*Vereadores querem assumir as rédeas novamente, corrigindo o erro que cometeram em 2017, determinando que mudança no valor da tarifa ou aumento, tem que ser passado por votação na Câmara

Chegando o fim do ano, os vereadores votam mudanças rotineiras no Orçamento, para que a Administração de uma maneira geral consiga fechar a contabilidade do ano. Entre os objetivos está honrar com o pagamento dos salários dos servidores.

A sessão ordinária desta segunda-feira (09), foi a penúltima de 2019 e os remanejamentos de recursos financeiros solicitados pelo Poder Executivo, foram os principais trabalhos dos legisladores que aprovou todos eles. Somente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), foram três projetos de leis, para conseguir pagar benefícios previdenciários e folha de pagamento, por exemplo. A revolta dos vereadores, é que a direção da autarquia teria dito aos servidores que eles poderiam ter o pagamento dos salários atrasados porque a Câmara não havia votado estes projetos. O vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD), e Érik dos Reis Roberto (PSDB), alegaram que procurados por servidores em busca de uma resposta. Coelho foi o que mais se indignou. Deu tapas na bancada dizendo que no Legislativo quem manda não é prefeito e nem secretários. Para Érik, bastasse o diretor admitir que errou, porque demorou para enviar os projetos e sem colocar neles que havia urgência à sua votação, o que para ele demonstra ser incompetência e irresponsabilidade.

Também referente ao Saae, mas sobre a tarifa de água e esgoto, os vereadores foram unânimes em aprovar um projeto assinado por Luis Carlos da Silva (Luisinho – PPS), Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD) Érik dos Reis, que determina que a fixação, o reajuste e a revisão das taxas e tarifas cobradas pelo Saae, aconteçam através de lei municipal, devidamente votada e aprovada pela Câmara Municipal.

Luisinho lembrou da Audiência Publica realizada em outubro deste ano, na própria Câmara, em que os vereadores e a população foi convidada a participar para discutir o valor a ser implantado na conta de água. Somente durante o encontro é que se percebeu que a equipe do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas (CISAB SUL), estava lá para apenas fazer um comunicado.

No finalzinho da Audiência, Luisinho informou que a Câmara iria discutir sobre o aumento anunciado e o consultor jurídico do Consórcio Marlon Nascimento Barbosa, respondeu que não dependeria mais da Câmara. Que ao escolher o órgão de regulação, através de um projeto de lei aprovado em 2017, passou a competência dos valores e reajustes ao CISAB SUL. Neste caso, é o prefeito que deve fazer o Decreto. Luisinho admitiu que isto passou despercebido na época, mas que não entendeu nada do que foi apresentado na Audiência Pública. “Eu não me calei diante daquele pessoal que estava aqui e não vou concordar com aumento na conta de água. Os valores subiram muito e o povo não aguenta mais”, reclamou um dos autores do projeto. Ele pediu apoio na votação deste e antecipou que caso o prefeito vete, a Câmara derrube o veto.

Coelho disse que quem gasta menos vai continuar gastando menos e beneficiado em nada. Ele entende que é preciso melhorias, mas o Saae é enxuto e não precisa aumentar a conta, sacrificando o povo. Quando soube do aumento que haveria, falou pessoalmente com o prefeito Marcelo Chaves em seu gabinete e ele havia prometido não permitir o aumento, mas ao fazer ao contrário, o deixou magoado. Caso isto seja confirmado, vai levar o povo para a porta da Prefeitura e do SAAE para protestarem.

Antônio do Lázaro também fez o pedido ao gestor na inauguração da Secretaria de Saúde, em setembro, que não fosse dado o aumento e não cumprir com sua palavra, é um desrespeito à Câmara.

Sérgio Silva diz que viu uma conta de água de uma pessoa que o procurou. Os gastos dela durante o mês foi menor, mas o valor é muito diferente – de R$ 29 foi para R$42.

Para a secretária da Mesa Diretora, Marlene Rosa Lima Oliveira (PDT), a Audiência não serviu para o seu objetivo, porque quando o colega questionou o aumento, foi interpelado. O projeto foi aprovado por unanimidade. Na próxima semana, na última sessão do ano antes do recesso, os vereadores vão votar o Orçamento de 2020.

PEQUENO EXPEDIENTE – Vereadores anunciam emendas impositivas

Maycon Machado – Comentou sobre o sucesso de mais um Festival dos Jovens, realizado pelo grupo Arte Cotidiana, desta vez realizado no Sest Senat, que arrecadou recursos para continuar as atividades no próximo ano. Envolvido diretamente com este movimento da Paróquia Nossa Senhora das Graças, no Catumbi, Maycon agradeceu a todos os envolvidos e a todos que dão apoio financeiro e prestigio, necessários para o grupo que faz um diferencial na vida de tantas famílias.

