Nesse caso, o reajuste acumulado desde junho é de 29,5%.Desde 2013, a estatal pratica preços diferentes para os dois produtos. A política foi iniciada ainda no início do governo Lula com o objetivo de conter a inflação e oficializada em 2015 em resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

A nova política de preços mantém a diferença: para o cálculo do GLP industrial, a Petrobras inclui o custo de importação, além das cotações internacionais e margem de lucro.

A ANP, porém, defende o fim da diferença de preços, alegando que prejudica a atração de investimentos.

REAJUSTES PESAM NOS BOLSOS

A disparada do preço do gás de botijão nos últimos meses já corrói a renda das famílias mais pobres. Há preocupação agora com relação aos repasses às bombas dos preços da gasolina e do diesel, que vêm experimentando sequência de forte alta nas últimas semanas.

O gás de botijão foi o que mais aumentou desde o início do governo de Michel Temer, quando a Petrobras passou a acompanhar mais de perto as cotações internacionais do óleo.

De acordo com dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o preço do produto nas refinarias subiu 56% desde a semana anterior à posse de Temer. O dado, porém, não considera o último reajuste anunciado pela empresa na sexta (3), de 6,5%, o que elevaria a alta para 66,1%.

Gasolina e diesel têm aumento menor desde a mudança no comando da Petrobras, de 17% e 9%, respectivamente, pressionados também pela alta nas alíquotas de PIS / Cofins no fim de julho. Mas a pressão se intensificou nas últimas semanas, com a escalada de preços do petróleo.

Nos últimos dois meses, desde que inverteram a curva de queda, os reajustes da Petrobras para a gasolina acumulam 19,6%. No caso do diesel, é de 11,3%.

Ao lado da conta de luz, o gás de botijão tem sido um dos maiores fatores de pressão no IPC-C1, índice da FGV que mede a inflação das famílias que ganham entre R$ 937 a R$ 2.342.

“O gás de botijão é o principal combustível das famílias de baixa renda, que já vêm sofrendo também com o preço da energia”, diz André Braz, economista da FGV. A conta de luz, por sua vez, subiu 4,16% em outubro, pressionada pelo uso de térmicas.

Gás e energia consomem 6,5% no orçamento das famílias de baixa renda. Neste ano, segundo a FGV, os reajustes elevaram em quase 11% os gastos delas com os dois produtos. (Fonte: Nicola Pamplona / Folha de S.Paulo)

COMERCIANTES SEGURAM OS PREÇOS

Ouvindo diariamente as reclamações do consumidores, os revendedores de gás são os primeiros a sentir o reflexo dos aumentos. “A gente procura não repassar os reajustes, mas a situação acaba se complicando, já que para manter a qualidade do serviço custa caro”, registra Daniel José Vitor Silva, o “Daniel do Gás”.(foto abaixo)

As despesas com combustível pesam bastante: “Óleo diesel para os caminhões que buscam o produto e a gasolina para fazer a entrega estão mais caros há um bom tempo”, declara.

Ainda segundo o comerciante, quanto mais cara a mercadoria, mais difícil de trabalhar, sem contar com o aumento da carga tributária e a inadimplência, entre outros fatores que obrigam os comerciantes do ramo a se esforçarem bastante para manter a atividade.

Outra situação é que muitos clientes compram a prazo por um determinado valor, e, quando vão pagar, o preço já é outro e não há como cobrar esse reajuste. Com isso, a margem de lucro que já é pequena e as despesas cada vez mais crescentes fazem o faturamento cair e não há como repassar tudo ao consumidor, que sente o peso no seu orçamento familiar.

Para Daniel, o preço do produto ficou congelado durante 12 anos, sem nenhum reajuste, mas a matéria prima como tinta, o próprio botijão e as despesas com funcionários continuaram subindo e o rombo foi calculado, de acordo com a Petrobrás, em R$ 40 bilhões.

E o comerciante tem ouvido de profissionais do setor que os reajustes vão continuar.  “Ao invés de repassar o reajuste aos clientes, muitos comerciantes de gás preferem cortar despesas, demitir funcionário, e isso nós não fazemos, porque cai a qualidade do serviço prestado, provocando uma demora na entrega. Esse é um tipo de economia que a gente não faz. Quem depende do gás para trabalhar sente mais o impacto no rendimento do seu negócio, já que o repasse ao consumidor final não é a melhor opção”, finalizou.

Francis Henrique de Souza é dono do Restaurante Netinho 2 e ainda não pensou em repassar o aumento aos seus clientes por conta da alta do gás. No seu estabelecimento há um consumo médio de 20 botijões P-13 por mês. “Vou tentar segurar até o ano que vem. Grande parte dos meus clientes é formada por pessoas que não têm muito tempo e preferem não fazer suas refeições em casa. Não vou reajustar agora porque entendo que a situação financeira não está fácil pra ninguém”, ressaltou.

