A Câmara Municipal iniciou nesta segunda-feira (06), a entrega das Moções de Aplausos votadas e aprovadas pelos vereadores durante o ano de 2021. O ano legislativo está terminando, faltando apenas duas reuniões ordinárias e é de praxe que elas sejam entregues durante o exercício. Vão ficar para 2022, as solenidades de entrega de Título de Cidadania Honorária.

O presidente Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), abriu a sessão normalmente, colocou a ata em votação, fez a leitura das correspondências e suspendeu a reunião de votação e abriu ele mesmo a cerimônia especial de entrega das Moções de Aplausos. Foram cinco os agraciados, que tiveram através dos representantes do povo, o reconhecimento as suas trajetórias, que se destacaram nas áreas do saúde, do cooperativismo, da administração pública, da segurança e no devotamento e engajamento pessoal às causas sociais e religiosas.

Os homenageados foram anunciados e ocuparam lugar de destaque dentro do Plenário Presidente Tancredo Neves. Do lado de fora, ficaram familiares, amigos, colegas de trabalho e profissão. Ocupou uma cadeira junto a bancada dos vereadores, o comandante da 151ª Companhia de Policia Militar de Três Pontas, Capitão Júlio César Gomes Soares.

A noite foi especial para a Cocatrel, que foi representada pelo Diretor Técnico Industrial da Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas, Francisco Miranda. A homenagem é pela comemoração de 60 anos de sua fundação e relevantes serviços prestados em prol da cafeicultura do Município e região. Além de Francisco, foram chamados para receber o certificado, o Superintendente Manoel Rabelo e a Conselheira Administrativa Adriana Pereira Silva das mãos do vereador Luciano Reis Diniz, que fez a indicação.

A enfermeira coordenadora da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis de Três Pontas, Tatiane Vieira de Paula. Tatiane representou toda a equipe médica, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, farmacêuticos, nutricionistas, auxiliares e técnicos de enfermagem e de laboratório, técnicos em radiologia, auxiliares de limpeza, higienização e manutenção, cozinheiras, assistentes sociais, motoristas, atendentes e demais funcionários da Santa Casa, diante do esforço e união de todos, no atendimento de precisão as demandas de saúde durante o enfrentamento do Covid-19. A homenagem foi uma indicação do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó – PP).

E por falar em saúde, é também do Popó, juntamente com Maycon Machado, a Moção aprovada para o Provedor da Santa Casa, Michel Renan Simão Castro. Sua zelosa, eficiente e transparente gestão frente ao Hospital, é reconhecida pelas inúmeras realizações ocorridas, proporcionando que a entidade se destaque, não apenas na melhoria das condições financeiras, mas nos investimentos realizados, como a construção do Centro de Hemodiálise e dos novos leitos de UTI. Quando ele assumiu, havia uma dívida acumulada de R$22 milhões e as portas se fechando.

Saindo da saúde do corpo para a saúde da alma, registramos que Leide Daiane Conde Lemos, que teve durante a pandemia, a iniciativa de criar a oração do Santo Terço Mariano on line, também foi agraciada pelo seu amigo, o vereador Maycon Machado. O novo formato, que era o permitido na época do agravamento da doença, Leide abraçou esta nova missão, que tem cativado a tantas pessoas com sua simplicidade e espiritualidade.

Destaca-se ainda, a realização dos encontros presenciais da Família do Terço no Parque Municipal Vale do Sol movimento intitulado “Desperta Tu que Dormes”, reunindo muitas pessoas em torno da oração.

O 2º Tenente de Polícia Militar Ubiratan Custódio Pereira, que se aposentou e ocupa as fileiras da reserva, também teve o seu trabalho desenvolvido na Igreja Universal do Reino de Deus, enxergado pela vereadora Maria Selena Silva (Selena Caté – PSD), que levou seu nome a apreciação dos colegas e aprovado.

As personalidades falaram e depois receberam os elogios dos vereadores, quando o tempo que eles tiveram foi cronometrado e eles puderam ir na Tribuna. Na próxima semana outras Moções de Aplausos serão entregues.

A sessão foi concluída e houve um intervalo de 10 minutos, para reabrir a reunião de votação, começando pelas manifestações do Pequeno Expediente.

