Motoristas de aplicativos e taxistas acompanharam na noite desta segunda-feira (29), a aprovação de um projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado de passageiros, em Três Pontas, na sessão da Câmara Municipal.
A iniciativa gerou grandes expectativas na categoria, já que no ano passado, um projeto do Poder Executivo foi rejeitado, pois segundo a classe, impunha condições que profissionais não conseguiriam cumprir. Este foi o principal assunto, no que se refere a votação na reunião dos vereadores, depois que os servidores da educação que fazem um protesto contra a medida da Prefeitura de cortar contratados foram embora e esvaziaram o Plenário.
O serviço realizado por meio de plataformas digitais, já tem fundamento em uma lei federal de 2012, mas faltava regulamentar no Município. O projeto de lei 128, cria regras para os profissionais que fornecem o serviço. A empresa de aplicativo tem que ter inscrição fiscal no cadastro de contribuintes da Fazenda Pública de Três Pontas. Os motoristas terão que recolher ISSQN na condição de profissional autônomo ou microempreendedor individual.
Os veículos utilizados no transporte terão que ter no máximo 10 anos de uso, serem identificados com a logomarca da plataforma eletrônica, com adesivo afixado na parte externa, em ambas as portas dianteiras. Os veículos terão que atender alguns requisitos: manter as características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação, segurança, higiene e limpeza. Possuir todos os equipamentos de segurança, ter quatro portas e ar condicionado.
Os motoristas não podem utilizar de forma alguma, os pontos e as vagas de táxi; não podem atender aos chamados realizados diretamente em via pública, apenas via aplicativo. Caso seja constatado irregularidades, o motorista está sujeito a multa de R$500 por cada infração, aplicada em dobro a cada reincidência e depois a suspeição da autorização.
O vereador Luciano Reis Diniz (PV) apresentou uma emenda aditiva, dando um prazo de 24 meses para os atuais profissionais a se adequarem as condições do veículo. No projeto era apenas de seis meses.
A grande preocupação é com a fiscalização do serviço. Como é lei, pode ser feito pela Polícia Militar. A sugestão é que se crie um canal de denúncias na Ouvidoria Municipal. Os vereadores aproveitaram a presença dos motoristas para orientá-los para que atendam as regras para evitar problemas e não esqueceram de criticar a ineficiência do transporte público feito pela “circular”. A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade.
Mais de R$650 mil para o Hospital
A pauta contou com dois projetos de leis, destinando recursos para o Hospital São Francisco de Assis, totalizando R$677.860,00, em forma de subvenção social. Outra medida adotada pela Prefeitura, é a diminuição da alíquota paga do ISSQN, de 5% para 2,5%, nos serviços de composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, entre outros.
Em outro projeto, o Município está adequando a legislação, permitindo que os ônibus do transporte escolar possam servir outras esferas educacionais quando não tiver prejuízo aos usuários da educação básica e zona rural. Podendo assim, atender os universitários dentro do Município. O projeto recebeu uma emenda do vereador e vice presidente da Câmara Luan do Quilombo, adequando melhor o texto.
Três aberturas de créditos foram aprovadas. A primeira é uma suplementação no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de R$448.000,00 para pagamento de licença prêmio e auxilio alimentação da folha de pagamento dos servidores da autarquia. A outra é abertura adicional especial, para atualizar o sistema de gestão do acervo da Biblioteca Municipal “Dr. Celso Brant”. O vereador Luan do Quilombo, disse que estão sendo feitos levantamentos da lei que deu o nome a Biblioteca para que estude a possibilidade da mudança no nome para Paulo Costa Campos. A outra, foi para devolver ao Governo Federal, o montante de R$21.094,36 que sobrou de um convênio que fez a reforma das quadras poliesportivas do Município.