Thiago Anísio Corrêa (“Fofão”) é dono do Restaurante Adega e igualmente reclama da alta dos preços, aliada aos impostos que sobem a cada ano, aumentando as despesas e fazendo com que os empresários tenham um faturamento menor. “É uma alta absurda e desse jeito acaba ficando difícil trabalhar. A gente não tem como ficar repassando estes aumentos aos clientes e assim, o nosso lucro – que já é pequeno, fica cada vez menor, impossibilitando de fazermos investimentos e também contratar mão de obra”, ressaltou.

Em seu estabelecimento são utilizados em média de 5 a 7 botijões por semana e a maneira de driblar o aumento, sem perder a qualidade – principal característica de seu restaurante – é diversificar os produtos e principalmente os lucros. “Hoje a gente trabalha mais que antigamente para ganharmos o mesmo tanto ou até menos”, revelou Thiago.

Reportagem:Denis Pereira – A Voz da Notícia
Fotos: Hécio Rafael

Rua Nossa Senhora d’ Ajuda, 49, no Centro. Este é o endereço da sede própria da Defensoria Pública, que foi inaugurada na tarde desta quinta-feira (09), em Três Pontas.

Com uma estrutura mais adequada ao trabalho dos defensores públicos, a instituição conta agora com espaços mais amplos e salas individuais, com gabinetes exclusivos, oferecendo acima de tudo, maior privacidade para o atendimento individual dos assistidos. Com sala de espera coberta e protegida da chuva, recepção, sala de estagiários e arquivo, além de banheiros exclusivos.

Funcionando em salas do Fórum Dr. Carvalho de Mendonça, a Defensoria está instalada em Três Pontas desde 2009, e a nova sede, foi chamada de “Casa da Cidadania” pela Defensora Pública Geral de Minas Gerais Dra. Christiane Neves Procópio Malard (foto) local que se promove justiça, segurança e bem estar. Ela fez questão de prestigiar sua equipe e participou da cerimônia de inauguração, junto com autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, polícias Civil e Militar e lideranças locais.

Dra. Christiane reconhece que dois defensores para atuar na grande demanda das cidades de Três Pontas e Santana da Vargem são insuficientes. Porém, explica que de um total de 1.200 defensores para o Estado que é o que prevê a Lei Complementar, existe no quadro apenas 652 profissionais. A Defensoria está presente em 113 comarcas do Estado de Minas Gerais de uma total de 296.  “Estes 50% de defensores, tem feito um trabalho enorme não apenas na esfera judicial, mas também cumprindo a missão na atuação extra judicial, evitando inclusive a judicialização de demandas e trazendo uma enorme economia aos cofres públicos”. No cumprimento de seu papel, projetos que são desenvolvidos em todo o Estado, são promovidos em Três Pontas como o Mutirão Direito a ter Pai, casamentos comunitários e a defensoria itinerante. Estes projetos e trabalhos visam uma atuação preventiva junto aos moradores. A defensoria quer com isto, evitar demandas ao Poder Judiciário, fazendo a conciliação e mediação que é fundamental.

O prefeito de Três Pontas Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), falou da preocupação da Administração em ser parceira da Defensoria, que acolhe gratuitamente as pessoas carentes e por isto, o Município cede estagiários à instituição. Sobre a nova casa, Luiz Roberto destacou o conforto oferecido aos servidores e à população que mais necessita.

Para o juiz da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Três Pontas Dr. Enismar Kelley de Freitas (foto), o momento é de celebração e um marco à justiça. Ele informou que tem respeito irrestrito pela instituição e desejou sucesso na nova casa.

A Defensoria da Comarca de Três Pontas

A Defensoria Pública iniciou suas atividades em Três Pontas em 2009, com a chegada do Dr. Rodrigo Murad do Prado, que atendia a área cível e criminal. Em 2011, chegou o Dr. Gustavo Trindade que passou a atuar no cível, ficando o Dr. Rodrigo na área Criminal.

Em 2014, o defensor Alessandro Júnior de Carvalho sucedeu Dr. Rodrigo, sendo designado titular da Defensoria Pública Criminal.

Em razão da ausência de um terceiro defensor, a Defensoria não atua nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, bem como em processos que necessite mais de um defensor em virtude de conflito de interesses.

De acordo com o coordenador da Defensoria em Três Pontas Dr. Alessandro Carvalho, são realizadas em média 800 prestações jurídicas por mês, cíveis e criminais, abrangendo atendimentos ao público, participação em audiências, ajuizamento de ações, defesas cíveis e criminais, manifestações processuais, tribunal do juri, atendimentos no Presídio, entre outros. Os números demonstram a grande demanda do serviço. Em 2015, foram 7,6 mil prestações jurídica e em 2016 mais de 7 mil.

Extremamente feliz pela inauguração, ele atribuiu o fato como um marco e de responsabilidade do colega Dr. Gustavo, que divide as tarefas com ele e foi coordenador. Ele explicou que a Defensoria Pública funciona de segunda a sexta-feira de 12:00 as 17:00 horas. Cada defensor, tem um dia específico de atendimento ao público e nos demais faz o serviço interno com os processos.

