A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta segunda-feira (16), quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo. O principal destaque da pauta foi o pedido encaminhado pela Administração Municipal para a aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras.
No Pequeno Expediente, dois temas dominaram os pronunciamentos dos vereadores: os recursos destinados ao município por parlamentares e a situação das pessoas em situação de rua, assunto que continua repercutindo entre os parlamentares.
O vereador Maciel Ramos (Republicanos) agradeceu os mais de R$ 4 milhões em recursos indicados para Três Pontas pelo deputado federal Diego Andrade (PSD). Ele destacou que grande parte dos investimentos é destinada à área da saúde e comemorou especialmente a confirmação de R$ 500 mil para iniciar o asfaltamento da estrada de acesso à Capela Santa Cruz, conhecida como Capelinha do Padre Victor.
Maciel também citou recursos conquistados em parceria com os vereadores Daniel Rodrigues e Alexandre Corrêa (PSB) junto ao deputado estadual Ricardo Campos (PT). Segundo ele, foram destinados R$ 350 mil para a saúde e R$ 300 mil em recursos livres, que poderão ser aplicados pela Prefeitura conforme a necessidade do município.
Ao final de sua fala, o vereador fez um apelo à população para que não dê esmolas a pessoas que vivem nas ruas. Para ele, a prática acaba contribuindo para a permanência dessas pessoas na situação de vulnerabilidade. “É um problema difícil de ser resolvido, mas uma das medidas é não manter o vício deles”, alertou.
Já o vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó – PSB) relatou a viagem que realizou na última semana a Brasília, onde visitou gabinetes de deputados e ministérios em busca de informações e recursos para o município. Entre os compromissos, ele participou da Semana Nacional dos Animais, evento que reuniu representantes municipais de diversas regiões do país.
Durante a agenda, Popó esteve na Confederação Nacional dos Municípios tratando sobre políticas públicas voltadas ao manejo de cães e gatos. Segundo ele, a expectativa é de que seja criado um fundo federal destinado aos municípios, que poderá financiar ações como programas de castração, inclusive os que já são realizados em Três Pontas com recursos próprios da Prefeitura.
De acordo com as informações obtidas pelo vereador, o Governo Federal também pretende desenvolver um programa nacional de castração, com carretas itinerantes que percorrerão o país, com a meta inicial de realizar cerca de 680 mil procedimentos.
Ainda sobre a causa animal, Popó afirmou estar satisfeito com o endurecimento das punições contra maus-tratos e abandono de animais. Com a publicação do Decreto nº 12.877/2026, conhecido como “Decreto Cão Orelha”, os valores das multas federais aumentaram significativamente. Antes variando de R$ 300 a R$ 3 mil, as penalidades agora podem chegar a R$ 50 mil, podendo alcançar até R$ 1 milhão em casos mais graves.
“Agora vamos acabar com a quantidade de gente que abandona animais, porque as pessoas só param quando dói no bolso”, afirmou Popó, lembrando que a prática também configura crime.
Já o vereador Daniel de Paula Rodrigues (PV) cobrou esclarecimentos sobre a implantação da Escola de Tempo Integral, anunciada anteriormente para funcionar na Escola CAIC. Segundo ele, após procurar informações junto à secretária municipal de Educação, Mariane Ávila Pimenta, foi informado de que alguns processos burocráticos ainda estão em andamento, entre eles uma licitação para contratação da empresa responsável pelo serviço.
De acordo com o vereador, a empresa inicialmente vencedora do processo não apresentou toda a documentação exigida para a contratação, o que acabou atrasando o andamento do projeto.
“As mães têm me cobrado muito sobre isso. Ao buscar informações, soube que ainda existem dificuldades burocráticas para que o tempo integral seja implantado. Sabemos que muitas famílias aguardam essa iniciativa, tanto pela questão educacional quanto pela alimentação das crianças, e esperamos que tudo seja resolvido em breve”, afirmou Daniel.
Outro tema abordado por ele durante os cinco minutos do Pequeno Expediente foi a limpeza de terrenos particulares. Daniel disse esperar que as notificações feitas aos proprietários não sejam uma ação pontual, mas que a fiscalização continue de forma permanente. Segundo ele, a cobrança tem contribuído para melhorar gradualmente a situação de áreas que antes estavam tomadas por mato e sujeira.
Encerrando sua fala, o vereador também cobrou melhorias na limpeza e manutenção do Distrito do Pontalete. Segundo ele, com a organização de mutirões de limpeza, a situação pode ser rapidamente melhorada, atendendo uma antiga reivindicação dos moradores da localidade.
A vereadora Valéria Evangelista Oliveira (Valerinha – PL) apresentou, durante a sessão, a agenda de atividades que tem desenvolvido ao longo da semana, com foco em ações voltadas à juventude do município.
