*Lei do vereador Rodrigo Investigador quer dificultar a venda de fios furtados de imóveis em construções e praças do Município
A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na noite desta segunda-feira (23), sessão ordinária com pauta composta por sete projetos de lei, sendo seis de autoria do Poder Executivo. O principal destaque foi a aprovação do projeto de lei apresentado pelo vereador e vice-presidente da Casa, Rodrigo Alexandre Silva (Investigador – UB), que estabelece regras para o funcionamento de ferros-velhos que adquirem sucatas e fios de cobre no município.
Antes das votações, os vereadores utilizaram a tribuna para tratar de temas relevantes, como a operação tapa-buracos e a situação do transbordo do lixo em Nepomuceno. Apenas o vereador Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho – PL) abordou a prisão ocorrida de manhã, do ex secretário de Transportes e Obras, José Gileno Marinho, e do ex-servidor César Oliveira Pelegrini, que atuava na mesma pasta em 2018, durante a deflagração da Operação Trem Fantasma pelo Ministério Público, na gestão do ex-prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias.
Robertinho concentrou grande parte de sua fala nas críticas que afirmou ter recebido de uma pessoa que, segundo ele, se apresenta nas redes sociais como defensora do combate à corrupção, mas que questionou a denúncia feita por ele ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Varginha, do Ministério Público. A denúncia deu origem à operação que investigou o desvio de recursos públicos na compra de peças para veículos e máquinas. O vereador ressaltou que, ao contrário do que muitos pensam, o caso não foi encerrado e segue em tramitação na Justiça.
O vereador Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD) fez duras críticas à interdição da balsa do Pontalete. Ele destacou que os profissionais que realizam o transporte entre Pontalete, Elói Mendes e Paraguaçu atuam há mais de 30 anos sem registros de problemas. Na avaliação do parlamentar, a responsabilidade pela operação deveria ser de Furnas — atualmente Eletrobrás — desde a inundação da área para formação do lago, e não da Prefeitura. Antônio questionou se há respaldo legal para a interdição ou se a medida seria injustificada, especialmente por não ter sido concedido prazo para que o Município encontre profissionais habilitados. Segundo ele, não há interesse de trabalhadores em realizar o curso exigido pela Marinha do Brasil, que demanda permanência de três meses ininterruptos em São José da Barra para obtenção da qualificação.
A vereadora Valéria Evangelista Oliveira (PL) apresentou retorno de demandas encaminhadas por seu mandato. Segundo ela, foi atendida a solicitação de abertura do canteiro central na Avenida Nilson Vilela, com o objetivo de melhorar o fluxo de veículos na Rua Judith Corrêa. A medida, de acordo com a parlamentar, deve contribuir para maior fluidez e segurança no trânsito da região. Valéria também destacou a instalação de sinalização vertical na Rua Espírito Santo, já verificada por ela no local. “São ações simples, mas que fazem diferença no dia a dia da população”, afirmou.
Dentro das comemorações do Mês da Mulher, a vereadora informou que ministrou palestra sobre liderança feminina na FATEPS, em parceria com a OAB – 55ª Subseção de Três Pontas. Ela também destacou o lançamento do Parlamento Jovem de Minas 2026 no município. “Como presidente da Escola do Legislativo, agradeço aos vereadores pelo apoio a esse grandioso projeto, ao presidente desta Casa, Myller Bueno, ao vereador Daniel Rodrigues, à presença expressiva dos alunos, seus familiares, representantes das escolas, Polícia Militar, imprensa e servidores”, declarou. A parlamentar ainda reforçou o convite para que jovens se inscrevam no projeto e informou que participou, ao lado de Myller, do lançamento estadual em Belo Horizonte.
O vereador Professor Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó – PSB) também abordou a questão do lixo, informando que a ATREMAR irá expandir a coleta de recicláveis com a aquisição de mais um caminhão. Segundo ele, a dificuldade para contratação de um novo motorista foi solucionada com apoio da Prefeitura, que custeará metade do salário, enquanto a outra parte será viabilizada por meio de emenda individual do próprio vereador.
