A sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, realizada nesta segunda-feira (14), foi marcada pelo clima de insatisfação de vereadores com o Poder Executivo e, principalmente, pela votação do veto do prefeito Luisinho ao projeto de lei que trata do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município.

O veto, que vinha sendo um dos principais assuntos nos bastidores da política trespontana nos últimos dias, acabou sendo derrubado por unanimidade, com 11 votos a 0. O resultado reforçou a posição da maioria dos vereadores, que havia alterado a proposta enviada pelo Executivo antes da aprovação do projeto.

Antes da votação do veto, outros assuntos também movimentaram os debates no Plenário.

O vereador Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD) cobrou documentos que comprovem o andamento dos procedimentos para a realização do Concurso Público da Prefeitura. Segundo ele, quase metade dos funcionários do Município é formada por servidores contratados e não efetivos.

Antônio do Lázaro demonstrou preocupação com a situação financeira do Instituto de Previdência (IPREV) e com o pagamento das aposentadorias, quinquênios e férias-prêmio.

Já o vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD) reclamou novamente da presença de cavalos soltos pelas ruas da cidade. Segundo ele, os animais haviam deixado de aparecer, mas alguns proprietários voltaram a deixá-los soltos, causando transtornos aos moradores e oferecendo riscos aos motoristas.

Coelho também elogiou as mudanças recentes no trânsito de Três Pontas, especialmente a implantação de sentido único nas ruas Álvares Cabral e Camarão, no Centro. Para o vereador, as alterações eram necessárias.

Ao falar sobre o veto, Coelho antecipou seu voto contrário e afirmou não entender a posição do prefeito Luisinho. Para ele, a Câmara precisava dar uma resposta ao Executivo, derrubando o veto. O vereador defendeu que o Legislativo está ao lado da legislação federal que precisa ser colocada em prática e que a derrubada seria também uma demonstração de independência da Câmara.

Veto provoca divergências entre Legislativo e Executivo

O projeto aprovado pela Câmara trata da adequação da legislação municipal às novas regras federais que garantem tratamento igual aos educadores e professores da rede municipal. A mudança também garante que as educadoras das creches, que fazem parte da educação infantil, tenham seus vencimentos equiparados aos dos professores.

O ponto que provocou o maior conflito entre a Câmara e o Executivo, no entanto, estava relacionado aos benefícios pagos atualmente aos profissionais da área.

Na proposta enviada pela Prefeitura, havia a previsão de retirar, para futuros servidores que ingressassem por concurso público, dois benefícios atualmente pagos aos profissionais da educação: o adicional de assiduidade e o incentivo à docência.

Os benefícios seriam mantidos para os servidores que já estão na ativa e recebem os valores atualmente. A justificativa apresentada estava relacionada à necessidade de equilíbrio financeiro para os próximos anos.

Antes de o projeto chegar ao Plenário, foram realizadas diversas reuniões envolvendo o Poder Executivo, representantes da categoria e a Câmara Municipal. A proposta apresentada pela Prefeitura acabou sendo modificada pelos vereadores.

Um grupo de parlamentares apresentou uma emenda retirando do projeto o trecho que previa a exclusão dos benefícios para os futuros servidores da educação. A emenda foi aprovada, com exceção dos vereadores Rodrigo Alexandre Silva (UB), vice-presidente da Câmara, Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó – PSD) e Antônio do Lázaro.

Com a alteração feita pelos vereadores, o projeto foi aprovado e encaminhado ao Executivo. O prefeito, então, decidiu vetar integralmente a matéria e encaminhou o veto para análise da Câmara.

A Procuradoria Geral do Município justificou o veto alegando que o texto aprovado apresentaria problemas relacionados à Constituição e, principalmente, ao interesse público, envolvendo questões financeiras, orçamentárias e administrativas. “A medida produz relevante impacto permanente sobre a despesa municipal com pessoal, especialmente porque a redução do período de interação direta dos atuais profissionais exige reorganização e ampliação da força de trabalho para manutenção do atendimento aos alunos. Estima-se a necessária recomposição do quadro dos educadores com mais 60 profissionais”, consta no texto. “Não se pretende, portanto, afastar ou retardar injustificadamente os direitos reconhecidos pela legislação federal, mas implementá-los de maneira financeiramente responsável e compatível com os limites impostos à Administração Pública”.