Luciano Reis Diniz (PV), parabenizou o amigo e deputado trespontano, Mário Henrique “Caixa, pelo seu aniversário na última semana e também pela conquista do título do Campeonato Brasileiro. Depois, vieram as cobranças. Luciano lembrou que a cerca de 5 meses foi votado pela Casa, um projeto destinando recursos para o recapeamento da Avenida Oswaldo Cruz, porém, a melhoria não aconteceu até hoje e os vereadores, classificou o parlamentar, acabam ficando como mentirosos diante da população. Os vereadores acalmam os ânimos e não recebem nenhuma satisfação ou retorno daquilo que foi solicitados por eles. Na lista estão locais que na visão dele estão envergonhando, com mato alto e buracos. No Cemitério Municipal, ruas do Centro e dos bairros, o povo já não está mais aguentando.

Já o vereador Paulo Vitor da Silva (Paulinho – PP), também falou da limpeza e que a capina química que está sendo feita é proibida. Mas, sugeriu a algumas semanas atrás que a Prefeitura encaminhe um projeto pedindo autorização legislativa para fazer uma limpeza geral com a contratação de muitas pessoas, mas nada foi feito.

Paulinho fez um alerta à Administração, quanto a situação que ficou a entrada da Avenida do Foguetinho com a rodovia MG 167. Ele sabe que vem sentido Varginha, é proibido entrar na Avenida e precisa ir até o trevo da Avenida Prefeito Nilson Vilela, mas ninguém está respeitando e entrando direto. É uma infração de trânsito cometida por muitos motoristas, porém, a preocupação é com acidentes graves que podem ocorrer. Por isso, ele pediu que seja feita uma fiscalização até que se encontre um caminho.

Outro comentário de Paulinho é quanto a uma canaleta que está próximo das capelas do Velório Municipal, com uma ponta de ferra a mostra colocando em risco pedestres e motoristas e uma trepidação que há em um trecho do asfalto da Rua José Carlos de Andrade. Na visão do progressista, não é possível que problemas como estes, em locais de tanto movimento não sejam vistos pela Secretaria de Obras. Concluiu acrescentando que é importante fazer novas obras, mas ficar atento a problemas antigos.

O secretário da Mesa Diretora Luan Donizeti Elias (Luan do Quilombo – PDT), comentou sobre o evento que ele e Maycon participaram, realizado pela Prefeitura, em parceria com o Instituto Ecofaxina e Furnas, no bairro Santa Inês que mobilizou voluntários na limpeza do entorno do Córrego das Lavadeiras. Ele parabenizou e reconheceu o trabalho desenvolvimento ao longo dos anos pelo Rotary, no atendimento às pessoas em vulnerabilidade social.

Já o vereador Sérgio Eugênio Silva (Cidadania), registrou a limpeza feita na Praça da Liberdade, que ele havia pedido a algumas semanas. Por outro lado, pediu envio de ofício à Secretaria de Meio Ambiente, quanto as árvores que estão caindo e não estão sendo repostas. Uma caiu na semana passada na Praça Cônego Victor.

O vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD) também confirmou a limpeza de um trecho da Rua João Batista Reis, próximo ao antigo “trevo” da Fiat, cobrado por ele a algumas semanas, onde o mato estava alto. Sobre o trabalho feito no bairro Santa Inês ele também parabenizou pela iniciativa e espera que o serviço continue e a população colabore.

Depois, Coelho gastou todo seu tempo do Pequeno Expediente, para mais uma vez, defender os funcionários do Pronto Atendimento Municipal (PAM). Ele comentou que são feitos em média 400 atendimentos no fim de semana e pacientes vindo da região. As pessoas não entendem que a finalidade deste serviço de saúde é para urgência e emergência, que os atendimentos antes são passados pelo Protocolo de Manchester que classifica o que é e não é urgência. Muitas vezes, os funcionários de lá estão sendo atacados e ofendidos porque as pessoas reclamam da demora. Mas, não sabem que lá dentro há uma equipe inteira empenhada em um único paciente, por exemplo, infartado. Coelho soube que na semana passada uma pessoa chegou a chutar a porta de entrada de lá revoltada. Diante da situação, o vereador da base, pede que se coloque mais segurança no PAM, porque funcionário lá pode ser agredido.