Popó dedicou a maior parte de sua fala à crítica sobre a operação tapa-buracos, questionando a qualidade do serviço prestado, inclusive após acompanhar intervenções realizadas na rua onde reside. Ele afirmou que não há preparação adequada da base antes da aplicação do asfalto. O vereador relatou que pesquisou os procedimentos corretos, como o corte do pavimento, secagem do solo com soprador — ou até maçarico, em alguns casos — e preparação antes da aplicação da massa asfáltica. Segundo ele, em um exemplo recente, um buraco foi preenchido perto da sua casa em uma sexta-feira e já estava aberto novamente na segunda. Para o parlamentar, a execução adequada do serviço aumenta a durabilidade e reduz custos. Ele afirmou ainda que os problemas se repetem nos mesmos locais e não em novos pontos. Popó anunciou que, caso não haja melhoria na qualidade, poderá votar contra projetos relacionados à área. Ele também informou que encaminhou um ofício à Secretaria de Obras detalhando o passo a passo para a execução correta do serviço. Em complemento, Robertinho destacou que solicitou informações sobre os gastos com massa asfáltica em 2025, apontando o valor de R$ 1,1 milhão apenas com asfalto quente licitado, sem incluir a produção de asfalto frio na usina municipal.
O vereador Daniel de Paula Rodrigues (PV) relatou que foi procurado por jovens em busca de esclarecimentos sobre os Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG). Segundo ele, havia rumores de que a competição não seria realizada. Após diálogo com a vereadora Valéria e a secretária de Educação, Mariane Pimenta, foi confirmado que os jogos ocorrerão normalmente. O presidente da Câmara, Myller Bueno, acrescentou que a etapa municipal será realizada, reunindo estudantes das escolas da cidade, mas que Três Pontas não sediará a fase microrregional neste ano, como ocorreu nos últimos dois anos.
Daniel também rebateu informações que classificou como falsas sobre notificações a proprietários de terrenos em loteamentos ainda não liberados para construção. Segundo ele, após consulta ao setor jurídico, ficou comprovado que a responsabilidade, nesses casos, é do loteador. O vereador ainda cobrou melhorias no Mirante do Cruzeiro, que está sem iluminação há algum tempo. Ele informou ter tratado do assunto com o secretário de Transportes e Obras, Alisson Silveira, que deverá incluir o local no cronograma de instalação de iluminação em LED, citando como exemplo melhorias já realizadas na Praça da Fonte, que está bastante movimentada.
Já o vereador Rodrigo Investigador abordou, em tom técnico e esclarecedor, a questão da pesagem do lixo coletado em Três Pontas e encaminhado à Central de Tratamento de Resíduos (CTR), tema que, segundo ele, ainda gera dúvidas, especialmente entre vereadores mais antigos, quanto ao valor pago pelo serviço.
Para trazer transparência ao processo, ele destacou que, na última quarta-feira (18), foi realizada uma pesagem em uma balança auditada e confiável, localizada no silo da Cocatrel, no bairro Foguetinho. O procedimento consistiu na pesagem do caminhão antes e depois de ser carregado com o lixo recolhido na área de transbordo. A ação foi acompanhada por ele e outros vereadores, atendendo a uma demanda antiga que buscava esclarecer a quantidade de resíduos produzidos e enviados ao município de Nepomuceno. Segundo o parlamentar, a iniciativa teve como objetivo “optar por bem pesar e esclarecer as dúvidas”.
Durante a verificação, os vereadores acompanharam a chamada “tara” — a pesagem do caminhão vazio — e, posteriormente, o peso com carga. Na Cocatrel, o caminhão vazio registrou 23.270 kg e, após ser carregado, 57.340 kg, resultando em um peso líquido de 34.070 kg. Já em Nepomuceno, o peso bruto foi de 57.260 kg, com tara de 23.060 kg, totalizando 34.200 kg de carga. A diferença, de pouco mais de 100 quilos, foi considerada absolutamente normal.
Uma nova amostra foi realizada no dia seguinte, 19. Na Cocatrel, o caminhão vazio pesou 23.375 kg e, carregado, 53.410 kg, indicando uma carga de 30.035 kg. Em Nepomuceno, o peso líquido registrado foi de 29.900 kg, demonstrando uma pequena variação — desta vez com a balança local registrando valor ligeiramente superior. O vereador ressaltou que esse tipo de diferença é comum e destacou que, mesmo com chuva naquele dia, não houve interferência significativa no peso.
