Veto do Executivo é derrubado na Câmara

* Projeto do Executivo dá isenção no pagamento de IPTU a quem tem doenças graves. Oposição conseguiu convencer  

Os vereadores da Câmara de Vereadores de Três Pontas na noite desta segunda-feira (13), decidiram derrubar o veto que o Poder Executivo apresentou ao projeto de lei do vereador José Henrique Portugal (PMDB). A lei aprovada por 12 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Geraldo Messias Cabral (PDT) e Francisco Cougo (PT), na reunião ordinária do dia 09 de março, isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) famílias em que haja ao menos uma pessoa com alguma doença grave. Entre as regras do benefício, a família só pode ter um imóvel, renda de até três salários mínimos e a gravidade da doença deve ser comprovada pela Secretaria de Saúde do município. São beneficiados quem tenha – tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, deficiências congênitas, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada hepatopatia grave.

“Lei é oportunismo político e inconstitucional”, afirma Executivo

No veto, é justificado que o Poder Legislativo não pode criar este tipo de lei, neste caso sendo privativa ao Executivo. A Prefeitura reconhece as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias que possuem algum familiar doente e afirma que as pessoas necessitam de um tratamento digno por parte do poder público, por isto, são vários os medicamentos disponibilizados e que não é contra os benefícios fiscais criados, porém, em regra só pode isentar quem pode tributar e que somente o Município pode fazer isto, abrir mão de seus tributos. Se dirigindo ao presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS), o prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), afirma que a lei em questão fere e desrespeita a principal função do Executivo, que sabe a necessidade de dispor sobre matéria tributária e orçamentária, visando o controle das finanças públicas.

A Secretaria de Fazenda informa que são gastos com pacientes que possuem as enfermidades elencadas na proposta, a quantia de R$15.142,66, em virtude de decisão judicial, juntamente aqueles que são atendidos diretamente pela Secretaria de Saúde.

No documento enviado à Câmara, o Executivo ainda afirma que está sendo usando um importante mecanismo tributário de maneira irresponsável e ilegal, pois, ao mesmo tempo em que se tenta vangloriar através de um malfadado projeto de lei, cuja consequência final é a renuncia de receita pública e que provavelmente, cobrará do Poder Executivo os investimentos públicos nas mais diversas áreas do Município. Assim, a iniciativa é vista como oportunismo político. O prefeito Paulo Luis já se antecipou e disse que se a Câmara não acatar o veto, os vereadores podem sofrer uma Ação Civil Pública, cumulada com Ação de Improbidade Administrativa.

Oposição se uniu para derrubar veto  e contou com uns ‘votinhos’ da situação

O vereador José Henrique Portugal fez um longo e inflamado discurso. Partiu para o lado jurídico, mais do que o campo político, para mostrar que a lei não é inconstitucional e foi fruto de muito estudo. Portugal usou o microfone para rebater as ameaças, que segundo ele, foram feitas aos vereadores. Ponto a ponto, foi explicando e nega que o seu projeto seja oportunismo político, mas que vai continuar defendendo o povo no mandato que lhe foi confiado, até o dia 31 de dezembro de 2016.

Paulinho condenou a decisão da maioria em manter o voto secreto, que no dia se referia como um marco positiva da Câmara, ficou triste para a história, opina. O projeto do colega peemedebista, alivia um pouco o sofrimentos destes que sofrem, por isto, os vereadores deveriam ter a coragem de dizer não ao veto.

Francisco Botrel Azarias (PT), fez uma reflexão ao acrescentar que seria interessante os legisladores pensarem nos pequenos, nos mais humildes e mais pobres, que certamente serão beneficiados com a  iniciativa louvável do aliado.

Chico Botrel assegura que são os mais pobres que se preocupam em pagam seus impostos em dia, deixando até de comprar os medicamentos para honrar seus compromissos.

Já Itamar Antônio Diniz (PRTB), elencou o enorme alcance social que vai resgatar a pessoa e o ser humano. “Este é um pingo d’água em uma fogueira grande. O vereador teve esta visão social que enxergamos aprovando o projeto de lei e que precisa ser mantido pela Casa”, discursou Diniz.

Como veto é secreto, a secretária da Mesa Diretora vereadora Valéria Evangelista Oliveira (PPS), passou a urna e ao serem apurados, foram 10 votos contra o veto, quatro favoráveis e um em branco. No caso de veto, o presidente vota.