O empresário Sebastião de Fátima Cardoso “Tiãozinho Vermelho”, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, recebeu a reportagem do Correio Trespontano/ Equipe Positiva em seu estabelecimento comercial, na quinta-feira (11), e falou sobre os planos e projetos da Secretaria. Ele disse que, apesar da falta de recursos provocada por um Orçamento ínfimo, diante de uma demanda cada vez mais latente por emprego, ele está determinado, tem visão de enxergar lá na frente e não está no cargo por causa de dinheiro ou por questões políticas.

Bairrista ao ponto de não sair para comprar nada fora da cidade, Tiãozinho disse que quer ver o Município crescendo e se desenvolvendo, pensamento que sempre teve e vai continuar tendo, mesmo quando não estiver mais no cargo. Disse também que, desde que assumiu a Secretaria de Indústria e Comércio, tenta somar, enfrentando as dificuldades que não são diferentes de outros municípios. Que já havia empresas sendo beneficiadas com o pagamento de aluguéis deixado por outras Administrações, cedeu o pagamento a outras e foram feitos diversos levantamentos das concessões de uso feitas nos últimos anos. Os que não cumpriram suas obrigações tiveram terrenos e imóveis devolvidos ao patrimônio municipal, para alguns que estavam construindo foi prorrogado o prazo para conclusão sem penalizar ninguém. Com o Orçamento deixado pela gestão anterior, algumas ações importantes foram feitas, mas não tudo aquilo que se
esperava.

O secretário confirma que tem 20 empresas, nos mais variados seguimentos, buscando uma área, umas interessadas em instalar na cidade e outras, em expandir seus negócios. Cinco já estão em processo de licitação e outras quatro, com todos os procedimentos em fase final de conclusão. Os pedidos são feitos a ele e ao Ralf Funchal, que trabalham juntos na Secretaria. Alguns são descartados por não estar dentro da realidade econômica ou fora dos critérios obedecidos para confeccionar os projetos de leis, que são enviados para análise e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
A Artvac está com o processo todo concluído, a empresa Sávio Estruturas Metálicas está no prazo para expandir seus negócios e o prazo da Dellas Transportes está terminando. Uma empresa de secadores de café está montando sua estrutura em barracão alugado na extinta Usina Boa Vista e uma que fabrica lâmpadas de LED deve assinar o contrato nos próximos dias. Cinco processos de licitação estão em andamento, duas empresas vão se instalar em uma área localizada na Avenida Zé Lagoa e outra no CDI.

Tiãozinho explica que o processo é burocrático e moroso, segue prazo e determinações legais determinadas por lei, como a licitação. O procedimento garante transparência e a concorrência permite que o empresário que oferecer mais vantagens, como o número de  emprego, saia vencedor da disputa. A Prefeitura monta um projeto de lei, que é analisado e depois votado pela Câmara de Vereadores. Com a autorização legislativa o terreno ou imóvel é enviado à licitação. Depois é que a empresa é licitada. “A gente que está no setor privado, manda fazer hoje para ficar pronto amanhã. No setor público as coisas não são assim. Tudo tem prazo. A Câmara tem o prazo para votar, depois mais 30 dias para licitar. Por isto que no primeiro ano começamos a caminhar. Estamos muito esperançosos para nestes segundo e terceiro anos, a gente mostrar mais serviço”, anuncia o secretário.

Responsável pelo menor Orçamento da Administração, com apenas R$270 mil, a Secretaria colocou em leilão uma área de quase 11 mil metros quadrados, localizada entre a Avenida Zé Lagoa e a Rua Barão da Boa Esperança. O local está avaliado em R$1.634,924,50 e apesar de não ter tido ofertas em duas tentativas, Tiãozinho afirma que há pessoas interessadas. Ele nega que exista “carta marcada”, o leilão é aberto a todos e segue também critérios. Uma pessoa que pretendia fazer a aquisição, com a demora preferiu investir em outra localidade e um outro interessado não compareceu por problema de saúde. Vai ser feita novamente a publicação do leilão e o secretário acredita na venda do espaço. Com este recurso será possível investir em um Distrito Industrial com infraestrutura adequada para atrair e receber indústrias que desejam optar por Três Pontas. A Secretaria de Indústria e Comércio pretende asfaltar o trecho de terra do Centro de Eventos Wagner Tiso até o Xodó dos Pádua e abrir uma avenida abaixo do Centro com asfalto, água, luz e rede de esgoto. Um croqui da área está
sendo feito para dividir os lotes que serão disponibilizados. Ainda há intenção de construiralguns barracões que venham incrementar o Distrito Industrial, caso sobre recursos. “Nós não estamos bem localizados em termos de rodovias e por isto, precisamos criar alternativas, buscar recursos e parcerias para conseguirmos fazer algo. Se nós não pudermos oferecer algum benefício, as outras cidades vão oferecer e nós não conseguiremos nada”, explica Tiãozinho Vermelho.