Diante dos dados coletados, Rodrigo afirmou que há segurança técnica para que o projeto de lei, atualmente em tramitação nas comissões e que solicita autorização legislativa para o pagamento do serviço, possa ser levado à votação em plenário. Ele informou, inclusive, que irá assinar para que a proposta avance.
O vereador acrescentou ainda que buscou informações desde o início do mês de março e constatou que a média de pesagem se mantém dentro da margem esperada. No entanto, apontou um problema que considera central: a grande quantidade de material reciclável que está sendo descartada junto ao lixo comum. Segundo ele, esse material deveria ser destinado à ATREMAR, contribuindo para a geração de renda às famílias envolvidas.
Por fim, Rodrigo reforçou a necessidade de conscientização da população quanto à separação correta dos resíduos. Ele destacou que essa mudança impacta diretamente na renda das famílias, na preservação ambiental e também na redução de custos para o município, uma vez que cada tonelada enviada a Nepomuceno custa R$ 230,65. Em 2025, o pagamento à empresa responsável pelo serviço soma R$ 3.089.503,70. “Se quisermos melhorar, é preciso começar com uma conscientização coletiva”, concluiu.
O vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD) voltou a reclamar das condições das estradas rurais, mencionando problemas nas regiões das fazendas Prazeres, Furtados< Bananeiras e Sobradinho. Segundo ele, há trechos sem manutenção há cerca de sete meses, o que tem prejudicado, inclusive, o transporte escolar, com registro de alunos que perderam dias de aula.
Já o vereador Alexandre Corrêa (PSB) destacou que diversos proprietários de terrenos têm realizado a limpeza de seus lotes e procurado a Prefeitura. Para ele, a medida é importante para conscientizar a população e reduzir problemas para o poder público. O parlamentar alertou, no entanto, que, além da limpeza, a retirada de resíduos também gera cobrança, com valores mais elevados.
Pauta de votação
Entre os projetos aprovados, está a destinação de R$ 485.734,58 para aquisição de equipamentos e materiais voltados à melhoria da estrutura operacional da Administração Municipal, com recursos provenientes de leilão realizado pela Prefeitura. Também foram aprovados R$ 200 mil para obras e instalações, a serem utilizados como contrapartida do Município quando necessário, igualmente oriundos do leilão de bens não previstos no orçamento.
Outra matéria trata da suplementação de R$ 27 mil no orçamento do gabinete do prefeito, destinada à manutenção do Conselho Tutelar, especificamente para pagamento de aluguel do imóvel localizado na Rua Minas Gerais.
Foi aprovada ainda a abertura de crédito especial no valor de R$ 746.828,41 para a Secretaria Municipal de Saúde, voltada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os postos de saúde, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
O projeto de lei 047 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 577.704,46 para a Secretaria Municipal de Esportes, destinado à reforma e cobertura da quadra poliesportiva da Praça Cônego Francisco, no bairro Catumbi. O recurso está vinculado a emenda parlamentar do deputado federal Nikolas Ferreira (PL), no valor de R$ 382 mil, viabilizada pelo vereador Robertinho, com contrapartida do Município de R$ 195.704,46. O vereador manifestou expectativa de que a obra seja finalmente executada após mais de dois anos de espera. Segundo a Prefeitura, o próximo passo é a publicação do edital de licitação e o aguardo da liberação do recurso federal, já cadastrado.
Também foram aprovadas suplementações de R$ 508.098,34 para a gestão do Programa Salário-Educação (QSE) e de R$ 182 mil, provenientes de multas de trânsito, destinados à contratação de serviços de monitoramento e gestão do trânsito municipal, com disponibilização de sistema informatizado e equipamentos eletrônicos para o Departamento Municipal de Trânsito.
Lei para ferros-velhos busca frear furtos de fiação em Três Pontas
Com o objetivo de enfrentar a crescente onda de furtos de fiação e materiais metálicos em Três Pontas, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Investigador, que cria mecanismos de controle e fiscalização sobre estabelecimentos que comercializam sucatas, especialmente fios de cobre e cabos metálicos.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de cadastro e identificação de fornecedores em todos os ferros-velhos, recicladoras e empresas de desmonte que atuam no município. A medida busca atingir diretamente o destino final dos materiais furtados, dificultando a comercialização de produtos sem procedência.
