LIMINAR derruba aumento da tarifa de esgoto cobrada pelo SAAE

Autarquia afirma que vai recorrer e que qualidade dos serviços será comprometida

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Consumidores dos serviços de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), fizeram várias reclamações junto ao Ministério Público, PROCON e a Defensoria Pública sobre o aumento da tarifa cobrada pelo tratamento de esgoto. O caso motivou a Defensoria a mover na justiça uma Ação Civil Pública, pedindo o cancelamento do novo valor, que era de 30% e agora é de 60% do consumo de água de cada unidade consumidora. As contas começaram a chegar em setembro de 2013, com vencimento no mês seguinte, em outubro.

O defensor público Gustavo Trindade Pimenta, após a realização de procedimento administrativo prévio e informações solicitadas à autarquia, conclui-se que a majoração tarifária é ilegal, abusiva e infringe as regras dispostas na Lei Federal 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico e o Código de Defesa do Consumidor. “Observamos que diversas regras legais referentes à sistemática para realização de aumentos no serviço de saneamento básico, dentre as quais a necessária participação do poder concedente (Saae) e dos usuários no procedimento de definição do aumento, bem como a observância do prazo de antecedência mínima de 30 dias para aplicação do aumento, não foram observadas pela autarquia”, disse Gustavo Trindade. Além disso, o Saae aplicou o reajuste sem avisar de forma clara e prévia, o que afronta o Código de Defesa do Consumidor.

A ação foi proposta em 31 de janeiro deste ano e uma liminar foi deferida, assinada nesta quinta-feira (13), pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Três Pontas doutora Raissa Figueiredo Monte Raso Araújo, determinando que sejam cobrados os 30% de antes.

Segundo o defensor, o reajuste foi feito através de portaria elaborada pela diretora do Saae Marisa Cainelli Basílio de Brito, baseada em um decreto municipal de 2005. Um dos artigos prevê que a tarefa de fazer o reajuste, definir valores e data, seria da direção da autarquia. Porém, posteriormente, foi editada a Lei do Saneamento Básico, que entre as mudanças aponta que o prestador de serviço não pode definir. Neste caso, deveria ter sido feito pelo Município com a participação dos usuários.

Na ação, a Defensoria Pública pede a condenação da autarquia, devolvendo os valores pagos por todos os consumidores, em dobro, em forma de desconto nas futuras contas que forem emitidas. Isto ainda será analisado.

Saae vai recorrer e afirma que taxa é uma das mais baixas da região

A diretora do Saae Marisa Cainelli Basílio de Brito disse que houve sim a divulgação antecipada do reajuste, nas próprias contas de água e, no site da autarquia foi publicada a portaria. O novo valor, segundo ela, foi comunicado nas cotas emitidas em setembro, mas o valor reajustado, de 30% para 60%, só foi pago em outubro. A diretora alega que só fez porque está dentro da lei e foi a maneira encontrada de melhorar o sistema de fornecimento de água, em virtude dos gastos e uma arrecadação defasada. “O sistema de água e esgoto tem um alto custo de energia elétrica. Três Pontas não está sofrendo com o desabastecimento e racionamento de água por causa da seca, porque as bombas estão trabalhando 24 horas, ininterruptamente, o que gera um custo ainda maior de energia”, afirmou Marisa Cainelli. São 99% da cidade, incluindo os distritos de Pontalete e Quilombo Nossa Senhora do Rosário, tem rede colete de esgoto, o que exige manutenção permanente, devido a inúmeros entupimentos na rede.

Mesmo com a taxa de esgoto em 60%, Marisa revela que a tarifa é uma das mais baixas da região.

O Saae vai recorrer da decisão.