O cidadão brasileiro, por diversas oportunidades, através dos noticiários certamente já deve ter ouvido falar sobre as licitações públicas, muitas das vezes relacionadas a escândalos de corrupção nos noticiários, como por exemplo: “Operação da Polícia Federal visa combater fraudes em licitações públicas”, ou que “Documentos apontam esquema de prefeituras para fraudar licitações”, ou ainda “Ministério Público Federal denuncia 13 pessoas por fraude em licitação”.

Porém, apesar de a temática das licitações serem um tema cotidiano, as notícias são focadas no aspecto criminal das condutas dos agentes públicos e particulares, os meios de comunicação, pouco se preocupam com o que realmente se trata a licitação. A fim de acompanhar esses acontecimentos e – por que não? – participar da fiscalização da Administração Pública, ou até mesmo participar de uma licitação, a Equipe Positiva conversou com o Professor de Direito na Fundação Comunitária Tricordiana de Educação – UNINCOR – Universidade Vale do Rio Verde Professor no Curso de Especialização Lato Sensu em Gestão Pública do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS)  Dr. Neander Oliveira, que nos recebeu em seu escritório, no Tiso, Oliveira & Costa Advogados Associados, e falou sobre o assunto para que você caro leitor possa compreender alguns dos seus aspectos essenciais.

O QUE LICITAÇÃO PÚBLICA?

O cidadão comum quando necessita de algum produto (comida, remédios, roupa etc.) ou serviço (corte de cabelo, reparo de eletrodoméstico, conserto de roupa etc.), como se escolhe esses bens ou serviços onde? Como você irá adquiri-los? Talvez o cidadão conheça alguém que forneça ou preste esses serviços à sua família há anos, ou faça uma pesquisa de preços no bairro, ou procure o produto ou serviço com notória qualidade. A verdade é que, provavelmente, o cidadão estará norteado por algum critério, para a escolha do bem ou serviço. Uma empresa privada, por exemplo, também terá seus critérios para eleger fornecedores. Nessa hipótese, especialmente no caso de empresas grandes e bem estruturadas, esses critérios são bem definidos e possivelmente regulamentados numa cartilha interna de compras. Da mesma maneira ocorre com o Estado, aqui entendido no sentido mais amplo do termo, englobando a Administração Pública (União, Estados e Municípios), a Justiça e o Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais). Ou seja, tudo o que a Prefeitura, Governo Estadual ou Governo Federal faz depende de algum fornecimento de produtos ou prestação de serviço, por exemplo: a caneta com que o Presidente assina um Decreto Federal, o giz que a professora usa em sala de aula, o caminhão da Prefeitura que recolhe o lixo das ruas do Município. O Estado, portanto, assim como você e como as empresas, possui seus próprios critérios para escolher quem contratar para lhe fornecer os bens e serviços de que precisa. Da mesma forma, assim como nas grandes empresas, esses critérios estão formalizados, mas não apenas em regulamentos internos. Os critérios de contratação do Estado estão previstos na Constituição da República e nas leis específicas. Assim, podemos definir licitação como: o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Procedimento este definido na Constituição da República e disciplinado por lei e por um ato administrativo que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação, com observância do princípio da imparcialidade.

QUEM PODE PARTICIPAR? COMO PARTICIPAR?

Em regra todos os particulares, pessoas jurídicas que pretender vender bens ou serviços à Administração, poderão fazê-lo, observados alguns requisitos legais previstos da Lei Federal n. 8.666/1993, sendo aconselhável que os interessados em contratar com o Governo que contem com auxílio de profissionais especializados na assessoria em licitações públicas.

O QUE PODE E DEVE SER LICITADO?

É obrigatória a realização da licitação, pelo Poder Público (União, Estados e Municípios), para: a) compra de bens móveis ou imóveis; b) contratação de serviços, inclusive de seguro e publicidade; c) realização de obras; d) alienação de bens públicos e daqueles adquiridos judicialmente ou mediante dação em pagamento, doação, permuta e investidura (art. 17 da Lei n. 8.666/93); e) outorga de concessão de serviço público; f) expedição de permissão de serviço público.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, MICRO EMPRESÁRIO – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP TAMBÉM PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES, PARA VENDER AO PODER PÚBLICO?