Pela nova legislação, os estabelecimentos deverão exigir, a cada transação, a identificação completa do vendedor — com RG, CPF e comprovante de residência — além de manter a descrição detalhada do material adquirido, incluindo tipo, peso e estado de conservação. Também será obrigatório o registro fotográfico dos itens no momento da compra e a assinatura de uma declaração de procedência lícita.
Outro ponto central da lei é a proibição da compra de fios de cobre ou cabos de alumínio que apresentem sinais de queima — prática comum para retirada de isolamento — ou que possuam identificação de concessionárias de serviços públicos, como CEMIG, operadoras de telefonia e o SAAE. Fiações com características de uso residencial ou de canteiros de obras também não poderão ser adquiridas, salvo quando acompanhadas de nota fiscal ou documento que comprove origem legal, como em casos de reforma ou demolição.
Os registros das negociações deverão ser mantidos por um período de 24 meses, em livro próprio ou sistema digital, ficando disponíveis para consulta das autoridades policiais e dos órgãos de fiscalização municipal a qualquer momento.
Em caso de descumprimento, a lei prevê uma escala de penalidades que começa com advertência e notificação para regularização em até cinco dias. Em caso de reincidência, poderá haver aplicação de multa, suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias e, em situações mais graves ou reiteradas, a cassação definitiva do alvará, além de eventual responsabilização criminal por receptação.
A iniciativa surge em meio ao aumento dos furtos de fiação no município, que deixaram de atingir apenas a infraestrutura pública e passaram a impactar diretamente moradores. Casas em construção têm sido alvos frequentes, causando prejuízos financeiros e atrasos em obras, enquanto residências ocupadas ficam vulneráveis com a interrupção de energia e iluminação. Praças e espaços públicos também têm sido afetados, gerando insegurança.
Autor da proposta, o vereador Rodrigo Investigador destacou que a medida busca atacar o elo final da cadeia criminosa. “Como Investigador de Polícia e vereador, compreendo que o combate a esse crime exige atacar o seu destino final: os ferros-velhos que adquirem esse material sem procedência”, afirmou.
Ele ressaltou que o projeto é uma resposta ao cenário vivido no município. “Três Pontas tem passado por uma fase muito difícil, com relação a usuários de drogas, tipo de crack, que ficam perambulando pela cidade, furtando as casas em construções, levando prejuízo a quem está investindo no sonho da casa própria e as praças da cidade às escuras, fiação dos postes, gerando sérios problemas sociais”, justificou.
O parlamentar também alertou para as consequências legais aos estabelecimentos que descumprirem a norma. “O dono de ferro-velho que está se enriquecendo às custas de furtos, do suor do povo trespontano, ele vai ter o alvará cassado, isso se não for preso por receptação”, afirmou.
Rodrigo explicou ainda que, em situações de flagrante com materiais de origem ilícita, havendo identificação da vítima, o responsável poderá ser preso por receptação qualificada, com pena de três a oito anos de prisão. Caso não seja possível identificar a vítima, será registrado boletim de ocorrência e os órgãos competentes, incluindo as polícias Civil e Militar e a Prefeitura, atuarão na notificação e apuração.
“É uma tentativa de ajudar na fiscalização. Se o dono botar a mão na consciência e parar de adquirir fios de cobre de usuários de drogas, acredito que iremos diminuir o ímpeto destes furtadores”, destacou.
O vereador também chamou atenção para o desafio da fiscalização, que ficará a cargo das polícias Civil e Militar, além de fiscais da Prefeitura. Ele lembrou que a pena para o crime de furto varia de um a quatro anos de prisão, o que, segundo ele, muitas vezes não impede a reincidência.
Durante a discussão, vereadores elogiaram a iniciativa, reconhecendo a importância da proposta diante do cenário atual. No entanto, também manifestaram preocupação quanto à efetividade da lei, especialmente em relação à capacidade de fiscalização por parte do poder público. Apesar das ponderações, o projeto foi aprovado por unanimidade.