O vice presidente da Câmara vereador Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD), justificou e respondeu aos questionamentos de alguns colegas, informando que a Prefeitura está contratando uma empresa para fazer uma limpeza geral na cidade. Ele acha que isto já deveria ter acontecido, ainda com o período chuvoso, mas ressaltou que isto será fundamental para resolver os problemas de tantos lugares que estão sujos. Porém, cutucou novamente que falta respeito de alguns secretários com os vereadores, pois é da Câmara que saem as decisões e principalmente as autorizações para que as coisas aconteçam no Município.

O vereador Roberto Donizetti Cardoso (DEM), reclamou da falta de sinalização na obra de drenagem no fim da Rua Nossa Senhora D’Ajuda. A empresa contratada não sinalizou o local e um motorista que estava passando pelo trecho, caiu com seu carro dentro de um carro. Ele não se feriu por sorte, mas o veículo dele ficou bastante danificado e por mais que o Município conserte, o prejuízo ele já foi grande pois o cidadão depende do automóvel para trabalhar.

Robertinho terminou enalteceu a festa bonita feita no 1º Encontro Afromineiridade realizado no Caic neste último domingo (05), liderado pelo Grupo Afro Irmãos do Quilombo. Ele pediu que José Vitor e sua filha Poliane sejam oficiadas em agradecimento pelo movimento que trouxeram à cidade.

Já Luis Flávio Floriano (Flavão – PDT), também comentou do mesmo evento e pediu que seja recolocado o pedaço de uma grade na Avenida Oswaldo Cruz, bem no cruzamento com a Avenida Ipiranga, onde um acidente acabou arrancando um pedaço da proteção ao córrego.

O presidente Maycon Machado disse que não pôde ir ao Caic, mas que os colegas que foram o representaram. Ele mencionou sua ida a ação ambiental realizada no bairro Santa Inês, no sábado de manhã e agradeceu o convite para participar da final da Copa Alterosa de Futsal, em Três Pontas nesta quarta-feira, entre Três Pontas e Cambuí, no Ginásio Poliesportivo Aureliano Chaves. Ele também enviou os parabéns à nadadora Ádila que foi campeã em uma competição no fim de semana. A jovem já foi homenageada pela Câmara, pelo seu destaque no esporte.

Administração coloca mais dinheiro no Cartão Alimentação destinado às famílias carentes

A pauta foi composta por 9 projetos de lei, sendo todos do Poder Executivo, fazendo alterações no Orçamento Municipal de 2021. Todos os itens foram aprovados por unanimidade. Apenas um deles se tratava de abertura de crédito adicional especial. Este no valor de R$ 41.240,44, criando fichas para custeio de auxílios financeiros de pessoa física.

Os outros 8, foram todos abertura de crédito adicional suplementar, transferindo recursos de um lugar para o outro para diversas ações, sendo: R$2.784.075,00 para atender a folha de pagamento dos funcionários; R$122 mil e R$45 mil, para aquisição de um veículo e compra de equipamentos de informática, ambos para a Secretaria de Educação; R$198 mil vai para a contratação de serviços de pessoa jurídica na Saúde; outros R$35 mil para atender a folha de pagamento também da Saúde e R$15 mil para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para contratação de serviços de pessoa jurídica e para a mesma pasta mais R$20 mil para a compra de materiais de consumo.

O que mais gerou discussão em termos de projeto, foi a destinação de mais R$
16,1 mil que será utilizado no Cartão Alimentação, criado este ano pela Administração e que visa atender as famílias em situação de vulnerabilidade social. O montante é de emenda individual impositiva do vereador Popó. Vários vereadores disseram que ainda são poucos os recursos destinados a esta finalidade e o valor de R$130, é pequeno, se comparando ao preço do botijão de gás por exemplo . Surgiu ai, no comentário do vereador Paulinho, dúvidas de como é feito o trabalho de levantamento das pessoas e famílias que precisam. Aqueles mais simples não procuram por ajuda, mas a Assistência Social, precisa ir até eles, fazer um amplo estudo social e conhecer de fato a realidade econômica das famílias. Na avaliação dele é muito triste ver que existem pessoas que não tem nem o básico para comer.