Sim, microempreendedor individual pode participar de licitações, sem problemas. Não apenas pode, como também tem acesso a benefícios e vantagens ao participar. Isso porque o MEI tem acesso a todos os benefícios concedidos às MEs e EPPs, entre eles: a) Preferência na contratação e empate ficto; b) Regularização fiscal tardia; c) Licitação exclusiva; d) Cota de 25%.

Aliás, é necessário dizer que as normas estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplicam à ME e EPP, as quais deverão cumprir com as exigências ali previstas, observando o estipulado na Lei Complementar 123/2006, que regula o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

É GRANDE O VOLUME DE COMPRAS DE PRODUTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO?

Sim. O mercado de licitações no ano de 2018 foi promissor e rendeu grandes investimentos de todas as esferas do governo. Em análise dos dados de contratação do Governo Federal, é possível observar que foram 38,56 bilhões de reais gastos, segundo os dados fornecidos pelo site: www.portaltransparencia.gov.br.  É necessário dizer que isso leva apenas em consideração as contratações feitas pelo Governo Federal, fora aquelas feitas por outras esferas governamentais, como Governo Estadual e suas autarquias e o Governo Municipal.

São números expressivos, que levam inúmeros empresários a sonhar entrar nesse mercado. E não para por aí. Com a melhora do cenário nacional, crescimento do comércio e da indústria, as contratações governamentais tendem a aumentar na mesma proporção.

QUAIS SÃO AS VANTAGENS DE SE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO?

São inúmeras e podemos enumerar algumas delas:

• Vender por licitação tem suas facilidades: isso porque o cliente, que é o governo, já te diz exatamente o que ele precisa. As descrições dos produtos e serviços, margem de preço e como o contrato vai ser executado, através da publicação dos editais com as regras específicas do certame licitatório.
• Não há necessidade de investir em publicidade: para os órgãos públicos, não é necessário que sua empresa seja conhecida. Então não precisa investir dinheiro em sites, panfletos, outdoors ou outros meios de comunicação.
• Independe da localização de sua empresa: para participar de licitações a sua empresa não precisa de uma sala comercial no centro da cidade, ou de uma vitrine para expor seus produtos. Você pode participar de licitações do país inteiro, notadamente através do pregão eletrônico, sem sair de casa, por exemplo, através de um microcomputador.
• O foco é na eficiência do seu trabalho: então você pode investir para melhorar sua produção ou aumentar seus estoques, dispensando outros gastos.
• Você estará contratando com o governo: Assim, seu faturamento pode crescer muito, porque os órgãos públicos têm demanda contínua e em grande quantidade.
• Além disso, existem benefícios especiais para micro e pequenas empresas, conforme dito anteriormente.

Dr. Neander Oliveira
Professor universitário e advogado especialista em direito público, Ex-Assessor Jurídico e ExProcurador-Geral do Munícipio de Três Pontas
Sócio da Tiso, Oliveira & Costa, Advogados Associados, junto com a Dra. Juliana Tiso Bernardo e o Dr. Gabriel Castro Costa.
Endereço: Rua Francisco Garcia de Miranda Jr. n. 130 – Edifício Manhatan – Sala 202
Endereço eletrônico: www.tocadvogados.com

Casa Pietá constrói sua sede propria e busca ajuda para terminar estrutura localizada na zona rural

Loui Jordan

Uma das coisas mais vitais na sociedade atual é o trabalho com serviço voluntário. No município, uma Associação de Amparo de Recuperação dos Dependentes Químicos de Três Pontas, vem desempenhando uma função social que certifica o fortalecimento das perspectivas sociais e individuais de cada pessoa e que de certa forma se insere na Casa Pietá. Atualmente, a Associação tem alguns projetos, entre os principais está a construção de uma nova sede.

Construção de uma nova casa

A Casa Pietá está funcionando há dois anos e meio em um sítio, que foi prontamente emprestado. Eles estão nesta propriedade particular, localizada entre Três Pontas e Santana da Vargem  desde a saída do antigo local, o Parque Municipal Vale do Sol, onde permaneceram por quase seis anos. Quando saíram do Vale do Sol e por bondade do proprietário, Donizetti Alves de Aguiar, foi-lhes emprestado o sítio, com a condição de que eles só saissem de lá para um lugar melhor, visando sempre o bem  estar dos acolhidos.

