Foi dia também de conscientização. Evento abriu Operação da Guarda Civil Municipal (GCM). Saiba o que diz a lei
Não podia amanhecer um dia mais perfeito e propício que neste domingo (26), para o 14º Torneio de Pipa realizado no Parque Multi Uso da Mina do Padre Vitor, em Três Pontas.
Lá é um lugar propício para a diversão da garotada. O organizador do evento Wender Silva, ou como é chamado pelas crianças, “Dinho Pipas”, com apoio e participação da Guarda Civil Municipal (GCM), reforçaram as orientações do assunto do momento no Município. O uso de pipa com cerol e linha chilena, um risco para quem usa e para quem pode se ferir, com consequências que podem deixar sequelas e até custar uma vida.
De graça, as primeiras 300 crianças ganharam pipas e linha 10, o que fez muita gente colocar o brinquedo no ar. O parque ficou cheio e quem se destacou levou troféus e medalhas. Os brinquedos dos participantes do torneio foram avaliados nas categorias – altura, beleza, criatividade e originalidade. E tinha pipa de tudo quanto é jeito e formatos que chamaram a atenção.
No meio do evento, um grupo de motociclistas que formam o Moto Clube Chacais passou pela Mina. Eles se reúnem sempre, mas desta vez para comemorar o Dia do Motociclista nesta segunda-feira (27). Cerca de 30 pessoas motorizadas fizeram uma parada e Mauro Jorge da Cunha falou em nome da classe. Pediu que as crianças tomem cuidado, que não usem cerol para não tirar a vida de quem curte bons momentos e ou precisa trabalhar nas motocicletas.
Alguns dos participantes não tem o hábito de soltar pipas, mas a maioria adora se divertir com a brincadeira e revelam que não usam cerol. Com dias com mais ventos, a temporada de pipas no céu é aberta. Uma brincadeira de criança, mas também de adultos que pode trazer muitos prejuízos quando entra em cena o cerol. Uma mistura de cola e vidro moído usada para “encerar” as linhas e tem como objetivo cortar a pipa adversária.
Sem falar nas modernas linhas chilenas, coloridas com cores variadas. Mas a brincadeira despretensiosa pode causar sérios danos, principalmente aos motociclisas e motoqueiros, vítimas em potencial das linhas enceradas.
Iago Batista Diniz de 8 anos por exemplo, disse que a linha é pura. João Pedro Diniz Silva tem apenas 6 anos, foi premiado ano passado pela originalidade e fez questão de voltar. Aproveitando que está passando férias em Três Pontas, Bernardo Moreira Borges de 8 anos que é de Araguari foi convidado pelos primos e aproveitou o domingo de forma diferente.
Muitos pais acompanharam as crianças. Nem todos ficaram apenas observando e pegaram na linha. É o caso do empresário Rodolfo Bueno de 37 anos (foto). Pela primeira vez, ele levou o filho Henrique Maciente Bueno e disse que as vezes falta tempo e oportunidade. O pai revela que o menino de 8 anos não solta pipa por causa do perigo, mas acrescentou que o evento é uma boa ocasião.
Operação contra o cerol
Operação “Brincadeira Sim, Cerol Não”. Este é o nome da ação que a Guarda Civil Municipal (GCM) realiza até o fim do mês. A Corporação já tem mapeada os locais onde as crianças costuma ficar soltando pipas e desde domingo começou a averiguar quem está com as linhas cortantes.
O comandante Sargento Edward Naves afirmou que ações educativas e sociais contribuem com a construção de um mundo melhor. A diferença no ato que visa preservar vidas, vai substituir as linhas cortantes por linha “pura”. Para cada uma recolhida, a criança irá receber outra que não oferece risco. Através do telefone 153 é possível fazer denúncias.
SAIBA MAIS
Existem muitas dúvidas quanto ao assunto se refere ao uso do cerol ou das linhas cortantes. Causar acidente ou ferir alguém pode provocar uma prisão. Isto é crime e qual a pena. São perguntas assim, que o advogado Renan de Paulo Lopes nos respondeu a pedido da Equipe Positiva.
Existe alguma lei que proíbe soltar pipas utilizando cerol? 
Existe na Câmara dos Deputados, um Projeto de lei nº 402/2011 para proibir a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”. Embora ainda esteja em trâmite na Câmara dos Deputados, existe uma Lei do Estado de Minas Gerais de nº 14349, de 15 de julho de 2002, que proíbe o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns em todo o território do Estado.
Usar cerol é crime?
Embora ainda não exista um tipo penal específico em nosso Código Penal Brasileiro em relação ao uso do cerol, importante salientar, que se o infrator for maior de idade e dependendo da ocorrência, ele poderá responder nas penas do Art. 132 do Código Penal que diz: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”
Por qual ato infracional responde o menor que é flagrado soltando pipa com cerol?
O menor flagrado utilizando pipa com cerol será encaminhado ao Conselho Tutelar da cidade, que irá analisar as condições da ocorrência para posteriormente decidir pelo registro do ato infracional na Delegacia de Polícia.
O que pode acontecer?
Se sobrevier morte da vítima atingida pelo material cortante, o adolescente poderá ser apreendido em flagrante. Caso o menor tenha idade superior a 12 anos, estará sujeito ao cumprimento de medidas socioeducativas, dentre elas a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, dependendo da gravidade do fato.
Há uma pena?
Como dito antes, o infrator poderá responder nas penas do Art. 132 do CP (se maior), bem como, se ocorrer Lesão Corporal que, em via de regra é de natureza grave, o Crime Previsto é o do Art. 129 do Código Penal, que prevê pena, reclusão de um a cinco anos se o crime resulta em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração de parto e se resultar, incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente ou aborto, a pena é de reclusão, de dois a oito anos. Se menor, estará sujeito ao cumprimento de medidas socioeducativas descritas acima previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não obstante, poderá responder também por crimes ambientais de acordo com a Lei 9.605/98 no caso de acidente com animais.
O que uma pena que foi ferida deve fazer ao se envolver um acidente com este material?
O primeiro passo é o atendimento médico e logo após se possível, identificar o infrator e chamar a polícia para o registro da ocorrência para que seja tomada as providências cabíveis.
Os pais podem ser responsabilizados?
Sim, se o menor for flagrado na prática dessa atividade, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsável legal do menor.
A Câmara pode criar uma lei que proíba o uso do cerol em pipas e papagaios?
Pode sim, a câmara de Vereadores com base na Lei Estadual nº 14349/2002 pode criar uma Lei específica para proibir o uso de cerol ou produtos similares utilizados em pipas e papagaios no município.
A título de exemplo podemos citar a Lei 8605/2009 da cidade de Poços de Caldas. Lá é proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas e papagaios.