*Projeto que descongela benefícios de servidores suspensos na pandemia teve aprovação unânime
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou, na noite desta segunda-feira (9), o projeto de lei do Poder Legislativo, conhecido como “Descongela Já”, que restabelece direitos dos servidores públicos municipais que ficaram suspensos durante a pandemia da Covid-19.
Com apenas um projeto de lei na pauta, velhas cobranças voltaram ao radar dos vereadores e foram amplamente debatidas durante o Pequeno e o Grande Expedientes, tanto pela base quanto pela oposição. A sessão desta semana não contou com a presença do vereador Antônio Carlos de Lima (PSD-MG), que está afastado por problemas de saúde. Nas cadeiras reservadas ao público, profissionais da educação foram ao Plenário acompanhar a votação.
O vereador Daniel de Paula Rodrigues (PV) disse que participou, juntamente com os colegas Maciel Ramos (Republicanos) e Alexandre Corrêa (PSB), de uma reunião com a secretária de Saúde, Geovânia Rabello, para tratar sobre a instalação da Farmácia Municipal Central. Eles indicaram, juntos, recurso na ordem de R$ 210 mil para ajudar na criação de mais uma unidade. No entanto, ele justificou que, a pedido da Secretaria de Saúde, a instalação será feita após um período de cerca de três meses, quando o Centro de Especialidades Médicas (CEM) passar por reforma. Segundo ele, quando chove, a situação no local se torna insustentável, com diversos transtornos, e o espaço ao lado da Secretaria de Saúde será utilizado temporariamente pelo CEM.
Ele também parabenizou o movimento “Donas da Rota”, que realizou no fim de semana no Parque Vale do Sol, uma mobilização para arrecadar alimentos, roupas e cobertores. As doações serão levadas pela ArtVac para moradores de Ubá (MG), cidade atingida pelas enchentes que deixaram mortos e famílias desabrigadas.
A vereadora Valéria Evangelista Oliveira (PL) iniciou sua fala parabenizando todas as mulheres pelo seu dia, ressaltando que, mais do que uma comemoração, a data é um momento de reflexão sobre as conquistas das mulheres, mas também sobre os desafios que ainda enfrentam para garantir igualdade, respeito e oportunidades.
“Hoje as mulheres representam a maioria da população e também do eleitorado brasileiro. Porém, ainda somos minoria nos espaços de decisão política. Por isso, ocupar esses espaços é também assumir a responsabilidade de representar muitas vozes que ainda precisam ser ouvidas”, alertou.
Valerinha detalhou os compromissos que teve durante a semana, incluindo sua participação no evento do Comitê do Programa “Três Pontas por Elas”, realizado na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, quando recebeu o Certificado de Câmara Amiga da Mulher. Ela repassou o certificado ao presidente para que ele fique exposto na Casa Legislativa.
Diante da fala do secretário da Mesa Diretora, o vereador Matheus Dias Silva (Pneumar – PRD), de que estaria criando um projeto de lei garantindo desconto aos profissionais da educação na entrada de eventos culturais, artísticos e de lazer, Valerinha justificou que já existe um projeto pronto na Câmara, em análise pela Assessoria Jurídica, atendendo aos pedidos de suas colegas de profissão. Segundo ela, o texto deve estar pronto em breve para ser votado em Plenário.
Iluminação das praças – furtos em escalada
Um problema recorrente no município são os furtos de fiação para retirada de cobre, que estão deixando várias praças no escuro. Nem mesmo postes altos estão escapando da audácia dos ladrões. Daniel Rodrigues contou que esteve na Praça São Cristóvão, no bairro Aristides Vieira, onde foi cobrado sobre a colocação de novas lâmpadas.
O presidente da Casa, Myller Bueno, relatou o problema dos furtos e afirmou que a Prefeitura não tem conseguido realizar a manutenção diante da quantidade de ocorrências de roubo de cobre. Ele e outros parlamentares citaram furtos também nas praças do Botafogo, Praça do Raul, Catumbi e na quadra do bairro Aristides Vieira. Na visão do chefe do Legislativo, é preciso ir à raiz do problema para minimizar a situação.
O vereador e vice-presidente da Câmara, investigador Rodrigo Alexandre Silva (União Brasil), antecipou à Equipe Positiva que está criando um projeto de lei estabelecendo regras e uma fiscalização para quem comercializa materiais recicláveis, como os fios de cobre, como forma de tentar reduzir esse tipo de crime.