Para o defensor Dr. Gustavo Trindade Pimenta que atua na área civil e de família, a nova sede permite um atendimento mais qualificado que valoriza o assistido, com mais conforto e a sensação que ele efetivamente está sendo valorizado. “A valorização aqui não é do defensor e sim da população carente que tem uma percepção de que ele é importante socialmente e de que merece ser tratado como qualquer outro cidadão”, enfatizou.

Ele é responsável por mais de 500 prestações de atendimento ao mês e atende ainda quinzenalmente na cidade de Santana da Vargem, que pertence a Comarca de Três Pontas e no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário.

Presenças – o defensor público e chefe de gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais Dr. Gério Patrocínio Soares, os promotores de justiça Dr. Estevan Sartorato e Artur Forster, o comandante da 151ª Companhia de Polícia Militar Tenente Bruno Neves Tavares, o delegado de Polícia Civil Dr. Andrey Michel Alves Leite, o diretor do presídio Washington Fonseca Borges, o prefeito de Três Pontas e a primeira Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias e Iara Araújo Dias, O vice Marcelo Chaves Garcia, secretários municipais e vereadores.

Aconteceu nesta quinta-feira (09), a premiação dos melhores cafés Cocatrel, da safra 2017/2018. A cerimônia ocorreu na charmosa Pousada Travessia, em Três Pontas, e contou com a presença dos cooperados premiados e seus familiares, além das empresas exportadoras que adquiriram lotes dos melhores cafés.

Na abertura do evento, o presidente da cooperativa,  Francisco Miranda de Figueiredo Filho, ressaltou a importância dos produtores para a Cocatrel e a necessidade de se focar na qualidade dos cafés, que tem sido exigência do mercado. Ele também apresentou o novo departamento da cooperativa, o Cocatrel Direct Trade, focado em cafés especiais e exportação, mostrando que a Cocatrel tem se preocupado e investido nesta área. O coordenador deste novo setor da Cocatrel, Gabriel Miari, aproveitou o momento para apresentar sua equipe e explicar os objetivos do Cocatrel Direct Trade. “Nossa função é valorizar o produtor de todas as formas, orientá-lo e tentar encontrar os cafés de qualidade que os cooperados da Cocatrel têm produzido.  Por outro lado, estamos buscando os melhores mercados para a comercialização destes cafés, visando sempre obter bons negócios para a Cocatrel e, principalmente, para o produtor”.

Os lotes de cafés premiados foram vendidos a um preço mínimo de R$700,00 a saca, com o comprometimento da cooperativa em buscar outros compradores para melhorar ainda mais este valor, que na atual situação do mercado cafeeiro, já é bastante significativo. “A qualidade tem que ser premiada com troféus mas também com dinheiro para o produtor”, afirmou Francisco Miranda.

Além dos premiados e das empresas parceiras, uma homenagem foi também prestada  ao Centro de Comércio de Café de Minas Gerais, representado por seu presidente, Archimedes Coli Neto. Ele agradeceu a homenagem e parabenizou os cooperados, ressaltando a importância de cada um em contribuir para melhorar a qualidade dos cafés de Minas Gerais, mostrando ao mundo que o Brasil possui excelentes cafés e não apenas quantidade, como  tradicionalmente era tratado no mercado externo.

O objetivo deste evento é incentivar e reconhecer aqueles cooperados que priorizam a qualidade de seus cafés, em todos os processos de produção. Coube à equipe da Cocatrel Direct Trade, o trabalho de selecionar e classificar os cafés recebidos pela cooperativa, com pontuação acima de 84 pontos, nas categorias Cereja Descascado e Natural. A estas amostras são dadas notas de acordo com alguns tópicos avaliados como: aroma, uniformidade, doçura, sabor, acidez, corpo, finalização, entre outros.

Além de um troféu personalizado, cada um dos premiados recebeu 20 kg de seu café torrado e moído, colocados em embalagens especiais. Eles terão seus cafés à venda na Cafeteria Cocatrel e também no e-commerce da loja online da cooperativa, através do site www.cocatrel.com.br.

Vamos então conhecer quem foram os 12 premiados:

Premiados na categoria Cereja Descascado

ANTÔNIO VITOR ARCHANJO – Sítio Lagoa – Três Pontas
JOSÉ CARLOS DOS REIS – Sítio Padre Vítor – Três Pontas
ROMEU SCALIONI – Sítio Retiro – Nazareno
TOMÉ MOACIR MACIEL – Fazenda Recanto do Sol – Três Corações

Premiados na categoria Natural

AGOSTINHO DE FÁTIMA MARCELINO – Fazenda Curralinho – Três Pontas
EDINEI HENRIQUE DE SÃO JOSÉ – Sítio Queixada – Ilicínea
FÁBIO ARAÚJO REIS – Fazendo Mato Santo – Carmo da Cachoeira
FLÁVIO ALESSANDRO CORRÊA – Sítio Por do Sol – Três Pontas
FRANCISCO SALES – Sítio Ariana – Carmo da Cachoeira
JOÃO CESAR RESENDE – Taboão – Lagoa Dourada
JOSÉ VITOR LUZ – Fazenda bom Sucesso – Carmo da Cachoeira
MARIA NANCI REIS – Fazenda Padre Vitor – Três Pontas