A Câmara Municipal aprovou quatro projetos de leis em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (29), no Plenário Presidente Tancredo Neves. Entre os projetos aprovados, está o reajuste anual dos vencimentos dos agentes políticos para 2021. Antes, os assuntos de destaque da cidade, sempre são comentados pelos vereadores durante o Pequeno e Grande Expedientes.

Começando pelo vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD), ele comentou sobre a reunião que havia participado mais cedo, sobre o funcionamento de bares e restaurantes. Na visão dele, os comerciantes precisam estar mais unidos, deixar de um ficar denunciando o outro, mas na sua opinião, o problema não são apenas os bares, que não podem sofrer as consequências em nome de todos. As filas estão por toda a parte, em supermercados, casas lotéricas, agências bancárias, tem caminhões de mercadoria entram e saindo da cidade dia e noite. As casas e áreas de lazer estão ocupadas todo fim de semana e as leis foram feitas para todos. O vereador mencionou isto, para dizer que o avanço do número de casos não é por causa deste setor. Para Coelho, ou fecha tudo ou não fecha nada, porque as pessoas precisam trabalhar e tomarem cuidado com o Coronavírus.

Sobre a live realizada para inaugurar o Centro Cultural, ele disse que a Prefeitura usou dinheiro da própria Secretaria de Cultura para custear as despesas, por acreditar e apostar nos artistas. Isto aconteceu, continuou, porque a cidade está bem financeiramente. Por isto, é preciso cobrar melhorias, apontar o que está sendo feito de errado, como ele faz, mas ter bom senso e reconhecer o que é certo.

Érik dos Reis Roberto (PDT) falou que falta bom senso das pessoas, porque os perfis nas redes sociais estão repletos de fotos de festas. Ele disse que não entende o que diferencia uma loja de conveniência de um supermercado, se referindo as reclamações que estão acontecendo. As pessoas, segundo o pedetista, precisam saber conviver com o vírus, até aparecer a cura. Mas, a pandemia está causando estragos na saúde mental das pessoas, solidão, angústia e tristeza. O que tem amenizado são as lives realizadas pelos artistas, mas tem muita gente que não acesso a elas.

O vereador Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho – DEM) comentou que fazer manutenção em estradas rurais, não é apenas passar a motoniveladora, o trabalho é bem mais que isto, como fazer aterros, tirar a água da chuva e a manutenção de mata burros. O assunto talvez seria para reclamar de um mata burros que precisam ser consertado a um ano na região dos Potreiros, na estrada que liga o Município a Carmo da Cachoeira. Os moradores denunciaram a ele que precisam colocar madeiras para passar pelo local.

O vereador Luis Carlos da Silva (Luisinho – PP), voltou a elogiar o deputado estadual Mário Henrique “Caixa” (PV). Pela segunda semana consecutiva, Luisinho que nunca teve relação política com Caixa, passou a focar o seu trabalho a favor de Três Pontas. Na sessão falou da importância dele na reforma do Centro Cultural Milton Nascimento, na indicação de recursos ao Conservatório de Música e na live show de Isabela Morais, que foi bastante elogiada e que ainda arrecadou recursos para a compra de cestas básicas.  Reconhecendo que os trespontanos estão cansados de ouvir sobre a construção da terceira faixa na MG 167, entre Três Pontas e Varginha, Luisinho disse que soube que está em fase de liberação no Departamento de Estradas de Rodagem (DER), de R$1 milhão, para ser aplicado na rodovia, fruto do trabalho do deputado trespontano.  

Enalteceu ações da Administração, mencionando que sábado (27) ficou surpreso com a quantidade de máquinas, 15 no total, que viu trabalhando na obra da estrada do Foguetinho, que será fundamental para a melhoria da malha viária da cidade e para o seu desenvolvimento industrial.

Luisinho fez elogios ao deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), à sua intervenção para que a agência regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Varginha não fosse fechada. Este foi um pedido da vereadora secretária da Mesa Marlene Rosa Lima Oliveira (PDT), que foi servidora do órgão e soube que o Governo Federal manteria no Estado apenas uma unidade deste porte.