Os inícios dos trabalhos foi em 2010. Com uma gama considerável de colaboradores  voluntários, e de seu cofundador Marcelo de Paula Lopes, a associação conseguiu arrecadar recursos que foi aplicado na compra de um terreno, onde está sendo construída a nova sede. Duas empresas contribuiram demais – a Dellas Comércio e Transportes e a CP Agrícola. O terreno fica a 3 km da zona urbana de Três Pontas, na Fazenda Bela Vista.

A construção da sede que está prevista para ficar pronta em breve, está sendo construída a cerca de um mês. O custo deve girar em torno de R$ 30 mil e muitas coisas são necessárias. Mão de obra de profissionais como pedreiro, encanador, eletricista, é fundamental e bem vindas.

Tanto a obra em termos sociais, quanto em termos de adquirir uma nova sede, se sustenta pelo trabalho coletivo e harmonioso que sempre foi feito. O objetivo é a melhoria de um auxilio que só traz amparo, carinho e humanidade para com pessoas que buscam novos horizontes e novos despertares.

Serviço voluntário

Cerca de 15 voluntários e um funcionário fixo, ajudam a ancorar esse projeto que tem como grande valor o outro. São atendidas na Casa Pietá nove pessoas número máximo, pois a Casa não suporta mais. A qualidade da convivência e atendimento, poderia ser ofuscada, já que o contingente de ajudantes não é grande, porém, suficiente para manter a ideia de pé.

A ideia de fundar a Casa e dar início a um serviço voluntário, veio do despertar de alguns amigos católicos e foi fundada a Pastoral da Sobriedade. A pastoral tinha suas reuniões semanais e com isso foi possível notar que era necessário mais, por isso surgiu um projeto de mais proximidade com o próximo.

Em termos de valores internos, somente maiores de idade e indivíduos do sexo masculino podem ser inseridos na Casa. Menores de idade já foram acolhidos, porém todos com autorização judicial. Todos eles tem uma rotina com afazeres,com normas e regras a serem cumpridas e caso não sejam cumpridas, eles sofrem sanções. Marcelo Lopes conta que não é um regime de prisão. É facultativa a decisão, seja ela familiar ou individual, mas os ouvidos sempre serão mais atentos com quem está solicitando a ida para a Casa Pietá.

Segundo o cofundador, a experiência de vivenciar o serviço voluntário no cotidiano, faz com que o olhar para a decisão do outro seja mais precisa. “Existe uma cumplicidade entre a gente. Não há motivos para preconceito porque se a pessoa está batalhando é porque ela quer. Não adianta a família querer se a própria pessoa não. Conversando com eles, descobrimos se ele veio de livre espontânea vontade ou alguém está exigindo que ele venha. Temos 10 anos de experiência adquiridas ao longo desta década”, explica Marcelo Lopes.

De acordo com ele, quem é acolhido não arca com nenhuma despesa, é tudo oferecido de forma gratuita. As visitas acontecem todos os domingos de 14:00 as 17:00 horas. Todas as datas comemorativas e de grande valia social são comemoradas junto com os “filhos”, como são chamados os acolhidos. A Casa Pietá sobrevive de doações e por isto conta com a solidariedade de várias entidades.

A foto mostra a missa celebrada quinzenalmente na Casa Papel social

A Casa Pietá é uma associação, que enaltece o espírito coletivo que busca o aprimoramento do indivíduo. Hoje, eles possuem uma grande campanha, que efetivada com o projeto aprovado na Câmara Municipal, autorizando que os trespontanos possam fazer suas doações através da conta de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Qualquer valor é importante e pode ser feito o cadastro com os voluntários. A ajuda do comércio são essenciais para fomentar o serviço social e principalmente, o papel social que cada um tem na comunidade onde vive. “O Moacyr Supermercado  sempre nos ajuda na merenda, o Leite Padre Victor doa muitos litros de leite e muitos açougues e sacolões nos ajudam. A Zero Hora colabora com materiais de divulgação, as pastorais da igreja, a Vila Vicentina as vezes nos repassa alimentos. O grupo Fé com Obras, mesmo precisando de ajuda, olha por nós”, registrou.

O zelo através do incentivo e das doações é uma ferramenta de prestação social que colabora e muito nos serviços prestados pela Casa Pietá, que na verdade é uma associação que faz do outro, seu filho. Em Três Pontas, não só a Casa Pietá, mas a Renascer e a Mão Amiga também desempenham um papel social fundamental. A intenção é mais do que amparar, é incluir e estar presente.