Existem muitos órgãos, como a Codemig do Governo do Estado, que podem oferecer apoio para trazer empresas. Para isto, é necessário fazer um planejamento e procurar as formas legais. Ele reforça que existe uma demanda boa de empresas querendo se instalar em Três Pontas, que geram um número médio de empregos.

Cheio de expectativas para 2018, o secretário conclui dizendo que está batalhando para que tudo aconteça, que o setor prospere e que a exemplo de outras localidades que começaram a pensar grande, com visão de futuro alavancaram e prosperaram, assim aconteça com Três Pontas.

Os vereadores foram convocados durante o recesso parlamentar nesta quinta-feira (11), para mais uma sessão extraordinária, a primeira de 2018. Na pauta três itens. O principal deles foi o Veto que o Poder Executivo fez ao projeto que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) relativo aos débitos fiscais atrasados como Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvarás e taxas diversas. Entre as vantagens, está o desconto de 100% dos valores de multas e juros, no caso de pagamento integral e a vista. Para parcelar, os descontos vão diminuindo de acordo com o número de parcelas, que podem ser até em 12 vezes. O vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (PSL) “Popó”, fez uma emenda em comum acordo com o autor, permitindo que somente quem deve até R$10 mil possa refinanciar sua dívida. 

O Projeto do Refis Tributário foi apresentado pelo vereador Geraldo José Prado (PSD) “Coelho” e aprovado por unanimidade na última reunião de 2017, em 18 de dezembro. Mas, no dia 02 de janeiro, o prefeito em exercício Marcelo Chaves Garcia vetou a iniciativa e retornou à Câmara. 

A principal justificativa é que o projeto é ilegal e inconstitucional. No Veto, consta que a proposta de matéria tributária e orçamentária, deve ser de iniciativa privativa do Prefeito. Acrescenta ainda que não são necessários maiores conhecimentos jurídicos para se concluir que a proposta legislativa que visa o Refis, e conteúdo tributário, a contramão da Constituição e da Lei Orgânica do Município de Três Pontas.

Na visão da Administração, não se trata apenas de um singelo parcelamento administrativo. Ao contrário, caberá ao fisco municipal a abdicação de parte de sua receita tributária já devidamente constituída. Logo, não se pode enquadrar o Refis como uma mera regularização dos créditos tributários, vez que se caracteriza como renúncia de receita.

O vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB) solicitou primeiro a leitura da justificativa e depois destacou pontos. Começou pela alegação do vício de iniciativa, condenando já que hoje Executivo e Legislativo podem apresentar este tipo de matéria de tributos, por isto, avalia como deslize da Assessoria Jurídica. Ainda no mesmo foco, recordou que o projeto que ele confeccionou determinando a divulgação do estoque de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal e a folga concedida aos servidores no dia do aniversário também foram vetados. Mas a Casa aprovou projetos de cunho orçamentário, sem o devido acompanhamento de receita e despesa. Na opinião do vereador tucano, os Vetos tem sido políticos, porque os projetos estão sendo apresentados por vereadores do bloco oposicionista. Por conta disso, a população é a mais prejudicada, porque a intenção é beneficiar os menos favorecidos.

No que se refere sobre a renúncia de receita, na Lei Orçamentária Anual (LOA) não está previsto os valores de juros e multas que se pretende receber.

Autor do projeto, Coelho foi bastante elogiado por causa do Refis, mesmo assim, pediu apoio dos colegas para pensarem na população e derrubarem o Veto. Uma das justificativas é que a medida já deu certo em várias cidades. Ele ainda criticou o Poder Executivo. “Se fosse de outro vereador a Administração não vetaria. Mas sei que o Veto não é do prefeito, mas de pessoas do Governo. O Refis não vai atrapalhar as finanças do Município, que vai receber dinheiro a mais e dar oportunidade dos contribuintes ficarem em dia”, disse Coelho.

Já o vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP), afirmou que imaginou que o projeto já tivesse sido sancionado. Ainda mais que na campanha política, foi promessa ajudar as pessoas e famílias mais carentes. Robertinho solicitou que à Equipe Positiva fizesse justiça e divulgasse os nomes daqueles que votassem contra e a favor do Veto.