Marlene falou em seguida, agradeceu o deputado e explicou que das três agências regionais, em Poços de Caldas, Divinópolis e Varginha, apenas uma será mantida. De acordo a vereadora, Diego interveio com a direção do INSS em Brasília e a de Varginha deverá se a única a ficar aberta. Marlene também comentou sobre a reinauguração do Centro Cultural, engrandeceu a live da artista trespontana, mas sugeriu que a Secretaria faça projetos que atenda aos bairros, moradores que gostam e curtem outros estilos musicais, citando exemplos como o funk, rap, sertanejo, moda de viola, entre outros. “Nem todos tem o mesmo gosto e preferências e o Município precisa fazer para todos”.

O presidente da Câmara Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), agradeceu a solidariedade que recebeu dos vereadores e amigos, depois que passou por um procedimento cirúrgico. O Chefe do Legislativo destacou a reinauguração do Centro Cultural e os elogios que o prefeito Marcelo Chaves fez à Câmara em reconhecimento ao apoio que tem recebido e ao deputado Caixa que tem incentivado bastante a cultura da cidade. Maycon também focou o reconhecimento à Secretaria de Transportes e Obras, que tem conseguido na medida do possível atender as demandas dos moradores, inclusive aquelas apresentadas através dos parlamentares.

Comissão que avalia tarifa social tem representação popular 

O projeto de lei que adequa a formação da Comissão de Fiscalização e Deliberação (Cofide), apresentado pelo Poder Executivo, foi aprovado com uma emenda. Ele estava na pauta de votações na semana passada, mas depois de questionamentos feitos pela vereadora Marlene Lima, foi retirado porque excluia a participação da sociedade civil, através das associações de bairros, na Comissão que regula a tarifa social de água e esgoto, cobrada das famílias carentes do Município pelo Saae. A intenção da Administração era manter dois representantes do Executivo, um da Secretaria de Saúde e dois do Saae.

Durante as discussões desta semana, ela lembrou que o colega Francisco Fabiano Diniz (Professor Popó – PP) mencionou que a dificuldade do Saae é encontrar associações que estejam legalmente ativas, com a documentação regular. Porém, ao analisar junto com a Assessoria Jurídica Legislativa, foi visto a possibilidade da inclusão da Ordem dos Advogados (OAB) e quando a presidência foi consultada eles aceitaram. Marlene esclareceu aos colegas que o número de membros ficou inalterado como deseja o Executivo, redução de 7 para 5 – mas com a participação fundamental da população. A Comissão tem atuação durante três anos e a emenda da vereadora Marlene, forma o grupo com um representante do Executivo através da Assistência Social, indicado pelo gabinete do prefeito, um da Secretaria de Saúde, dois do Saae indicados pela diretoria e um da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela presidência da 55ª Subseção. Maycon Machado que compôs o Cofide por três anos explicou que toda família que por vários motivos diversos não consiga cumprir com o compromisso da quitar as contas de água, pode procurar os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) ou a própria Secretaria de Assistência Social e realizar a solicitação que passará pela análise da assistente social e posteriormente deste Conselho. Mas ele alerta que existem regras e critérios mas, muitas famílias não sabem desta possibilidade caso estejam precisando. O projeto foi aprovado por unanimidade com a emenda.

Sem discussões dois nomes de ruas foram aprovados, indicados pelos vereadora Marlene e Robertinho, “Rua Hélio Vitor Rosa” e “Rua Alcino Scalioni”, que ficam no Loteamento Califórnia 2.

Sem aumento de salários para o próximo mandato 

Como precisa fazer todo quarto ano de toda Legislatura, nesta época do ano, os vereadores precisam votar os subsídios para o próximo mandato, inclusive o salário de prefeito, vice, secretários e dos próximos legisladores, que serão eleitos este ano, para o mandato 2021/2024. O projeto assinado pelos 11 parlamentares, mantém os valores atuais de todos os agentes políticos, sem nenhum aumento. O projeto foi incluso na pauta, após o Pequeno Expediente pelo próprio Chefe do Legislativo Maycon Machado e ninguém fez nenhum comentário sobre o assunto e ele foi aprovado.