Segundo ela, nos últimos dias tem visitado escolas estaduais e particulares que oferecem o Ensino Médio, convidando pessoalmente os estudantes para participarem da edição 2026 do Parlamento Jovem de Minas, que neste ano terá como tema “Inclusão da Pessoa com Deficiência e com Neurodivergência”.
De acordo com a vereadora, o projeto é uma importante ferramenta de formação política e cidadã para os jovens, permitindo que os estudantes compreendam melhor o funcionamento do Poder Legislativo e o processo de construção de políticas públicas. Valerinha destacou que o Parlamento Jovem também incentiva a participação social e o desenvolvimento do pensamento crítico entre os alunos.
Ela ainda convidou a comunidade para participar do lançamento oficial do programa, que acontecerá nesta quinta-feira, às 18h30, no plenário da Câmara Municipal. A parlamentar ressaltou a importância da presença da população para incentivar a participação dos jovens no projeto.
Valerinha também informou que esteve recentemente na cidade de Machado, representando a Câmara Municipal por meio da Procuradoria da Mulher, durante a inauguração da Cuidoteca, espaço criado dentro da Universidade Federal de Alfenas – campus de Machado.
Segundo ela, o espaço foi pensado para oferecer acolhimento e cuidado às crianças enquanto suas mães estudam ou trabalham dentro da universidade, fortalecendo as políticas de apoio às mulheres e contribuindo para a permanência feminina no ensino superior.
Durante sua fala, a vereadora também destacou a visita realizada à Câmara pelos alunos do Programa Jovem Aprendiz, dentro do projeto “Visita Guiada”, promovido pela Escola do Legislativo. Na atividade, os estudantes têm a oportunidade de conhecer o funcionamento da Casa, entender o papel dos vereadores e acompanhar de perto o trabalho do Poder Legislativo.
Ela acrescentou que outras turmas devem participar das visitas ao longo da semana e reforçou que todas as escolas do município podem agendar a participação. As visitas acontecem durante o expediente da Câmara e são conduzidas pelos vereadores presentes.
A parlamentar ainda lembrou que o mês de março é marcado pela campanha Março Lilás, voltada à prevenção e ao cuidado com a saúde da mulher.
Segundo Valerinha, o CIAMA está realizando agendamentos para diversos serviços, entre eles testes rápidos para sífilis e HIV, coleta de exames preventivos e solicitação de mamografias para mulheres com indicação de rastreamento. O agendamento pode ser feito nas Unidades Básicas de Saúde ou diretamente no CIAMA.
Para mais informações, a população pode entrar em contato pelo telefone (35) 3661-3385 ou pelo WhatsApp (35) 99686-3729.
Ao finalizar, a vereadora ressaltou que incentivar a participação dos jovens, fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres e ampliar o acesso à saúde são compromissos que devem estar sempre presentes na atuação do Poder Legislativo.
Ouvindo os discursos dos colegas, o vice-presidente da Câmara, Rodrigo Alexandre Silva (Investigador – UB), afirmou que, ao trazer novamente para o debate a questão das pessoas em situação de rua, fez questão de apresentar um posicionamento técnico sobre o tema. Segundo ele, muitos desses moradores enfrentam problemas relacionados ao uso de drogas e álcool, e a solução passa necessariamente por uma atuação integrada do poder público.
De acordo com o vereador, é fundamental a união de esforços entre as secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, além da Procuradoria do Município, para que sejam construídas alternativas efetivas de atendimento e recuperação. Rodrigo ressaltou que, em muitos casos, essas pessoas recusam ajuda e optam por permanecer nas ruas. Diante dessa realidade, ele defende que a internação compulsória, quando determinada pela Justiça, pode ser um dos caminhos para garantir tratamento e proteção tanto aos dependentes quanto à própria comunidade.
O vereador também chamou atenção para o aumento de furtos na cidade, especialmente de fios de cobre e até tampas de bueiros, crimes que, segundo ele, acabam sendo estimulados pela existência de receptadores e pela baixa punição prevista na legislação.
Como forma de enfrentar o problema, Rodrigo anunciou que está com um projeto de lei pronto para protocolar na Câmara, que obrigará comerciantes que compram esse tipo de material a manter um cadastro detalhado das negociações realizadas, registrando a procedência e os dados de quem vende. A medida, segundo ele, busca coibir a receptação e dificultar a comercialização de materiais furtados.
Outro tema abordado pelo vereador foi a manutenção das estradas rurais. Rodrigo relatou que participou recentemente de uma reunião com colegas vereadores e produtores rurais, que pedem maior empenho da Prefeitura na melhoria dos serviços de conservação das estradas vicinais.