Sérgio Eugênio Silva (PPS), avaliou que a economia do País vai aos poucos se recuperando, mas, algumas pessoas não aceitam por questões políticas. Serjão destacou a questão nacional para criticar a influência política que se tem em decisões que influenciam na vida das pessoas em Três Pontas. Entre 2009/2012, o mesmo grupo político fez um Refis que tirou juros e multas de empresa determinada empresa no montante de quase R$1 milhão. “Este sim foi para os grandões e não para os pobres, como é este”, alertou. Sérgio concluiu dizendo que Coelho se tornou o político com maior evidência política na cidade.

A vereadora Marlene Rosa Lima Oliveira (PDT), diz que o projeto aprovado segue o perfil adotado por empresas e instituições financeiras que oferecem descontos consideráveis, dada inclusive a questão econômica que vive o País. Sobre a argumentação dada pela Administração, já existe matéria pacificada no Superior Tribunal Federal (STF) que trata do assunto e que não proibe os poderes de versar sobre a medida.

Até mesmo o defensor do Governo Municipal, Antônio Carlos de Lima, “Antônio do Lázaro (PSD), se posicionou favorável ao projeto, mas acha alto o valor a ser parcelado seja R$10 mil. Ele apresentou o documento que um morador do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário recebeu. Depois de quitar parcelado R$600 que devia de IPTU, chegou na sua casa uma guia de R$544 de custas judiciais que ele vai precisar pagar. Antônio do Lázaro pediu que a Câmara tome providências, mas ele foi alertado pelos colegas que isto é de competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Atentos à votação, o Veto foi derrubado por unanimidade. O Executivo será comunicado oficialmente da decisão tomada pelo Plenário. Se não sancionar a lei, ela volta à Câmara e o presidente da Câmara Luis Carlos é obrigado a promulgá-la.

48º ENCONTRO DE FOLIA DE REIS

Os vereadores não deixaram de criticar a Administração pela falta de planejamento, por causa do projeto que libera auxílio financeiro às Companhias de Reis do Município de Três Pontas inscritas na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, para a participação do 48º Encontro de Companhias de Reis de Três Pontas. O pedido de votação chegou à Câmara em caráter de urgência, já que o evento acontece neste sábado (13), a partir das 19h30 na Praça Cônego Victor. Alguns vereadores lembram que a festa acontece todos os anos e a oposição nos anos anteriores criticou a urgência na votação, mas a situação fez da mesma forma, precisando da aprovação do projeto.

Cada uma das 11 companhias irão receber R$900 e os radialistas Ruy Quintão e João Batista, que irão apresentar o evento receberão R$350 para cada um. O projeto também foi aprovado por unanimidade. 

POÇO ARTESIANO NO PONTALETE

O último dos três projetos foi a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150 mil mediante, para a perfuração de um poço artesiano no Distrito do Pontalete. O local muito procurado nos fins de semana e datas festivas, sofre com o abastecimento de água, que chega a faltar com tanta gente visitando o Distrito, banhado pelo Lago de Furnas. Um dos exemplos é no Carnaval. Todos elogiaram a iniciativa e os recursos vem de um superávit financeiro na construção da sede de Contas e Consumo do SAAE que está sendo erguida junto a Estação de Tratamento de Água (ETA II). Ou seja, dinheiro que estava na conta para fazer o escritório da Autarquia, rendeu juros e possibilitou a melhoria. Porém, Érik criticou o recurso que poderia estar no Orçamento. Outros criticaram os erros contidos no projeto, com datas erradas e desorganização no texto da lei. Mesmo assim, os vereadores foram unânimes.

Antes de concluir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS) defendeu as manifestações dos colegas. Criticou a falta de planejamento da Administração, quanto a questão do Encontro das Folias de Reis, já que o evento é realizado anualmente na mesma data. Depois condenou o Veto ao Projeto do Refis e elencou os motivos. A proposta é de um vereador da base do governo, inclusive do mesmo partido do prefeito, o PSD. Também, a agilidade na decisão de vetar. No dia 02 de janeiro, a primeira decisão tomada pelo prefeito em exercício Marcelo Chaves, foi de dar o veredito, quando deveria esperar chegar o titular, o prefeito Dr. Luiz Roberto. Ele tinha 30 dias para vetar ou sancionar o projeto.

*Recurso no valor de R$300 mil foi cancelado, mesmo com toda a documentação em dia 

O Governo Municipal nega a notícia postada nas redes sociais, sobre a suposta perda de recursos no montante de R$550 mil, que seria fruto de emenda parlamentar da deputada federal Dâmina Pereira (PSL-MG).

