Três Pontas é o único município de Minas Gerais que recebeu na manhã desta terça-feira (26), em Belo Horizonte, o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – o Resgata. A Prefeitura está entre 31 empresas aprovadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.

A cerimônia de entrega aconteceu na Cidade Administrativa em Belo Horizonte e levou até a Capital, o prefeito de Três Pontas Marcelo Chaves Garcia (MDB), o diretor geral do Presídio Washington Fonseca Borges e o diretor de produção Wanderlei Silva. Nos Certificados entregues são reconhecidos o empenho e o trabalho diário do Município e do corpo de diretores, dos agentes penitenciários, técnicos, analistas e assistentes administrativos do Presídio de Três Pontas dedicados ao processo de ressocialização. Este esforço é essencial para a mudança de paradigmas, superação de preconceitos e criação de oportunidade de pessoas em cumprimento de pena.

O Resgata é um selo que pode ser utilizado pela empresa para mostrar ao consumidor que o produto comercializado foi produzido com mão de obra prisional, revelando à sociedade que a empresa amplia vagas de trabalho para o público acautelado e proporciona melhores condições de reintegração social. Desta forma, a empresa contribui significativamente com o processo de ressocialização do indivíduo que se encontra preso.

Segundo o Depen, o Selo Resgata é uma forma de reconhecimento às instituições que utilizam mão de obra oriunda do sistema prisional. Com o objetivo de articular e fomentar a política de execução penal, o Depen desenvolve estratégias como esta, já que o trabalho é visto como uma das formas mais eficientes para construção da cidadania e de uma nova identidade à pessoa presa.

Juntas, as empresas que conquistaram o selo neste ciclo de concessão, empregam em Minas Gerais, 430 detentos que atuam dentro ou fora do ambiente prisional.  São 18.586 presos trabalhando. Em Minas Gerais, um a cada três presos trabalha. O Estado é responsável por 30% do número total de presos que estão em atividade laboral no Brasil. Ao todo, o Governo de Minas Gerais, por meio da Seap, mantém parceria ativa com 370 empresas, entre privadas e do poder público, como prefeituras e autarquias.

Em Três Pontas, 10 presos do regime semiaberto com autorização judicial atuam na Secretaria Municipal de Transportes e Obras durante o dia e retornam à unidade ao final do expediente.

A greve dos professores da rede estadual de ensino, foi o assunto mais comentado na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (25). No Pequeno Expediente, o primeiro a defender os profissionais da educação foi o vereador secretário da Mesa Diretora Maycon Douglas Vitor Machado (PDT). Mais uma vez, ele cobrou o envio de um ofício ao governador Fernando Pimentel (PT), cobrando providências para resolver o drama dos professores, diante da incompetência administrativa e da vergonha que a classe está sendo tratada. Maycon que também é professor, disse que os municípios precisam cobrar de forma enérgica melhorias na educação, que começa com a valorização daqueles que ensinam.

Érik dos Reis Roberto (PSDB) repudiou mais uma vez o Governo do Estado, que tem um governador que quer a reeleição, externou sua tristeza com a corrupção em todas as esferas de governo, mas focou exclusivamente em âmbito nacional. O tucano não escondeu sua insatisfação quanto ao ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), mesmo preso por ter feito um governo para se perpetuar no poder, fortalecendo sindicatos e até mesmo o poder judiciário.

No fim do seu tempo no Pequeno Expediente, Érik, solicitou do Poder Executivo, todos os pedidos de exames e cirurgias em ordem cronológica que foram solicitados na Secretaria Municipal de Saúde, mesmo aqueles que não são realizados em Três Pontas.

O vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS), concordou com os colegas e endossou dizendo que está indignado da forma com que os servidores do Estado vem sendo tratados e alertou que se herdou dívidas, a situação já era conhecida e o número de servidores contratados não diminuiu por isto. Sérgio levou ao Plenário a reclamação de pacientes que tiveram viagens canceladas por causa do transporte oferecido pela Secretaria de Saúde. Segundo as pessoas reclamaram ao parlamentar, a Van que os levariam estragou e exames e procedimentos que as pessoas demoraram para conseguir agendar, tiveram que ser cancelados. Ele pediu que o prefeito Marcelo Chaves Garcia (MDB) seja oficiado para saber da situação, já que o controle dos veículos precisa ser rigoroso.

Já o vereador Roberto Donizetti Cardoso (Progressista) diz que passou o fim de semana pensando nos R$48 mil que até agora sumiram da Prefeitura. Robertinho quer saber se a Secretaria de Fazenda informou o ex-prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD) deste sumiço. “Acho que o dinheiro tem que aparecer ou pelo menos algum documento que demonstre onde ele foi parar, porque não tem como desta quantia sumir assim”, desabafou.

O vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD) quer saber a situação que o atual secretário de Transportes e Obras Maquil dos Santos Silva Pereira e sugeriu que ele fosse convidado para expor aos vereadores. É que foi justamente nesta pasta, que servidores estariam desviando recursos públicos, que acabou sendo fruto da Operação Trem Fantasma do Ministério Público.

Aprovados sem discussões

A maioria dos projetos que estavam na pauta, não provocaram grandes debates, apenas dois que foram inseridos na Ordem do Dia atendendo pedido do vereador Antônio do Lázaro (PSD) que foram questionados, não a legalidade, mas sim, a forma com que mais uma vez ele chegaram para votação.

Foram aprovados: abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 5.097,48 visando suplementar dotações da Secretaria Municipal de Fazenda para manutenção de despesas na amortização de dívidas de operação de créditos referente ao sistema de adução de água bruta no SAAE e finalização de um financiamento do BDMG para a aquisição de máquinas e equipamentos através do programa PROVIAS. O outro é uma abertura de crédito especial para incluir no programa de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, a ficha orçamentária para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA), no valor de R$ 120 mil mediante superávit financeiro apurado ano passado, para que se invista o recurso em programas, projetos e ações voltadas para a promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente e suas famílias.

Contrapartidas para construção de Mirante e reforma do Campo do Quilombo

Dois projetos em que a Prefeitura necessita dar uma contrapartida para que as obras aconteçam geraram alguns comentários dos vereadores de oposição, segundo eles, preocupados com a crise financeira, principalmente na primeira delas em que o investimento do caixa do Município demanda R$121.310,43 mil, para viabilizar a construção de um Mirante do Beato Padre Victor e uma Praça, no alto do Cruzeiro. O total da toda obra é de R$651.428,57, vem do Ministério do Turismo e não pode ser aplicado em outro setor. Alguns parlamentares parabenizaram pela conquista, destacaram nomes que possibilitaram a melhoria, porém, acharam o valor muito alto. Mesmo assim, o projeto foi aprovado por unanimidade.

A outra contrapartida aprovada é bem menor que esta. São R$5 mil para a reforma do Campo de Futebol do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário. Vem do Governo Federal o montante de R$250 mil para a melhoria na comunidade e os recursos são frutos do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG).

Conselho do Desenvolvimento Econômico

A Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas (Acai-TP) aguardava a aprovação da criação do Conselho de Desenvolviomento Econômico e Sustentável, o CONDES. Ele cria oficialmente uma parceria entre o Município e a Acai, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e sustentável em âmbito municipal e, ainda, com base na necessidade de criação de critério objetivos nas licitações realizadas para o fomento do processo de industrialização na cidade. Entre as atribuições, está a de se pronunciar sobre as questões relevantes de interesse da cidade. O projeto oriundo do Poder Executivo foi aprovado.

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, o IPREV, não conseguiu derrubar o Veto, que os vereadores da Comissão de Justiça e Redação deram ao projeto de lei que exclui a obrigação do Município de recolher contribuições patronais sobre a base de cálculo dos benefícios de auxilio doença. Com o parecer reprovado, ele será devolvido e o Instituto comunicado sobre a decisão do Poder Legislativo.

Inseridos são aprovados, mas com votos contrários

Os projetos que foram inclusos na pauta, fogem totalmente ao que foi tratado entre Executivo e Legislativo. Antes de ir à Câmara Municipal tomar posse, o prefeito Marcelo Chaves se reuniu com os vereadores e prometeu que a prática corriqueira de inserir itens na pauta não iria acontecer,  com exceção em casos urgentes. Mas não é isto que está acontecendo. Os parlamentares se dividiram e até a própria situação reclamou. Robertinho que sempre vota contrário, manteve seu posicionamento e precisou do voto do presidente Luis Carlos da Silva (PPS). Ele esclareceu que não havia o pedido formal pela votação destes projetos nesta reunião, pois inclusive um deles chegou na Casa Legislativa pouco tempo antes dela começar. Luisinho só aprovou a inclusão por entender a necessidade, mas disse que não terá outra vez. São dois créditos adicionais suplementares no Orçamento nos valores de R$ 150 mil e R$ 317.949,15 para a compra de materiais de consumo e a manutenção da Secretaria de Saúde. Os projetos foram aprovados com os votos contrários de Érik e Robertinho.

A sessão terminou com o alerta da presidência para a próxima reunião. Por causa do feriado do aniversário de 161 anos de emancipação político administrativa, a sessão plenária será realizada na quinta-feira dia 05 de julho.