O primeiro projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Três Pontas em 2025 trouxe resultados concretos para a administração pública e, principalmente, para a população. De autoria do vereador Rodrigo Silva – Investigador, o Projeto de Lei nº 001/2025 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Tributário), que ofereceu aos contribuintes e usuários inadimplentes a oportunidade de regularizarem suas dívidas com o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com descontos significativos em juros e multas. A proposta foi aprovada pelos vereadores em 13 de janeiro e sancionada pelo prefeito Luisinho no dia 17, abrangendo dívidas de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, relativas a tributos como IPTU, ISS, alvarás, taxas, tarifas e preços públicos de competência do Município.
Entre os principais pontos do programa estavam o limite de até R$ 30 mil em dívidas com o Município e até R$ 5 mil com o SAAE para adesão, a possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, com maiores descontos para pagamentos à vista ou em menos parcelas, e o prazo inicial de 120 dias para adesão, que foi prorrogado por mais 30 dias visando ampliar o acesso da população. Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu elogios tanto de vereadores veteranos quanto dos recém-eleitos, que destacaram o caráter justo e equilibrado da proposta. Um dos pontos ressaltados foi o estabelecimento de limites máximos para parcelamento, evitando que grandes devedores com alto poder aquisitivo se aproveitassem do benefício, garantindo que o foco principal fosse os contribuintes que realmente enfrentam dificuldades para manter suas obrigações em dia.
O impacto do programa foi expressivo. Entre os dias 16 de janeiro e 16 de março, o Município arrecadou R$ 885.952,42. Com o prazo prorrogado e finalizado em junho, o Refis totalizou 1.819 adesões, entre parcelamentos e pagamentos à vista, e garantiu uma arrecadação total de R$ 1.576.188,92. Além de representar alívio financeiro para centenas de famílias e pequenos empresários, o Refis também contribuiu diretamente para reforçar os cofres públicos, sem a necessidade de criação de novos impostos. O valor arrecadado poderá agora ser reinvestido em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos.
O vereador Rodrigo Investigador comemorou o sucesso do programa e destacou o compromisso com a responsabilidade fiscal e o apoio à população. Segundo ele, o Refis nasceu da escuta direta da população, de pessoas que querem pagar, mas que estavam enfrentando dificuldades financeiras. A aprovação e os resultados do programa demonstram, segundo o autor da lei, que é possível fazer política pública com responsabilidade e sensibilidade social. O Refis Tributário se consolidou como um marco legislativo, sendo o primeiro projeto de lei aprovado em 2025 e também um exemplo de como o diálogo entre Legislativo e Executivo pode gerar soluções reais para os problemas da cidade.