Popó que faz parte do Conselho de Segurança Alimentar, disse que o trabalho melhorou muito e o número de famílias que recebem ajuda também. Antes da pandemia eram cerca de 60 a 70 cestas básicas distribuídas e a maioria por ordem judicial. Além disso, mais de 300 famílias recebem um kit frutas, que é doado mensalmente por uma empresa da cidade. E ai, Popó trouxe um dado interessante. Deste total cadastrado, apenas quase a metade busca a cesta de frutas. Ele falou do cadastro unificado feito por uma empresa da iniciativa privada que melhorou o atendimento e corrigiu o erro daqueles que eram beneficiados em várias entidades e na Prefeitura.

Sérgio acrescentou que falta muita informação de onde as pessoas irem, a quem procurar.

Coelho entrou no assunto e nervoso questionou como que faz para as pessoas terem acesso ao Conselho Alimentar, porque nem ele não sabe. Tem tanta gente que o procura dizendo que não tem o que comer e dizer que o Conselho está resolvendo o problema na opinião dele, é uma informação mentirosa. Ele não vê o que disse Popó e disse que segurou para dizer tudo o que sabe e concluiu. Terminou apontando que o dinheiro que a gestão está assegurando para o Carnaval, deve ser gasto com cestas básicas para quem precisa e ainda não é atendido.

Projeto para o Carnaval está na Câmara

Está em tramitação na Câmara o projeto de lei 229, que garante e assegura R$350 mil para a realização do Carnaval. No projeto, a Administração não afirma que fará a festa, diz no entanto que o dinheiro será utilizado para saldo de reserva para chamamento público, para possível realização da festa em 2022. Ou seja, se decidir por fazer já teria o dinheiro garantido. Maycon Machado disse que o projeto está na Câmara, mas o prudente agora é esperar para ver a situação da pandemia. Conversa nos bastidores, é que caso o projeto fosse incluso na pauta desta semana, certamente seria rejeitado pela maioria.

Portanto, até o fim do ano, falta agora apenas duas sessões e os vereadores tem dois projetos polêmicos para decidirem. O que amplia as funções do Saae para que ele assuma serviços de limpeza pública e este do Carnaval, que divide opiniões.

Uma Audiência Pública na noite desta quinta-feira (02), promoveu o debate entre os poderes Executivo, Legislativo e os moradores sobre o projeto 181 que está tramitando na Câmara Municipal, datado de 21 de setembro deste ano, e trata sobre a alteração da lei de 1966, que criou a autarquia municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

A maioria das pessoas que participaram foram servidores do Saae que tem feito muitos questionamentos sobre a capacidade da Autarquia, quando os serviços de limpeza pública, como o manejo de resíduos sólidos (coleta e transbordo), águas pluviais urbanas e drenagem forem assumidos e o futuro deles. À população as dúvidas são principalmente quanto a cobrança de uma nova tarifa.

Na mesa principal conduzindo os trabalhos, o presidente da Câmara Maycon Machado (PDT), teve o procurador geral do Município Yves Duarte Tavares e o diretor do Saae Marco Antônio de Oliveira Junho. Dr. Yves esclarece que representou o prefeito Marcelo Chaves Garcia, que estava em viagem oficial em Brasília, informou que a cidade precisa se adequar a lei federal e com base nos estudos feitos, entende que estruturando o Saae ele poderá prestar estes  serviços, até então realizados pelo Município.

Ainda não está definido se o serviço será terceirizado. O que tem de definido é o projeto de lei que cria esta possibilidade, porém, todos sabem que a terceirização é uma realidade nacional, mas reforça que em termos municipal em Três Pontas, não há definido. O que está sendo discutido serão as novas atribuições da autarquia. Quanto ao servidor que prestou concurso e nele tinha inserido suas atribuições, nada está sendo mudado. Eles continuarão prestando serviços ao Município. “É uma preocupação da Administração que eles não tenham perda nenhuma dos seus vencimentos, uma vez que que a gente sabe que eles fazem hora extra, tem direito a salubridade.