Ele destacou que as estradas são essenciais para quem vive no campo, tanto para o deslocamento das famílias quanto para o escoamento da produção agrícola. Entre as sugestões apresentadas pelos produtores está a ampliação da construção de caixas secas, estruturas que ajudam a retirar a água da chuva da estrada e evitam danos ao leito das vias. Para isso, segundo o vereador, também é importante contar com o apoio dos proprietários rurais onde as intervenções precisam ser feitas.
Plenário aprova compra de capinadeira para a Secretaria de Obras
A pauta da sessão foi aberta com a votação de um projeto de lei do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que autorizou a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 102.500.
O recurso será utilizado na aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos, destinados a atender demandas operacionais, administrativas e de atendimento ao público da autarquia. O projeto não recebeu discussão em plenário e foi aprovado por unanimidade.
O projeto que gerou mais debate entre os vereadores foi o que autoriza o investimento de R$ 309.783,28 para a compra de veículos e equipamentos destinados à Secretaria Municipal de Transportes e Obras. A proposta prevê a aquisição de duas caminhonetes cabine dupla, com valor estimado de R$ 127 mil cada, além de uma capinadeira, avaliada em cerca de R$ 50 mil.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a atual frota da secretaria está bastante desgastada, o que compromete a eficiência dos serviços prestados à população.
Durante a discussão, vereadores destacaram a importância da capinadeira para melhorar o trabalho de limpeza e manutenção das vias públicas do município. Alguns parlamentares, no entanto, lembraram que a Câmara já havia aprovado anteriormente um projeto que autorizava a contratação de capina elétrica, serviço que ainda não foi implantado.
Entre os posicionamentos, o vereador Rodrigo Alexandre Silva (Investigador – UB) afirmou que, no início deste ano, participou de uma reunião com o secretário municipal de Obras, Alisson Rodolfo da Silveira, na qual foi discutido um planejamento para o setor. Segundo ele, dentro das limitações financeiras da pasta, as ações vêm sendo executadas gradualmente. O problema foi o alto índice pluviométrico nos meses de janeiro e fevereiro que atrasou os trabalhos. O projeto também foi aprovado por unanimidade.
Recursos para manutenção da balsa do Pontalete
A pauta também incluiu dois projetos relacionados à manutenção e operação da balsa que atende o Distrito do Pontalete. Um deles autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 5.297,36, enquanto o outro prevê R$ 330.621,66 para custear despesas com a manutenção e operacionalização do transporte aquaviário municipal.
Este último recurso é oriundo da Eletrobrás, por meio de um Termo de Cessão de Contrato firmado com o município de Três Pontas, destinado à certificação e manutenção da embarcação que realiza a travessia entre o Distrito do Pontalete e os municípios de Elói Mendes e Paraguaçu.
Durante a votação, o vereador Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD) aproveitou para esclarecer a situação da travessia, especialmente para os usuários do serviço. Segundo ele, a interrupção do funcionamento da balsa ocorreu devido ao aumento das exigências feitas pela empresa responsável pela hidrelétrica de Furnas, relacionadas à qualificação dos profissionais que atuam na embarcação.
De acordo com o vereador, responsabilidades que antes eram atribuídas à empresa passaram a ser assumidas pelo município. Ele também explicou que, quando o nível da água fica muito baixo e impede o funcionamento da balsa, as prefeituras envolvidas criaram um fundo para custear as pessoas que atuam neste serviço e ficam paradas.
Ainda conforme relatou, uma fiscalização recente determinou que a embarcação deve operar com dois operadores (com nível a mais do que os atuais tem) e um tripulante, exigência que atualmente não pode ser atendida por falta de profissionais com a qualificação necessária. O curso exigido é oferecido pela empresa de Furnas e tem duração de três meses em tempo integral, sendo realizado na cidade de São José da Barra, o que acaba gerando custos elevados para os interessados.
Na avaliação do vereador, o ideal seria que houvesse um prazo para adequação às novas exigências, o que não ocorreu.
O vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD) saiu em defesa do prefeito Luisinho, afirmando que a situação não é responsabilidade direta da administração municipal. Já o vereador Maciel Ramos acrescentou que o governo federal também não teria cumprido o compromisso de manter o nível da represa de Furnas na cota 762, condição considerada importante para o funcionamento da travessia.
Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.
“Rua das Azaleias”
Encerrando a pauta, o plenário aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó – PSB), que denomina a via número 1 do Condomínio Alphaville, no bairro Século, como “Rua das Azaleias”.
Autor da proposta, Popó explicou que o projeto atende a um pedido dos moradores, que enfrentavam dificuldades na prestação de serviços e na identificação do endereço devido à ausência de denominação oficial da via.
A audiência começou com o interrogatório do réu, que optou por responder apenas às perguntas feitas pela defesa, realizada pela Defensoria Pública.