Érik dos Reis – Falou sobre a realização da Audiência Pública que teve a participação de algumas pessoas. Divulgou que junto com Sérgio e Popó, as emendas impositivas deles vão garantir a renovação do convênio do Município com o Hospital e os servidores continuarão usufluindo do Cartão Viva Mais Saúde no próximo ano. Outros R$10 mil vão para a Secretaria de Saúde comprar Venoscópios – aparelho que localiza veias periféricas com precisão. Ele possibilita a visualização de veias de forma não invasiva através da luz. Serão R$25 mil para a Polícia Militar e R$42,5 mil para a Secretaria de Educação. O vereador solicitou que a Prefeitura melhore a iluminação das Avenidas Oswaldo Cruz, Zé Lagoa, Conceição Marinho e JK, locais muito utilizados para a pratica de caminhadas e atividades físicas e que nelas também sejam instalados bebedouros.

Antônio do Lázaro – Contou que a cerca de 10 dias a ambulância que ele conseguiu com o deputado estadual Mário Henrique “Caixa” (PV) já está atendendo no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário e moradores da região. Aliás, na sexta-feira ele esteve com o parlamentar e conseguiu a indicação de uma emenda no valor de R$100 mil para a construção de um Velório no Distrito do Pontalete. Lá tem Cemitério e para as famílias velarem seus entes é uma dificuldade grande e gera transtornos.

Robertinho – Pediu que a Secretaria de Obras agilize a operação tapa buracos nas ruas Paraíba, Matogrosso e Sergipe, onde a situação está complicada, dada a quantidade de buracos e muitos moradores estão reclamando.

Coelho – Quer explicações do SAMU para um atendimento não realizado. A família de uma senhora procurou o vereador para dizer que está indignada. Ela teria passado mal, acionado o Serviço de Atendimento na Rua Francisco Garcia Júnior, que de acordo com a família, demorou 5 horas para chegar, mas infelizmente ela não resistiu e morreu. Coelho teve a promessa do prefeito Marcelo Chaves de que o bairro Vila Rosa terá os terrenos baldios limpos, já que os moradores estão reclamando da quantidade de escorpiões que estão aparecendo nas residências.

Sérgio Silva – sobre as emendas impositivas, anunciou que R$65 mil dos seus recursos vão para fazer faixas elevadas de pedestres na cidade. Ele pediu ofício ao órgão responsável quando ao transporte intermunicipal, pois a situação está fora de controle. Passageiros compram passagens pela internet e quando chegaram para embarcar o guichê está fechado e não conseguem embarcar. Descobrem que deveriam retirar o bilhete mais cedo, mas não há no site nenhum comunicado em relação a isto. Sem falar na situação dos ônibus que são “circulares”, sem cinto de segurança e colocam em risco o translado dos passageiros.

Benício Baldansi – também prestou contas das suas emendas e disse que havia destinado este ano para o esporte, mas elas foram para a Secretaria de Obras, para fazer recapeamento e operação tapa buracos nos bairros Aristides Vieira, Antônio de Vieira, Vila Rica e Catumbi. Para 2020, os 50% obrigatórios à saúde vão para a realização de cirurgias e o restante para o esporte, para a realização de trabalhos sociais com crianças e para ser investido em competições para a categoria veterena que estão sem atividades.

*Vereadores, inclusive Antônio do Lázaro, se confundiram e votaram errado – pelo recebimento da denúncia. Segunda votação está sendo contestada e caso foi parar na Polícia 

A Câmara Municipal rejeitou na sessão ordinária desta segunda-feira (09), o pedido de cassação do mandato do vice presidente vereador Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD). A solicitação para que ele perda o cargo que ocupa pelo terceiro mandato, foi feito pela segunda vez, pela comerciante Vera Lúcia Valentim, que move um processo na justiça, depois de sofrer injuria racial, enquanto aguardava atendimento médico na sede do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) em fevereiro de 2018.

A reunião foi acompanhada de perto por homens da Polícia Militar, para evitar qualquer problema. É que ano passado, quando Antônio do Lázaro sofreu o primeiro pedido de cassação dela, ele precisou sair escoltado pela PM da Câmara, ouvindo protesto de várias pessoas, condenando a atitude racista que ele é acusado.

Membros do Grupo Afro Trespontano acompanharam a reunião e ficaram atentos aos detalhes da acusação, como Vera diz que a injuria contra ela foi injusta e ilícita. A leitura da denúncia foi feita pelo próprio presidente Maycon Douglas Vitor Machado (PDT).  Foram 50 minutos para cumprir o ato obrigatório, na primeira sessão após o protocolo feito no Poder Legislativo. A leitura de 22 páginas foi cansativa e quando terminou, Maycon não permitiu que houvesse discussão. O vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS), disse que não tem conhecimento de todo o conteúdo da denúncia e por isto, deixou o Plenário e não votou.

