O Governo de Minas Gerais decidiu não estabelecer a proibição da venda de bebidas alcoólicas durante as eleições de 2026. Com isso, estabelecimentos comerciais autorizados, como bares, restaurantes, supermercados e distribuidoras, poderão manter a comercialização de bebidas normalmente no dia da votação em Varginha e em todos os municípios mineiros.
A medida foi formalizada pelo Governo do Estado por meio do Ofício SCC/GAB nº 714/2026, encaminhado à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG). A definição ocorreu no âmbito do planejamento e das medidas de segurança organizadas pelas forças estaduais para o período eleitoral.
Como funciona a regra da Lei Seca nas eleições
A adoção da chamada Lei Seca eleitoral não constitui uma regra nacional de aplicação automática em todo o país. Segundo a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a regulamentação sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas no período de votação cabe a cada Unidade da Federação, em decisões conjuntas entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os órgãos estaduais de segurança pública.
Diante dessa autonomia, a legislação varia de acordo com o estado. Em Minas Gerais, a gestão estadual optou por não criar uma restrição restritiva de âmbito regional para o pleito deste ano.
Legislação de trânsito e normas eleitorais seguem valendo
A liberação da venda comercial não altera o cumprimento das leis de trânsito nem do Código Eleitoral. A comercialização permitida não autoriza motoristas a dirigirem após o consumo de álcool, mantendo-se a fiscalização e as penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a condução sob efeito de bebida alcoólica.
Além disso, as demais regras voltadas à ordem pública e à garantia da votação permanecem em vigor. A ausência de um decreto estadual genérico também não impede que autoridades competentes de segurança e a Justiça Eleitoral adotem medidas específicas ou pontuais caso identifiquem cenários atípicos ao longo do processo eleitoral.
Calendário do pleito
O primeiro turno das eleições de 2026 ocorre no dia 4 de outubro. Em municípios ou disputas majoritárias onde houver necessidade de segundo turno, a votação será realizada em 25 de outubro.