Os ocupantes dos cargos de prefeito, vice e veredores tem direito a 13º salário e os secretários também tem direito a férias. Atualmente os salários tem os seguintes valores sem o desconto de INSS e Imposto de Renda: vereador R$6.010,80 (líquido R$4.771,51), secretário R$5.598,75 (líquido R$4.305,62), vice prefeito R$9.375,55 (líquido R$6.792,62), prefeito R$18.751,10 (líquido R$13.585,24). A revisão é feita anualmente calculada de pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), através de uma portaria expedida pelo presidente, cumprindo a formalidade.

A Câmara Municipal de Três Pontas realizou uma sessão ordinária na noite desta segunda-feira (22), com sete projetos prévios na pauta de votações, um foi retirado, mas outros dois acabaram sendo inseridos pelo presidente em exercício, o vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), um deles com o pedido de votação em caráter de urgência, que se trata do estudo da viabilidade de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). A reunião foi comandada por Antônio do Lázaro, porque o presidente Maycon Douglas Vitor Machado (PDT) passou por um procedimento cirurgico no maxilar e se ausentou. Com isto, Luis Carlos da Silva (Luisinho – PP) que já foi presidente, ocupou novamente a Mesa Diretora agora como vice, ao lado da secretária, a vereadora Marlene Rosa Lima Oliveira (PDT).

Marlene agradeceu a Prefeitura e a Polícia Militar que atendeu o pedido dela, de Antônio e de Maycon, que cobraram policiamento no Distrito do Pontalete. Neste fim de semana, guarnições permaneceram no local até de madrugada, inibindo a ação de pessoas que usam som alto e provocam algazarras importunando os moradores. Ela solicitou o envio de ofício à Secretaria de Obras para fazer a limpeza de um terreno baldio que está sujo na Rua Santana. Marlene soube da reclamação porque foi marcada em uma postagem no facebook.

Já Érik dos Reis Roberto (PDT), fez uma indicação ao Município para que em tempos de pandemia, a Prefeitura faça com recursos da Secretaria de Educação, um plano de internet para os alunos de famílias carentes, já que a forma que as crianças estão estudando por causa da pandemia do Coronavírus, é virtualmente. Segundo Érik, que é professor na rede estadual de ensino, são muitas as dificuldades que as famílias estão enfrentando, já o Estado joga a responsabilidade e os pais tem que se virarem. Se Três Pontas investisse nisto, sairia na frente e seria exemplo aos outros municípios.

O pedetista voltou a falar das consequências que a pandemia está causando nas pessoas, que estão tendo que ficar enclausuradas. Ao invés de aproveitar os momentos para compartilhar os momentos com os filhos, pais e familiares estão com os nervos acirrados. As pessoas tem criticado as lojas abertas na cidade, onde vão e entram quem quer, mas esquecem das festinhas em casas, áreas de lazer reunindo muita gente e ninguém faz nada. Ele lembra que hoje, as pessoas tem em casa, TV, internet, canais por assinaturas, mas existem muitas com 10 pessoas e não tem estas mesmas condições. Érik concluiu pedindo consciência e tolerância e quem puder fique em casa.

O vereador Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho – DEM) iniciou seu pronunciamento no Pequeno Expediente pedindo oficio para que a Secretaria de Obras faça a pedido dos moradores, uma operação tapa buracos na Rua Bertolino Marchetti, no bairro Francisco Vieira Campos. Depois Robertinho anunciou aos colegas e à imprensa, que ingressou com uma Ação Popular na justiça, para que se apure os gastos com o Carnaval de 2020, onde segundo ele foram investidos mais de R$500 mil, sendo que quase R$200 mil foram repassados à uma associação. Ele não citou o nome, mas é a Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas (Acai-TP). Pelo que Robertinho viu, suspeitou dos gastos e quer que a justiça verifique. Ele adiantou que não está utilizando advogado da Câmara e contratou profissional particular para cuidar da Ação. Terminou, repetindo o que vem dizendo desde o fim do Carnaval – que está fazendo seu papel como vereador, pois a população paga seus impostos e precisa saber onde eles estão sendo investidos.

