*Tem direito, presos provisórios que ainda não foram julgados e condenados
O Cartório Eleitoral da Comarca de Três Pontas prepara uma seção que funcionará no dia 02 de outubro, dentro do Presídio da cidade. Nela irão votar 22 presos provisórios, que ainda não foram julgados e ainda não estão com seus direitos políticos suspensos.
De acordo com a chefe do Cartório Maria Rosa Guimarães Miari, a seção funciona normalmente, como qualquer outra. A votação é aberta as 8:00 da manhã e mesmo que todos votem rapidamente de manhã, ela só é fechada as 17:00 horas. Ela também exige o trabalho de quatro pessoas – sendo presidente, primeiro mesário, segundo mesário e secretário.
A seção do Presídio é a de número 168, a última que foi criada na Comarca. Ela é provisória e é extinta após o pleito, caso não tenha segundo turno.
Os juízes e juízas eleitorais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a coordenação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tem que disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para que os presos provisórios e adolescentes custodiados em um unidades de internação tenham assegurado o direito constitucional ao voto.
Neste caso, a solicitação de transferência temporária, foi feita pelos administrador do Presídio.