A decisão do prefeito provocou novas discussões entre os vereadores.

A vereadora Valéria Evangelista Oliveira (PL) disse ter estranhado o fato de o Executivo ter vetado todo o projeto, que havia sido elaborado pela própria Prefeitura, em vez de vetar apenas a emenda apresentada pelos vereadores.

Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho – PL) afirmou que nunca havia visto, na história do Município, um prefeito vetar um projeto de sua própria autoria. Para ele, a estratégia teria como objetivo ganhar tempo e evitar o pagamento previsto na legislação federal.

O vice-presidente Rodrigo Alexandre Silva fez uma manifestação mais detalhada sobre a questão financeira e lembrou que havia sugerido ao prefeito que vetasse apenas a emenda. Segundo Rodrigo, porém, a orientação recebida pela Prefeitura foi de que isso não seria possível. Dessa forma, o veto de todo o projeto permitiria que a matéria retornasse à Câmara para uma nova votação.

Coelho reforçou que votou favoravelmente à emenda apresentada pelos vereadores e lembrou que ela recebeu parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara. Segundo ele, a alteração representa o que os servidores da educação esperam.

O vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior, o Professor Popó, foi direto ao questionar a decisão de reunir dois assuntos diferentes em um mesmo projeto. Para ele, as questões tratadas na proposta são distintas.

Popó também criticou a condução jurídica dada ao prefeito Luisinho. Apesar de manter uma relação de amizade próxima com o chefe do Executivo, afirmou que o prefeito estaria mal assessorado juridicamente e que estaria ouvindo muito pessoas que, segundo ele, se apresentam como aliadas.

O vereador Daniel Rodrigues destacou sua satisfação com o reconhecimento dado pelo Governo Federal às educadoras, mas disse estar triste com a possibilidade de o prefeito imaginar que os vereadores seriam contrários às servidoras.

O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Silva, falou diretamente às educadoras e afirmou que a categoria se encontra em um “limbo jurídico” diante da aprovação da emenda pela maioria dos vereadores.

Segundo Rodrigo, a emenda aprovada poderá gerar insegurança jurídica. Ele explicou que, desde o início das discussões, havia alertado para possíveis problemas de constitucionalidade na proposta.

“Eu mencionei lá atrás que foram violados o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘a’, e os artigos 165 e 167 da Constituição. Também faltou apontar a fonte de custeio”, afirmou.

O vereador disse que chegou a conversar com o prefeito Luisinho na tentativa de encontrar uma solução para a questão antes da aprovação da emenda, justamente para evitar que fosse criada uma legislação sujeita a questionamentos judiciais. Segundo ele, porém, não houve tempo hábil para construir uma alternativa.

Com a aprovação da emenda, o prefeito vetou a proposta. Diante disso, Rodrigo afirmou que deverá votar pela derrubada do veto para garantir que as educadoras tenham o direito previsto na lei.

“Eu vou ter que votar para derrubar o veto, para que vocês tenham o direito a essa lei. Caso contrário, não haverá mudança nenhuma. A verdade é que vocês terão uma lei que gera insegurança jurídica”, explicou.

Rodrigo também afirmou que o prefeito Luisinho teria garantido que não ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça para questionar a legislação. Segundo o vereador, esse compromisso, se mantido, evitaria um eventual questionamento judicial durante a atual administração.

“O prefeito me garantiu que não entrará com uma ADI. Até 2028, se ele honrar esse compromisso, não teremos problema. Mas é preciso pensar também no que poderá acontecer se houver mudança de prefeito no próximo mandato”, alertou.

O vice-presidente reforçou que, apesar de votar pela derrubada do veto, sua posição é de que a legislação deveria oferecer maior segurança jurídica.

“Nós vamos aprovar aqui e eu também vou votar para derrubar o veto. A maioria dos vereadores já está inclinada a isso desde o começo. O problema é que não estamos entregando uma legislação com segurança jurídica. Se o prefeito resolver questionar essa lei na Justiça, o juiz poderá decidir de duas formas: reconhecendo ou não a sua inconstitucionalidade”, afirmou.

Rodrigo disse ainda que, diante da situação, a derrubada do veto será necessária para que a legislação entre em vigor e garanta, neste momento, os direitos reivindicados pelas educadoras.