O vereador José Geraldo Prado (Coelho – PSD), comentou o trabalho da Administração, especificamente da Secretaria de Obras, depois que fez uma visita ao Almoxarifado e verificou que as coisas estão bastante organizadas, com estoque de ferramentas, peças, pneus e outros itens fundamentais, evitando que máquinas e veículos fiquem parados, por 10, 15 dias, como acontecia anteriormente. O resultado disso, são as obras que estão acontecendo em vários lugares, demonstrando que o Município está no caminho certo.

O vereador Luiz Flávio Floriano (Flavão – PDT) abordou a questão da limpeza da cidade. Primeiro disse da limpeza que foi dada no “escadão”, que liga o “Cruzeiro” a Avenida Zé Lagoa, onde as pessoas usam encurtar caminho para ir ao Centro e fazer ginástica e estavam encontrando muito lixo jogado. O mesmo começou a ser feito no bairro Azarias Campos. No final da Rua Bonfim, a Prefeitura faz constantemente a limpeza e disponibiliza até uma caçamba no local, mas lá se tornou um lixão.

O vice presidente ad-hoc Luisinho soube de um dado, do volume de R$12 millhões de recursos destinados ao município pelo deputado estadual trespontano, Mário Henrique “Caixa” (PV), durante todos os seus mandatos na Assembleia Legislativa. Luisinho ficou curioso, foi verificar e descobriu que o montante é verdadeiro, se refere as emendas destinadas à sua terra natal, tanto ao município quanto às entidades e enalteceu o trabalho do parlamentar, apesar de não ter ligação política com ele.

Sérgio Eugênio Silva (Cidadania), que saiu muitas vezes em defesa de Caixa, respondeu durante o seu tempo, que já ouviu muitas críticas ao conterrâneo e o defendeu porque as pessoas não viam o que estava sendo feito. Porém, com a união do deputado com a atual gestão isto ficou mais claro.

Pauta com 9 projetos

O primeiro item também em caráter de urgência, trata da suspensão da contratação, em caso de pandemia ou calamidade pública, quando adotadas medidas de isolamento social que impossibilite a execução do trabalho. O projeto pediu autorização para suspender os contratos de trabalho e o servidor receber apenas 30% do salário. Não houve discussão e o projeto foi aprovado, com os votos contrários de Marlene, Popó, Robertinho e Érik. Para a aprovação foi necessário o voto do presidente, que votou favorável. Érik justificou no Grande Expediente que foi contra justamente por entender as dificuldades que os profissionais estão enfrentando, principalmente da educação.

Os vereadores todos concordaram em arrendar, através de processo licitatório, uma área de pasto de 44 hectares da Escola Agrícola, exclusivamente para a criação de gados. Foram feitas emendas e sugeridas outras durante a discussão, mas nenhuma delas foram aprovadas. As questões envolveram o prazo de 5 anos de contrato, a cláusula de cancelamento caso o Município necessite do espaço e a forma como o valor pago deverá ser reajustado. Apenas Robertinho é que mencionou que a Escola está em situação de abandono, mas o projeto original do Poder Executivo é que foi aprovado.

Recursos importantes foram aprovados para a saúde e assistência social – R$658.735,00 para custear ações e serviços de saúde e R$205.470,57 repassados pelo Governo Federal para aplicar além da saúde, na assistência social.

O que mais gerou discussão, foi um projeto assinado por todos os 11 vereadores, que prorroga o prazo de 48 para 96 meses, para que a Liga Espírita Caminho de Luz, construa sua sede própria com área mínima de 100 metros quadrados, cujo terreno foi doado pelo Município. A entidade recebeu a área em 2016, o prazo já foi alterado em 2018, mas os voluntários que atuam na entidade que atende famílias carentes não conseguiram concluir a obra.