A pedido da Equipe Positiva, a Administração se manifestou nesta quarta-feira (10) e apresentou um ofício remetido à Caixa Econômica Federal, onde consta um relatório completo sobre a situação e passos tomados para a liberação do dinheiro, que é no valor de R$300.245,00. Isto porque, estranhamente, a nota de empenho foi cancelada, após todos os procedimentos serem realizados de forma correta por servidores efetivos.

O documento emitido pela Prefeitura, consta que a nota de empenho relativa ao contrato de repasse do Ministério das Cidades, que se referia a implantação de recapeamento e pavimentação de vias urbanas no município de Três Pontas, foi cancelada pelo Ministério das Cidades, no dia 29 de dezembro de 2017, as 12h03.

Em contato telefônico com a Assessoria Parlamentar do Ministério das Cidades, foram informados que o cancelamento da nota de empenho teria ocorrido por causa de restrições no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntários (CAUC), do CNPJ da Prefeitura.

O setor de convênios tentou contato com a assessoria parlamentar da deputada Dâmina Pereira, mas não conseguiu por causa do recesso de fim de ano. Em contato com o assessor parlamentar da deputada Dâmina, através do secretário de Cultura Deivis Victor dos Santos, o Governo Municipal foi informado de que a nota de empenho do convênio teria sido cancelada por motivo de reprovação do Plano de Trabalho enviado pelo Município.

Porém, o município afirma que está rigorosamente em dia com suas obrigações legais para o recebimento de recursos federais, conforme extrato emitido junto ao CAUC no dia 29 de dezembro, inclusive o contrato de repasse já tendo sido assinado pelo prefeito em exercício na mesma data do cancelamento do empenho. Além disso, as informações contidas no SICONV conferem com as fornecidas pela Caixa Econômica Federal, instituição mandatária do convênio, ou seja, o Plano de Trabalho foi aprovado, o projeto de engenharia enviado pelo Município foi analisado e também aprovado pelo setor técnico da Caixa e o Termo de Convênio, assinado pelo prefeito em exercício Marcelo Chaves Garcia, foi encaminhado para publicação no Diário Oficial da União também em 29 de dezembro.

O Governo Municipal insiste que não existe qualquer restrição por parte do Município para recebimento de recursos federais, sendo que a Caixa já providenciou a abertura da conta bancária para movimentações financeiras do convênio.

A consultoria e assessoria do SICONV da Prefeitura, informou que o último parecer emitido dava como “Aceito o Plano de Trabalho”. Quando ele necessita de adequação ou complementação, o analista técnico emite parecer solicitando correções. Como isto não aconteceu, não há coerência ter anulado o empenho por isso.

O prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), já voltou de viagem e foi informado que o Ministério das Cidades suspendeu todas as emendas por conta de uma mudança interna no próprio ministério e o cancelado como o que foi feito deste recurso à Três Pontas foi de forma geral, em vários municípios.

• Vereadores votam também ajuda financeira às Companhias de Reis e abertura de crédito no Orçamento

Os vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas se reunirão em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11), as 9:00 horas, no Plenário Presidente Tancredo Neves, para votar o Veto que o Poder Executivo, apresentou ao projeto do Refis Tributário, apresentado pelo vereador Geraldo José Prado (PSD) “Coelho”e aprovado por unanimidade na última reunião de 2017, em 18 de dezembro.

O Refis dá a oportunidade do cidadão pagar com condições especiais, débitos atrasados como Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e alvarás e taxas diversas.

Entre as vantagens, está o desconto de 100% dos valores de multas e juros, no caso de pagamento integral e a vista. Para parcelar, os descontos vão diminuindo de acordo com o número de parcelas, que podem ser até em 12 vezes. O vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (PSL) “Popó”, fez uma emenda em comum acordo com o autor, permitindo que somente quem deve até R$10 mil possa refinanciar sua dívida.

Autor do projeto, Coelho pede apoio aos colegas para derrubar o Veto, diante da crise e dificuldades que os trespontanos enfrentam para honrar seus compromissos. “Infelizmente o Executivo, não pensa assim. A proposta é boa para o Município e para os contribuintes”avalia o vereador. Ele se disse surpreso com a negativa do Executivo, mas alfineta que se o projeto fosse talvez de outro colega, talvez o Veto não fosse apresentado.

Além do Veto, o Plenário vai votar o projeto que destina R$900,00 de ajuda financeira às 11 Companhias de Reis de Três Pontas, que participarão do 48º Encontro que acontecerá no dia 13 de janeiro, promovido pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. Na pauta há também uma abertura de crédito especial no Orçamento do SAAE para ser votado.