Sobre a cobrança de tarifa, não há como também escapar, uma vez que de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é determinado que se faça a cobrança, porém, Dr. Yves ameniza que o município fará estudos e cálculos de qual é o custo dos serviços, excluindo o de varreção que continua com a Prefeitura, para estipular o valor a ser pago pelos contribuintes. O Município tem prazo para instituir a cobrança, sob pena de renúncia de receita e suas consequências legais. E a maneira ideal seria fazer mediante a instituição de tarifa através do SAAE.

Marco Antônio ouviu muitos elogios aos serviços prestados pelo Saae, inclusive por conta dos valores pagos, afirmou a todos que o resíduo sólido e a drenagem que fazem parte do saneamento, se for assumido de fato pelo Saae, receberá um carinho e atenção da autarquia, assim como é tão bem cuidado no fornecimento de água e o tratamento de esgoto. “Hoje é Saae – Serviço de Água e Esgoto, amanhã com esta alteração pode ser Serviço de Saneamento de Três Pontas”.

Sobre a preocupação dos servidores, ele responde que que quem fez concurso para água e esgoto, vai trabalhar com água e esgoto e não terá que assumir outros serviços. Os servidores da Prefeitura que atuam na limpeza serão remanejados para outros setores, dentro das mesmas atribuições.

O Saae não vai ampliar sua competência até estiver totalmente estruturado. Nada será automático e não há nenhuma outra autarquia com a capacidade que o Saae tem para assumir estas novas funções.

Na Audiência nem todos os vereadores compareceram. Todos os que participaram fizeram suas manifestações, preocupados com o futuro do serviço e do Saae. A maioria deles não disseram que decisão irão tomar quando o projeto 181, que está tramitando nas comissões, chegar em votação no Plenário. Roberto Donizetti Cardoso (DEM) fez vários questionamentos em relação aos custos e a forma como hoje é feito transbordo do lixo e a situação do Aterro Sanitário. Já Paulo Vitor da Silva (PP), disse que o projeto que está sendo analisado, deixa muito a desejar, sem muito sem informações e para alterá-lo para que os vereadores façam uma análise mais profunda e colocar a população do que vai ocorrer, é preciso mudar demais o texto. Na visão de Paulinho, dentro de um processo de uma lei, é complicado expressões bastante utilizadas neste, como poderá. É preciso ter um direcionamento mais correto, determinante se vai ocorrer ou não. “O projeto que estamos estudando na Câmara, é muito simples, não dá uma base de estudo, distante daquilo que é a realidade e não fica claro, por exemplo, como vai ficar os funcionários da limpeza”, justifica o vereador.

A moradora Giza Alexandre foi uma das três inscritas para falar e usou a Tribuna. Ela elogiou a iniciativa da Audiência Pública e deseja que outros temas que mexem com a comunidade também seja discutidos desta forma, mas, acrescentou que pelo que ouviu não se tem muito a fazer, uma vez que o Município terá que cumprir a lei federal e as mudanças irão ocorrer de qualquer forma. O que ela questiona é porque o assunto não foi debatido anteriormente,se a lei existe desde 2007 e foi reformulada em 2020. O projeto na opinião da trespontana, dá um cheque em branco para a Administração.

O projeto 181 tem que ser votado ainda este ano, mas não tem data definida para ir a Plenário.

O serviço de transporte de passageiros por aplicativos teve na última segunda-feira (29), um projeto de lei rejeitado. Ele havia recebido um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que foi acatado, com rejeitando a proposta do Poder Executivo.

A direção de uma das plataformas, o BoraCar, entrou em contato com a Equipe Positiva, para esclarecer que os aplicativos de mobilidade urbana são amparados por lei federal. Os municípios podem criar suas próprias leis regulamentando o serviço no Município. A proposta de lei que os vereadores rejeitaram o parecer, é justamente porque é muito contrário ao aplicativo e enviável aos motoristas, por isso, a Câmara rejeitou a imposição de regras que dificultam demais o trabalho dos profissionais. O esclarecimento enviado pela direção do BoraCar, é para justificar que o serviço continua sendo feito normalmente, atendendo a população trespontana.

A lei que trata do assunto é a LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.

No artigo 11 da explica que se o Município assim quiser, ele pode criar a sua própria regulamentação. Mas se não quiser os motoristas continuam aparados pela lei federal

Com a votação do parecer da Comissão na Câmara, usuários entenderam que o serviço iria acabar ou está proibido, o que não é verdade.