Motoristas de Minas Gerais devem ficar atentos ao calendário fiscal: o prazo-limite para o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) de 2026 termina nesta terça-feira (31/03). O valor fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) é de R$ 35,62 para todas as categorias de veículos.
Um alerta importante da SEF refere-se aos proprietários de veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Embora estes automóveis sejam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o pagamento da TRLAV permanece obrigatório. A previsão de arrecadação do estado com a taxa é de R$413 milhões.
Como realizar o pagamento e evitar golpes
Para garantir a segurança da transação, a emissão do Documento de Arrecadação (DAE) deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da SEF ou pelo aplicativo MG App. O contribuinte pode optar pelas seguintes modalidades:
Pix (QR Code): O beneficiário deve ser sempre o “Estado de Minas Gerais” (CNPJ 18.715.615/0001-60), com bancos emissores Itaú ou Santander;
Rede Bancária: Terminais de autoatendimento, internet banking ou guichês (Bradesco, Sicoob, Mercantil, Caixa, Lotéricas, Banco do Brasil, Itaú e Santander) informando o número do Renavam.
Penalidade por atraso
A falta de pagamento dentro do prazo estabelecido acarreta encargos financeiros imediatos. A multa é de 0,15% ao dia até o 30º dia; sobe para 9% entre o 31º e 60º dia; e atinge 12% a partir do 61º dia de atraso. Os juros são calculados com base na taxa Selic.