Maycon colocou em votação, explicando que quem fosse a favor do recebimento da denúncia, deveria ficar de pé. Se levantaram, Coelho, Robertinho, Professor Popó, Flavão e o próprio Antônio do Lázaro. Quando o presidente disse que iria ser criada a Comissão, incluindo assim na votação o seu voto favorável, os vereadores reclamaram – disseram que não haviam entendido. Quando explicou que a aprovação seria para receber a denúncia e criar a Comissão Processante, que investigaria o caso, eles pediram que votassem novamente e foi isto que aconteceu.

Desta vez, apenas Robertinho e Flavão foram favoráveis e Maycon, que só vota em caso de empate, anunciou portanto que a denúncia havia sido rejeitada e seria arquivada.

O público que assistia a reunião esvaziou a Câmara em silêncio e foi embora. Durante a leitura da denúncia Antônio demonstrou tranquilidade. Permaneceu praticamente o tempo inteiro olhando para o presidente Maycon que usou a Tribuna para ler. Saiu uma única vez, quando foi até a cozinha e retornou com um copo de café nas mãos.

Defesa da denunciante foi na Polícia

Assim que a sessão terminou, o advogado de defesa da denunciante, Vera Valentim, Dr. Paulo Ricardo de Fátima Barbosa foi até a Polícia Militar e registrou um boletim de ocorrências. Ele questiona a confusão gerada pelo presidente Maycon depois que declarou recebida a denúncia e que iria nomear a Comissão.

Depois ele fez uma nova votação, mas não esclareceu em momento algum o porque disso, sendo que o resultado da primeira foi pela aprovação do pedido. No vídeo mostra apenas o presidente Maycon, conversando alguma coisa Antônio que é vice e que assenta ao seu lado e depois a mudança.

“Ele declarou o resultado da votação, falou que iria nomear a Comissão Processante e de repente, surpreendeu, sem qualquer justificativa ou esclarecimento e declarou rejeitada a denúncia”, alega o advogado Dr. Paulo Ricardo. Deve ser solicitado à Câmara, a cópia da mídia digital e alguns documentos. Após isso, serão adotadas as medidas cabíveis, por causa da possível quebra dos princípios que regem a Administração Pública.

Como seria caso Câmara aceitasse pedido

Para que o pedido dela fosse aceito, seria necessário que 6 dos 11 vereadores votassem a favor. Assim, uma Comissão Processante seria criada para analisar o caso, que geralmente é formada por três parlamentares. Antônio não poderia participar da Comissão, seria afastado do cargo e seria notificado para se defender. Caso achassem necessário, testemunhas poderiam ser ouvidas ou documentos poderiam ser requisitados. No final dos trabalhos, no máximo em 90 dias, um relatório feito pela Comissão seria levado para votação no Plenário. Os parlamentares votariam pelo arquivamento ou pela cassação. Para ser cassado seria preciso 7 votos.

O caso

O problema teria acontecido, quando a dona de casa questionou o vereador por suas entradas e saídas do consultório médico, enquanto o filho dele era atendido no Caps. Ela e outras pessoas já aguardavam atendimento desde cedo e se revoltaram com o vereador, quando ele a chamou de “macaca e vagabunda” e a mandou subir em um pau de sebo. Vera chamou a Polícia Militar, registrou um boletim de ocorrências e entrou na justiça.

Vera imediatamente protocolou na Câmara na época, o primeiro pedido de cassação do mandato do parlamentar. Na sessão seguinte quando o documento foi lido, moradores de onde ela mora, o Jardim das Esmeraldas, populares e Membros do Grupo Afro Trespontano fizeram uma caminhada saindo do bairro até a sede do Poder Legislativo, onde protestaram durante a sessão, usando faixas e gritando palavras de ordem.

Em julho deste ano, o vice presidente da Câmara foi condenado em primeira instância a pagar uma indenização de R$5 mil. Ambos recorreram da decisão e agora o TJMG dobrou o valor da indenização para R$10 mil e mesmo assim Antônio recorreu novamente.

O pedido pela cassação foi protocolado na Câmara na quarta-feira (04), baseado de que Antônio do Lázaro procedeu de modo incompatível com o cargo que ocupa. O Regimento Interno da Câmara assim como a Lei Orgânica, preveem dentre as hipóteses para a perda do mandato, mediante julgamento da Câmara, quando o vereador adotar uma postura incompatível com a dignidade que o Poder Legislativo exige, tanto na vida particular como na vida pública.