“Para que vocês tenham esse direito assegurado, ainda que exista uma lei passível de discussão na Justiça, vamos derrubar o veto e a lei será aplicada. Espero que o prefeito, em algum momento, ou o próximo prefeito, faça uma revisão da legislação e promova as mudanças necessárias, mas assegurando os direitos que vocês têm. Esses direitos são assegurados por lei federal, mas precisamos de uma lei municipal que não entre nessa disputa jurídica”, completou.

Na avaliação do vereador, existe, portanto, a possibilidade de a legislação ser judicializada no futuro. Rodrigo afirmou esperar que isso não aconteça e reiterou que o prefeito teria garantido que não adotará essa medida.

“Espero que o prefeito não faça isso. Ele me garantiu que não fará. Então, muito provavelmente, o veto será derrubado. Mas a nossa lei não traz segurança jurídica para todos nós. Eu gostaria que fosse uma lei com segurança jurídica, que não desse margem para discussões. Infelizmente, a emenda foi aprovada, os vereadores entenderam que ela é constitucional, enquanto o prefeito entendeu que não é e, por isso, vetou. Agora, teremos que votar pela derrubada do veto”, concluiu Rodrigo Silva.

Com isso, o vereador deixou claro que mudou seu posicionamento quanto à votação do veto: mesmo mantendo as ressalvas sobre a constitucionalidade da matéria, votará pela derrubada do veto para que a lei seja aplicada, ficando a possibilidade de um eventual questionamento judicial para uma discussão futura.

Votação confirma clima dos bastidores

Antes da votação, o presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, explicou aos vereadores como deveria ser registrado o voto para evitar qualquer dúvida: quem fosse favorável ao veto deveria votar sim; quem fosse contrário ao veto deveria votar não.

O resultado confirmou o que já vinha sendo demonstrado nas discussões e nos bastidores da política municipal.

Por 11 votos a 0, a Câmara Municipal de Três Pontas derrubou o veto do prefeito Luisinho ao projeto do Magistério.

Com a decisão, o Legislativo mostrou que, neste caso, a maioria dos vereadores manteve a posição adotada quando aprovou a proposta com a retirada do trecho que previa a perda dos benefícios para os futuros servidores da educação.

Moção e Título de Cidadania

Sem discussão, o Plenário aprovou um Título de Cidadania Honorária ao médico Dr. Fernando Lemos Rezende, apresentado pelo vereador Alexandre Corrêa (PSB). Ele é natural de Alpinópolis (MG), é ortopedista e mora em Três Pontas desde 2011. Há mais de 15 anos em Três Pontas, busca conciliar excelência técnica com um atendimento humano e acolhedor.

A outra homenagem da noite foi a Moção de Aplausos a Cassiano Henrique Candido, o “Kaká Chazz”. Ele é o grafiteiro e muralista que ganhou visibilidade ao criar um mural impressionante de 72 m² de Milton Nascimento no bairro Aristides Vieira e agora faz isso em Belo Horizonte.

Grande Expediente

No Grande Expediente, apenas a vereadora Valéria Evangelista fez o uso da Tribuna. Ele trouxe o problema da falta de energia que estão enfrenta os moradores do bairro Santa Edwirges e dos bairros vizinhos que estão enfrentando constantes quedas de energia elétrica. Segundo a vereadora, nesta segunda-feira o fornecimento foi interrompido por volta das 9 horas da manhã e só voltou as 18h.

Ela entende que envolve investimentos e melhorias na rede de distribuição, e que talvez seja necessário um planejamento maior por parte da concessionária. Mas o que não podemos é deixar os moradores convivendo constantemente com esse problema, sem respostas e sem uma perspectiva de solução.

“Por isso, faço um apelo para que sejam buscadas informações junto à concessionária responsável, para sabermos o que está acontecendo naquela região, quais providências estão sendo tomadas e, principalmente, o que pode ser feito para evitar que essas interrupções continuem acontecendo. Os moradores precisam de uma resposta, cobrou Valerinha.

Ela voltou a falar de um assunto recorrente que é a limpeza e a organização da cidade. “Já estamos recebendo os primeiros visitantes e romeiros que vêm a Três Pontas por ocasião das festividades do Beato Padre Victor. Precisamos estar preparados para recebê-los bem. Uma cidade que recebe turistas precisa estar limpa, organizada, com praças cuidadas, ruas em boas condições e seus espaços públicos bem apresentados.