Os vereadores voltam hoje segunda-feira (03), do recesso parlamentar em Três Pontas. O vereador Sérgio Eugênio Silva entra no seu segundo ano de mandato a frente do Poder Legislativo com sete projetos na pauta de votações da 49ª sessão ordinária.
Veja o que esta em pauta nesta segunda-feira na Câmara:
1º ITEM – Projeto de Lei nº 017, de 27 de janeiro de 2014
(tramitação sob o regime de urgência solicitado pelo autor da matéria, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal).
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes dos Blocos Carnavalescos do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade permitir ao Município a realização de repasse de auxílio financeiro no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) para cada representante dos Blocos Carnavalescos regularmente inscritos junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, visando a realização do desfile dos tradicionais Blocos Caricatos no Carnaval de 2014.
Protocolo: 28/01/2014
Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.
2º ITEM – Projeto de Lei nº 010, de 21 de janeiro de 2014
(tramitação sob o regime de urgência solicitado pelo autor da matéria, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal).
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera o Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar o Anexo III – Programas e Ações da Lei Municipal nº 3.470/2013 – Plano Plurianual, modificando apenas a numeração de uma ação da Prefeitura Municipal e duas ações do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV. Referida modificação se justifica na medida em que houve alteração no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, que até o exercício de 2013 permitia numeração idêntica para ações semelhantes em entidades de um mesmo Município. Todavia, em 2014, com as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no referido sistema informatizado, as ações de uma entidade deve conter numeração diferente de ações de outra entidade dentro de um mesmo Município, ou seja, cada ação, independentemente da entidade, deve conter uma numeração, sendo que os números não podem ser coincidentes.
Protocolo: 22/01/2014
Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.
3º ITEM – Projeto de Lei nº 124, de 18 de dezembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade criar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, que trata-se de órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, permanente e vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente. O referido Conselho terá por objetivo articular políticas, em âmbito municipal, que visem minimizar as formas de discriminação,
preconceito e violência contra a mulher, para que tenham condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como, sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais, de forma a assegurar a população feminina trespontana o pleno exercício de sua cidadania.
Protocolo: 20/12/2013
Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.
4º ITEM – Projeto de Lei nº 001, de 06 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a redação do art. 16, da Lei Municipal nº 3.409, de 13 de julho de 2013, que ‘Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências’”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 3.409/13 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente sobre a definição do montante e a forma de utilização da Reserva de Contingência, atualmente disposta sobre o valor mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do ano em curso, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como o reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, passando-a para o equivalente a 0,5% (meio por cento).
Protocolo: 09/01/2014
Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.
5º ITEM – Projeto de Lei nº 004, de 13 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 1.400,00 m² (mil e quatrocentos metros quadrados), com 50,00m de frente para Rua José Caxambu e 28,00m para as Ruas Regina Célia e Bergman Borges, matriculado sob o nº 14.217, do livro 02 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.
Protocolo: 15/01/2014
Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.
6º ITEM – Projeto de Lei nº 016, de 24 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de quatro créditos adicionais especiais, os dois primeiros referentes a recapeamento asfáltico tipo CBUQ para diversas vias urbanas do Município, totalizando R$507.530,40 (quinhentos e sete mil, quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), referente ao repasse (R$500.000,00) somado à contrapartida de (R$7.530,40). Os dois últimos referem-se à aquisição de compactador de lixo para o aterro sanitário, totalizando R$246.966,00 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais), referente ao repasse (R$244.497,00) e contrapartida (R$2.469,00) com a finalidade de possibilitar a execução dos termos de compromissos nº 0659288/13 e 0657741/13, celebrados junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, do Governo do Estado de Minas Gerais.
Protocolo: 28/01/2014
Parecer da Comissão de Recesso: Relator Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – “Professor Popó” – favorável por unanimidade de seus membros.
7º ITEM – Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei n° 025, de 30 de dezembro de 2013 que
“Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.059, de 11 de fevereiro de 2010” (O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto – § 2º do art. 66 da Lei Orgânica Municipal).
Iniciativa do Veto: Executivo Municipal
Iniciativa do Projeto: Vereador Francisco Botrel Azarias – “Chico Botrel”
Súmula: A presente proposição tem por finalidade ampliar os incentivos concedidos através do Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida, para todos os projetos habitacionais de cunho social como medida para combater o déficit habitacional existente no Município de Três Pontas.
Protocolo do Veto: 03/01/2014