Alguns vereadores defenderam a Liga Espírita, destacando seu trabalho social, feito por pessoas com boa vontade em ajudar o próximo e que além do tempo, retiram muitas vezes recursos financeiros do seu próprio bolso. Marlene acrescentou que as entidades sem fins lucrativos fazem um serviço que a Prefeitura deveria fazer.

Segundo eles, ao ser procurada para tratar da possibilidade de se estender o prazo para o término da construção da sede, os voluntários da Liga Espírita ouviram que o Município não tinha o interesse. Para Érik ponderou que os interesses de empresas e entidades filantrópicas são totalmente diferente e questiona se o Município não pode ajudar uma instituição que não visa lucro está junto, “vai ajudar a quem”?. Érik ainda comentou que o prefeito Marcelo Chaves precisa tomar cuidado com seus assessores, pois a fala deles nem sempre pode representar o pensamento do gestor. Ele espera que o projeto seja sacionado e Coelho garantiu que ele não será vetado. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.

Um projeto de lei do vereador Flavão, adequou o nome da Rua José Romão de Oliveira em toda a sua extensão. É que nos bairros Bela Vista e Eucaliptos ela tem este nome, mas no prolongamento dela no bairro California I, era chamada de Rua 6, o que traz transtornos aos moradores. Com o projeto aprovado, agora ela alcança os três bairros.

Estudo para viabilidade de uma ETE

Protocolado na sexta-feira (19), em caráter de urgência o Plenário não discutiu a inclusão do projeto e nem mesmo o seu objetivo, de destinar de recursos na ordem de R$50 mil do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), para a contratar empresa para realizar estudo de concepção da construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em Três Pontas. O assunto que foi motivo de muitas discussões políticas em 2013, provoca até hoje troca de acusações nos dois grupos políticos da cidade. Um, hoje liderado pelo deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), que acusa o ex-prefeito Paulo Luis Rabello de ter perdido a verba de cerca de R$15 milhões que seria usada na obra. O outro, do ex gestor que aponta que havia itens em duplicidade que ocasionaria superfaturamento na edificação da Estação de Esgoto. Nenhum dos vereadores comentaram sobre o projeto e a aprovação foi unânime.

O outro projeto inserido na pauta foi a destinação de um recurso federal no valor de R$70.100,00, que veio do Ministério da Saúde para a Santa Casa de Misericórdia, via Prefeitura. Ele será empenhado na compra de equipamentos e materiais. Segundo a Provedoria, será para a aquisição de instrumental para cirurgias urológicas.

Adequação em Comissão gera reclamação em vereadores

A vereadora Marlene Lima chamou a atenção para o projeto em que trata da Comissão de Fiscalização e Deliberação (Cofide), que regula a tarifa social de água e esgoto. O texto do projeto aponta que a intenção é adequar o número de membros, com representantes das secretarias de Assistência Social e Saúde, além do próprio Saae. Esta Comissão é que na analisa vários critérios para beneficiar as famílias carentes que pagam uma tarifa menor de água. Atualmente, são 5 membros, um do Poder Executivo, um do Legislativo e dois de associações de moradores. A nova composição proposta, é deixar dois representantes do Executivo, um da Secretaria de Saúde e dois do Saae, extinguindo assim a participação popular.

O vereador Francisco Fabiano Diniz (Professor Popó – PP) mencionou que a dificuldade do Saae é encontrar associações de bairros que estejam legalmente ativas, ou seja, com a documentação regular. As duas que compõem a Comissão segundo Popó, estão irregulares e ou não querem mais participar. Sérgio Silva mencionou que sem a participação de pessoas da comunidade, é obvio que eles irão atuar a favor da autarquia, mas podem ser inclusos outros populares que não estejam vinculados a entidades. O projeto acabou sendo retirado da pauta pelo próprio presidente em exercício Antônio do Lázaro.