Moradores em situação de rua
O vereador Roberto Donizetti Cardoso (PL) trouxe novamente à tona um assunto recorrente: a situação dos moradores em situação de rua que estão vivendo na Praça Cônego Victor. Segundo ele, a situação já dura cerca de um ano sem que tenha havido uma ação efetiva. De acordo com Robertinho, moradores e frequentadores da praça estão reclamando do mau cheiro e da sujeira provocados por eles, mas ninguém toma providências.
Myller Bueno foi além. Ele disse que recebeu mensagens de uma senhora que relatou ter sido intimidada ao chegar para ir à missa, por não ter dado dinheiro a um morador que vive no local com outras pessoas. Um policial militar, o sargento Tellys Castro, também postou sua indignação nas redes sociais quanto à situação que presenciou ao ir à missa neste domingo. O presidente afirmou que fez contato nos últimos dias, pelo menos duas vezes, com o prefeito Luisinho Silva por mensagens, expondo a situação.
Diante disso, Myller entrou em contato com a Promotoria de Justiça para agendar uma reunião e saber quais providências podem ser tomadas, respeitando os direitos das pessoas em situação de rua, mas buscando resolver a situação, que, segundo ele, já se tornou insustentável há bastante tempo.
O vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD) afirmou que a situação pode ainda se agravar e a praça acabar se tornando uma “cracolândia”. Ele lembrou que não se pode permitir que essas pessoas façam tudo o que vêm fazendo sem que nada aconteça. Segundo ele, é preciso reconhecer que elas têm direitos, mas também estão desrespeitando o direito das demais pessoas.
“Descongela Já”
A pauta, apesar de ter apenas um item, gerou comentários e debates entre os vereadores, que expuseram suas opiniões. Todos destacaram a importância do projeto que garante os direitos de todos os servidores públicos municipais.
Durante o período da pandemia, a Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu, em todo o país, a contagem do tempo de serviço para benefícios como anuênio, quinquênio e licença-prêmio. A medida fazia parte das ações de enfrentamento à crise causada pelo coronavírus.
Com a publicação da Lei Complementar nº 226/2026, essa restrição foi revogada, permitindo que os entes públicos voltem a contabilizar o tempo de serviço dos servidores que ficou congelado durante o período da pandemia.
Com base nessa nova legislação federal, o projeto intitulado “Descongela Já” reconhece oficialmente o descongelamento do tempo de serviço dos servidores municipais de Três Pontas, garantindo que esse período volte a ser considerado para a concessão de direitos previstos na legislação municipal, como quinquênios e férias-prêmios.
A nova lei também autoriza o município a incluir os custos dessa medida no orçamento. O impacto estimado nas contas públicas é de mais de R$2,5 milhões, valor que deverá ser previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
O texto estabelece que a contagem do tempo de serviço passa a ser obrigatória, conforme determina a legislação federal. Já o pagamento de eventuais valores dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município e do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vereadores da oposição mencionaram que a medida é uma obrigação do município, mas também destacaram a coragem de buscar uma solução para a situação. Foi citado que o pagamento retroativo, referente a um período de um ano e sete meses, é agora motivo de preocupação.
O vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó – PSB) disse que tem conversado com o prefeito Luisinho e que muitos problemas herdados do passado precisam ser resolvidos com transparência, como a questão do gasto com o transporte público, que já foi reduzido em 25%.
Segundo ele, durante a pandemia, quando os direitos dos servidores foram congelados, o município recebeu cerca de R$ 6 milhões, mas não investiu tanto na área da pandemia. O objetivo, de acordo com Popó, é sempre ajudar quem ganha menos. Ele afirmou que os direitos adquiridos serão pagos, desde que a Prefeitura tenha condições financeiras para isso.
Daniel Rodrigues acrescentou que, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro determinou o congelamento, pensou-se apenas naquele momento de crise. Agora, segundo ele, a medida acaba gerando dificuldades para as prefeituras, principalmente para os municípios menores, que podem não ter condições de arcar com os custos.
Myller Bueno finalizou afirmando que o prefeito já sinalizou, em reuniões com ele e com grupos de profissionais da educação, que pretende incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 os recursos necessários para garantir os direitos dos servidores.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de janeiro deste ano, não sendo permitido o pagamento retroativo de vantagens referentes ao período anterior à vigência da nova lei municipal.
